crime público

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O crime de ameaça agravado, previsto nos artigos 153.º, n.º 1, e 155.º do CP, tem a natureza de crime público.

O crime de ameaça, agravado nos termos do disposto no artigo 155.º do CP, tem a natureza de crime público.

... concurso efectivo entre aquele ilícito e o crime de violação de domicílio. II - Iniciado o processo penal para investigação de um crime público (furto qualificado), não se torna necessária a dedução de queixa pelo titular desse direito se, após o julgamento, os factos apurados degradarem o referido ilícito em concurso efectivo de dois crimes semi-públicos (furto simples e violação de domicílio).

O crime de ameaça, agravado nos termos do disposto no artigo 155.º do CP, tem a natureza de crime público.

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... ̃o impede que se no decurso do inquérito sobre o crime se vierem a descobrir indícios de outro crime público e entre ambos existir uma relação de conexão processualmente relevante - art.º 24.º do CPP , o objeto do inquérito se alargue a novos crimes e, havendo arquivamento não há certezas, não há seguranças, não há caso julgado. Apenas existe caso julgado relativamente a decisões judiciais, o que não é o caso dos despachos...

Após a reforma do Código Penal operada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro, o crime de ameaça agravado p. e p. pelos artigos 153.º e 155.º, n.º 1 do CP passou a ter natureza de crime público.

... criminal quando, desacompanhado do Ministério Público, vise apenas a agravação da pena de prisão do arguido ou a modificação da sua espécie, por falta de um concreto e próprio interesse em agir. 3. A espécie e medida da pena fazem parte do núcleo punitivo do estado e do seu jus puniendi, não se reconhecendo por isso ao assistente um direito subjectivo a exigir do Estado a punição de um crime público ou semi-público com uma determinada pena...

O crime de ameaça agravada constitui um tipo autónomo relativamente ao crime de ameaça simples, por implicar uma maior perturbação da paz individual e da liberdade de determinação do ofendido, constituindo uma verdadeira ameaça qualificada e tem atualmente a natureza de crime público.

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I – Estando o arguido acusado pela prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 143.º, n.º1, 145.º, n.º1, al. a) e 132.º, n.º2, al. b), todos do Código Penal, que reveste a natureza de crime público, a desistência da queixa apresentada pela ofendida, antes do julgamento, irreleva para efeitos de extinção do procedimento criminal por tal ilícito.

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Tendo o Mº Pº acusado e o arguido sido condenado por crime publico de ofensa à integridade física qualificada, e verificado em recurso que aqueles factos integram apenas do crime de ofensa à integridade física simples e o ofendido não havia nunca manifestado a vontade de procedimento criminal, carece o Mº Pº de legitimidade para acusar.

Na nova redacção do C.P introduzida pela Lei nº 59/2007 de 4 Setembro que entrou em vigor em 15.9.2007, o crime de ameaça agravada em função das circunstâncias previstas nas alíneas do nº 1 do artº 155º/1 ou em função do resultado previsto no nº 2 desse mesmo preceito, tem a natureza de crime público.

... queixa. A condenação de arguido num processo por crime publico de condução em estado de embriaguez não forma caso julgado material relativamente a crimes, semi-públicos, de ofensas à integridade física ocorridos na mesma ocasião em resultado daquela condução, investigados e acusados noutro inquérito.

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... as, ou seja, o sentimento de reprovação social do crime ou sentimento jurídico da comunidade. b) Em segundo lugar, é necessário que o tribunal se convença, face à personalidade do arguido, comportamento global, natureza do crime e sua adequação a essa personalidade, que o facto cometido não está de acordo com essa personalidade e foi simples acidente de percurso, esporádico, e que a ameaça da pena, como medida de reflexos sobre o seu...

... ser condenada pela prática dos referidos crimes de injúrias, por falta de legitimidade do Ministério Público para, desacompanhado, deduzir acusa

... quência de despacho de arquivamento do Ministério Público em procedimento por crime público ou semi-público, deve estruturar-se como uma verdadeira acusação, implícita e alternativa, contendo, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 287º, nº 2 e 283º, nº 3, b) e c), do C. Processo Penal, a narração dos factos e indicação das disposições legais aplicáveis, desta forma definindo o objeto da instrução; 2. - A omissão da narração dos factos...

... quência de despacho de arquivamento do Ministério Público em procedimento por crime público ou semi-público, deve conter, além do mais, uma verdadeira acusação, implícita e alternativa, narrando os factos e indicando as disposições legais aplicáveis, e assim definindo o objecto da instrução. II - A omissão da narração dos factos, objectivos e subjectivos, no requerimento determina a sua rejeição, nos termos do art. 287.º, n.º 3, do CPP, por...

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... do requerimento. IV - Para a imputação do crime de homicídio negligente aos arguidos, importaria que a assistente narrasse na acusação não só a concreta conduta de não observância do cuidado objetivamente devido para evitar a morte, como a possibilidade objetiva de prever a morte como consequência da não deslocação dos meios de socorro até ao mesmo, e que os arguidos podiam, de acordo com as suas capacidades pessoais, cumprir aquele...