tribunal do trabalho de penafiel

I - O Supremo Tribunal não pode, no âmbito da revista interposta, e na estrita perspectiva de violação de lei processual, sindicar a parte da decisão da Relação que, por unanimidade, confirmou o despacho da 1.ª instância de indeferimento da reclamação contra a base instrutória [artigo 754.º do Código de Processo Civil (CPC), na versão que resultou da revisão operada pelos Decretos-Leis n.os 329-A/

1. Para efeitos do disposto no art.º 129.º, n.º 3, al. b), do Código do Trabalho, trabalhador à procura de primeiro emprego é aquele que nunca foi contratado sem termo. 2. O contrato de trabalho a termo, celebrado com o fundamento de que o trabalhador contratado era trabalhador à procura de primeiro emprego, passa a contrato sem termo, se o motivo indicado na adenda da sua renovação, por prazo...

I - A competência material do tribunal afere-se pelo pedido formulado pelo autor e pelos fundamentos em que o mesmo se baseia, sendo irrelevante a qualificação jurídica dada pelo autor. II - O tribunal do trabalho é incompetente para conhecer da acção de impugnação de despedimento proposta por um trabalhador da Caixa Geral de Depósitos, que já o era quando a Caixa passou a ser uma sociedade...

I - O disposto no n. 4 da Base XLIII da Lei 2127, de 3 de Agosto de 1965, aplica-se não só aos casos de culpa exclusiva da entidade patronal (ou do seu representante) na produção do acidente de trabalho, mas igualmente aos casos de culpa concorrente com outras entidades diversas (inclusivamente do próprio sinistrado). II - A responsabilidade da ré seguradora é apenas subsidiária da...

I - O disposto no n. 4 da Base XLIII da Lei 2127, de 3 de Agosto de 1965, aplica-se não só aos casos de culpa exclusiva da entidade patronal (ou do seu representante) na produção do acidente de trabalho, mas igualmente aos casos de culpa concorrente com outras entidades diversas (inclusivamente do próprio sinistrado). II - A responsabilidade da ré seguradora é apenas subsidiária da...

I- A relação de trabalho temporário pressupõe a existência de uma empresa de trabalho temporário. II- Em princípio, é proíbida a cedência ocasional de trabalhador, sendo a mesma possível, entre outros, quando regulada em IRC. III- No caso de cedência ocasional ou ilícita confere ao trabalhador o direito de optar, até ao termo da cedência, pela sua integração na empresa cessionária. IV- A...

I - Se o sinistrado montava a tenda do empregador para venda de vestuário numa feira e, a dado momento, quando já estavam colocadas algumas cordas de amarração da tenda, sofreu uma descarga eléctrica quando tentava retirar, com um ferro, uma corda de sustentação da tenda que se prendera aos fios de uma cabina de alta tensão, ainda que seja do conhecimento comum o perigo de descargas eléctricas e...

• Diário da República

I - Com a redacção dada ao art. 26º, n.º 3 do CPC pelo DL n.º 329-A/95 de 12.12, a noção de parte "em sentido formal" ganhou preponderância sobre a noção de parte "em sentido material", pelo que passaram a ser julgadas improcedentes muitas acções em que, anteriormente, o réu era absolvido da instância; também com o art. 31º-B do CPC (pluralidade subjectiva subsidiária) e, no âmbito do processo...

I - Para que um acidente seja caracterizado como acidente de trabalho é necessário que tenha ocorrido no local e tempo de trabalho e ainda que ocorra um nexo de causa e efeito entre o evento e a lesão, perturbação ou doença. II - O legislador estabelece uma presunção juris tantum de que a lesão observada no local e no tempo de trabalho se considera consequência de acidente de trabalho, a qual é...

I - Para que um acidente seja caracterizado como acidente de trabalho é necessário que tenha ocorrido no local e tempo de trabalho e ainda que ocorra um nexo de causa e efeito entre o evento e a lesão, perturbação ou doença. II - O legislador estabelece uma presunção juris tantum de que a lesão observada no local e no tempo de trabalho se considera consequência de acidente de trabalho, a qual é...

I - De acordo com o art. 407.º, n.º 1, al. g), do CPP, "Sobem imediatamente os recursos interpostos (...) de despacho que não admitir a constituição de assistente ou a intervenção de parte civil. E, nos termos do n.º 3 do preceito, "Quando não deverem subir imediatamente, os recursos sobem e são instruídos e julgados conjuntamente com o recurso interposto da decisão que tiver posto termo à causa".

I - Em processo de trabalho, a arguição de nulidade da sentença ou acórdão tem de ser feita no requerimento de interposição de recurso. II - Às relações jurídicas de trabalho constituidas na vigência do Decreto-Lei n. 372-A/75 e que subsistam à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n. 64-A/89, passa a aplicar-se o regime consagrado neste diploma; a aplicação imediata do novo regime jurídico faz-

I - No caso de coligação activa voluntária, é em função do valor de cada uma das acções cumuladas, e não à soma desses valores, que se deve aferir a admissibilidade do recurso em razão da alçada. Não excedendo nenhum dos valores individualmente peticionados pelos diversos autores o valor da alçada da Relação e não se verificando nenhuma das situações excepcionais previstas nos n.ºs 2 a 6 do...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I - Em processo acidente de trabalho devem considerar-se assentes os factos admitidos por acordo em tentativa de conciliação. II - Improcede a impugnação, efetuada pela ré/seguradora, relativamente à resposta à matéria de facto que, pese embora levada à base instrutória - em violação dos arts. 112.º, n.º 1, e 131.º, n.º 1, al. c), do CT - respeite à ocorrência de acidente de trabalho, por esta...

• Diário da República

• Diário da República

I) – Conforme sumariado no Ac. deste TCAN, de 22-10-2017, proc. nº 1708.6/13BEPRT: “1 – O controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que o Tribunal se não pode substituir à Administração na concretização da medida da sanção disciplinar, o que não impede que lhe seja possível sindicar a legalidade da decisão punitiva, na medida em que esta ofenda...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República