franchising em portugal

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  • Acórdão nº 1300/12.2TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Dezembro de 2015

    1. Há contrato de franquia quando uma empresa (franquiador) concede a outra (franquiado) o direito de explorar a sua marca, razão social ou patentes mediante determinadas contrapartidas (e desde logo o direito de entrada no mercado), comprometendo-se frequentemente a fornecer-lhe a sua assistência e conhecimentos do mercado. 2. Em Portugal, o contrato de franquia (franchising) é um contrato...

    ...– Sociedade Gestora de Franchising, S.A. (ré, 2ª recorrente), e condenou a ré a pagar ao autor ... dos direitos de franqueador exclusivo para todo o território de Portugal do sistema e marca “P.. Tune Auto Care” desenvolvidos pela P.. Tune ...

  • Acórdão nº 102047/15.7YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017

    I— Quando os meios probatórios invocados pelo recorrente, com fundamento em erro na apreciação das provas, tenham sido gravados, incumbe-lhe, sob pena de imediata rejeição do recurso, na respectiva parte, indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de ter a faculdade de proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes—cfr. n.º 2, al. b)...

    ... Rés um contrato promessa de autorização de exploração do franchising" G, do qual é representante exclusivo em Portugal, sendo que, porém, as R\xC3"...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ...ónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Áustria, Portugal, Eslovénia, Finlândia e Reino Unido. ( 14 ) O estabelecimento ...Franchising (CPC 8929) BG, HU e PL: Não consolidado para serviços de corretagem de ...

  • Acórdão nº 191/10.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2013

    I– As cláusulas que sejam indispensáveis para impedir que os concorrentes se aproveitem do património de conhecimentos, da técnica e da assistência do franqueado não constituem restrições à concorrência, no sentido do art. 81 do Tratado de Roma. II –É lícita a inclusão, num contrato de franquia, de uma cláusula proibitiva de concorrência, desde que limitada no tempo e respeite os limites e fins

    ... no Supremo Tribunal de Justiça: "AA - Sociedade Gestora de Franchising", S.A.\", com sede em Porto Salvo, intentou acção declarativa de condenaç\xC3"... uma sociedade comercial que detém a qualidade de licenciada para Portugal, da marca internacional e logótipo "GG", em virtude da celebração de um ...

  • Acórdão nº 21769/10.9T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Setembro de 2016

    I. Tendo – em acção destinada a obter indemnização pelos lucros cessantes decorrentes do atraso na abertura de determinada loja, imputável ao locador - sido alegado supervenientemente pela A. como dano/lucro cessante relevante o lucro expectável que normalmente decorreria da exploração de uma loja desse tipo – e tendo transitado em julgado o despacho que admitiu tal alteração do pedido e da causa

    ... danos por esta sofridos pela não exploração do negócio de franchising, no montante que vier a ser liquidado. e) Absolvo os Réus “BB – ... encomendado a anterior director para o desenvolvimento da rede em Portugal (acumulando com o marketing) do master franchising do grupo Cartridge ...

  • Despacho conjunto n.º 806/2005, de 20 de Outubro de 2005

    ... d'Almeida e Associados, Lda., consultora especializada em franchising. Em 2001 é director financeiro do Grupo Vanna em Portugal (primeiro ...

  • Acórdão nº 6600/04.2TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2010

    ...  Excepcionando, alegou ter celebrado um contrato de franchising com a sociedade C... ., ao abrigo do qual explorava em exclusivo os os de comercialização dos produtos da marca “D.. ” em Portugal; na qualidade de franquiador, a C... fabricava ou mandava fabricar as ...

  • Acórdão nº 9906/2006-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Fevereiro de 2007

    1- A oposição a providência cautelar tem por finalidade a apresentação de outros factos que não foram anteriormente tidos em conta, dado que o requerido ainda não havia sido ouvido, de modo a afastar os fundamentos da providência. 2- O que pode ser alvo de penhora não é o direito ao trespasse mas a universalidade susceptível de ser trespassada e que é o estabelecimento comercial de que o...

    ... 5- A requerente era a master franchising da marca Office-1, em Portugal desde 2002. 6- Em momento algum a ...

  • Acórdão nº 8139/2008-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Dezembro de 2008

    1- Não tem, na nossa legislação, a figura do contrato de franquia tratamento autonomizado, pelo que, como contrato atípico, a jurisprudência e a doutrina, vêm estabelecendo o seguinte conceito que reúne consenso: Contrato - quadro, que faz surgir entre as partes uma relação obrigacional complexa, por força do qual uma delas, o franquiado se obriga a vender o produto, bem ou serviços do...

    ... em que:  se declare a ilicitude da resolução do contrato de franchising operada pela recorrida e que, em consequência, esta seja condenada, de ... Ana Paula dos Anjos na qualidade directora geral da Vip Clinic de Portugal e o Sr. Alexandre dos Anjos, na qualidade de director do Departamento de ...

  • Acórdão nº 6600/04.2TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Outubro de 2009

    ...  Excepcionando, alegou ter celebrado um contrato de franchising com a sociedade C... ., ao abrigo do qual explorava em exclusivo os os de comercialização dos produtos da marca “D.. ” em Portugal; na qualidade de franquiador, a C... fabricava ou mandava fabricar as ...

  • Acórdão nº 6600/04.2TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Dezembro de 2009

    ...  Excepcionando, alegou ter celebrado um contrato de franchising com a sociedade C... ., ao abrigo do qual explorava em exclusivo os os de comercialização dos produtos da marca “D.. ” em Portugal; na qualidade de franquiador, a C... fabricava ou mandava fabricar as ...

  • Acórdão nº 373/07.4TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Julho de 2009

    I - O facto de já anteriormente ter havido uma rectificação do pedido, baseada em lapso manifesto na sua exposição/formulação, não invalida que, verificando-se novo lapso nessa nova formulação rectificante, não possa ela ser, por sua vez, objecto de rectificação: enquanto houver erro enquadrável no art. 249º do CC é sempre admissível a sua rectificação. II - No contrato de franquia, "uma...

    ... celebrado em 24 de Fevereiro de 2004 e denominado "Projecto de Franchising H...... - Contrato", e, em conformidade, ser a aqui 1.ª Ré ou, caso ... da A., como gerentes da 1ª Ré, esta como representante em Portugal do Grupo H....., com poderes para celebrar contratos de franchising, pelo ...

  • Acórdão nº 3729/04.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2012

    I A responsabilidade pré-contratual decorre do dever de agir de boa fé e de forma diligente, por forma a proteger a confiança de cada um dos contraentes nas legítimas expectativas que o outro lhe criou durante as negociações. II Respeita à fase das negociações, visando a fixação do conteúdo do contrato e à da conclusão do negócio, que abrange a proposta contratual e vai até à sua aceitação. III A

    ... de condenação, com processo ordinário, contra Deutsche Bank (Portugal), S.A., pedindo que: a)         se declare que a R. incumpriu os ... abrir em Portugal estariam num 'regime contratual próximo do franchising' e que as 'agências funcionam como autênticos balcões bancários assim ...

  • Lei n.º 52-B/96, de 27 de Dezembro de 1996

    ... múltiplos que as soluções encontradas poderão ter para Portugal, os Relatórios das Grandes Opções do Plano passarão a incluir ...ópria imagem da empresa, às novas formas de negócio como o franchising, etc, por um inadequado controlo do negócio, não se conseguindo definir, ...

  • Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os...

    ...da celebraram o contrato comercial de franchising. De entre as várias obrigações decorrentes do contrato, a ré BB não ...Management Portugal" — Gestão de Centros Comerciais, S.A., para se dedicar à comercializaç\xC3"...

  • Acórdão nº 290/13.9YHLSB-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Junho de 2015

    - No âmbito internacional, assume relevo o master franchising, que comporta para o franquiado (master franchise) a possibilidade de contratar sub-franquiados na zona que lhe foi atribuída, Este ainda é o responsável tanto pela formação, assistência e controlo dos franchisados como pela administração da rede na sua zona, - Nestas situações assiste-se a um acordo entre o franquiador e o master...

    ... à segunda, na qualidade de master franquiada, o exclusivo para Portugal do desenvolvimento, através de rede de franquia, dos serviços ... encetado um processo de revogação do contrato de Master Franchising “F”, pelo que iria iniciar o processo de criação de uma marca ...

  • Acórdão nº 02B1625 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2002

    ... no fornecimento de meios para a sua comercialização (38), o franchising desenvolveu-se depois como "uma forma de fazer negócio em parceria", ..., no final da década de 80, se deu a 1ª fase de instalação em Portugal de empresas franquiadoras, quase todas estrangeiras. O franchising ...

  • Acórdão nº 124822/12.4YIPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Março de 2014

    I – No contrato de franquia o direito à resolução e respectivos termos decorrerá, em primeiro lugar, das estipulações das partes constantes do contrato celebrado e, por outro lado, do modelo da resolução do contrato acolhido na lei para o contrato de agência, aplicável com as adaptações necessárias. II – No caso dos autos, o não cumprimento pela A. da sua obrigação emergente do contrato...

    ...     Alegou para o efeito a celebração de um contrato de franchising em 21 de Junho de 2011 entre a requerente e a requerida e que esta quis ...-12-2011, remetida pela autora à ré lê-se: “Em nome da “A”Portugal, apresento as minhas desculpas pela falta de apoio. Entendo a sua ...

  • Acórdão nº 1100/12.0TVPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015

    I - Instaurada uma acção nos tribunais estaduais e invocada a excepção de preterição de tribunal arbitral, só em casos de manifesta nulidade, ineficácia ou de inaplicabilidade da convenção de arbitragem, o juiz pode declará-lo e, consequentemente, julgar improcedente a excepção. II - A nulidade manifesta é a invalidade que não necessita de mais prova para ser apreciada, recaindo apenas na...

    ... Arbitral Voluntário, alegando, em síntese, que o contrato de franchising celebrado entre a Autora, a “CC, SARL” e a Ré, prevê na cláusula ...ção, citando Francisco Cortez, “A Arbitragem Voluntária em Portugal”, in “O Direito”, pág. 555, do douto Acórdão do STJ de ...

  • Acórdão nº 1195/08.0TYLSB,L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Setembro de 2014

    I. Assaca a Autora ao Réu, visando a sua destituição de gerente, a violação de deveres de cuidado, de diligência e de lealdade, todos previstos no art. 64º do Código das Sociedades Comerciais, enfatizando, sobretudo, a violação do dever de lealdade. II. O dever de lealdade é indissociável do princípio de confiança, quer seja perante a sociedade, quer perante os sócios, quer perante terceiros. O

    ...da cadeia “DD”, sob o regime de franchising, sendo, actualmente, requerente e requerido os únicos sócios;  - foram ... Trabalho, Miscelâneas, nº6, Estudo “Corporate Governance em Portugal...

  • Acórdão nº 346/15.3YHLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Fevereiro de 2018

    I. – Viola o disposto no art. 317º c) do CPI a empresa que vende os perfumes por si produzidos, comparando-os com os de marcas famosas, estabelecendo listagens de comparação entre cada perfume seu e um perfume de uma grande marca, invocando as similitudes, e vendendo os seus perfumes a um custo muitissímo inferior, num modelo de negócio que apelidam de low cost. II. – A principal razão para...

    ... das AA., designadamente nos contratos de licenciamento e/ou franchising, assim como todo e qualquer material publicitário e promocional que ... os respectivos frascos, são produtos conhecidos e reputados em Portugal. 37)–No procedimento cautelar intentado pelas AA contra as RR. sob o ...

  • Aviso n.º 2525/2019

    ... do caso concreto, designadamente do IGESPAR, IP, das Estradas de Portugal", S. A., do IMTT, do Turismo de Portugal, I. P., do Instituto da Conservaç\xC3"..., através de arrendamento, cedência de exploração ou "franchising". 2 - O pedido de mudança de titularidade deve ser formulado em ...

  • Regulamento n.º 440/2019

    ... do caso concreto, designadamente do IGESPAR, IP, das Estradas de Portugal", S. A., do IMTT, do Turismo de Portugal, I. P., do Instituto da Conservaç\xC3"..., através de arrendamento, cedência de exploração ou "franchising". 2 - O pedido de mudança de titularidade deve ser formulado em ...

  • Acórdão nº 4133/16.3T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Fevereiro de 2018

    I - O contrato de franquia é um contrato bilateral ou sinalagmático, atípico, regendo-se pelas disposições gerais que regulam os contratos, aplicando-se, sempre que possível e se revele adequado, por analogia, o regime do contrato de agência (DL n.º178/86, de 02.07), por ser o contrato típico mais próximo. II - O artigo 28º do mesmo diploma legal não é aplicável ao contrato de franquia mas os...

    ... dia 09 de Abril de 2014, o contrato intitulado “Contrato de Franchising C… Store”, com anexo rubricado por ambas as partes sob o nome ... via verde, emitir o mapa de responsabilidades do Banco de Portugal, efectuar contratos de telecomunicações e F…, enviar e receber ...

  • Acórdão nº 1179/09.1TAVFX de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 2016

    I - O eixo da problemática da fixação da pena única reside na procura de coordenação ou conjugação entre os vários crimes e penas respectivas, sendo esse o sentido da disposição (que aliás hoje em dia descreve todo o processo de fixação da pena a aplicar ao concurso, a começar pela aplicação concreta das penas a cada crime concorrente) que estabelece que devem ser ponderados em conjunto (e não...

    ... desta comarca, tendo sido devolvido na compensação do Banco de Portugal, no dia 21-11-2006, com a menção de falta de "falta de provisão" (fls. ... Dedicou-se então à actividade imobiliária através de um Franchising" da \"..\", por 5 anos, com 50% da sociedade, com duas lojas, em Massamá e P\xC3"...