imposto selo aumento capital
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Fim do imposto do selo no aumento de capital de sociedades constituídas em Portugal
O Estado Português vai ter de abolir o Imposto do Selo no aumento de capital das sociedades e devolver os montantes pagos pelas empresas que nos últimos quatro anos efectuaram aumentos de capital. Esta é a consequência da decisão do Tribunal de Justi...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... 1989 a 1992, inclusive, ficam isentas de imposto sobre as sucessões e doações. A tributação ..., relativamente às sociedades de capital de risco e de desenvolvimento regional, e no ano ..., a redução para 25% da taxa de IRC e o aumento para o dobro do crédito de imposto relativo à ...8 - Ficam isentas de imposto do selo as aquisições onerosas do direito de ...
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Decreto-Lei n.º 409/82, de 29 de Setembro de 1982
...Assim, no domínio do imposto de mais-valias relativo a ganhos realizados nte aumentos de capital, beneficiam-se antigos e novos accionistas, desde ...ção de imposto de mais-valias e imposto do selo relativa a aumentos de capital) 1 - Ficam isentos ..., desde que, pelo menos, 50% do aumento de capital sejam representados por acções ...
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Acórdão nº 0225/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2007
I - Em 1 de Julho de 1984, a operação de aumento de capital social, por entradas em numerário, estava isenta de imposto de selo - vide Decreto-Lei n. 154/84, de 16 de Maio de 1984. II - O Decreto-Lei n. 322-B/2001, de 14 de Dezembro de 2001, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2002, reintroduziu a tributação generalizada das operações de aumento de capital das sociedades de capitais,...
...ª Instância do Porto, a liquidação de imposto de selo, apurada através da aplicação da verba ... causa da realização de uma escritura de aumento de capital e alteração de pacto. O Mm. Juiz ... -
Lei n.º 75-B/2020
...árias em decorrência de aumentos de capital por parte do Estado, assim como da gestão de ... sobrecarga funcional que potencie o aumento da probabilidade de ocorrência de lesão ou um ... (FSM); c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ... verba 27.2 do Tabela Geral do Imposto do Selo ou pelo imposto municipal sobre as transmissões ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 404/90 - Regime de isenção de sisa das empresas que procedam a actos de cooperação ou de concentração
... os seguintes benefícios:a) Isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de ... à cooperação;b) Isenção de imposto do selo relativamente à transmissão dos imóveis dos na alínea a) ou à constituição, aumento de capital ou do activo de uma sociedade de ...
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Lei n.º 24-D/2022
...aumentos de capital por parte do Estado, assim como da gestão de ...do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) efetivamente ...superior dispensado, desde que o aumento daquelas despesas não exceda 3 % face ao valor. ...SECÇÃO II. Imposto do selo. Artigo 239.º. Alteração ao Código do Imposto ...
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Acórdão nº 1151/11.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
No âmbito de aplicação da verba 27.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, só se está perante um trespasse sujeito a imposto do selo quando a operação de transmissão onerosa de um conjunto de elementos corpóreos e incorpóreos organizados para a prática de uma actividade comercial ou industrial for acompanhada do direito ao arrendamento do imóvel onde era desenvolvida a actividade.
... por objecto o acto de liquidação de Imposto" do Selo (IS) do ano de 2008, relativa à aplicaç\xC3"... de Alenquer em 01-04-2010, referente ao aumento de capital social datado de 01-08-2008, no ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... ou estatutos das sociedades comerciais, aumento do capital social, alteração da sede ou objecto ... legalmente admitidos para efeitos do imposto sobre o rendimento de pessoas colectivas. 2 - ... devidos pelo processo, bem como o imposto do selo...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
...; e) As quotas de amortização do capital pagáveis com os juros; f) As pensões ... assinatura reconhecida por notário ou com o selo do respectivo serviço. 2. A presunção de ...aumento do valor da coisa ou do direito, como se ... de validade fixado pelo promitente ou imposto pela natureza ou fim da promessa mantém-se ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... do processo de liquidação de sisa ou de imposto sucessório relativo às transmissões ... aposta em documento autenticado com o selo da autoridade ou oficial público que o emitiu ou ... ou do usufruto de quotas ou de partes do capital social ou da divisão ou unificação de quotas ..., tratando-se de rectificaçãoque envolva aumento de valor do acto, é feita nova conta, para ...
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Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... ser utilizado para constituição do capital inicial do Fundo de Pensões dos Militares e para ...ça social a receita do IVA resultante do aumento da taxa normal operada através do n.º 6 do ...ÍTULO VIII Impostos directos Artigo 29.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 1 ... Impostos indirectos Artigo 33.º Imposto do selo 1 - O artigo 7.º do Regulamento do Imposto do ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... n.º 198/2001 de 3 de Julho O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o ..., ou, em qualquer caso, de recebimento em capital, mesmo que estejam reunidos os requisitos ... diminuição dos encargos estimados ou de aumento do número de anos de exploração, a parte da ...11 - São isentos de imposto do selo os documentos, livros, papéis, contratos, ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... entrada dos sócios e a conservação do capital (artigos 25.º a 35.º), de acordo com a 2.' ... 85.º e 86.º) e, especialmente, sobre o aumento e redução do capital (artigos 87.º a 96.º), ...ção ocasionar violação de segredo imposto por lei no interesse de terceiros. 2 - Em caso de ...ção do tribunal, que aporá o respectivo selo branco. Artigo 327.º (Transmissão de acções ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... violação do princípio da unidade do imposto sobre o rendimento pes- soal (artigo 104.º, n.º ... aplicável à componente de reembolso de capital, exclusivamente na parte relativa às ... de trabalho e são objeto de um aumento crescente com encargos no domínio da saúde, ...95) Medidas relativas ao Imposto de Selo, as quais, asso- ciando-se ao impacto resultante ...
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Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
... Código do IRC É aprovado o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), ..., o imposto complementar e o imposto do selo constante da verba 134 da Tabela Geral do Imposto ..., o produto de 0,4 pela importância do aumento das reintegrações anuais resultantes da ... a abranger quer os chamados ganhos de capital voluntários (v. g. derivados da venda ou troca), ...
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Lei n.º 35/2018
... iii).] v) Organismos de investimento em capital de risco; vi) Fundos de empreendedorismo social; ...aumento de participação qualificada deve ser ... aplicável, dados relativos a embargo imposto à divulgação da informação. 6 - A CMVM, no ... de imóveis; b) Isenção do imposto do selo, relativamente à transmissão de imóveis, e à ...
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Lei n.º 35/2018
... iii).] v ) Organismos de investimento em capital de risco; vi ) Fundos de empreendedorismo ...aumento de participação qualificada deve ser ... aplicável, dados relativos a embargo imposto à divulgação da informação. 6 — A CMVM, no ... de imóveis; b ) Isenção do imposto do selo, relativamente à trans- missão de imóveis, e ...
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Acórdão nº 01033/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2015
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... Y. E de facto, o imposto de selo em causa constituía receita própria do ... em 11 de Outubro de 2005, aumentar o seu capital social de vinte milhões de euros para trinta ...Aumento de Capital. c. Pela operação de Aumento de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... caso dos juros), ou de ser assimilável a capital social (é o que sucede com os créditos por ..., devendo apenas respeitar o critério imposto pelo n.º 3 do mesmo artigo. 3 - As ... caso, a redução seja acompanhada de aumento do capital para montante igual ou superior ... 269.º Benefício relativo ao imposto do selo Estão isentos de imposto do selo, quando a ...
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Acórdão nº 02120/17.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
I - Só incide imposto do selo da verba 27.1 da TGIS sobre a constituição de capital social de uma sociedade em que se verifica que a entrada do sócio é realizada em espécie, mediante a transferência para a nova sociedade do património (ativo e passivo) que constitui o estabelecimento comercial do contribuinte, quando o mesmo integre a transmissão do direito de arrendamento urbano para fins não...
... reclamação graciosa da liquidação de Imposto do Selo (guia n.º 80231033460). 2 – Por ... declarado, designadamente, que “[t]em o capital social de um milhão, novecentos e cinquenta mil ... verba 27.1 da TGIS sobre a constituição/aumento de capital social de uma sociedade em que se ... -
Acórdão nº 0174/19.7BEPDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
Não existem motivos (desde logo, de evolução legislativa) para deixar de continuar a entender da forma traduzida no acórdão, do STA, de 9 de janeiro de 2013 (01077/12), sobretudo, em casos, como o presente, onde a apresentação de uma declaração, pelo sujeito passivo, do imposto a liquidar, afasta, à partida, pela normalidade das situações típicas, a identificação/pressuposição de que o mesmo...
..., CRL, …, contra atos de liquidação de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de veis (IMT) e de Imposto do Selo (IS), nos valores de, respetivamente, € ... do Selo no acto da Escritura Notarial de aumento de capital social. Neste aresto fundamento, ... -
Acórdão nº 01255/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2017
I - As características exigidas quanto à fundamentação formal do acto tributário, são distintas das exigidas para a chamada fundamentação substancial: à fundamentação formal interessa a enunciação dos motivos que determinaram o autor ao proferimento da decisão com um concreto conteúdo; à fundamentação material interessa a correspondência dos motivos enunciados com a realidade, bem como a sua...
... consequência, anulou a liquidação de imposto do selo com o nº 2010 6430002447, no valor de ... verba 27.1 da TGIS sobre a constituição/aumento de capital de uma sociedade em que se verifica ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... as acções representativas do seu capital" ao disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 14.\xC2"... instituição de crédito concorra para o aumento da eficiência do sistema bancário nacional ou ...imposto pelo presente artigo prevalece sobre quaisquer ... de imóveis; b) Isenção do imposto do selo, relativamente à transmissão de imóveis, e à ...
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Decreto-Lei n.º 205/90, de 25 de Junho de 1990
... diploma introduzem-se na Tabela Geral do Imposto do Selo algumas alterações tendo em vista a ... do selo durante o ano de 1989 reforço ou aumento de capital social das sociedades por ...