crime público

33437 resultados para crime público

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... prisão superior a seis meses, ainda que com multa, o Ministério Público entender que ao caso deverá ser concretamente aplicada só pena de multa ... a indemnização, arbitrada ao lesado como consequência de um crime, como uma prestação de natureza civilística; o que não pode deixar de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... a segurança dos cidadãos, a prevenção e repressão do crime e a recuperação do delinquente como forma de defesa social. Um sistema ... Aos magistrados judiciais e do Ministério Público caberá, pois, um papel decisivo na implementação da filosofia que anima ...
  • Acórdão nº 667/18.3PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Julho de 2020

    O crime de ameaça agravado, previsto nos artigos 153.º, n.º 1, e 155.º do CP, tem a natureza de crime público.

    ... , o Tribunal também homologa a desistência no que diz respeito ao crime de injúrias, face à natureza particular do crime e reunidos que estão ... Público nesta comarca ... No entanto, salvo devido respeito por opinião ...
  • Acórdão nº 771/13.4GCVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2016

    I - Degradando-se o crime de furto qualificado, em função do valor dos bens, no crime matricial do artigo 203.º, n.º 1, do CP, a entrada em habitação, visando a subtracção, verificada, de bens e objectos naquela existente, configura concurso efectivo entre aquele ilícito e o crime de violação de domicílio. II - Iniciado o processo penal para investigação de um crime público (furto qualificado),

    ... /292, da prática, em autoria material e em concurso efectivo, de um crime de furto qualificado, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 203.º e ... Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso, formulando, na respectiva motivação, as seguintes ...
  • Acórdão nº 285/10.4TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2014

    O crime de ameaça, agravado nos termos do disposto no artigo 155.º do CP, tem a natureza de crime público.

    ... encontra-se acusado da autoria de um crime de ameaça agravado na forma continuada, p. e p. pelos artigos 153º, nº ... ção da desistência, recorreu o Magistrado do Ministério Público, extraindo da respectiva motivação do recurso as seguintes conclusões: ...
  • Acórdão nº 183/09.4GTFVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2013

    O crime de ameaça, agravado nos termos do disposto no artigo 155.º do CP, tem a natureza de crime público.

    ... da Relação de Coimbra I – RELATÓRIO 1 – O Ministério Público acusou em processo comum, com intervenção do Tribunal Colectivo, A ... , ... na ( ... ), Figueira da Foz, a quem imputou além do mais, um crime de ameaça agravada previsto e punido pelo art. 153º, e art. 155º, nº ...
  • Acórdão nº 3039/16.0T9VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 2018

    Tendo o Mº Pº acusado e o arguido sido condenado por crime publico de ofensa à integridade física qualificada, e verificado em recurso que aqueles factos integram apenas do crime de ofensa à integridade física simples e o ofendido não havia nunca manifestado a vontade de procedimento criminal, carece o Mº Pº de legitimidade para acusar.

    ... , com os demais sinais dos autos, condenado pela prática de 1 (um) crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punível pelas ... com a sentença condenatória, interpuseram recurso o Ministério Público – fazendo uso dos 3 dias úteis seguintes ao do termo do prazo legal - e ...
  • Acórdão nº 52/12.0PEPDL.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Dezembro de 2014

    Na nova redacção do C.P introduzida pela Lei nº 59/2007 de 4 Setembro que entrou em vigor em 15.9.2007, o crime de ameaça agravada em função das circunstâncias previstas nas alíneas do nº 1 do artº 155º/1 ou em função do resultado previsto no nº 2 desse mesmo preceito, tem a natureza de crime público.

    ... º 23º com referência ao artº 204º/4 todos do C.P e ainda de um crime de roubo na forma consumada, p.p no artº 210º/1, com referência ao ... física simples e a um crime de introdução em lugar vedado ao público a 17.11.2013; iv. por sentença transitada em julgado 02.09.2011, na pena ...
  • Acórdão nº 780/13.3GALSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2016

    I – As nulidades da sentença referidas no art. 379.º do CPP não são de conhecimento oficioso. II – Ocorrendo a absolvição pelo crime (público) de Violência doméstica, mas persistindo provados factos consubstanciadores de um crime de Injúria – também constantes da acusação pública acompanhada pelo assistente –, a falta de cumprimento do formalismo da acusação prévia da...

    ... do Tribunal da Relação do Porto I – RELATÓRIO O Ministério Público acusou B…, nascido a 18/02/1985, imputando-lhe a prática, em autoria terial, de um crime de violência doméstica previsto e punido pelo artigo 152°, n.°s 1, ...
  • Acórdão nº 41/19.4GBVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2022

    Após a reforma do Código Penal operada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro, o crime de ameaça agravado p. e p. pelos artigos 153.º e 155.º, n.º 1 do CP passou a ter natureza de crime público.

    ... A ... quanto ao crime de ameaça agravado p. e p. pelos artigos 153º e 155º, nº 1 al. a) do ... com o mencionado despacho, dele interpôs recurso o Ministério Público, extraindo da respetiva motivação as seguintes conclusões ...
  • Acórdão nº 175/13.9TACBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2017

    Uma vez rejeitada uma acusação por manifestamente infundada em virtude de os factos não constituirem crime, ao Ministério Público não é permitido deduzir nova acusação, na qual sejam supridas as omissões ou falhas assinaladas no despacho judicial previsto no artº 311º do CPP.

    ... J., pela prática de um crime de insolvência dolosa agravada, p. e p. pelos art.ºs 227.º, n.º 1, al ... * O Ministério Público apresentou resposta, na qual pugnou pela improcedência do recurso ... * ...
  • Acórdão nº 985/15.2GCALML1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016

    1. A legitimidade do Assistente para interpor recurso, está subordinada a duas condições essenciais, que têm como pressupostos: a) a existência de uma decisão contra ele proferida; e, b) que haja um interesse em agir. 2. Ao assistente está vedado o recurso em matéria criminal quando, desacompanhado do Ministério Público, vise apenas a agravação da pena de prisão do arguido ou a modificação da...

    ... Coletivo: a) Condenar o arguido A… M… B…, pela prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152º, nº 1, al. a) e nº 2, ... ão de Lisboa a Sã, Serena e Habitual Justiça!» * O Ministério Público em 1ª instância respondeu ao recorrente, A… M… B…, nos termos de ...
  • Lei n.º 30/2017
    ... 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia. A Assembleia da República decreta, nos termos da ... f) Corrupção ativa e passiva, incluindo a praticada nos setores público e privado e no comércio internacional, bem como na atividade desportiva; ...
  • Acórdão nº 91/12.1TAFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Outubro de 2013

    1. - O requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente na sequência de despacho de arquivamento do Ministério Público em procedimento por crime público ou semi-público, deve estruturar-se como uma verdadeira acusação, implícita e alternativa, contendo, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 287º, nº 2 e 283º, nº 3, b) e c), do C. Processo Penal, a narração dos factos e...

    ... , foi proferido pelo Digno Magistrado do Ministério Público, em 7 de Setembro de 2012, despacho de arquivamento dos autos ... O ... factos que alega a f1s.11 O a 112 dos autos e que qualifica como um crime de ofensas à integridade física simples e de um crime de abuso de poder ...
  • Acórdão nº 3903/16.7T9FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Setembro de 2021

    1 - Um despacho de arquivamento do Ministério Público em inquérito não forma caso julgado, pela razão simples de não ser uma decisão jurisdicional e não transitar em julgado. Deduzida a acusação depois de recolhidos novos elementos de prova de quem é o seu autor, isso não constitui violação do ne bis in idem. 2 - Os tipos penais de burla contidos no artigo 218º do Código Penal são tipos...

    ... pelo arguido, em autoria material e sob a forma consumada, de um crime de burla qualificada, previsto e punível pelos artigos 217º, n.º 1, e ... Notificado do Digno Magistrado do Ministério Público para se pronunciar, veio o mesmo referir que o crime imputado ao arguido ...
  • Acórdão nº 2091/13.5TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2015

    I - O requerimento para abertura da instrução apresentado pelo assistente na sequência de despacho de arquivamento do Ministério Público em procedimento por crime público ou semi-público, deve conter, além do mais, uma verdadeira acusação, implícita e alternativa, narrando os factos e indicando as disposições legais aplicáveis, e assim definindo o objecto da instrução. II - A omissão da narração

    ... e arguido, B ... , o Digno Magistrado do Ministério Público proferiu, em 7 de Maio de 2014, despacho de arquivamento do inquérito ... atentado aos direitos do assistente/ofendido, mais concretamente um crime de denúncia caluniosa ... 9ª Estamos perante um crime de denúncia ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2011, de 11 de Março de 2011
    ... os sujeitos processuais interessa- dos — o Ministério Público, o assistente e as arguidas —, nos termos e para os efeitos do artigo ... assumida pelo assistente no momento em que apresentou essa queixa -crime. 5 — Não pode aceitar -se a tese segundo a qual a não dedução de ...
  • Lei n.º 65/98, de 02 de Setembro de 1998
    ... que o resultado típico ou o resultado não compreendido no tipo de crime se tiver produzido ... 2 - No caso de tentativa, o facto considera-se ... - Quando o procedimento criminal depender de queixa, o Ministério Público pode, nos casos previstos na lei, dar início ao procedimento quando o ...
  • Em vigor Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
    ... 2 - Constitui crime estritamente militar o facto lesivo dos interesses militares da defesa ... Estado ou à sua segurança interna e externa, transmitir, tornar público ou revelar a pessoa não autorizada facto ou documento, plano ou objecto, ...
  • Acórdão nº 62/17.1GBCNF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2019

    I – Os crimes qualificados ou agravados (tal como os privilegiados) são crimes autónomos, ainda que conformados pelo tipo-base. II – Não se dizendo que o procedimento criminal depende de queixa, é, lógica e, cremos, inevitavelmente, de concluir que o crime tem natureza de crime público. III - O crime de ameaça agravada atualmente tem natureza pública. IV - Na tarefa da avaliação

    ... arquivamento dos autos, por falta de legitimidade do Ministério Público em exercer a acção penal; a revogação do sentenciado por ... ídio, extraiu as conclusões que a seguir se transcrevem: «I - O crime de Ameaça Agravada tem natureza semi-pública, pelo que o Ministério ...
  • Lei n.º 94/2021
    ... a outro titular de cargo político, a titular de alto cargo público ou a ... funcionário, ou a terceiro com conhecimento destes, vantagem ... 1 — O agente é dispensado de pena sempre que tiver denunciado o crime antes da instauração ... de procedimento criminal e nas situações ...
  • Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
    ... decisão condenatória, da designação, data e local da prática do crime, das disposições legais violadas e das penas principais, de ... a) Os magistrados judiciais e do Ministério Público, para fins de investigação criminal, de instrução de processos ...
  • Acórdão nº 17135/08.4TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015

    I - Não constitui prova proibida o depoimento de agentes policiais que referiram terem escutado, presencialmente, um cidadão que cometeu um crime, a referir numa conversa pública mantida com terceiros, num local público, que ainda tinha consigo o produto do crime. II - Em face do princípio da livre apreciação da prova, o tribunal não se pode limitar a valorar apenas o que constitui confissão e...

    ... identificados, em que figuram como recorrentes: a) o Ministério Público; b) o arguido B…; I – RELATÓRIO 1. Por douto acórdão do Supremo ... absolvidos da acusação pela prática, em coautoria material, de um crime de furto qualificado; b) O arguido B… foi condenado na pena de duzentos ...
  • Acórdão nº 927/20.3KRPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    I - Com a redação do n.º 1 do artigo 152.º do Código Penal introduzida pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro, veio o legislador legitimar a jurisprudência que já vinha entendendo que os maus tratos que integrem a prática de crime de violência doméstica se podiam reportar a situações de agressão (física ou psicológica) reiterada e continuada no tempo, ou a agressões únicas, mas de gravidade tal...

    ... ZY., foi absolvido da prática de 1 (um) crime de violência doméstica, previsto e punível pelo art. 152º, n.ºs 1, ... de violência doméstica de que vinha acusado pelo Ministério Público porque, alegadamente, “não se provou que o Arguido tivesse agredido, ...
  • Acórdão nº 36/15.7MAFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2017

    I - Quando o assistente requer a abertura da instrução para comprovação judicial da decisão de arquivamento, em ordem a submeter a causa a julgamento, deve indicar não só as razões pelas quais entende que o Ministério Público não deveria ter arquivado o inquérito mas, ainda, os termos em que deveria ter deduzido acusação, por crime público ou crime semipúblico. II - A falta de descrição, no...

    ... não consta nenhum facto referente ao elemento subjectivo do crime homicídio por omissão que é imputado aos denunciados ... III. Salvo o ... ância relativamente à não acusação por parte do Ministério Publico, requerendo meios de prova e diligências que não foram considerados no ...

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