franchising em portugal

... assistência e conhecimentos do mercado. 2. Em Portugal, o contrato de franquia (franchising) é um contrato comercial duradouro, inominado e oneroso, distinto, quer da agência quer da concessão comercial, estando a interpretação das suas cláusulas sujeita às regras do regime jurídico da concorrência e dos princípios da liberdade de forma, da boa fé, da vontade na declaração negocial, do objeto negocial e da liberdade contratual. 3. O...

I - O contrato de franquia ou franchising é aquele contrato atípico pelo qual um empresário – o franquiador – concede a outro empresário – o franquiado – o direito de exploração e fruição da sua imagem empresarial e respectivos bens imateriais de suporte (designadamente, a marca), no âmbito da rede de distribuição integrada no primeiro, de forma estável e a troco de uma retribuição. II - A resolução, ainda que infundada e...

I – Não devem ser retirados da matéria de facto provada, por alegadamente genéricos/conclusivos, pontos em que se consignem realidades do mundo exterior, susceptíveis de serem apreendidas pelos sentidos, e compreensíveis para um normal declaratário, pois que compreendidas em expressões comummente utilizadas, conquanto extraídos de outros factos, parcelares, como seja da comparação da dimensão dos

I – Colocado perante qualquer prática restritiva da concorrência, o tribunal deve avaliar se se impõe aplicar apenas o direito nacional ou também o direito da União Europeia. II – O Regime Jurídico da Concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 9 de maio, aplica-se a práticas restritivas da concorrência que ocorram em território nacional ou que neste tenham ou possam ter efeitos. III – Os...

... No âmbito internacional, assume relevo o master franchising, que comporta para o franquiado (master franchise) a possibilidade de contratar sub-franquiados na zona que lhe foi atribuída, Este ainda é o responsável tanto pela formação, assistência e controlo dos franchisados como pela administração da rede na sua zona, - Nestas situações assiste-se a um acordo entre o franquiador e o master franchise situado numa determinada área na qual se

I— Quando os meios probatórios invocados pelo recorrente, com fundamento em erro na apreciação das provas, tenham sido gravados, incumbe-lhe, sob pena de imediata rejeição do recurso, na respectiva parte, indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de ter a faculdade de proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes—cfr. n.º 2, al. b)...

... ador, ciente do aumento crescente de contratos de franchising ou que conduzem ao mesmo resultado de parcelamento do espaço de venda, pretende a responsabilização pelo pagamento da taxa reportado à globalidade do espaço de venda da empresa franchisadora que o faz pulverizar em múltiplas empresas franchisadas. III - A taxa poderia ter sido aplicada à empresa franchisadora, mas o seu recorte teria que ser diverso do que é efectuado para cada...

... ador, ciente do aumento crescente de contratos de franchising ou que conduzem ao mesmo resultado de parcelamento do espaço de venda, pretende a responsabilização pelo pagamento da taxa reportado à globalidade do espaço de venda da empresa franchisadora que o faz pulverizar em múltiplas empresas franchisadas. III - A taxa poderia ter sido aplicada à empresa franchisadora, mas o seu recorte teria que ser diverso do que é efectuado para cada...

I– As cláusulas que sejam indispensáveis para impedir que os concorrentes se aproveitem do património de conhecimentos, da técnica e da assistência do franqueado não constituem restrições à concorrência, no sentido do art. 81 do Tratado de Roma. II –É lícita a inclusão, num contrato de franquia, de uma cláusula proibitiva de concorrência, desde que limitada no tempo e respeite os limites e fins...

• Diário da República

... consistentes numa prestação fixa única - o “franchising fee”, “inicial fee”, “front money”, ou iniciation fee” - e prestações ulteriores periódicas que serão proporcionais ao volume dos negócios - as “royalties”, ou “redevances”. VIII- O “initial fee” constitui a contrapartida da utilização da marca, e é, em princípio, pago por inteiro no momento da assinatura do contrato de franquia, mostrando-se independente das vicissitudes que possam

I. Tendo – em acção destinada a obter indemnização pelos lucros cessantes decorrentes do atraso na abertura de determinada loja, imputável ao locador - sido alegado supervenientemente pela A. como dano/lucro cessante relevante o lucro expectável que normalmente decorreria da exploração de uma loja desse tipo – e tendo transitado em julgado o despacho que admitiu tal alteração do pedido e da causa

I- A contradição a que alude o art.º 193.º, n.º 2, al. b), Cód. Proc. Civil, não se confunde com a contradição que possa exisitir entre o que está alegado e o que é revelado pelos documentos apresentados com o articulado. II- O despacho que julga inepta a p.i. porque o autor alega que tem direito a €500 quando o documento que junta apenas demonstra o montante de €200, viola o preceito legal...

I- A contradição a que alude o art.º 193.º, n.º 2, al. b), Cód. Proc. Civil, não se confunde com a contradição que possa exisitir entre o que está alegado e o que é revelado pelos documentos apresentados com o articulado. II- O despacho que julga inepta a p.i. porque o autor alega que tem direito a €500 quando o documento que junta apenas demonstra o montante de €200, viola o preceito legal...

I – O que releva para efeitos da elegibilidade dos projectos de iniciativas locais de emprego apoiados nos termos dos nº 10 e 11 da Portaria 196-A/2001, de 10.03, na redacção dada pela Portaria nº 255/2002, de 12.03, é, como decorre dos nº13º, 1 e) e nº14, 1 da citada Portaria, a concreta área de actividade em que esses projectos se inscrevem e não a CAE da entidade candidata. II – O facto de...

... o "direito de entrada" num contrato de "franchising" como capital fixo para efeitos do limite máximo do projecto admissível não viola o referido plano oficial de contabilidade. IV - A circunstância do custo desse capital fixo ser amortizável (Dec. Regulamentar 2/90, de 12/1 - art. 17º, 2, al. c)), não modifica a sua natureza de imobilizado incorpóreo, nem impõe que o seu montante global não seja atendido para efeitos do montante...

I – A obrigação de indemnizar compreende tanto o dano emergente (damnum emergens) como o lucro cessante (lucrum cessans). Deste modo: o dano emergente compreende a perda ou diminuição de valores já existentes no património do lesado; e o lucro cessante refere-se aos benefícios que ele deixou de obter em consequência da lesão, ou seja, ao acréscimo patrimonial frustrado. II – Pressuposto da...

I – Os pressupostos da responsabilidade pré-contratual são os seguintes: - a criação de uma razoável confiança na conclusão do contrato; - o carácter injustificado da rutura das conversações ou negociações: - a produção de um dano no património de uma das partes; - a relação de causalidade entre este dano e a confiança suscitada. II - A responsabilidade por culpa in contrahendo decorre antes do...

I - De acordo com o disposto no n.º 7 do art. 129.º do CIRC (actual 139º), o procedimento de prova do preço efectivamente praticado nas transmissões de direitos reais sobre imóveis constitui condição de impugnabilidade da liquidação que resultar das correcções efectuadas ao abrigo do art. 58º-A do CIRC, hoje 64º (ou, se não houver lugar a liquidação, condição da impugnação das correcções ao lucro

• Diário da República

1- A oposição a providência cautelar tem por finalidade a apresentação de outros factos que não foram anteriormente tidos em conta, dado que o requerido ainda não havia sido ouvido, de modo a afastar os fundamentos da providência. 2- O que pode ser alvo de penhora não é o direito ao trespasse mas a universalidade susceptível de ser trespassada e que é o estabelecimento comercial de que o...

I- Se nem nas conclusões nem no corpo das alegações o recurso contém as especificações previstas no art. 640/1 do CPC não há impugnação da matéria de facto. II- Não tem eficácia uma cláusula resolutiva expressa que tenha como pressuposto, sem mais, a violação de uma qualquer obrigação contratual, pelo seu carácter genérico e impreciso. III- Uma declaração de resolução com base em fundamentos que...

1- Não tem, na nossa legislação, a figura do contrato de franquia tratamento autonomizado, pelo que, como contrato atípico, a jurisprudência e a doutrina, vêm estabelecendo o seguinte conceito que reúne consenso: Contrato – quadro, que faz surgir entre as partes uma relação obrigacional complexa, por força do qual uma delas, o franquiado se obriga a vender o produto, bem ou serviços do...

1) A prova pericial tem razão de ser quando estejam em causa matérias que exijam conhecimentos especiais, o que não é necessariamente o caso de um vulgar contrato de compra e venda de mercadorias;             2) A violação do princípio dispositivo não configura nulidade da sentença, mas nulidade de carácter geral, a apreciar nos termos do artigo 201.º do CPC;             3) Por força do princípio

I – O facto de já anteriormente ter havido uma rectificação do pedido, baseada em lapso manifesto na sua exposição/formulação, não invalida que, verificando-se novo lapso nessa nova formulação rectificante, não possa ela ser, por sua vez, objecto de rectificação: enquanto houver erro enquadrável no art. 249º do CC é sempre admissível a sua rectificação. II – No contrato de franquia, “uma pessoa –