crime público

23443 resultados para crime público

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 06642/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2013

    A prescrição do procedimento contra-ordenacional consubstancia excepção peremptória (pressuposto processual negativo) de conhecimento oficioso em qualquer altura do processo, até à decisão final (cfr.artºs.35 e 193, al.b), do C.P.Tributário, e 27, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de 27/10; artº.33, do R.G.I.Tributárias), obstando à apreciação da...

    X RELATÓRIO XO DIGNO MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo por objecto despacho proferido pelo Mmº. Juiz do ... 15/10/2002, nos termos do nº.2, do artº.74, do RGIT, face à existência de indícios de crime tributário; 3-Afigura-se-nos, salvo o devido respeito por opinião contrária, que do texto da ...

  • Acórdão nº 89/11.7 YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Junho de 2011

    - O Mandado de Detenção Europeu (M D E) constitui um instrumento de cooperação judiciária penal internacional que pretende ser, no sector, a resposta a uma nova conjuntura na União Europeia designadamente na área Schengen. - É um instrumento de cooperação dotado de especial funcionalidade, obtida com a institucionalização dos contactos directos entre as autoridades judiciárias, e permitindo...

    ..., faltando cumprir 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de prisão, pela prática de crimes de falsificação de documento e de subtracção de crianças das mãos de pessoas responsáveis ... motivaram a emissão do mandado de detenção europeu eram do conhecimento do Ministério Público, foi comunicado o desaparecimento da menor às autoridades portuguesas em 11 de Maio de 2007, pelo ...

  • Acórdão nº 89/11.7 YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Junho de 2011

    - O Mandado de Detenção Europeu (M D E) constitui um instrumento de cooperação judiciária penal internacional que pretende ser, no sector, a resposta a uma nova conjuntura na União Europeia designadamente na área Schengen. - É um instrumento de cooperação dotado de especial funcionalidade, obtida com a institucionalização dos contactos directos entre as autoridades judiciárias, e permitindo...

    ..., faltando cumprir 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de prisão, pela prática de crimes de falsificação de documento e de subtracção de crianças das mãos de pessoas responsáveis ... motivaram a emissão do mandado de detenção europeu eram do conhecimento do Ministério Público, foi comunicado o desaparecimento da menor às autoridades portuguesas em 11 de Maio de 2007, pelo ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2011, de 11 de Março de 2011

    Em processo por crime público ou semipúblico, o assistente que não deduziu acusação autónoma nem aderiu à acusação pública pode recorrer da decisão de não pronúncia, em instrução requerida pelo arguido, e da sentença absolutória, mesmo não havendo recurso do Ministério Público

    ...Foram notificados os sujeitos processuais interessa- dos — o Ministério Público, o assistente e as arguidas —, nos termos e para os efeitos do artigo 442.º, n.º 1, do Có- ... processual anteriormente assumida pelo assistente no momento em que apresentou essa queixa -crime. 5 — Não pode aceitar -se a tese segundo a qual a não dedução de acusação ou a não ...

  • Acórdão nº 308/12.2T3AND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Março de 2014

    I - A lei nova que altera a natureza do crime, de semi-público para particular, a menos que o processo ainda esteja em fase de inquérito e a acusação pública ainda não tenha sido deduzida, não assume qualquer relevância, por consubstanciar uma alteração de procedimentos que em nada afecta os direitos do arguido - o ofendido manifestou o desejo de perseguição criminal e o MP detinha, quando...

    ... criminal do Tribunal da Relação de Coimbra     I - RELATÓRIO   O Ministério Público veio interpor recurso do despacho, de fls. 103/106, que declarou extinto o procedimento criminal ... factos imputados à mesma (em face da Lei n.º 19/2013, de 21 Fev., que alterou a natureza do crime de furto simples) e, deu sem efeito a sua condenação.   A razão da sua discordância ...

  • Acórdão nº 1788/04.5JFLSB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Março de 2011

    I - A falta de prova de um facto, não se provando o seu contrário ou uma qualquer outra versão do mesmo facto, dá lugar apenas e tão-só a um non liquet, a um estado de incerteza que deverá conduzir à consideração do facto em questão como não provado, não resultando daí que deva considerar-se provado o facto contrário. II – O art. 8º, nº 1, da Lei nº 109/2009, de 15 de Setembro (Lei do...

    ... o que perfaz a quantia global de 350,00€ (trezentos e cinquenta euros), pela prática de um crime de reprodução ilegítima de programa protegido, p.p. pelas disposições combinadas dos artigos ..., que nunca o arguido vendeu, importou, exportou ou por qualquer modo distribuiu ao público qualquer obra ou cópia não autorizada de fonograma ou videograma, razão pela qual o arguido ...

  • Acórdão nº 0815791 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Dezembro de 2008

    Apesar de não haver deduzido acusação, o assistente tem legitimidade para, desacompanhado do Ministério Público, recorrer da sentença que absolveu o arguido acusado por crime público ou semi-público.

    ..., por não provada, a pronúncia, e, em consequência, absolver o arguido da prática dos crimes que lhe foram imputados nos presentes autos. Sem custas, por não serem devidas. do com essa decisão, em 25/6/2008, o Ministério Público dela interpôs recurso (fls. 387 a 404), concluindo a sua motivação nos seguintes termos: "1º No ...

  • Acórdão nº 550/09.3GCAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Março de 2011

    O crime de ameaça agravado ou qualificado tem a natureza de crime público.

    ...vinha acusado da autoria material e em concurso real: - Um crime de violação de domicilio, p e p pelo art. 190 nº 1 do CP; - Um crime de ameaça, p e p pelo art. ...*Conhecendo: O objecto do recurso do Ministério Público incide sobre a questão de saber se é ou não admissível a homologação da desistência de ...

  • Acórdão nº 599/09.6T3AVR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Outubro de 2011

    - Deduzida acusação apenas pelo assistente por crime público ou semi-publico, comete-se a nulidade insanável prevista no artº 119º, al. b), do C.P.P., de falta de promoção do Ministério Público e, como tal, insuprível por este. - O facto de o Ministério Público eventualmente acompanhar a acusação deduzida não sana o vício e não salva a acusação particular 3.- Assim sendo não pode o juiz,...

    RELATÓRIO 1.             O Ministério Público deduziu acusação contra A.. e B.. imputando-lhes a prática de um crime de ofensa à integridade ...

  • Acórdão nº 261/12.2GDVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Abril de 2014

    I – Não se enquadra no âmbito de um poder/dever de educação-correcção dos progenitores a conduta dos pais que, com o uso de um cinto, agridem um filho de 11 anos, porque o menor teve maus resultados escolares e porque fumava. II – O modo de actuação (agressões com um cinto), o facto de se tratar de um filho com apenas 11 anos de idade, fazem com que a conduta dos arguidos seja reveladora de...

    ... dispositivo: “Pelo exposto, decide-se: i) Condenar o arguido C…, pela prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada previsto e punido pelo art.° 145.° n.° 1 al. a) do ... criminal depende de queixa, que, neste caso, não existe, falta ao Ministério Público legitimidade para dirigir o processo e deduzir acusação, dada a natureza do crime como ...

  • Acórdão nº 890/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2004

    I - O procedimento criminal pelo crime de difamação previsto nos artºs 180º, nº 1 e 184º do Código Penal depende de queixa, ou seja, trata-se de crime semi-público - ARTº 188º do citado Código. II - Assim sendo, e tendo o ofendido, Juiz de Direito, dito em declarações ao Ministério Público que tem o propósito de apresentar queixa contra os ora arguidos pela prática de denúncia caluniosa,...

    ... … OFENDIDO/ DEMANDANTE CIVIL António … RECORRENTES Os arguidosRECORRIDOS O Ministério Público; e O ofendidoOBJECTO DO RECURSO Os arguidos foram acusados da prática, em co-autoria material e ncurso real, de um crime de denúncia caluniosa p. e p. pelo artº. 365º, nº. 1 e um crime de difamação agravada p.p. ...

  • Acórdão nº 0311088 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Junho de 2003

    I - Crimes "comuns" são os que podem ser praticados por qualquer pessoa. Crimes "próprios" ou "especiais" são aqueles que só podem ser cometidos por um núcleo restrito de agentes, detentores de determinadas qualidades ou condições pessoais. Os crimes "de mão própria", também denominados de "actuação pessoal", são aqueles em que o sujeito activo

  • Acórdão nº 0742054 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Outubro de 2007

    Uma vez iniciado o procedimento por um crime público, a constatação, após o julgamento, de que os factos integram a prática de um crime semi-público não tem qualquer efeito sobre o procedimento iniciado de forma válida, para além de, por ser favorável ao arguido, se admitir a possibilidade de desistência da queixa.

    ...567): «5.1. Absolvo o arguido D..... da prática de um crime de homicídio negligente, p. e p. pelo artº 137º, nº1, do C.P. 5.2. Julgo o arguido D..... ... ausência de queixa válida, julgo procedente a excepção de ilegitimidade do Ministério Público por falta de condição de procedibilidade e, em consequência, declaro extinto o procedimento ...

  • Acórdão nº 2247/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Julho de 2005

    Se, quando entra em vigor uma lei que converte um crime de público em semi-público (ou particular), ainda não se ini-ciou o procedimento criminal, o início deste passa a ficar depen-dente da apresentação da queixa; mas se, quando entra em vigor a referida lei, o procedimento criminal já foi iniciado, não é neces-sária a queixa, mas pode o ofendido extinguir o processo, desistindo do (impedindo o)

    ..., além do mais, foram condenados: - A, com os demais sinais dos autos, pela prática do crime de contrafacção, imitação e uso ilegal da marca, p. e p. pelo art. 264.º, n.º 1, al. a) do ... - O regime legal em vigor à data da prática dos factos conferia àquele crime carácter público, o qual, com a entrada em vigor, no dia 1 de Julho de 2003 do Decreto-lei nº 36/2003, que aprovou ...

  • Aviso n.º 40/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série I de 2015-06-17

    Torna público que a República de São Marino aderiu à Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio, adotada em Paris, em 9 de dezembro de 1948

    Aviso n.º 40/2015. Por ordem superior se torna público que, por notificação datada de 12 de novembro de 2013, o Secretário -Geral das Nações Unidas, ...�o Marino aderido a 8 de novembro de 2013, à Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio, adotada em Paris, em 9 de dezembro de 1948. (Tradução). A Convenção entrará em ...

  • Aviso n.º 68/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28

    Torna público ter a República de Malta aderido à Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio, adotada em Paris, em 9 de dezembro de 1948

    Aviso n.º 68/2015. Por ordem superior se torna público que, por notificação datada de 6 de junho de 2014, o Secretário -Geral das Nações Unidas, na ... de Malta aderido a 6 de junho de 2014, à Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio, adotada em Paris, em 9 de dezembro de 1948. (Tradução). A Convenção entrará em ...

  • Acórdão nº 166/03.8TATMR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Novembro de 2006

    I- A queixa, condição do procedimento criminal, constitui um pressuposto processual, de natureza adjectiva, mas é também uma condição material de responsabilidade penal do agente. II- Uma lei que transforma um crime público em semi-público é mais favorável ao arguido do que a anterior, deixando a promoção do processo criminal de estar na livre disponibilidade do Ministério Público.

    ... e B.. , e a sociedade arguida, C.. foram pronunciados na prática de um crime de imitação e uso ilegal de marca imitada, previsto e punível pelas als. b) e c) do artigo ...260° do referido código. 2.- Em virtude da queixa apresentada, o Ministério Público abriu inquérito, findo o qual deduziu acusação em 4.06.2004, à qual a Assistente aderiu, tendo ...

  • Acórdão nº 22/09.6YGLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Setembro de 2011

    I -Entre as normas que estabelecem a competência em matéria penal determinada pela qualidade das pessoas, o art. 11.º, n.º 4, do CPP, atribui às secções criminais do STJ a competência para julgar processos por crimes cometidos por Juízes do STJ ou equiparados. Cabe a cada Juiz das secções criminais desse Tribunal a competência para praticar os actos jurisdicionais relativos a inquérito, dirigir...

    ... a inadmissibilidade do uso das imagens constantes destes documentos por não se tratar de crime punível com pena de prisão máxima superior a três anos; Seja proferido despacho de não ... competência relativas ao inquérito, como fase processual sob a direcção do Ministério Público nos termos do artigo 263º, nº 1, do C. P. P. Concretamente a competência está, em geral, ...

  • Aviso n.º 26/2015 - Diário da República n.º 51/2015, Série I de 2015-03-13

    Torna público que a República da Guiné-Bissau aderiu à Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio, adotada em Nova Iorque, em 9 de dezembro de 1948

    Aviso n.º 26/2015. Por ordem superior se torna público que, por notificação datada de 24 de setembro de 2013, o Secretário -Geral das Nações Unidas, ... -Bissau aderido a 24 de setembro de 2013, à Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio, adotada em Nova Iorque, em 9 de dezembro de 1948. (Tradução). A Convenção ...

  • Acórdão nº 191/06.7TAVNO.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Fevereiro de 2007

    Apesar de o ofendido se poder constituir assistente nos processos por crimes de denúncia caluniosa tal não transforma o crime público em crime particular pelo que o assistente, desacompanhado do M.º Público, não pode deduzir acusação

    ... Judicial de Ourém que despacho que não recebeu a acusação pelo assistente deduzida, pelo crime de denúncia caluniosa. Nas motivações, dizem nas conclusões: 1 - O art. 365° do Código l visa não só a protecção do bem público da administração justiça, mas também a honra e consideração devida aos lesados. 2 - Bem ...

  • Acórdão nº 0711125 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Junho de 2007

    O assistente, em caso de crime público ou semi-público, só pode recorrer da sentença relativamente à medida da pena se o Ministério Público o tiver feito.

    ...e C………., sob a acusação de terem cometido, o primeiro, um crime de ameaça p. e p. pelo artigo 153º, nº 1 e 2, e um crime de injúria p. e p. pelo artigo 181º, ... Na 1ª instância, o Ministério Público respondeu, defendendo que deve ser dado provimento ao recurso, no que se refere à medida da pena. ...

  • Acórdão nº 1555/07-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Maio de 2007

    O crime de ofensa à integridade física qualificada p.p. pelos arts.º 143.º e 146.º, com referência ao art.º 132.º, ns. 1 e 2, al. a) do Código Penal, tem natureza de crime público.

    ... Sentença, em 28 de Novembro de 2006, decidindo absolver a Arguida, da prática de um crime de maus tratos, de que vinha acusada, p. e p. nos termos do artigo 152º, n.º 2 do Código Penal. 2- O Ministério Público interpôs recurso da sentença, apresentando motivação, da qual, extraiu as seguintes ...

  • Acórdão nº 0641786 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Fevereiro de 2007

    Em caso de absolvição da acusação por crime público, o assistente que não deduzir pedido de indemnização civil não pode recorrer da sentença, desacompanhado do Ministério Público, por falta de interesse em agir.

    ... do TJ de Penafiel, processo Nº …/02.4TAPNF, foi julgado B………., acusado da prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217º e 218º, nº 1 do CP, tendo sido proferida ... Estamos perante um crime público, em que a Assistente nem sequer acompanhou a acusação deduzida pelo MºPº. O MºPº não ...

  • Acórdão nº 942/01.6TAPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Maio de 2007

    I- O crime previsto no art.º 13º da Lei n.º 34/87, de 16/07 é um crime público. II- Os elementos objectivos de tal crime são: ser titular de um cargo político; em exercício de funções; que, por dever do cargo, tenha de cumprir a sentença transitada. Como elemento subjectivo, o dolo, em qualquer das suas modalidades.

    ... pela prática de um crime de desacatamento ou recusa de decisão do tribunal, p. e p. no art. 13º da lei nº 34/87, de 16/07 ... do procedimento criminal, o crime encontra-se prescrito, dado que o Ministério Público teve conhecimento dos factos a 10 de Novembro de 2000 e só anos depois - e tinha seis meses para o ...

  • Acórdão nº 0440605 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Maio de 2004

    Havendo duas acusações contra o mesmo arguido - uma do Ministério Público por crime semi-público e outra do assistente por crime particular -, se o arguido requerer a abertura da instrução visando apenas a acusação do Ministério Público, o juiz de instrução não pode conhecer da acusação particular, que terá de ser apreciada pelo juiz do julgamento.

    ... da Relação do Porto: No termo do inquérito instaurado nos Serviços do Ministério Público da Comarca do Porto, o MINISTÉRIO PÚBLICO deduziu acusação contra os arguidos A....., B..... e C....., imputando-lhes a prática de dois crimes de ofensas à integridade física p. e p. pelo art. 143º, nº 1, do Código Penal e aos arguidos ...