crime público

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  • Acórdão nº 2585/13.2TAGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Abril de 2017

    I - Notificado o assistente, nos termos do art.º 285º CPP, para deduzir acusação por crime particular, se entender que há indícios da existência de crime semipúblico ou público, deve requerer a instrução nos termos do art.º 287º, nº1 al. b) CPP. II - Ocorre a nulidade insanável do art.º 119º al. b), 1ª parte, CPP se o assistente deduz acusação por crime semipúblico sem previa acusação do MºPº,...

    ..., deduziu acusação particular contra o arguido C…, imputando-lhe a prática de vários crimes de difamação, p. e p. pelo art.º 180º, nº 1, 182º, nº 2, e 183º, nº 1, al. a), todos do ... O Ministério Público não acompanhou a acusação deduzida pelo assistente por entender que o crime imputado tem ...

  • Acórdão nº 771/13.4GCVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Maio de 2016

    I - Degradando-se o crime de furto qualificado, em função do valor dos bens, no crime matricial do artigo 203.º, n.º 1, do CP, a entrada em habitação, visando a subtracção, verificada, de bens e objectos naquela existente, configura concurso efectivo entre aquele ilícito e o crime de violação de domicílio. II - Iniciado o processo penal para investigação de um crime público (furto qualificado),

    ...289/292, da prática, em autoria material e em concurso efectivo, de um crime de furto qualificado, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 203.º e 204.º, n.ºs 1, als. a) ..., a quantia de €183 (cento e oitenta e três) euros. * 5. Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso, formulando, na respectiva motivação, as seguintes conclusões: 1ª - Vem o ...

  • Acórdão nº 3039/16.0T9VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Março de 2018

    Tendo o Mº Pº acusado e o arguido sido condenado por crime publico de ofensa à integridade física qualificada, e verificado em recurso que aqueles factos integram apenas do crime de ofensa à integridade física simples e o ofendido não havia nunca manifestado a vontade de procedimento criminal, carece o Mº Pº de legitimidade para acusar.

    ..., com os demais sinais dos autos, condenado pela prática de 1 (um) crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punível pelas disposições conjugadas ... 3. Inconformados com a sentença condenatória, interpuseram recurso o Ministério Público – fazendo uso dos 3 dias úteis seguintes ao do termo do prazo legal - e o arguido, finalizando a ...

  • Acórdão nº 52/12.0PEPDL.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Dezembro de 2014

    Na nova redacção do C.P introduzida pela Lei nº 59/2007 de 4 Setembro que entrou em vigor em 15.9.2007, o crime de ameaça agravada em função das circunstâncias previstas nas alíneas do nº 1 do artº 155º/1 ou em função do resultado previsto no nº 2 desse mesmo preceito, tem a natureza de crime público.

    ... material na qualidade de reincidente ao abrigo do artº 75º e artº 76º do C.P de três crimes de roubo na forma tentada p.p no artº 210º/1, artº 22º e artº 23º com referência ao artº ...úmero de casos, consagrando, inclusivamente, a possibilidade de, mesmo em caso de crimes públicos, obtido o consenso de ofendido e arguido, pôr fim ao procedimento criminal (neste sentido, ...

  • Acórdão nº 780/13.3GALSD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 2016

    I – As nulidades da sentença referidas no art. 379.º do CPP não são de conhecimento oficioso. II – Ocorrendo a absolvição pelo crime (público) de Violência doméstica, mas persistindo provados factos consubstanciadores de um crime de Injúria – também constantes da acusação pública acompanhada pelo assistente –, a falta de cumprimento do formalismo da acusação prévia da assistente por este crime...

    ...ência, na 1ª secção do Tribunal da Relação do Porto I – RELATÓRIO O Ministério Público acusou B…, nascido a 18/02/1985, imputando-lhe a prática, em autoria material, de um crime de ...

  • Acórdão nº 985/15.2GCALML1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2016

    A legitimidade do Assistente para interpor recurso, está subordinada a duas condições essenciais, que têm como pressupostos: a) a existência de uma decisão contra ele proferida; e, b) que haja um interesse em agir. Ao assistente está vedado o recurso em matéria criminal quando, desacompanhado do Ministério Público, vise apenas a agravação da pena de prisão do arguido ou a modificação da sua...

    ..., decide este Tribunal Coletivo: a) Condenar o arguido A… M… B…, pela prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152º, nº 1, al. a) e nº 2, do cód. penal, na pena ... do Tribunal da Relação de Lisboa a Sã, Serena e Habitual Justiça!» * O Ministério Público em 1ª instância respondeu ao recorrente, A… M… B…, nos termos de fls. 499 a 515, pugnando ...

  • Acórdão nº 2091/13.5TALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2015

    I - O requerimento para abertura da instrução apresentado pelo assistente na sequência de despacho de arquivamento do Ministério Público em procedimento por crime público ou semi-público, deve conter, além do mais, uma verdadeira acusação, implícita e alternativa, narrando os factos e indicando as disposições legais aplicáveis, e assim definindo o objecto da instrução. II - A omissão da narração

    ... e arguido, B.. , o Digno Magistrado do Ministério Público proferiu, em 7 de Maio de 2014, despacho de arquivamento do inquérito. O assistente requereu, em ... arguido pretendeu apenas, de forma vexatória, acusar o ora assistente, querendo imputar-lhe crimes de ameaças, injúrias, entre outros, todavia totalmente irracionais e sem qualquer fundamento ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2011, de 11 de Março de 2011

    Em processo por crime público ou semipúblico, o assistente que não deduziu acusação autónoma nem aderiu à acusação pública pode recorrer da decisão de não pronúncia, em instrução requerida pelo arguido, e da sentença absolutória, mesmo não havendo recurso do Ministério Público

    ...Foram notificados os sujeitos processuais interessa- dos — o Ministério Público, o assistente e as arguidas —, nos termos e para os efeitos do artigo 442.º, n.º 1, do Có- ... processual anteriormente assumida pelo assistente no momento em que apresentou essa queixa -crime. 5 — Não pode aceitar -se a tese segundo a qual a não dedução de acusação ou a não ...

  • Acórdão nº 17135/08.4TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I - Não constitui prova proibida o depoimento de agentes policiais que referiram terem escutado, presencialmente, um cidadão que cometeu um crime, a referir numa conversa pública mantida com terceiros, num local público, que ainda tinha consigo o produto do crime. II - Em face do princípio da livre apreciação da prova, o tribunal não se pode limitar a valorar apenas o que constitui confissão e...

    ... Nos presentes autos acima identificados, em que figuram como recorrentes: a) o Ministério Público; b) o arguido B…; I – RELATÓRIO 1. Por douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado ... C…, B… e D… foram absolvidos da acusação pela prática, em coautoria material, de um crime de furto qualificado; b) O arguido B… foi condenado na pena de duzentos dias de multa À taxa ...

  • Acórdão nº 36/15.7MAFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Setembro de 2017

    I - Quando o assistente requer a abertura da instrução para comprovação judicial da decisão de arquivamento, em ordem a submeter a causa a julgamento, deve indicar não só as razões pelas quais entende que o Ministério Público não deveria ter arquivado o inquérito mas, ainda, os termos em que deveria ter deduzido acusação, por crime público ou crime semipúblico. II - A falta de descrição, no...

    ... apresentado pela assistente não consta nenhum facto referente ao elemento subjectivo do crime homicídio por omissão que é imputado aos denunciados. III. Salvo o devido respeito e melhor ... que sustentam a discordância relativamente à não acusação por parte do Ministério Publico, requerendo meios de prova e diligências que não foram considerados no inquérito e o que espera ...

  • Acórdão nº 330/13.1GACND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Dezembro de 2015

    I - No que especificamente respeita ao requerimento do assistente, a lei exige que dele constem as especificações previstas nas als. b) e c) do nº 2 do art. 283º. II - Do requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente – que se destina, como sabemos, a obter a comprovação judicial da decisão do Ministério Público em se abster de acusar em procedimento por crime público ou semi-

    ..., visando a pronúncia do arguido pela prática de um crime de violência doméstica p. e p. pelo art. 152º do C. Penal ou, assim não se entendendo, pela ...143º do mesmo código, face ao despacho de arquivamento proferido pelo Ministério Público. * Inconformada com a decisão, recorreu a assistente, formulando no termo da motivação as ...

  • Acórdão nº 1/11.3PGPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Setembro de 2015

    I - Verificando-se entre dois crimes uma relação de concurso aparente, a impossibilidade de pronúncia ou condenação pela prática do crime dominante não impede a pronúncia ou condenação pela prática do crime dominado. Isso verifica-se se não houver indícios, ou não se provarem, factos típicos próprios do crime dominante, havendo indícios, ou provando-se, os elementos típicos comuns ao crime...

    ... Acordam os juízes, em conferência, no Tribunal da Relação do Porto I – O Ministério Público veio interpor recurso da decisão instrutória proferida pelo Juiz 4 da UP 2 da 2ª Secção ... Judicial da Comarca do Porto, na parte em que não pronunciou B… pela prática de três crimes de fraude sobre mercadorias, p. e p. pelo artigo 23º, nº 1, b), do Decreto-Lei nº 28/84, de 20 ...

  • Acórdão nº 8642/10.0TALRS.L1–3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Novembro de 2015

    I – Para que o Ministério Público tenha legitimidade para promover um processo por um crime semi-público é necessário que o ofendido ou as outras pessoas para o efeito indicadas na lei lhe dêem conhecimento dos factos pelos quais pretendem que seja exercida a acção penal – artigo 49.º, n.º 1, do Código de Processo Penal – «no prazo de seis meses a contar da data em que o titular tiver tido...

    ..., em conferência, no Tribunal da Relação de Lisboa I – RELATÓRIO 1 – O Ministério Público, no termo da fase de inquérito, deduziu acusação contra os arguidos Fernando e Luísa ... Com base nestes factos, imputou aos arguidos a prática de um crime de gravações e fotografias ilícitas, conduta p. e p. pelos artigos 199.º, n.º 2, alínea b), e ...

  • Acórdão nº 2205/11.0PBFUN.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Março de 2015

    I - Alteração substancial dos factos" é aquela que tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. O crime não será materialmente diverso se o bem jurídico tutelado for essencialmente o mesmo; ou se variarem as formas de execução do crime ou as modalidades de autoria ou comparticipação, "desde que os actos acusados

    ...237) EW.., (…) (TIR a fls. 242) Acusados, em co-autoria material de um crime de introdução em lugar vedado ao público, p. p. pelo artº 191 do C.Penal. A assistente, ...

  • Acórdão nº 0815791 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Dezembro de 2008

    Apesar de não haver deduzido acusação, o assistente tem legitimidade para, desacompanhado do Ministério Público, recorrer da sentença que absolveu o arguido acusado por crime público ou semi-público.

    ..., por não provada, a pronúncia, e, em consequência, absolver o arguido da prática dos crimes que lhe foram imputados nos presentes autos. Sem custas, por não serem devidas. do com essa decisão, em 25/6/2008, o Ministério Público dela interpôs recurso (fls. 387 a 404), concluindo a sua motivação nos seguintes termos: "1º No ...

  • Acórdão nº 550/09.3GCAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Março de 2011

    O crime de ameaça agravado ou qualificado tem a natureza de crime público.

    ...vinha acusado da autoria material e em concurso real: - Um crime de violação de domicilio, p e p pelo art. 190 nº 1 do CP; - Um crime de ameaça, p e p pelo art. ...*Conhecendo: O objecto do recurso do Ministério Público incide sobre a questão de saber se é ou não admissível a homologação da desistência de ...

  • Acórdão nº 599/09.6T3AVR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Outubro de 2011

    - Deduzida acusação apenas pelo assistente por crime público ou semi-publico, comete-se a nulidade insanável prevista no artº 119º, al. b), do C.P.P., de falta de promoção do Ministério Público e, como tal, insuprível por este. - O facto de o Ministério Público eventualmente acompanhar a acusação deduzida não sana o vício e não salva a acusação particular 3.- Assim sendo não pode o juiz,...

    RELATÓRIO 1.             O Ministério Público deduziu acusação contra A.. e B.. imputando-lhes a prática de um crime de ofensa à integridade ...

  • Acórdão nº 261/12.2GDVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Abril de 2014

    I – Não se enquadra no âmbito de um poder/dever de educação-correcção dos progenitores a conduta dos pais que, com o uso de um cinto, agridem um filho de 11 anos, porque o menor teve maus resultados escolares e porque fumava. II – O modo de actuação (agressões com um cinto), o facto de se tratar de um filho com apenas 11 anos de idade, fazem com que a conduta dos arguidos seja reveladora de...

    ... dispositivo: “Pelo exposto, decide-se: i) Condenar o arguido C…, pela prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada previsto e punido pelo art.° 145.° n.° 1 al. a) do ... criminal depende de queixa, que, neste caso, não existe, falta ao Ministério Público legitimidade para dirigir o processo e deduzir acusação, dada a natureza do crime como ...

  • Acórdão nº 308/12.2T3AND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Março de 2014

    I - A lei nova que altera a natureza do crime, de semi-público para particular, a menos que o processo ainda esteja em fase de inquérito e a acusação pública ainda não tenha sido deduzida, não assume qualquer relevância, por consubstanciar uma alteração de procedimentos que em nada afecta os direitos do arguido - o ofendido manifestou o desejo de perseguição criminal e o MP detinha, quando...

    ...ção criminal do Tribunal da Relação de Coimbra     I - RELATÓRIO   O Ministério Público veio interpor recurso do despacho, de fls. 103/106, que declarou extinto o procedimento criminal ... factos imputados à mesma (em face da Lei n.º 19/2013, de 21 Fev., que alterou a natureza do crime de furto simples) e, deu sem efeito a sua condenação.   A razão da sua discordância ...

  • Acórdão nº 1735/09.8TACSC.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2017

    I- O revogado art. 190.º da O.T.M. foi a primeira manifestação legislativa no sentido de criminalizar a violação da prestação alimentícia. Ora, o n.º 1 do preceito referia o seguinte: “Quando, encontrando-se o devedor em condições de cumprir a prestação a que está obrigado, não for possível obter o pagamento pelas formas indicadas no artigo anterior, pode ser-lhe aplicada, em tribunal criminal,...

    ..., D.., devidamente identificado nos autos, foi acusado em 29.11.2013, pela prática de dois crimes de violação da obrigação de alimentos, ambos p.p. pelo artº 250º nº 3 do Código Penal. Foi ...ão razão devia conceder às partes, dado que foi formulada uma Acusação pelo Ministério Publico, recebido o processo, marcada Audiência de Julgamento e concedido prazo ao arguido para apresentar ...

  • Acórdão nº 0742054 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Outubro de 2007

    Uma vez iniciado o procedimento por um crime público, a constatação, após o julgamento, de que os factos integram a prática de um crime semi-público não tem qualquer efeito sobre o procedimento iniciado de forma válida, para além de, por ser favorável ao arguido, se admitir a possibilidade de desistência da queixa.

    ...567): «5.1. Absolvo o arguido D..... da prática de um crime de homicídio negligente, p. e p. pelo artº 137º, nº1, do C.P. 5.2. Julgo o arguido D..... ... ausência de queixa válida, julgo procedente a excepção de ilegitimidade do Ministério Público por falta de condição de procedibilidade e, em consequência, declaro extinto o procedimento ...

  • Acórdão nº 166/03.8TATMR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Novembro de 2006

    I- A queixa, condição do procedimento criminal, constitui um pressuposto processual, de natureza adjectiva, mas é também uma condição material de responsabilidade penal do agente. II- Uma lei que transforma um crime público em semi-público é mais favorável ao arguido do que a anterior, deixando a promoção do processo criminal de estar na livre disponibilidade do Ministério Público.

    ... e B.. , e a sociedade arguida, C.. foram pronunciados na prática de um crime de imitação e uso ilegal de marca imitada, previsto e punível pelas als. b) e c) do artigo ...260° do referido código. 2.- Em virtude da queixa apresentada, o Ministério Público abriu inquérito, findo o qual deduziu acusação em 4.06.2004, à qual a Assistente aderiu, tendo ...

  • Acórdão nº 137/18.0T9LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Outubro de 2018

    I – O artigo 38.º, n.º 1, do RGCO, abrange as situações de concurso, ideal ou real, de ilícitos criminais com as infracções contra-ordenacionais que estejam conexas com aqueles. II – A remessa prevista no n.º 3 do artigo 38.º do RGCO apenas pode ocorrer quando o Ministério Público arquiva o processo crime mas entende que subiste a responsabilidade pela contra-ordenação. III – Fora desse quadro,

    ... foi valorada como prova uma certidão judicial da acusação que foi formulada no processo crime (crime de ameaças com arma de fogo) e pelo qual o recorrente foi julgado e absolvido, e por isso ... 1.2. Remetido o processo ao Ministério Público (fls.106), este veio a introduzi-lo em juízo, indicando prova. 1.3. Admitida a impugnação ...

  • Acórdão nº 0711125 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Junho de 2007

    O assistente, em caso de crime público ou semi-público, só pode recorrer da sentença relativamente à medida da pena se o Ministério Público o tiver feito.

    ...e C………., sob a acusação de terem cometido, o primeiro, um crime de ameaça p. e p. pelo artigo 153º, nº 1 e 2, e um crime de injúria p. e p. pelo artigo 181º, ... Na 1ª instância, o Ministério Público respondeu, defendendo que deve ser dado provimento ao recurso, no que se refere à medida da pena. ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, ... Magistrado do Ministério Público, a ambas as arguidas, a prática, em co-autoria, de dois crimes de peculato, p. e p. pelo artigo 375.º, n.º 1, com referência ao artigo 386.º, n.º 1, alínea ...