tribunal do trabalho de penafiel

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... em momento ulterior passará a ser tramitada pelo tribunal com competência especializada de execução. II - Assim, apesar da instância central do tribunal Judicial da Comarca do Porto ter juízos com competência especializada executiva, a ação executiva baseada em sentença condenatória não pode ser diretamente instaurada no juízo de execução.

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... portam-se a uma multiplicidade de equipamentos de trabalho, cuja manutenção varia em função das suas caraterísticas, pelo que nunca poderia fazer uma descrição mais pormenorizada da manutenção a observar ou das verificações/ensaios a realizar, havendo que o conjugar com outros elementos, como sejam as recomendações do fabricante/fornecedor do equipamento de trabalho. III - Cabendo ao destinatário da norma informar-se sobre essas recomendações,...

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I-A medida de “dispensa de serviço” prevista no EMGNR é uma medida estatutária que visa, não a punição de uma actuação profissional concreta, finalidade típica do procedimento disciplinar, mas sim a aferição de um “perfil comportamental e caracteriológico inadequado à permanência na GNR, isto é, a verificação pelos órgãos competentes de que o agente perdeu aquelas condições ou possui uma...

Numa situação de colisão entre direitos de personalidade (de repouso, sono) e o direito de propriedade (aproveitamento das utilidades do seu prédio) e o de livre exercício da iniciativa privada (exploração de atividade económica), deverá implementar-se uma solução de compressão possível, razoável e proporcional dos direitos em conflito, em ordem à sua co-existância, não obstante a preponderância

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... do disposto no art. 377º, nº 2, do Código do Trabalho, é o que provém do empregador e é, por si só, suficientemente esclarecedor da prestação do trabalho suplementar, de forma a dispensar a sua interpretação através de outros meios de prova. VII - Na remissão abdicativa, a vontade de remitir deverá, de forma concludente, resultar da interpretação da declaração negocial. VIII - O art. 232º, nº 1, do Código do Trabalho, ao referir “um dia de...

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... a pensões/direitos resultantes de acidente de trabalho, pois tal desvirtuaria a ponderação equitativa do “tribunal cível”.

I - A inobservância dos ónus previstos no art. 640.º do CPC deve ser analisada à luz de um critério de proporcionalidade e de razoabilidade. II – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de...

I - Não se demonstra a existência de acidente de trabalho na situação em que a “sinistrada” se sentiu mal e começou a desfalecer, mas foi amparada por uma colega, que a segurou, deixando-a deslizar até ao chão, não embatendo em nada em tal situação. II - A conclusão da atuação da parte como litigante de má-fé decorrerá sempre da análise da situação concreta.

... 1.º, nº 1, da Lei nº 100/97, quando o acidente de trabalho for causado por outros trabalhadores ou por terceiros, o direito à reparação não prejudica o direito de acção contra aqueles, nos termos da lei geral. VI - E nos termos do nº 4 desse preceito, a entidade empregadora ou a seguradora que houver pago a indemnização pelo acidente tem o direito de regresso contra os responsáveis referidos no nº 1 (ou seja, contra os responsáveis civis pelo...

... decisão), suficiente (para permitir o controlo do tribunal superior, designadamente no que diz respeito à análise crítica da prova) e diferenciada (de acordo com o tipo de decisão e o contexto em que é proferida). III – Em situações de comparticipação criminosa o acordo estende-se, em princípio, a todos os actos de execução. IV – Se, no decurso da execução, foi tomada uma nova resolução criminosa, impõe-se apurar quem tomou esta nova resolução,...

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... na legislação especial sobre acidentes de trabalho, concorra com alguma ou alguma das demais entidades indicadas no art.º18. (cada um responde pala integralidade dos danos e a prestação efectuada por um a todos libera).

... sinistrado, como indemnização pelo acidente de trabalho. III - No entanto, apenas haverá cumulação de indemnizações se estivermos perante o mesmo dano, o que não sucede se os danos forem distintos, o que ocorre entre o dano biológico, enquanto dano esforço em geral, e o dano decorrente da incapacidade permanente parcial para uma profissão, que é um dano específico, não sendo abrangido por aquele outro.

... mpõe ao juiz do processo é sempre sindicável pelo Tribunal de recurso, independentemente de ter sido interposto recurso desse despacho.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... são proferida no processo especial de acidente de trabalho repercutem-se nesta acção porquanto, naquela decisão foi definida a relação que constitui pressuposto da situação jurídica que nesta é necessário regular e definir.

I - A discordância da decisão em matéria de facto e da decisão em matéria de Direito não justifica a nulidade da sentença. II - Da não impugnação pelo réu de um documento particular que não lhe é atribuído não se segue a confissão da sua materialidade. III - Ainda que os réus não provem a autenticidade dos documentos cuja letra, assinatura e respetivo teor tenham sido postos em crise pelo...