tribunal do trabalho de penafiel

... de o A. padecer, anteriormente ao acidente de trabalho, de lesão ou alterações degenerativas nesse menisco interno.

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... de ser trazidos ao conhecimento das partes e do tribunal através de um relatório pericial. Essa mesma actividade pericial e os seus resultados poderão ser contestados pelos meios processualmente previstos, sendo caso disso, ou simplesmente explicitados pelos peritos, em audiência. A interpelação do perito quanto a factos que não integravam o objecto da perícia, no âmbito dos esclarecimentos prestados em audiência constitui uma irregularidade....

Sendo o trabalhador beneficiário de um contrato de seguro, celebrado entre o empregador e uma seguradora, que atribui àquele o direito a um complemento de pensão, a execução do contrato de trabalho coloca o trabalhador numa situação jurídica que goza de protecção legal equivalente a um direito em formação, a ser tratado como direito adquirido, desde que a condição temporal se venha a verificar.

... não enquadráveis no conceito legal de acidente de trabalho constante da Base V da Lei n° 2127 fê-lo por vontade própria; II - Tal estipulação não se impõe à ré seguradora do veículo causador do acidente de viação, que é estranha ao contrato de seguro celebrado entre a autora e a entidade patronal da vítima; III - Não sendo de caracterizar o acidente dos autos como de trabalho, a autora não será titular do direito de regresso a que se refere o n°

I. O regime jurídico dos acidentes em serviço e doenças profissionais, ocorridos ao serviço da Administração Pública, consagrado no DL nº503/99, de 20.11, prevê a figura da acção para reconhecimento de direito ou interesse legalmente protegido, para garantir a efectivação dos direitos dos trabalhadores contra actos/omissões relativos à sua aplicação; II. Trata-se de uma acção urgente, não...

I- As presunções naturais, judiciais ou de facto fundam-se nas regras da experiência e estão previstas no art. 349º do C. Civil. O julgador, partindo de certo facto conhecido, e recorrendo às regras da experiência e a juízos de probabilidade, conclui que aquele facto conduz necessariamente a outro facto desconhecido. II- A presunção judicial não apaga o ónus da prova e pode ser afastada por...

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I. Conforme vem sendo reiteradamente afirmado pelo TJUE do primado do Direito da União sobre o Direito nacional decorre a recusa de aplicação do direito nacional incompatível com o direito da UE, a supressão ou reparação das consequências de um ato nacional contrário ao direito da União e a obrigação dos Estados-membros o fazerem respeitar, o princípio do efeito direto das normas europeias, o...

I - No processo especial de recuperação de empresa e protecção de credores previsto o Decreto-Lei n. 177/86, de 2 de Julho, só as execuções instauradas contra a empresa ou que abranjam os seus bens, se suspendem, nos termos do artigo 11 daquele diploma (suspensão que se estende também a eventual processo de falência ou insolvência sem sentença transitada em julgado). II - Por outro lado, finda a...

... vê qualquer razão para ter de intentar a acção no Tribunal de Trabalho, que não tem competência directa para apreciar tal matéria a não ser por via da conexão acima referida. * [extraído do Ac. STJ de 24-09-2013, Proc.º 2796/10.2TBPRD.P1.S]

I- O convite ao aperfeiçoamento da petição inicial é vinculado, atenta a natureza e finalidade do processo de insolvência quando esteja em causa um vício sanável, mesmo que se trate da falta de um requisito legal ou da omissão de junção de documentos. II- Nessa situação, a omissão de tal despacho implica a nulidade processual prevista no artº 201º, nº 1 do Código de Processo Civil.

I- Se o auto de conciliação nada diz quanto ao pagamento de juros de mora, o juiz, aquando da certificação da capacidade das partes e da legalidade do resultado da conciliação (art. 52.º, n.º 2, do CPT), deve incluir a referência ao seu pagamento pela entidade responsável. II- Dado o carácter oficioso dessa intervenção, ela pode ocorrer a todo o tempo.

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... mundo do tráfico numa altura em que não possuía trabalho, não apresenta passado criminal e é bem visto no seu meio, sendo considerado trabalhador e educado, não apresentando dificuldades de integração, tendo apoio familiar e revelou alguma consciência do mal do seu comportamento, entende-se justa a pena de cinco anos de prisão pela prática do crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21.º do DL 15/93, de 22-01. III - Só se deve...

I - O juiz têm o poder-dever de ouvir as pessoas não oferecidas como testemunhas, quando no decurso da acção haja razões para presumir que têm conhecimento de factos importantes para a boa decisão da causa. II - Nada obsta que a inquirição seja sugerida por numa das partes, ainda que a mesma não tenha apresentado rol de testemunhas. III - A contradita da testemunha destina-se a abalar a...

... -Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, no sentido de que, no caso dos autos, imporia a conversão do contrato a termo em contrato sem termo seria inconstitucional por violação do disposto no art. 47º, nº 2, da Constituição.

... escrito, celebrou com ela dois contratos de trabalho a termo certo, cada um deles com a duração de 10 meses, mediando entre ambos um intervalo de um mês e meio, para o exercício das mesmas funções, no mesmo local de trabalho e com o mesmo horário de trabalho, sem tão pouco justificar o motivo da sua celebração.

... regime estabelecido no artigo 412.º do Código do Trabalho de 2003. 3. Assim, a interrupção da contagem do prazo de prescrição da infracção disciplinar imputada ao trabalhador só se verificaria na data em que o mesmo fosse notificado da nota de culpa, pelo que a infracção disciplinar imputada mostra-se prescrita.

I - Não constitui justificação válida da aposição do termo a indicação de que se trata da execução de um serviço determinado e não duradouro, apenas porque a atividade contratada se insere no âmbito de um contrato de prestação de serviço com duração previsível de cinco anos mas com cessação antecipada caso o contrato de concessão cesse antes desse prazo, outorgado entre a sociedade empregadora e...

... 51 anos e tendo ficado 100% incapacitado para o trabalho, a quantia de € 100.000, relativa a tais danos, não é exagerada. 5 . Tendo – além do mais descrito no elenco factual - ficado definitivamente dependente de terceira pessoa para o que constitui o mais elementar da vida, como movimentar-se – com necessidade de cadeira de rodas – comer, vestir-se, calçar-se, tratar da sua higiene e efetuar as necessidades fisiológicas e tendo ainda ficado...