franchising em portugal

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  • Acórdão nº 1300/12.2TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Dezembro de 2015

    1. Há contrato de franquia quando uma empresa (franquiador) concede a outra (franquiado) o direito de explorar a sua marca, razão social ou patentes mediante determinadas contrapartidas (e desde logo o direito de entrada no mercado), comprometendo-se frequentemente a fornecer-lhe a sua assistência e conhecimentos do mercado. 2. Em Portugal, o contrato de franquia (franchising) é um contrato...

    ...– Sociedade Gestora de Franchising, S.A. (ré, 2ª recorrente), e condenou a ré a pagar ao autor ... dos direitos de franqueador exclusivo para todo o território de Portugal do sistema e marca “P.. Tune Auto Care” desenvolvidos pela P.. Tune ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ...ónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Áustria, Portugal, Eslovénia, Finlândia e Reino Unido. ( 14 ) O estabelecimento ...Franchising (CPC 8929) BG, HU e PL: Não consolidado para serviços de corretagem de ...

  • Acórdão nº 102047/15.7YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017

    I— Quando os meios probatórios invocados pelo recorrente, com fundamento em erro na apreciação das provas, tenham sido gravados, incumbe-lhe, sob pena de imediata rejeição do recurso, na respectiva parte, indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de ter a faculdade de proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes—cfr. n.º 2, al. b)...

    ... Rés um contrato promessa de autorização de exploração do franchising" G, do qual é representante exclusivo em Portugal, sendo que, porém, as R\xC3"...

  • Acórdão nº 191/10.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2013

    I– As cláusulas que sejam indispensáveis para impedir que os concorrentes se aproveitem do património de conhecimentos, da técnica e da assistência do franqueado não constituem restrições à concorrência, no sentido do art. 81 do Tratado de Roma. II –É lícita a inclusão, num contrato de franquia, de uma cláusula proibitiva de concorrência, desde que limitada no tempo e respeite os limites e fins

    ... no Supremo Tribunal de Justiça: "AA - Sociedade Gestora de Franchising", S.A.\", com sede em Porto Salvo, intentou acção declarativa de condenaç\xC3"... uma sociedade comercial que detém a qualidade de licenciada para Portugal, da marca internacional e logótipo "GG", em virtude da celebração de um ...

  • Acórdão nº 21769/10.9T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Setembro de 2016

    I. Tendo – em acção destinada a obter indemnização pelos lucros cessantes decorrentes do atraso na abertura de determinada loja, imputável ao locador - sido alegado supervenientemente pela A. como dano/lucro cessante relevante o lucro expectável que normalmente decorreria da exploração de uma loja desse tipo – e tendo transitado em julgado o despacho que admitiu tal alteração do pedido e da causa

    ... danos por esta sofridos pela não exploração do negócio de franchising, no montante que vier a ser liquidado. e) Absolvo os Réus “BB – ... encomendado a anterior director para o desenvolvimento da rede em Portugal (acumulando com o marketing) do master franchising do grupo Cartridge ...

  • Despacho conjunto n.º 806/2005, de 20 de Outubro de 2005

    ... d'Almeida e Associados, Lda., consultora especializada em franchising. Em 2001 é director financeiro do Grupo Vanna em Portugal (primeiro ...

  • Acórdão nº 6600/04.2TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2010

    ...  Excepcionando, alegou ter celebrado um contrato de franchising com a sociedade C... ., ao abrigo do qual explorava em exclusivo os os de comercialização dos produtos da marca “D.. ” em Portugal; na qualidade de franquiador, a C... fabricava ou mandava fabricar as ...

  • Acórdão nº 9906/2006-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Fevereiro de 2007

    1- A oposição a providência cautelar tem por finalidade a apresentação de outros factos que não foram anteriormente tidos em conta, dado que o requerido ainda não havia sido ouvido, de modo a afastar os fundamentos da providência. 2- O que pode ser alvo de penhora não é o direito ao trespasse mas a universalidade susceptível de ser trespassada e que é o estabelecimento comercial de que o...

    ... 5- A requerente era a master franchising da marca Office-1, em Portugal desde 2002. 6- Em momento algum a ...

  • Acórdão nº 8139/2008-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Dezembro de 2008

    1- Não tem, na nossa legislação, a figura do contrato de franquia tratamento autonomizado, pelo que, como contrato atípico, a jurisprudência e a doutrina, vêm estabelecendo o seguinte conceito que reúne consenso: Contrato - quadro, que faz surgir entre as partes uma relação obrigacional complexa, por força do qual uma delas, o franquiado se obriga a vender o produto, bem ou serviços do...

    ... em que:  se declare a ilicitude da resolução do contrato de franchising operada pela recorrida e que, em consequência, esta seja condenada, de ... Ana Paula dos Anjos na qualidade directora geral da Vip Clinic de Portugal e o Sr. Alexandre dos Anjos, na qualidade de director do Departamento de ...

  • Acórdão nº 6600/04.2TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Outubro de 2009

    ...  Excepcionando, alegou ter celebrado um contrato de franchising com a sociedade C... ., ao abrigo do qual explorava em exclusivo os os de comercialização dos produtos da marca “D.. ” em Portugal; na qualidade de franquiador, a C... fabricava ou mandava fabricar as ...

  • Acórdão nº 6600/04.2TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Dezembro de 2009

    ...  Excepcionando, alegou ter celebrado um contrato de franchising com a sociedade C... ., ao abrigo do qual explorava em exclusivo os os de comercialização dos produtos da marca “D.. ” em Portugal; na qualidade de franquiador, a C... fabricava ou mandava fabricar as ...

  • Acórdão nº 373/07.4TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Julho de 2009

    I - O facto de já anteriormente ter havido uma rectificação do pedido, baseada em lapso manifesto na sua exposição/formulação, não invalida que, verificando-se novo lapso nessa nova formulação rectificante, não possa ela ser, por sua vez, objecto de rectificação: enquanto houver erro enquadrável no art. 249º do CC é sempre admissível a sua rectificação. II - No contrato de franquia, "uma...

    ... celebrado em 24 de Fevereiro de 2004 e denominado "Projecto de Franchising H...... - Contrato", e, em conformidade, ser a aqui 1.ª Ré ou, caso ... da A., como gerentes da 1ª Ré, esta como representante em Portugal do Grupo H....., com poderes para celebrar contratos de franchising, pelo ...

  • Acórdão nº 3729/04.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2012

    I A responsabilidade pré-contratual decorre do dever de agir de boa fé e de forma diligente, por forma a proteger a confiança de cada um dos contraentes nas legítimas expectativas que o outro lhe criou durante as negociações. II Respeita à fase das negociações, visando a fixação do conteúdo do contrato e à da conclusão do negócio, que abrange a proposta contratual e vai até à sua aceitação. III A

    ... de condenação, com processo ordinário, contra Deutsche Bank (Portugal), S.A., pedindo que: a)         se declare que a R. incumpriu os ... abrir em Portugal estariam num 'regime contratual próximo do franchising' e que as 'agências funcionam como autênticos balcões bancários assim ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ...Artigo 3.º Contexto europeu Portugal" deverá reforçar o seu papel como sujeito activo no processo de construç\xC3"... de formas inovadoras de comércio, como é o caso do franchising, venda por catálogo, venda directa, televenda, bem como a ...

  • Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os...

    ...da celebraram o contrato comercial de franchising. De entre as várias obrigações decorrentes do contrato, a ré BB não ...Management Portugal" — Gestão de Centros Comerciais, S.A., para se dedicar à comercializaç\xC3"...

  • Acórdão nº 290/13.9YHLSB-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Junho de 2015

    - No âmbito internacional, assume relevo o master franchising, que comporta para o franquiado (master franchise) a possibilidade de contratar sub-franquiados na zona que lhe foi atribuída, Este ainda é o responsável tanto pela formação, assistência e controlo dos franchisados como pela administração da rede na sua zona, - Nestas situações assiste-se a um acordo entre o franquiador e o master...

    ... à segunda, na qualidade de master franquiada, o exclusivo para Portugal do desenvolvimento, através de rede de franquia, dos serviços ... encetado um processo de revogação do contrato de Master Franchising “F”, pelo que iria iniciar o processo de criação de uma marca ...

  • Acórdão nº 02B1625 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2002

    ... no fornecimento de meios para a sua comercialização (38), o franchising desenvolveu-se depois como "uma forma de fazer negócio em parceria", ..., no final da década de 80, se deu a 1ª fase de instalação em Portugal de empresas franquiadoras, quase todas estrangeiras. O franchising ...

  • Acórdão nº 1100/12.0TVPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015

    I - Instaurada uma acção nos tribunais estaduais e invocada a excepção de preterição de tribunal arbitral, só em casos de manifesta nulidade, ineficácia ou de inaplicabilidade da convenção de arbitragem, o juiz pode declará-lo e, consequentemente, julgar improcedente a excepção. II - A nulidade manifesta é a invalidade que não necessita de mais prova para ser apreciada, recaindo apenas na...

    ... Arbitral Voluntário, alegando, em síntese, que o contrato de franchising celebrado entre a Autora, a “CC, SARL” e a Ré, prevê na cláusula ...ção, citando Francisco Cortez, “A Arbitragem Voluntária em Portugal”, in “O Direito”, pág. 555, do douto Acórdão do STJ de ...

  • Acórdão nº 1195/08.0TYLSB,L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Setembro de 2014

    I. Assaca a Autora ao Réu, visando a sua destituição de gerente, a violação de deveres de cuidado, de diligência e de lealdade, todos previstos no art. 64º do Código das Sociedades Comerciais, enfatizando, sobretudo, a violação do dever de lealdade. II. O dever de lealdade é indissociável do princípio de confiança, quer seja perante a sociedade, quer perante os sócios, quer perante terceiros. O

    ...da cadeia “DD”, sob o regime de franchising, sendo, actualmente, requerente e requerido os únicos sócios;  - foram ... Trabalho, Miscelâneas, nº6, Estudo “Corporate Governance em Portugal...

  • Acórdão nº 346/15.3YHLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Fevereiro de 2018

    I. – Viola o disposto no art. 317º c) do CPI a empresa que vende os perfumes por si produzidos, comparando-os com os de marcas famosas, estabelecendo listagens de comparação entre cada perfume seu e um perfume de uma grande marca, invocando as similitudes, e vendendo os seus perfumes a um custo muitissímo inferior, num modelo de negócio que apelidam de low cost. II. – A principal razão para...

    ... das AA., designadamente nos contratos de licenciamento e/ou franchising, assim como todo e qualquer material publicitário e promocional que ... os respectivos frascos, são produtos conhecidos e reputados em Portugal. 37)–No procedimento cautelar intentado pelas AA contra as RR. sob o ...

  • Acórdão nº 124822/12.4YIPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Março de 2014

    I – No contrato de franquia o direito à resolução e respectivos termos decorrerá, em primeiro lugar, das estipulações das partes constantes do contrato celebrado e, por outro lado, do modelo da resolução do contrato acolhido na lei para o contrato de agência, aplicável com as adaptações necessárias. II – No caso dos autos, o não cumprimento pela A. da sua obrigação emergente do contrato...

    ...     Alegou para o efeito a celebração de um contrato de franchising em 21 de Junho de 2011 entre a requerente e a requerida e que esta quis ...-12-2011, remetida pela autora à ré lê-se: “Em nome da “A”Portugal, apresento as minhas desculpas pela falta de apoio. Entendo a sua ...

  • Acórdão nº 4133/16.3T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Fevereiro de 2018

    I - O contrato de franquia é um contrato bilateral ou sinalagmático, atípico, regendo-se pelas disposições gerais que regulam os contratos, aplicando-se, sempre que possível e se revele adequado, por analogia, o regime do contrato de agência (DL n.º178/86, de 02.07), por ser o contrato típico mais próximo. II - O artigo 28º do mesmo diploma legal não é aplicável ao contrato de franquia mas os...

    ... dia 09 de Abril de 2014, o contrato intitulado “Contrato de Franchising C… Store”, com anexo rubricado por ambas as partes sob o nome ... via verde, emitir o mapa de responsabilidades do Banco de Portugal, efectuar contratos de telecomunicações e F…, enviar e receber ...

  • Acórdão nº 1179/09.1TAVFX de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 2016

    I - O eixo da problemática da fixação da pena única reside na procura de coordenação ou conjugação entre os vários crimes e penas respectivas, sendo esse o sentido da disposição (que aliás hoje em dia descreve todo o processo de fixação da pena a aplicar ao concurso, a começar pela aplicação concreta das penas a cada crime concorrente) que estabelece que devem ser ponderados em conjunto (e não...

    ... desta comarca, tendo sido devolvido na compensação do Banco de Portugal, no dia 21-11-2006, com a menção de falta de "falta de provisão" (fls. ... Dedicou-se então à actividade imobiliária através de um Franchising" da \"..\", por 5 anos, com 50% da sociedade, com duas lojas, em Massamá e P\xC3"...

  • Acórdão nº 346/15.3YHLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - A noção de concorrência desleal é dada, como decorre do art. 317.º do CPI, através de uma definição ou cláusula geral, onde é referido que constitui concorrência desleal todo o acto de concorrência contrário às normas e usos honestos de qualquer ramo de actividade económica, seguida de uma enumeração exemplificativa de actos desleais. II - Não sendo tal enumeração taxativa, constitui...

    ...seja, ainda, quem gere o negócio do "franchising EKYVAL". O modelo de negócios das RR. desenvolve-se à custa das marcas ... os respectivos frascos, são produtos conhecidos e reputados em Portugal. 37) No procedimento cautelar intentado pelas AA contra as RR. sob o n° ...

  • Acórdão nº 346/15.3YHLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - A noção de concorrência desleal é dada, como decorre do art. 317.º do CPI, através de uma definição ou cláusula geral, onde é referido que constitui concorrência desleal todo o acto de concorrência contrário às normas e usos honestos de qualquer ramo de actividade económica, seguida de uma enumeração exemplificativa de actos desleais. II - Não sendo tal enumeração taxativa, constitui...

    ...seja, ainda, quem gere o negócio do "franchising EKYVAL". O modelo de negócios das RR. desenvolve-se à custa das marcas ... os respectivos frascos, são produtos conhecidos e reputados em Portugal. 37) No procedimento cautelar intentado pelas AA contra as RR. sob o n° ...