tribunal do trabalho de penafiel

1332 resultados para tribunal do trabalho de penafiel

  • Acórdão nº 3556/17.5T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2020

    I - Não se mostrando previsto na Lei nº 64-A/2008, de 31.12., na data em que foi celebrado o contrato individual de trabalho, entre o Autor e a Ré, norma que estenda a aplicabilidade do artigo 38º da mesma Lei, concretamente o limite mínimo da retribuição para titular de licenciatura recrutado para a carreira geral de função pública, com a categoria correspondente a de Técnico superior, aos...

    Processo nº3556/17.5T8PNF.P1Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, Juízo do alho de Penafiel- Juiz 3Recorrente: B… Recorrida: Centro ....05.2010 mediante contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, com a categoria de ...
  • Acórdão nº 00416/20.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021

    I) – O recurso não tem provimento quando não triunfa erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator

    ...(Rua (…)), interpõe recurso jurisdicional de decisão do TAF de Penafiel, «recurso interposto da sentença proferida no processo acima ... ou demissão, respetivamente nas modalidades de contrato de trabalho em funções públicas e de nomeação. 13.° Assim, por força daquelas ...
  • Acórdão nº 842/10.9TBPNF.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2016

    1. O que identifica a pretensão material do autor, o efeito jurídicoque ele visa alcançar, enquanto elemento individualizador da acção, é o efeito prático-jurídico por ele pretendido e não a exacta caracterização jurídico-normativa da pretensão material, a sua qualificação ou subsunção no âmbito de certa figura ou instituto jurídico, sendo lícito ao tribunal, alterando ou corrigindo tal coloraçã

    ... os imóveis descritos na Conservatória do Registo Predial de Penafiel, com os números de ficha 248 da freguesia de Pinheiro e 208, 815, 816, ...ção por parte do autor e do réu, pondo em comum bens, valores e trabalho, com o fim de partilhar os lucros resultantes dessa atividade, afetando ...
  • Acórdão nº 462/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2021
    ... presentes autos, vindos do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, em. que é recorrente o Ministério Público e recorrida A. , o ... trabalho apresentado pela Autora; e b) fosse o réu condenado a praticar o ato. ...
  • Acórdão nº 84/16.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2017

    I - Não basta o mero recebimento regular e periódico de uma dada prestação para lhe atribuir a natureza de retribuição, por força da presunção (ilidível) estabelecida na lei (n.º3, do art.º 82.º da LCT; n.º 3 do artigo 249.º do CT/03; e, n.º3, do art.º 258.º CT/09), impondo-se, concomitantemente, num trabalho de interpretação sobre a sua fonte legal ou convencional, indagar sobre a razão de ser...

    ...TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO I.RELATÓRIO I.1 No l da Comarca do Porto Este – Penafiel - Inst. Central - Sec. Trabalho, o B… em ...
  • Deliberação (extrato) n.º 954/2022
    ... de Lisboa — TCA de Sul, colocada no Tribunal. da Relação de Guimarães, efetiva, mantendo a ...Braga, colocado em Viana do Castelo — Trabalho, comarca de Viana do Castelo, efetivo;. ...Este, colocado em Penafiel — Instrução, comarca do Porto Este, efetivo;. ...
  • Despacho n.º 4945/2017
    ... cedida ao Município, por ordem do tribunal;Iniciação da digitalização e tratamento ... administrativo;Higiene e segurança no trabalho;Participação nas jornadas de estudo "O renascer ...", promovido pelo Arquivo Municipal de Penafiel";SIADAP;Relações interpessoais;Gestão de patrim\xC3"...
  • Acórdão nº 1077/22.3JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2023

    I – Só os juízos periciais, os juízos técnicos, científicos ou artísticos propriamente ditos, estão sujeitos à disciplina do art. 163º, nº 1 do Código de Processo Penal, e já não as circunstâncias fácticas que lhes serviram de fundamento II – É lícito ao julgador divergir da matéria de facto em que se baseia a conclusão pericial, sem que haja necessidade de fundamentação científica,...

    ...ência, na Segunda Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto:*1. RELATÓRIO Após .../22.3JAPRT do Juízo Central Criminal de Penafiel (J5) do Tribunal Judicial da Comarca do Porto ...e como a maior parte dos colegas de trabalho eram de sexo masculino, o arguido, sabendo disso, ...
  • Aviso n.º 4890/2023
    ...Real, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ...écnicoPortucalense — Penafiel. Licenciatura em Solicitadoria pelo Instituto ...Local, pelo IGAP/ Tribunal" de Contas — Submissão de Contratos a Fiscaliza\xC3"...
  • Acórdão nº 1759/13.0TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    I - As cláusulas de exclusão previstas na apólice de um contrato de seguro de grupo, de acidentes pessoais, não contributivo e obrigatório, não têm aplicação segundo o regime de um contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel, mas porque as aludidas cláusulas sancionam comportamentos que, se não são passíveis de obstar à indemnização no caso de acidente de viação, também não devem ser...

    Processo n.º 1759/13.0TBPNF.P1*Do Tribunal da Comarca do Porto Este, Juízo Central de ... 3.º Juízo do Tribunal Judicial de Penafiel, onde deu entrada em 5/9/2013. * Acordam no ...ção do emprego e criação de postos de trabalho e a formação visando os mesmos (cf. seus artºs ...
  • Acórdão nº 0936/16.7BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2022

    A deliberação colegial da Junta Médica constituída nos termos do artigo 38º do Decreto-Lei nº 503/99, de 20/11, só pode ser posta em causa e, eventualmente, removida, nas condições previstas no artigo 39º do mesmo diploma legal, ou seja, por deliberação colegial de outra Junta Médica, a Junta de Recurso, composta nos termos do nº 2 do mesmo preceito.

    ... recurso de apelação e que manteve a decisão proferida pelo TAF/Penafiel em 29/11/2021 (cfr. fls. 341/342 SITAF), de determinar, oficiosamente, a ... de avaliar e graduar a incapacidade decorrente de acidentes de trabalho e doenças profissionais, admitindo que as mesmas possam ser colocadas em ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020
    ..., Paredes de Coura, Paredes, Penacova, Penafiel, Peso da Régua, Pinhel, Ponte de Lima, Porto, ... Ademais, em contexto de organização de trabalho, torna-se obrigatório o desfasamento horário ... entre os titulares das mesmas ou pelo tribunal competente; m) Deslocações a estabelecimentos ...
  • Acórdão nº 2027/12.0TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015

    I - É posição maioritária na jurisprudência e doutrina a ressarcibilidade dos danos não patrimoniais em sede de responsabilidade contratual. II - Os artigos 798º e 804, nº1 do CC, ao referirem-se, no domínio da responsabilidade contratual, e sucessivamente, à ressarcibilidade do prejuízo causado ao credor e à ressarcibilidade dos danos causados ao credor, não distinguem entre uma e outra classe

    ...ízes que compõem a Secção Social do Tribunal da Relação do Porto:◊◊◊I – RELATÓRIO ... ação especial emergente de acidente de trabalho contra B… – COMPANHIA DE SEGUROS, S.A. , com ... transportado e assistido no Hospital de Penafiel, onde lhe foi diagnosticada uma crise de ...
  • Acórdão nº 3556/17.5T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2022

    I – Tendo o A. Celebrado com o R. um contrato de trabalho sujeito ao Código do Trabalho e  não um contrato de trabalho em funções públicas, constituiu-se uma relação jurídica de trabalho de direito privado e não uma relação jurídica de emprego público. II – Nestas circunstâncias não é directamente aplicável à retribuição o estatuído no art.º 38º da Lei nº 64-A/2008, de 31.12. III &

    ... Deduziu reconvenção peticionando a nulidade do contrato de trabalho. c) Em sede de despacho saneador não foi admitida a reconvenção. ...e Segurança Social nº .., com sede no Lugar .. – Guilhufe .. Penafiel, aqui representada por II, na qualidade de Presidente do Conselho de ...
  • Acórdão nº 00338/07.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016

    1. Tendo a AT no cumprimento da sua actividade fiscalizadora da conformidade de actuação do sujeito passivo com a lei carreado para os autos indícios sérios e objectivos de que determinadas operações tituladas por facturas não eram reais cumpriu o ónus de prova sobre os pressupostos legitimadores das correcções praticadas; 2. Numa situação como a anterior, compete ao sujeito passivo que se arroga

    ...Penafiel que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por “I…, ...depoimento da testemunha J…. 38.° - No fim do mês ou do trabalho da sub-empreitada, a “A.. Unipessoal, Lda.,” emitia a respectiva ...
  • Acórdão nº 1083/14.1TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    O interesse público no combate aos falsos recibos verdes, que preside à acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho instituída pela Lei nº 63/2013 de 27 de Agosto, implica a falta de legitimidade do trabalhador para desistir do pedido formulado na acção proposta pelo Ministério Público ou para acordar com o empregador que a relação contratual em causa não é de natureza laboral.

    ... Soares Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório O Digno urador da República junto do Tribunal de Trabalho de Penafiel veio intentar a presente acção de ...
  • Acórdão nº 543/13.6TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I - Constitui entendimento corrente da doutrina e da jurisprudência que a competência do tribunal, como pressuposto processual que é, determina-se pelos termos em o autor estruturou o pedido e a causa de pedir. II - A competência traduz-se na medida de jurisdição atribuída a cada tribunal, assentando a competência material na natureza do litígio. III - Os tribunais da ordem administrativa tem

    ...ção n.º 543/13.6TBPNF.P1 Acordam no Tribunal da Relação do Porto 1. Relatório B…, ... na Rua …, ./., freguesia e concelho de Penafiel, intentou acção declarativa de condenação com ... emergentes de contratos individuais de trabalho, ainda que uma das partes seja uma pessoa ...
  • Acórdão nº 3556/20.3T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2021

    I - Os art.s 25º e 39º da Lei nº 107/2009, de 14 de Setembro, Regime Processual das Contra-Ordenações Laborais e de Segurança Social, enunciam os elementos que a decisão da autoridade administrativa e a decisão judicial hão-de conter, não sendo as mesmas equiparáveis a uma sentença penal e não têm de conter os requisitos que a lei, nomeadamente, processual penal, impõe para aquelas. II - A...

    Proc. Nº 3536/20.3T8OAZ.P1 Origem: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro Juízo do Trabalho ... BP…, em funções na Unidade Local de Penafiel, que verificou que ali exercia funções BQ…. ...
  • Acórdão nº 00988/14.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

    I- Estando-se perante um ato renovável, a execução do acórdão que determinou a anulação do procedimento concursal destinado à contratação de pessoal no âmbito da Administração Municipal, deve reconstituir integralmente a situação que existiria se não tivesse ocorrido a situação geradora da decisão exequenda. II- A declaração de nulidade do contrato de trabalho celebrado com a requerente, como...

    ... da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, datada de 07/07/2015, que julgou improcedente a providência cautelar ...trabalho em funções públicas celebrados a 04/04/2011. *O Recorrente alegou, e ...
  • Acórdão nº 780/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 2022
    ... dos tribunais administrativos e fiscais de Aveiro, Braga e Penafiel". . b) Este entendimento,. resultante de uma interpretação desconforme \xC3"... tranquilidade de vida e condições de habituação ao trabalho −, não pode. negar-se que  necessidades de serviço  determinem a ...
  • Acórdão nº 00963/19.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020

    I – Dos moldes em que se encontra gizado no Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço no âmbito da Administração Pública (aprovado pelo DL. n.º 503/99), quer o procedimento por acidentes em serviço, quer o respetivo regime material, as responsabilidades da entidade pública empregadora, da sua seguradora (caso exista seguro de acidentes de trabalho), da ADSE e da CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES nã

    ...) instaurou em 18/11/2019 no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel Ação Administrativa de natureza urgente (ao abrigo do artigo 48º do DL. ...ção das rés a reconhecerem o nexo de causalidade do acidente de trabalho que a Autora sofreu em 18/01/2018, condenando a Câmara Municipal de (..) ...
  • Acórdão nº 842/10.9TBPNF.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2015

    I - A jurisprudência e a doutrina estabelecem como requisito essencial para a existência da sociedade irregular (ou sociedade imperfeita, de acordo com alguma doutrina), para além do vício formal da sua constituição, a affectio societatis: intenção de cada um dos contraentes de se associar com os restantes, pondo em comum (afectando) bens, valores e trabalho, com o objectivo de partilhar os...

    ... em comum (afectando) bens, valores e trabalho, com o objectivo de partilhar os lucros ... vício de forma, podendo em tais casos o tribunal declarar a nulidade do contrato e decretar a ... na Conservatória do Registo Predial de Penafiel, com os números de ficha 248 da freguesia … e ...
  • Acórdão nº 0623/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2016

    I - A jurisprudência uniforme e reiterada do Tribunal dos Conflitos vai no sentido da competência dos tribunais tributários para conhecer da acção intentada pelo trabalhador contra a entidade patronal, pedindo a condenação desta a proceder aos pagamentos à Segurança Social das contribuições devidas. II - Não é de rejeitar liminarmente com fundamento em incompetência do tribunal tributário a...

    ... Tribunal da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, de 20 de Março de 2016, que indeferiu liminarmente - por julgar ... qual pedia que lhe fosse reconhecido a existência de contrato de trabalho entre ela e a demandada no período compreendido entre 10 de Novembro de ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2023
    .... . . . . . . 16 189,51 €. 600077390 Tribunal Central Administrativo Norte. . . . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . 233 660,00 €. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. 600083349 ... de Escolas de Paço de Sousa, Penafiel" . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26 500,00 \xE2\x82"...
  • Acórdão nº 00594/16.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021

    1 – Tendo a matéria integrativa de excepção que foi arguida pelo Réu sido já debatida nos articulados apresentados, e porque apenas estava assim em sequência proferir despacho saneador [Cfr. artigo 87.º-B n.º 2 e 88.º, n.º 1, ambos do CPTA] para efeitos de conhecimento da referida matéria de excepção, assim como para conhecer total ou parcialmente do mérito da causa, já que a questão como...

    ... em 06 de abril de 2016 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, que se julgou incompetente em razão do território para conhecer do ... outorgante, foi efetuado um documento designado “CONTRATO DE TRABALHO”. – Cfr. doc. 1 junto com a p.i., cujo teor aqui se dá por ...

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