tribunal do trabalho de penafiel
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Acórdão nº 2107/15.0T8PNF.P3 de Tribunal da Relação do Porto, 08-06-2022
... de o A. padecer, anteriormente ao acidente de trabalho, de lesão ou alterações degenerativas nesse menisco interno.
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Decreto-Lei n.º 373/82, de 11 de Setembro de 1982
... comarca de Lisboa, criam-se 2 juízos do tribunal do trabalho e 1 juízo de polícia, com sede na ... de Azeméis, Ovar, Paços de Ferreira, Penafiel, Portimão, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, São ...
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Acórdão nº 3925/07.9TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01-04-2014
... de ser trazidos ao conhecimento das partes e do tribunal através de um relatório pericial. Essa mesma actividade pericial e os seus resultados poderão ser contestados pelos meios processualmente previstos, sendo caso disso, ou simplesmente explicitados pelos peritos, em audiência. A interpelação do perito quanto a factos que não integravam o objecto da perícia, no âmbito dos esclarecimentos prestados em audiência constitui uma irregularidade....
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Acórdão nº 1914/11.8TTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-05-2013
Sendo o trabalhador beneficiário de um contrato de seguro, celebrado entre o empregador e uma seguradora, que atribui àquele o direito a um complemento de pensão, a execução do contrato de trabalho coloca o trabalhador numa situação jurídica que goza de protecção legal equivalente a um direito em formação, a ser tratado como direito adquirido, desde que a condição temporal se venha a verificar.
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Acórdão nº 656/08.6TBMCN.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11-01-2011
... não enquadráveis no conceito legal de acidente de trabalho constante da Base V da Lei n° 2127 fê-lo por vontade própria; II - Tal estipulação não se impõe à ré seguradora do veículo causador do acidente de viação, que é estranha ao contrato de seguro celebrado entre a autora e a entidade patronal da vítima; III - Não sendo de caracterizar o acidente dos autos como de trabalho, a autora não será titular do direito de regresso a que se refere o n°
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Acórdão nº 00722/09.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27-10-2011
I. O regime jurídico dos acidentes em serviço e doenças profissionais, ocorridos ao serviço da Administração Pública, consagrado no DL nº503/99, de 20.11, prevê a figura da acção para reconhecimento de direito ou interesse legalmente protegido, para garantir a efectivação dos direitos dos trabalhadores contra actos/omissões relativos à sua aplicação; II. Trata-se de uma acção urgente, não...
... proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal [TAF] de Penafiel – em 21.02.2011 – que absolveu do pedido o Município de Paredes ... no joelho direito, tudo conforme a participação de acidente de trabalho , junta como documento nº1 - A e cujo teor se dá por integralmente ... -
Acórdão nº 2049/07.3TTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-04-2010
I- As presunções naturais, judiciais ou de facto fundam-se nas regras da experiência e estão previstas no art. 349º do C. Civil. O julgador, partindo de certo facto conhecido, e recorrendo às regras da experiência e a juízos de probabilidade, conclui que aquele facto conduz necessariamente a outro facto desconhecido. II- A presunção judicial não apaga o ónus da prova e pode ser afastada por...
... B………… ... instaurou no Tribunal do Trabalho de Penafiel acção emergente de acidente de trabalho contra ... -
Deliberação (extracto) 1151/2006, de 31 de Agosto de 2006
... Gonalves Poas, juiz desembargador do Tribunal da Relao de vora, servindo, em comisso de servio, ... de direito do 1.o Juzo do Tribunal do Trabalho de Loures, promovida 2.a instncia por mrito e ... , juza de direito do Crculo Judicial de Penafiel, destacada, como juza auxiliar, no Tribunal da ...
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Acórdão nº 00278/09.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16-11-2012
I. Conforme vem sendo reiteradamente afirmado pelo TJUE do primado do Direito da União sobre o Direito nacional decorre a recusa de aplicação do direito nacional incompatível com o direito da UE, a supressão ou reparação das consequências de um ato nacional contrário ao direito da União e a obrigação dos Estados-membros o fazerem respeitar, o princípio do efeito direto das normas europeias, o...
... , veio interpor recurso jurisdicional da decisão do TAF de Penafiel, datada de 29.11.2010, que julgou improcedente a ação administrativa ... requerimento de pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho que havia apresentado junto dos serviços do Instituto de Solidariedade e ... -
Acórdão nº 003758 de Supremo Tribunal de Justiça, 01-02-1995
I - No processo especial de recuperação de empresa e protecção de credores previsto o Decreto-Lei n. 177/86, de 2 de Julho, só as execuções instauradas contra a empresa ou que abranjam os seus bens, se suspendem, nos termos do artigo 11 daquele diploma (suspensão que se estende também a eventual processo de falência ou insolvência sem sentença transitada em julgado). II - Por outro lado, finda a...
... I - A, com os sinais dos autos, instaurou no Tribunal de Trabalho de Penafiel acção emergente de contrato de trabalho, com processo ... -
Acórdão nº 2019/20.6T9PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-06-2021
... vê qualquer razão para ter de intentar a acção no Tribunal de Trabalho, que não tem competência directa para apreciar tal matéria a não ser por via da conexão acima referida. * [extraído do Ac. STJ de 24-09-2013, Proc.º 2796/10.2TBPRD.P1.S]
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Acórdão nº 176/12.4TBCPV.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-11-2012
I- O convite ao aperfeiçoamento da petição inicial é vinculado, atenta a natureza e finalidade do processo de insolvência quando esteja em causa um vício sanável, mesmo que se trate da falta de um requisito legal ou da omissão de junção de documentos. II- Nessa situação, a omissão de tal despacho implica a nulidade processual prevista no artº 201º, nº 1 do Código de Processo Civil.
... ários em atraso anteriores à data da cessação do contrato de trabalho celebrado entre ambos, de uma indemnização, dos montantes relativos aos ... O Requerente interpôs uma acção no Tribunal do Trabalho de Penafiel, onde corre no 1º Juízo, sob o processo 665/12.0TTPNF, tendo a ... -
Acórdão nº 1852/03.8TTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-07-2010
I- Se o auto de conciliação nada diz quanto ao pagamento de juros de mora, o juiz, aquando da certificação da capacidade das partes e da legalidade do resultado da conciliação (art. 52.º, n.º 2, do CPT), deve incluir a referência ao seu pagamento pela entidade responsável. II- Dado o carácter oficioso dessa intervenção, ela pode ocorrer a todo o tempo.
... IB…… ... instaurou no Tribunal do Trabalho de Penafiel acção emergente de acidente de trabalho contra C……… ... -
Acórdão Nº 17/00 de Tribunal Constitucional, 11-01-2000
... Condições de Trabalho tomada em 6 de Maio de 1998, A. Q. foi condenado ... ao pagamento de uma ... Penafiel que, por sentença com data do dia 1 de Fevereiro de 1999, concedeu ...
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Despacho n.º 5434/2001(2ªSérie), de 20 de Março de 2001
... Maria Pereira Romeira, do 1.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Penafiel, pelo exercício, em ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 519-X/79 . Fixa os quadros dos magistrados judiciais
... Tribunais de distrito ... Tribunal de Família do Porto ... Sede no Porto ... Tribunal de Instrução Criminal de Penafiel" ... Sede em Penafiel ... Área de jurisdição: C\xC3" ... Quadro de juízes: 1 ... Tribunal do Trabalho" de Almada ... Sede em Almada ... Área de jurisdi\xC3" ...
- Aviso n.º 3400/2015 - Diário da República n.º 63/2015, Série II de 2015-03-31
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Acórdão nº 12/13.4GAPNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-12-2016
... mundo do tráfico numa altura em que não possuía trabalho, não apresenta passado criminal e é bem visto no seu meio, sendo considerado trabalhador e educado, não apresentando dificuldades de integração, tendo apoio familiar e revelou alguma consciência do mal do seu comportamento, entende-se justa a pena de cinco anos de prisão pela prática do crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21.º do DL 15/93, de 22-01. III - Só se deve...
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Acórdão nº 0316725 de Tribunal da Relação do Porto, 08-03-2004
I - O juiz têm o poder-dever de ouvir as pessoas não oferecidas como testemunhas, quando no decurso da acção haja razões para presumir que têm conhecimento de factos importantes para a boa decisão da causa. II - Nada obsta que a inquirição seja sugerida por numa das partes, ainda que a mesma não tenha apresentado rol de testemunhas. III - A contradita da testemunha destina-se a abalar a...
... 1. A ... propôs no tribunal do trabalho da Penafiel a presente acção declarativa contra a B ... , pedindo ... -
Acórdão nº 2079/09.0TTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11-07-2012
... -Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, no sentido de que, no caso dos autos, imporia a conversão do contrato a termo em contrato sem termo seria inconstitucional por violação do disposto no art. 47º, nº 2, da Constituição.
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Acórdão Nº 181/87 de Tribunal Constitucional, 20-05-1987
... 1 — O juiz do Tribunal do Trabalho de Penafiel, por sentença de fls. 89 e segs., julgou procedente, ...
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Acórdão nº 2006/09.5TTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-09-2012
... escrito, celebrou com ela dois contratos de trabalho a termo certo, cada um deles com a duração de 10 meses, mediando entre ambos um intervalo de um mês e meio, para o exercício das mesmas funções, no mesmo local de trabalho e com o mesmo horário de trabalho, sem tão pouco justificar o motivo da sua celebração.
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Acórdão nº 218/08.8TTPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-04-2011
... regime estabelecido no artigo 412.º do Código do Trabalho de 2003. 3. Assim, a interrupção da contagem do prazo de prescrição da infracção disciplinar imputada ao trabalhador só se verificaria na data em que o mesmo fosse notificado da nota de culpa, pelo que a infracção disciplinar imputada mostra-se prescrita.
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Acórdão nº 1403/11.0TTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18-02-2013
I - Não constitui justificação válida da aposição do termo a indicação de que se trata da execução de um serviço determinado e não duradouro, apenas porque a atividade contratada se insere no âmbito de um contrato de prestação de serviço com duração previsível de cinco anos mas com cessação antecipada caso o contrato de concessão cesse antes desse prazo, outorgado entre a sociedade empregadora e...
... Trabalho de Penafiel, acção emergente de contrato de trabalho contra C1…, S.A ... -
Acórdão nº 1043/03.8TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16-02-2012
... 51 anos e tendo ficado 100% incapacitado para o trabalho, a quantia de € 100.000, relativa a tais danos, não é exagerada. 5 . Tendo – além do mais descrito no elenco factual - ficado definitivamente dependente de terceira pessoa para o que constitui o mais elementar da vida, como movimentar-se – com necessidade de cadeira de rodas – comer, vestir-se, calçar-se, tratar da sua higiene e efetuar as necessidades fisiológicas e tendo ainda ficado...