tribunal do trabalho de penafiel

1271 resultados para tribunal do trabalho de penafiel

  • Acórdão nº 07S2880 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2008

    I - O Supremo Tribunal não pode, no âmbito da revista interposta, e na estrita perspectiva de violação de lei processual, sindicar a parte da decisão da Relação que, por unanimidade, confirmou o despacho da 1.ª instância de indeferimento da reclamação contra a base instrutória [artigo 754.º do Código de Processo Civil (CPC), na versão que resultou da revisão operada pelos Decretos-Leis n.os 329-A/

    ... Em acção especial emergente de acidente de trabalho, instaurada, mediante participação recebida em 20 de Novembro de 1998, o Tribunal do Trabalho de Penafiel, AA e esposa BB demandaram "Companhia de Seguros P. P., S.A.", antecessora ...
  • Acórdão nº 07S2622 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2007

    1. Para efeitos do disposto no art.º 129.º, n.º 3, al. b), do Código do Trabalho, trabalhador à procura de primeiro emprego é aquele que nunca foi contratado sem termo. 2. O contrato de trabalho a termo, celebrado com o fundamento de que o trabalhador contratado era trabalhador à procura de primeiro emprego, passa a contrato sem termo, se o motivo indicado na adenda da sua renovação, por prazo...

    ...AA propôs, em 8 de Maio de 2006, no Tribunal do Trabalho de Penafiel, a presente acção emergente de contrato individual de ...
  • Acórdão nº 0111286 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Fevereiro de 2002

    I - A competência material do tribunal afere-se pelo pedido formulado pelo autor e pelos fundamentos em que o mesmo se baseia, sendo irrelevante a qualificação jurídica dada pelo autor. II - O tribunal do trabalho é incompetente para conhecer da acção de impugnação de despedimento proposta por um trabalhador da Caixa Geral de Depósitos, que já o era quando a Caixa passou a ser uma sociedade...

    Acordam na secção social do Tribunal da Relação do Porto: 1. António ... propôs no tribunal do trabalho de Penafiel a presente acção emergente de ...
  • Acórdão nº 96S045 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 1996

    I - O disposto no n. 4 da Base XLIII da Lei 2127, de 3 de Agosto de 1965, aplica-se não só aos casos de culpa exclusiva da entidade patronal (ou do seu representante) na produção do acidente de trabalho, mas igualmente aos casos de culpa concorrente com outras entidades diversas (inclusivamente do próprio sinistrado). II - A responsabilidade da ré seguradora é apenas subsidiária da...

    ... D, todos com os apelidos Teixeira Pereira, propôs no Tribunal do Trabalho de Penafiel, patrocinada pelo Ministério Público, acção com processo ...
  • Acórdão nº 96S045 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 1996

    I - O disposto no n. 4 da Base XLIII da Lei 2127, de 3 de Agosto de 1965, aplica-se não só aos casos de culpa exclusiva da entidade patronal (ou do seu representante) na produção do acidente de trabalho, mas igualmente aos casos de culpa concorrente com outras entidades diversas (inclusivamente do próprio sinistrado). II - A responsabilidade da ré seguradora é apenas subsidiária da...

    ... D, todos com os apelidos Teixeira Pereira, propôs no Tribunal do Trabalho de Penafiel, patrocinada pelo Ministério Público, acção com processo ...
  • Acórdão nº 00S2959 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2000

    I- A relação de trabalho temporário pressupõe a existência de uma empresa de trabalho temporário. II- Em princípio, é proíbida a cedência ocasional de trabalhador, sendo a mesma possível, entre outros, quando regulada em IRC. III- No caso de cedência ocasional ou ilícita confere ao trabalhador o direito de optar, até ao termo da cedência, pela sua integração na empresa cessionária. IV- A...

    ...ínio oficioso do Ministério Público, instauraram no Tribunal do Trabalho de Penafiel a presente acção especial emergente de acidente de trabalho, ...
  • Acórdão nº 02S563 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2002

    I - Se o sinistrado montava a tenda do empregador para venda de vestuário numa feira e, a dado momento, quando já estavam colocadas algumas cordas de amarração da tenda, sofreu uma descarga eléctrica quando tentava retirar, com um ferro, uma corda de sustentação da tenda que se prendera aos fios de uma cabina de alta tensão, ainda que seja do conhecimento comum o perigo de descargas eléctricas e...

    ... do filho BB, nascido a 21/1/88, demandou no Tribunal do Trabalho de Penafiel, em acção especial emergente de acidente de trabalho, o Réu ...
  • Regulamento n.º 176/2022
    ..., 2.ª série PARTE H MUNICÍPIO DE PENAFIEL Regulamento n.º 176/2022 Sumário: Regulamento ... a tutela, maiores, inaptos para o trabalho e para angariar meios de subsistência; IV) Os ...ção das CPCJ´s ou do próprio Tribunal. O conceito de criança ou jovem em perigo foi ...
  • Acórdão nº 03S3775 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2004

    I - Com a redacção dada ao art. 26º, n.º 3 do CPC pelo DL n.º 329-A/95 de 12.12, a noção de parte "em sentido formal" ganhou preponderância sobre a noção de parte "em sentido material", pelo que passaram a ser julgadas improcedentes muitas acções em que, anteriormente, o réu era absolvido da instância; também com o art. 31º-B do CPC (pluralidade subjectiva subsidiária) e, no âmbito do processo...

    ... B, C e D veio propor acção especial emergente de acidente de trabalho" contra \"E- Companhia de Seguros, S.A.\" e \"F-Sociedade da Construções, Ld\xC2"... deslocou-se 5 vezes da sua residência ao Tribunal do Trabalho de Penafiel, importando cada viagem de ida e volta, nos transportes públicos, a ...
  • Acórdão nº 003608 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 1995

    I - Para que um acidente seja caracterizado como acidente de trabalho é necessário que tenha ocorrido no local e tempo de trabalho e ainda que ocorra um nexo de causa e efeito entre o evento e a lesão, perturbação ou doença. II - O legislador estabelece uma presunção juris tantum de que a lesão observada no local e no tempo de trabalho se considera consequência de acidente de trabalho, a qual é...

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: No Tribunal do Trabalho de Penafiel foi instaurada por A, por si e em representação do seu filho ...
  • Acórdão nº 003608 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 1995

    I - Para que um acidente seja caracterizado como acidente de trabalho é necessário que tenha ocorrido no local e tempo de trabalho e ainda que ocorra um nexo de causa e efeito entre o evento e a lesão, perturbação ou doença. II - O legislador estabelece uma presunção juris tantum de que a lesão observada no local e no tempo de trabalho se considera consequência de acidente de trabalho, a qual é...

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: No Tribunal do Trabalho de Penafiel foi instaurada por A, por si e em representação do seu filho ...
  • Acórdão nº 06P1398 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2008

    I - De acordo com o art. 407.º, n.º 1, al. g), do CPP, "Sobem imediatamente os recursos interpostos (...) de despacho que não admitir a constituição de assistente ou a intervenção de parte civil. E, nos termos do n.º 3 do preceito, "Quando não deverem subir imediatamente, os recursos sobem e são instruídos e julgados conjuntamente com o recurso interposto da decisão que tiver posto termo à causa".

    ... e colectivos com vista a evitar a ocorrência de acidentes de trabalho, designadamente a realização de um plano de segurança e saúde da obra, ... correu seus termos pelo 1.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Penafiel, a sua responsabilidade pelos danos patrimoniais emergentes do acidente. ...
  • Acórdão nº 003445 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 1992

    I - Em processo de trabalho, a arguição de nulidade da sentença ou acórdão tem de ser feita no requerimento de interposição de recurso. II - Às relações jurídicas de trabalho constituidas na vigência do Decreto-Lei n. 372-A/75 e que subsistam à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n. 64-A/89, passa a aplicar-se o regime consagrado neste diploma; a aplicação imediata do novo regime jurídico faz-

    ...ães de Cepeda, município de Paredes, propôs no tribunal do trabalho de Penafiel acção com processo ordinário contra SAS, Lda, com sede em ...
  • Acórdão nº 02S2766 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2002

    I - No caso de coligação activa voluntária, é em função do valor de cada uma das acções cumuladas, e não à soma desses valores, que se deve aferir a admissibilidade do recurso em razão da alçada. Não excedendo nenhum dos valores individualmente peticionados pelos diversos autores o valor da alçada da Relação e não se verificando nenhuma das situações excepcionais previstas nos n.ºs 2 a 6 do...

    ... a seguinte fundamentação: "1 - B e outras dezassete colegas de trabalho instauraram, na data de 4 de Dezembro de 2000, contra A, a presente ... Tendo sucedido que o Tribunal do Trabalho de Penafiel, pela sentença que consta de fls. 194 a 210, julgou procedentes os ...
  • Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
    ...ção n.º 1/2004, de 22 de Janeiro, do Tribunal de Contas, e dispensada a apresentação do ... mesmo quando não haja prestação de trabalho:. a) Por ocorrência das eventualidades previstas .... . . . . . . . . . . 138 Freguesia de Penafiel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... domicílio profissional ou pelo tribunal judicial da respetiva comarca, ou ser ...b) Direito Fiscal;c) Direito do Trabalho;. d) Direito Financeiro;. e) Direito Europeu e da ... de Ferreira, Paredes de Coura, Paredes, Penafiel...
  • Despacho n.º 15456/2016
    ... das secções sediadas no município de Penafiel.Por despacho por nós proferido em 09-02-2015, de ... sob a orientação da Juiz Presidente do Tribunal, devendo ser apresentadas as propostas sobre ... da Rocha, J1 da Instância Central do Trabalho e relativamente ao conjunto das Secções do ...
  • Regulamento n.º 478/2020
    ... Serviços Municipais do Município de Penafiel. No cumprimento do estabelecido na alínea a) ,do ... Preâmbulo Foram muitas as áreas de trabalho que sofreram alterações legais e que conduziram ... sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas; s) Garantir a gestão ...
  • Acórdão nº 261/13.5TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2017

    I - Em processo acidente de trabalho devem considerar-se assentes os factos admitidos por acordo em tentativa de conciliação. II - Improcede a impugnação, efetuada pela ré/seguradora, relativamente à resposta à matéria de facto que, pese embora levada à base instrutória - em violação dos arts. 112.º, n.º 1, e 131.º, n.º 1, al. c), do CT - respeite à ocorrência de acidente de trabalho, por esta...

    ...Penafiel. Inst. Central. Sec. Trabalho. Relator - ... Freitas Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I. – Relatório 1. – ...
  • Aviso (extrato) n.º 12500/2018
    ...ência Categoria: Secretário de Justiça Tribunal: Núcleo de Tomar Obs.: Artigo 52.º Prazo para ...: Tribunal administrativo e fiscal de Penafiel Obs.: Mantém comissão de serviço Número: ... de Almada Obs.: Denúncia do contrato trabalho...
  • Aviso (extrato) n.º 12500/2018
    ...ência Categoria: Secretário de Justiça Tribunal: Núcleo de Tomar Obs.: Artigo 52.º Prazo para ...: Tribunal administrativo e fiscal de Penafiel Obs.: Mantém comissão de serviço Número: ... de Almada Obs.: Denúncia do contrato trabalho...
  • Acórdão nº 02353/15.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2019

    I) – Conforme sumariado no Ac. deste TCAN, de 22-10-2017, proc. nº 1708.6/13BEPRT: “1 – O controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que o Tribunal se não pode substituir à Administração na concretização da medida da sanção disciplinar, o que não impede que lhe seja possível sindicar a legalidade da decisão punitiva, na medida em que esta ofenda...

    ...-015 Lisboa) interpõe recurso jurisdicional de decisão do TAF de Penafiel", em acção administrativa comum ordinária intentada por AJSS (Travessa P\xE2"... principal AS, em 01.FEV.2008, passou a integrar a equipa de trabalho pertencente à área do Setor 4, onde permaneceu até 01.NOV.2008, ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2019
    ...éria de comércio, família e menores, trabalho e instrução criminal, e do desdobramento de ... sede A sede do Juízo Central Cível de Penafiel é alterada para Paredes. SECÇÃO XV Comarca de ... de competência territorial do respetivo tribunal da Relação em qualquer um dos juízos centrais ...
  • Regulamento n.º 200/2017
    ... de Taxas e Licenças do Município de Penafiel, com a seguinte redação: "Na sequência da ..., como metodologia para o presente trabalho e tendo em conta a não existência de centro de ... cabe impugnação judicial para o tribunal administrativo e fiscal da área do Município, ...
  • Decreto-Lei n.º 86/2016
    ..., a imprescindível aproximação entre o tribunal que julga a causa criminal e o local da comissão ... família e menores; e) As secções do trabalho em juízos do trabalho; f) As secções de ... 6.º Juízo de Instrução Criminal de Penafiel O juízo de instrução criminal resultante da ...

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