crime público

25315 resultados para crime público

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... 194.º do novo Código Civil não prejudicam as normas de direito público" contidas em leis administrativas. Artigo 7.º (Interdiç\xC3"... 284.º (Usura criminosa) Quando o negócio usurário constituir crime, o prazo para o exercício do direito de anulação ou modificação não ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ...ção incidental de curador deve ser promovida pelo Ministério Público, podendo ser requerida por qualquer parente sucessível, quando o incapaz ... é dado conhecimento do facto, promove contra ele procedimento pelo crime de desobediência e faz apreender o processo. 4 - Do mesmo facto é dado ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal

    ..., por força da lei, quanto a certas categorias de crimes. Realmente, o princípio da caucionabilidade abstracta de todas as ... prisão superior a seis meses, ainda que com multa, o Ministério Público entender que ao caso deverá ser concretamente aplicada só pena de multa ...

  • Acórdão nº 771/13.4GCVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Maio de 2016

    I - Degradando-se o crime de furto qualificado, em função do valor dos bens, no crime matricial do artigo 203.º, n.º 1, do CP, a entrada em habitação, visando a subtracção, verificada, de bens e objectos naquela existente, configura concurso efectivo entre aquele ilícito e o crime de violação de domicílio. II - Iniciado o processo penal para investigação de um crime público (furto qualificado),

    .../292, da prática, em autoria material e em concurso efectivo, de um crime de furto qualificado, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 203.º e ... * 5. Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso, formulando, na respectiva motivação, as seguintes ...

  • Acórdão nº 3039/16.0T9VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Março de 2018

    Tendo o Mº Pº acusado e o arguido sido condenado por crime publico de ofensa à integridade física qualificada, e verificado em recurso que aqueles factos integram apenas do crime de ofensa à integridade física simples e o ofendido não havia nunca manifestado a vontade de procedimento criminal, carece o Mº Pº de legitimidade para acusar.

    ..., com os demais sinais dos autos, condenado pela prática de 1 (um) crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punível pelas ... com a sentença condenatória, interpuseram recurso o Ministério Público – fazendo uso dos 3 dias úteis seguintes ao do termo do prazo legal - e ...

  • Acórdão nº 52/12.0PEPDL.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Dezembro de 2014

    Na nova redacção do C.P introduzida pela Lei nº 59/2007 de 4 Setembro que entrou em vigor em 15.9.2007, o crime de ameaça agravada em função das circunstâncias previstas nas alíneas do nº 1 do artº 155º/1 ou em função do resultado previsto no nº 2 desse mesmo preceito, tem a natureza de crime público.

    ... de reincidente ao abrigo do artº 75º e artº 76º do C.P de três crimes de roubo na forma tentada p.p no artº 210º/1, artº 22º e artº 23º ..., inclusivamente, a possibilidade de, mesmo em caso de crimes públicos, obtido o consenso de ofendido e arguido, pôr fim ao procedimento ...

  • Acórdão nº 06642/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2013

    1. A prescrição do procedimento contra-ordenacional consubstancia excepção peremptória (pressuposto processual negativo) de conhecimento oficioso em qualquer altura do processo, até à decisão final (cfr.artºs.35 e 193, al.b), do C.P.Tributário, e 27, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de 27/10; artº.33, do R.G.I.Tributárias), obstando à apreciação da...

    X RELATÓRIO XO DIGNO MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo por objecto despacho ... do nº.2, do artº.74, do RGIT, face à existência de indícios de crime tributário; 3-Afigura-se-nos, salvo o devido respeito por opinião ...

  • Acórdão nº 780/13.3GALSD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 2016

    I – As nulidades da sentença referidas no art. 379.º do CPP não são de conhecimento oficioso. II – Ocorrendo a absolvição pelo crime (público) de Violência doméstica, mas persistindo provados factos consubstanciadores de um crime de Injúria – também constantes da acusação pública acompanhada pelo assistente –, a falta de cumprimento do formalismo da acusação prévia da assistente por este crime...

    ... do Tribunal da Relação do Porto I – RELATÓRIO O Ministério Público acusou B…, nascido a 18/02/1985, imputando-lhe a prática, em autoria terial, de um crime de violência doméstica previsto e punido pelo artigo 152°, n.°s 1, ...

  • Acórdão nº 175/13.9TACBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2017

    Uma vez rejeitada uma acusação por manifestamente infundada em virtude de os factos não constituirem crime, ao Ministério Público não é permitido deduzir nova acusação, na qual sejam supridas as omissões ou falhas assinaladas no despacho judicial previsto no artº 311º do CPP.

    ...J., pela prática de um crime de insolvência dolosa agravada, p. e p. pelos art.ºs 227.º, n.º 1, al. ... * O Ministério Público apresentou resposta, na qual pugnou pela improcedência do recurso. * ...

  • Acórdão nº 985/15.2GCALML1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2016

    1. A legitimidade do Assistente para interpor recurso, está subordinada a duas condições essenciais, que têm como pressupostos: a) a existência de uma decisão contra ele proferida; e, b) que haja um interesse em agir. 2. Ao assistente está vedado o recurso em matéria criminal quando, desacompanhado do Ministério Público, vise apenas a agravação da pena de prisão do arguido ou a modificação da...

    ... Coletivo: a) Condenar o arguido A… M… B…, pela prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152º, nº 1, al. a) e nº 2, ...ão de Lisboa a Sã, Serena e Habitual Justiça!» * O Ministério Público em 1ª instância respondeu ao recorrente, A… M… B…, nos termos de ...

  • Acórdão nº 2091/13.5TALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2015

    I - O requerimento para abertura da instrução apresentado pelo assistente na sequência de despacho de arquivamento do Ministério Público em procedimento por crime público ou semi-público, deve conter, além do mais, uma verdadeira acusação, implícita e alternativa, narrando os factos e indicando as disposições legais aplicáveis, e assim definindo o objecto da instrução. II - A omissão da narração

    ... e arguido, B.. , o Digno Magistrado do Ministério Público proferiu, em 7 de Maio de 2014, despacho de arquivamento do inquérito. O ..., de forma vexatória, acusar o ora assistente, querendo imputar-lhe crimes de ameaças, injúrias, entre outros, todavia totalmente irracionais e sem ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2011, de 11 de Março de 2011

    ... os sujeitos processuais interessa- dos — o Ministério Público, o assistente e as arguidas —, nos termos e para os efeitos do artigo ... assumida pelo assistente no momento em que apresentou essa queixa -crime. 5 — Não pode aceitar -se a tese segundo a qual a não dedução de ...

  • Acórdão nº 62/17.1GBCNF.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Maio de 2019

    I – Os crimes qualificados ou agravados (tal como os privilegiados) são crimes autónomos, ainda que conformados pelo tipo-base. II – Não se dizendo que o procedimento criminal depende de queixa, é, lógica e, cremos, inevitavelmente, de concluir que o crime tem natureza de crime público. III - O crime de ameaça agravada atualmente tem natureza pública. IV - Na tarefa da avaliação das provas...

    ... material, sob a forma consumada, e em concurso efectivo, de dois crimes de ameaça agravada, previstos e punidos através das disposições ... arquivamento dos autos, por falta de legitimidade do Ministério Público em exercer a acção penal; a revogação do sentenciado por ...

  • Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15

    ... cumprida uma delas, é efetuado, ouvido o Ministério Público, o menor e o seu defensor, o competente cúmulo jurídico de medidas, nos ...b) Apreciar os factos qualificados pela lei como crime, praticados por menor com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos, com ...

  • Acórdão nº 17135/08.4TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I - Não constitui prova proibida o depoimento de agentes policiais que referiram terem escutado, presencialmente, um cidadão que cometeu um crime, a referir numa conversa pública mantida com terceiros, num local público, que ainda tinha consigo o produto do crime. II - Em face do princípio da livre apreciação da prova, o tribunal não se pode limitar a valorar apenas o que constitui confissão e...

    ... identificados, em que figuram como recorrentes: a) o Ministério Público; b) o arguido B…; I – RELATÓRIO 1. Por douto acórdão do Supremo ... absolvidos da acusação pela prática, em coautoria material, de um crime de furto qualificado; b) O arguido B… foi condenado na pena de duzentos ...

  • Acórdão nº 36/15.7MAFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Setembro de 2017

    I - Quando o assistente requer a abertura da instrução para comprovação judicial da decisão de arquivamento, em ordem a submeter a causa a julgamento, deve indicar não só as razões pelas quais entende que o Ministério Público não deveria ter arquivado o inquérito mas, ainda, os termos em que deveria ter deduzido acusação, por crime público ou crime semipúblico. II - A falta de descrição, no...

    ... não consta nenhum facto referente ao elemento subjectivo do crime homicídio por omissão que é imputado aos denunciados. III. Salvo o ...ância relativamente à não acusação por parte do Ministério Publico, requerendo meios de prova e diligências que não foram considerados no ...

  • Acórdão nº 330/13.1GACND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Dezembro de 2015

    I - No que especificamente respeita ao requerimento do assistente, a lei exige que dele constem as especificações previstas nas als. b) e c) do nº 2 do art. 283º. II - Do requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente – que se destina, como sabemos, a obter a comprovação judicial da decisão do Ministério Público em se abster de acusar em procedimento por crime público ou semi-

    ..., visando a pronúncia do arguido pela prática de um crime de violência doméstica p. e p. pelo art. 152º do C. Penal ou, assim ...Público. * Inconformada com a decisão, recorreu a assistente, formulando no ...

  • Acórdão nº 1/11.3PGPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Setembro de 2015

    I - Verificando-se entre dois crimes uma relação de concurso aparente, a impossibilidade de pronúncia ou condenação pela prática do crime dominante não impede a pronúncia ou condenação pela prática do crime dominado. Isso verifica-se se não houver indícios, ou não se provarem, factos típicos próprios do crime dominante, havendo indícios, ou provando-se, os elementos típicos comuns ao crime...

    ...ência, no Tribunal da Relação do Porto I – O Ministério Público veio interpor recurso da decisão instrutória proferida pelo Juiz 4 da UP ... Porto, na parte em que não pronunciou B… pela prática de três crimes de fraude sobre mercadorias, p. e p. pelo artigo 23º, nº 1, b), do ...

  • Acórdão nº 8642/10.0TALRS.L1–3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Novembro de 2015

    I – Para que o Ministério Público tenha legitimidade para promover um processo por um crime semi-público é necessário que o ofendido ou as outras pessoas para o efeito indicadas na lei lhe dêem conhecimento dos factos pelos quais pretendem que seja exercida a acção penal – artigo 49.º, n.º 1, do Código de Processo Penal – «no prazo de seis meses a contar da data em que o titular tiver tido...

    ... da Relação de Lisboa I – RELATÓRIO 1 – O Ministério Público, no termo da fase de inquérito, deduziu acusação contra os arguidos ... Com base nestes factos, imputou aos arguidos a prática de um crime" de gravações e fotografias ilícitas, conduta p. e p. pelos artigos 199.\xC2"...

  • Acórdão nº 2205/11.0PBFUN.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Março de 2015

    I - Alteração substancial dos factos" é aquela que tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. O crime não será materialmente diverso se o bem jurídico tutelado for essencialmente o mesmo; ou se variarem as formas de execução do crime ou as modalidades de autoria ou comparticipação, "desde que os actos acusados

    ...242) Acusados, em co-autoria material de um crime de introdução em lugar vedado ao público, p. p. pelo artº 191 do ...

  • Acórdão nº 2585/13.2TAGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Abril de 2017

    I - Notificado o assistente, nos termos do art.º 285º CPP, para deduzir acusação por crime particular, se entender que há indícios da existência de crime semipúblico ou público, deve requerer a instrução nos termos do art.º 287º, nº1 al. b) CPP. II - Ocorre a nulidade insanável do art.º 119º al. b), 1ª parte, CPP se o assistente deduz acusação por crime semipúblico sem previa acusação do MºPº,...

    ... contra o arguido C…, imputando-lhe a prática de vários crimes" de difamação, p. e p. pelo art.º 180º, nº 1, 182º, nº 2, e 183º, n\xC2"... O Ministério Público não acompanhou a acusação deduzida pelo assistente por entender que o ...

  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007

    .... . . . . . . . . . i) 'Terrorismo' as condutas que integrarem os crimes de organizaçáo terrorista, terrorismo e terrorismo internacional;. j) ... de Justiça e das relaçóes e magistrados do Ministério Público que exerçam funçóes junto destes tribunais, ou equiparados;. b) Julgar ...

  • Acórdão nº 0815791 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Dezembro de 2008

    Apesar de não haver deduzido acusação, o assistente tem legitimidade para, desacompanhado do Ministério Público, recorrer da sentença que absolveu o arguido acusado por crime público ou semi-público.

    ... pronúncia, e, em consequência, absolver o arguido da prática dos crimes que lhe foram imputados nos presentes autos. Sem custas, por não serem ... (..)"*Inconformado com essa decisão, em 25/6/2008, o Ministério Público dela interpôs recurso (fls. 387 a 404), concluindo a sua motivação nos ...

  • Acórdão nº 550/09.3GCAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Março de 2011

    O crime de ameaça agravado ou qualificado tem a natureza de crime público.

    ...vinha acusado da autoria material e em concurso real: - Um crime de violação de domicilio, p e p pelo art. 190 nº 1 do CP; - Um crime de ...*Conhecendo: O objecto do recurso do Ministério Público incide sobre a questão de saber se é ou não admissível a homologação ...

  • Acórdão nº 573/16.6PBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2017

    I - Neste processo, o arguido vinha acusado do cometimento do crime de violência doméstica, mediante plúrimas «agressões, ameaças, insultos e perseguições» à sua ex-companheira, unificadas pelo desígnio de atingir a dignidade pessoal desta, mas, de entre todas as assinaladas condutas àquele assacadas, apenas se provaram as atinentes aos insultos que o mesmo dirigiu à ofendida, com o propósito...

    ...A. , que vinha acusado pelo Ministério Público pela autoria de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. ...