tribunal do trabalho de penafiel

I - A resposta a quesito no sentido de que (um estabelecimento) "era explorado em benefício comum" do casal integra matéria de direito e, como tal, deve considerar-se não escrita. II - A impugnação pauliana pode visar a alienação de um bem comum do casal apesar de o devedor ser apenas um dos cônjuges.

... indicados no artigo 439.º, n.º 1, do Código do Trabalho. 2. Considerando que ficou provado que o sócio-gerente do empregador se dirigiu à trabalhadora, dizendo-lhe que «andava a roubar a empresa» e chamando-lhe «ordinária»» e que, na sequência dessas imputações, a trabalhadora caiu inanimada no chão, sendo assistida em serviço de urgência hospitalar, configura-se um comportamento ilícito e culposo, que atentou contra o bom-nome, a dignidade e

... , vindo formular tal pedido em acção intentada no tribunal do trabalho, ocorre violação de convenção de arbitragem, o que configura a excepção dilatória consignada na alínea j) do artigo 494.º do Código de Processo Civil, determinante da absolvição da instância.

... or, ainda assim, prove que existia um contrato de trabalho. 4. Operada a apreciação global dos factos-índice provados, não se pode concluir que a relação contratual estabelecida entre a autora e a ré se deva qualificar como um contrato de trabalho, já que os aludidos factos-índice ou são incaracterísticos ou apontam em sentido diverso, sendo que o ónus da prova relativo aos factos de que se pudesse concluir pela existência de tal contrato...

... em que a lei admite a celebração de contratos de trabalho a termo. 4. Face ao disposto no n.º 3 do art.º 131.º do Código do Trabalho, o motivo assim indicado, sem outros elementos inseridos da adenda, não permite, por falta do mínimo de correspondência verbal no texto na adenda, que se conclua que o real motivo da renovação foi o facto do trabalhador continuar a ser um trabalhador à procura de primeiro emprego.

I- No caso dos autos, com interesse para a determinação do montante indemnizatório dos danos morais, são de considerar os seguintes factos: - o período de recuperação da Autora, tendo sido fixado em 716 dias o período de incapacidade absoluta, - a intensidade das dores sofridas - foram intensas, estabelecidas no grau 5 numa escala de sete, - idade da Autora - 40 anos à data do acidente, -...

... de segurança, e tendo ocorrido um acidente de trabalho num telhado, não pode imputar-se o acidente a título de culpa à entidade patronal, por inobservância das referidas medidas de segurança.

Quem requerer a insolvência de uma sociedade deve, na petição inicial, indicar factos donde resulte a sua qualidade de credor da requerida e factos que, uma vez provados, permitam concluir que esta se encontra impossibilitada de cumprir as suas obrigações vencidas ou que o passivo é manifestamente superior ao activo. Faltando a exposição de tais factos o pedido deve ser liminarmente indeferido.

I - O CCT celebrado entre a Associação de Representantes de Estabelecimentos de Ensino Particular (AEEP) e a FENPROF (Federação Nacional de Professores) e outros aplica-se aos estabelecimentos de ensino superior particular. II - As diuturnidades acrescem à retribuição de base acordada, ainda que esta seja superior à retribuição de base prevista no CCT acrescida do valor das diuturnidades.

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... ência do pedido do autor certa defesa, não pode o tribunal substituir-se-lhe com a adopção de uma defesa diferente que entenda mais adequada à situação em discussão, a não ser que de tal matéria o tribunal deva ser oficiosamente conhecer.

... na produção do acidente. III - O acidente de trabalho verificado no regresso a casa do trabalhador, para ser indemnizável, tem de revestir um risco especificamente determinado a agravar de um modo geral a sua prestação de trabalho. IV - Para que o alongamento do prazo de prescrição estatuído pelo n.3 do artigo 498 do Código Civil, se aplique basta que o facto gerador da responsabilidade civil constitua ilícito criminal, independentemente de

... não há, só poderia apreciar essas nulidades o tribunal onde supostamente as mesmas tiveram lugar (cf. art. 379.º, n.º 2, a contrario, do CPP). Por isso é que os recorrentes JR e JL as arguiram junto do tribunal competente, o Tribunal da Relação, antes de interporem o presente recurso para o STJ. VII - As razões que levam a não se conhecer das nulidades do acórdão recorrido são as mesmas que conduzem a não se poder alterar o que já está...

... lação de regras de segurança, saúde ou higiene no trabalho, desde que causal do evento, não deverá a entidade seguradora proceder à reparação do sinistro. III - Não se desenha que tenha sido dolosamente provocado pelo sinistrado, ou que tivesse havido preterição de específicas normas sobre segurança, saúde e higiene no trabalho (v.g. as constantes dos arts. 44.º e 45.º do Decreto n.º 41.821, de 11 de Agosto de 1958, dos arts. 36.º e 37.º do ...

I - Se o sinistrado montava a tenda do empregador para venda de vestuário numa feira e, a dado momento, quando já estavam colocadas algumas cordas de amarração da tenda, sofreu uma descarga eléctrica quando tentava retirar, com um ferro, uma corda de sustentação da tenda que se prendera aos fios de uma cabina de alta tensão, ainda que seja do conhecimento comum o perigo de descargas eléctricas e...

I - No caso vertente, ao A., que era antes do acidente uma pessoa de 50 anos de idade, e sofreu com o acidente traumatismo crâneo-encefálico com coma, insuficiência respiratória; hemoperitoneu, fractura da omoplata esquerda; fractura do Baço; fraumatismo toráxico com fractura de vários arcos costais à esquerda; pneumonia bilateral com insuficiência renal. Sofreu 234 dias de internamento...

... resistência, foi de encontro à lâmina, se o tribunal declarou, em juízo de prognose póstuma, não provado que o elemento protector disco, se estivesse instalado na máquina, impediria, na situação concreta, o contacto da mão com a lâmina, como fora alegado pela seguradora.

I- “O contrato existente entre o advogado e o cliente é o de mandato com representação, quer haja quer não haja, procuração constante de instrumento, o qual só é indispensável nos termos do artigo 262º, n.º2, do Código Civil, quando tenha de revestir a forma exigida para o negócio que o procurador tenha de realizar. II- Se o advogado não cumpre ou cumpre defeituosamente as obrigações que lhe...

I - O novo regime de remição de pensões, designadamente no que concerne às chamadas pensões de reduzido montante, previstas no artigo 33º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, é aplicável às pensões em pagamento à data da entrada em vigor desta Lei (artigo 41º, n.º 2); II - Pensão de reduzido montante é aquela que preenche os requisitos definidos no artigo 56º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.

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... na acção especial emergente de acidente de trabalho. XIII - Não tem relevância, em termos de operar a transferência da responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho - que correspondendo a um direito cuja tutela, decorrente de um interesse público, não pode ser regulada por uma simples declaração, à margem das prescrições legais -, uma declaração subscrita por um subempreiteiro da obra em que este declara...

... pelo regime jurídico do contrato individual de trabalho. III - Se tal opção não tiver sido feita, o contrato administrativo de provimento que o ligava à Caixa mantém-se inalterado, sendo irrelevante que o despedimento tenha sido decretado nos termos da lei geral do trabalho. IV - O facto de os trabalhadores da Caixa não estarem sujeitos ao mesmo regime jurídico não viola o princípio da igualdade.