tribunal do trabalho de penafiel

I- Estando-se perante um ato renovável, a execução do acórdão que determinou a anulação do procedimento concursal destinado à contratação de pessoal no âmbito da Administração Municipal, deve reconstituir integralmente a situação que existiria se não tivesse ocorrido a situação geradora da decisão exequenda. II- A declaração de nulidade do contrato de trabalho celebrado com a requerente, como...

I - Os art.s 25º e 39º da Lei nº 107/2009, de 14 de Setembro, Regime Processual das Contra-Ordenações Laborais e de Segurança Social, enunciam os elementos que a decisão da autoridade administrativa e a decisão judicial hão-de conter, não sendo as mesmas equiparáveis a uma sentença penal e não têm de conter os requisitos que a lei, nomeadamente, processual penal, impõe para aquelas. II - A...

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I – Dos moldes em que se encontra gizado no Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço no âmbito da Administração Pública (aprovado pelo DL. n.º 503/99), quer o procedimento por acidentes em serviço, quer o respetivo regime material, as responsabilidades da entidade pública empregadora, da sua seguradora (caso exista seguro de acidentes de trabalho), da ADSE e da CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES nã

I - A jurisprudência uniforme e reiterada do Tribunal dos Conflitos vai no sentido da competência dos tribunais tributários para conhecer da acção intentada pelo trabalhador contra a entidade patronal, pedindo a condenação desta a proceder aos pagamentos à Segurança Social das contribuições devidas. II - Não é de rejeitar liminarmente com fundamento em incompetência do tribunal tributário a...

1 – Tendo a matéria integrativa de excepção que foi arguida pelo Réu sido já debatida nos articulados apresentados, e porque apenas estava assim em sequência proferir despacho saneador [Cfr. artigo 87.º-B n.º 2 e 88.º, n.º 1, ambos do CPTA] para efeitos de conhecimento da referida matéria de excepção, assim como para conhecer total ou parcialmente do mérito da causa, já que a questão como...

I - A jurisprudência e a doutrina estabelecem como requisito essencial para a existência da sociedade irregular (ou sociedade imperfeita, de acordo com alguma doutrina), para além do vício formal da sua constituição, a affectio societatis: intenção de cada um dos contraentes de se associar com os restantes, pondo em comum (afectando) bens, valores e trabalho, com o objectivo de partilhar os...

I- Do despacho proferido pelo juiz, ao abrigo do disposto no n.º 2 do art.º 90.º do CPTA, que lhe confere o poder de indeferir requerimentos dirigidos à produção de prova, mediante despacho fundamentado, quando o considere claramente desnecessário, não cabe apelação autónoma. II- A falta ou a deficiente fundamentação do despacho em que o Tribunal dispensa a produção de prova, por considerar que nã

I- O princípio da plenitude da assistência do juiz ou da identidade do julgador não tem tutela absoluta, gozando o julgado ordinário de ampla margem de conformação e de restrição desse princípio, sempre que essa restrição se mostre necessária à salvaguarda de outras dimensões em que se desdobra o direito fundamental de acesso ao Direito, na sua vertente de tutela jurisdicional efetiva, que...

I - A nulidade de um contrato celebrado na sequência de homologação de uma graduação concursal, face à nulidade desta homologação, implica a conjugação do artigo 133 nº 2 al. i) do CPA com o art.173º do CPTA. II - Ou seja, a remoção de um ato face à anulação do ato em que se baseia só se justifica quando a sua manutenção for incompatível com a execução da sentença anulatória o que não sucede...

I - Nas contra-ordenações laborais, em que a negligência é sempre punível, o elemento subjectivo - dolo ou negligência - tem de extrair-se da factualidade, provada, que integra o elemento objectivo. II - Assim, não é nula, nem viola o direito de defesa, a decisão que mantém a condenação da recorrente por falta de pagamento da totalidade da retribuição devida pela prestação de trabalho em dia de

I - O STJ vem sistematicamente considerando que a sentença referente a um concurso de crimes de conhecimento superveniente deverá ser elaborada, como qualquer outra sentença, tendo em atenção o disposto no art. 374.º, do CPP, pois a lei não prevê nenhum desvio a esse regime geral, sendo certo que a punição do concurso superveniente não constitui uma operação aritmética ou automática, antes exige...

I - Não havendo norma legal que estabeleça que a seguradora só pode beneficiar da exclusão da cobertura do contrato alegando a matéria de facto pertinente e manifestando a intenção de se fazer valer da excepção correspondente (o que teria de fazer na contestação), o tribunal pode conhecer oficiosamente do preenchimento das cláusulas de exclusão da cobertura do contrato de seguro desde que o...

I-É regra geral do regime dos recursos que estes não podem ter como objecto a decisão de questões novas, que não tenham sido especificamente tratadas na decisão de que se recorre, mas apenas a reapreciação, em outro grau, de questões decididas pela instância inferior; I.1-dito de outro modo, os recursos são instrumentais ao reexame de questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores e

1 – Nos termos do artigo 8.º, n.º 3 do CPTA, que é atinente ao princípio da cooperação e boa fé processual, constitui dever genérico das entidades administrativas o da remessa ao tribunal, em tempo oportuno, para além do processo administrativo, de todos os documentos respeitantes à matéria objecto da relação jurídica controvertida. 2 – Por seu turno, nos termos do artigo 84.º, n.º 1...

A incapacidade permanente referida no art. 11º/3 da LAT/2009 é, apenas, aquela que haja resultado de um anterior acidente de trabalho e que, como tal, tenha sido judicialmente reconhecida e fixada.

I - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o “thema decidendum”, entendendo-se como tal o conjunto de questões de natureza jurídica que integram o objecto do processo a decidir, no fundo, a componente jurídica que suporta a decisão. II - Há agravamento da responsabilidade acidentária quando o acidente se deve à culpa do

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I - Para efeitos de integração na retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal, deve atender-se apenas às prestações que hajam sido auferidas em todos os meses de atividade do período a que respeitam as remunerações em causa (11 meses). II - O subsídio de condução tem uma causa específica, qual seja, a da condução de veículos exercida pelo trabalhador (que não é motorista), tarefa

I - Configura acidente de trabalho aquele em que o sinistrado, trabalhador agrícola, sob as ordens e fiscalização da segunda Ré, presta a sua atividade laboral - trabalhos de limpeza de ervas à volta das vides, utilizando para o efeito uma enxada – entre as 9 horas e as 15.30 horas -, sob uma temperatura muito elevada a atingir mais de 40º centigrados, com esforço físico e prolongada exposiç

I – A adopção de qualquer providência cautelar pressupõe a verificação da probabilidade de êxito da acção principal e do fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação – art.º 120.º, n.º 1, do CPTA. II – Recai sobre o requerente cautelar a alegação e prova de tais requisitos cumulativos. III – In casu,...

1.º No processo de impugnação judicial compete ao juiz examinar se é legalmente permitida a produção da prova testemunhal oferecida pelas partes e, no caso afirmativo, aferir da relevância da factualidade alegada perante as várias soluções plausíveis para as questões de direito colocadas, só podendo dispensar essa prova no caso de concluir que ela é manifestamente impertinente, inútil ou...