tribunal do trabalho de penafiel

... enquadrável, ou não, a título de acidente de trabalho ; III - enquanto a situação não se encontrasse devidamente definida, não descortinamos que sobre a ora Autora seguradora incidisse um qualquer dever de advertência ou de aviso de que a situação poderia vir a ser qualificada ou não como acidente de trabalho e que, não o sendo, os montantes despendidos poderiam vir a ser reclamados ao segurado ; IV - pelo que, consequentemente, ao não fazê-

... ução de prova em audiência de julgamento. III - O Tribunal a quo ajuizou mal ao enveredar pela decisão da questão de abuso de direito na fase de saneamento, visto resultar do confronto da posição das partes que há factos controvertidos relevantes para essa apreciação de mérito, ponderando as diferentes soluções plausíveis de direito. IV - 4. Vale isto por dizer, que o processo não continha os elementos necessários para habilitar o conhecimento e

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

... em que se fazia transportar do local do trabalho para o local onde ia tomar a refeição, só por si, não é fundamento para descaracterizar o acidente de trabalho de que foi vítima.

... do sinistrado nos termos da Lei dos Acidentes de Trabalho, a competência para julgar a ação em que o mesmo peticiona o pagamento de uma indemnização por danos não patrimoniais com fundamento na inobservância das regras sobre saúde e segurança no trabalho pertence ao tribunal comum.

... conhecimento, viola os deveres de realizar o trabalho com zelo e diligência; de cumprir as ordens e instruções do empregador respeitantes à execução ou disciplina do trabalho e de lhe guardar lealdade, não sendo aceitável nem exigível à empregadora que mantenha ao seu serviço um trabalhador que adotou o comportamento descrito pois exerce funções (vendedor de produtos da Ré, cobrando o respetivo preço) que assentam numa confiança absoluta...

... os direitos do trabalhador vítima de acidente de trabalho o processo especial regulado no CPT foi concebido como instrumento da realização efetiva do direito à reparação das consequências do acidente, objetivo do qual o Estado não se pode dissociar, insere-se na competência dos juízos do trabalho uma ação que vise garantir, nestes casos, o direito à reparação das consequências de um sinistro sofrido no âmbito de contrato de emprego-inserção.

... igualmente de 30 de janeiro, titulam relações de trabalho entre uma entidade promotora e um trabalhador, num caso, beneficiário de subsídio de desemprego ou de subsídio social de desemprego e, noutro caso, de rendimento social de inserção. II - Aquelas relações são disciplinadas por aquela Portaria e pelos regulamentos emitidos pelo IEFP, nos termos do seu artigo 17.º, devendo, pela natureza do regime jurídico que as enforma e pela qualidade de

... TH, é de considerar descaraterizado o acidente de trabalho sofrido, por violação por parte do A. das regras de segurança legalmente estabelecidas.

Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal conhecer da causa em que se vem peticionada a declaração da ilicitude da cessação de um «contrato-emprego inserção+» e a efetivação das consequências jurídicas.

É da competência da Jurisdição Administrativa e Fiscal a apreciação de uma acção proposta contra um Município na qual o autor, invocando a celebração de contratos emprego – inserção + e o seu despedimento ilícito, pede a condenação do réu na sua reintegração, no pagamento das retribuições que deixou de auferir e de uma indemnização por danos não patrimoniais, por violação do direito à ocupação...

I - Numa obra, ocorrida em 2006, cabia à empreiteira, como "empresa adjudicatária", a "organização das actividades de segurança na obra", o que a obrigava a assegurar o efectivo cumprimento, por parte de todos, de tais "actividades de segurança", entre as quais se contava a entivação das valas e a colocação dos materiais retirados para a sua abertura a mais de 60 cm da parede assim criada. II –...

... decisão justa. II – Conforme interpretação do Tribunal de Justiça da União Europeia, que vincula os Tribunais nacionais dos Estados-Membros, o conceito de «circulação de veículos» constante nas vulgarmente designadas “Directivas Automóvel” deve ser interpretado no sentido de abranger qualquer utilização de um veículo em conformidade com a sua função habitual. III – No conceito de “circulação” que consta do art.º 1.º do Dec.-Lei n.º 291/200

1. Um tronco de eucalipto com as dimensões que de 2 metros de comprimento e 30 cm de diâmetro não poderia ir parar a via por efeito do vento, mas apenas por acção humana. 2. Verificando-se, neste caso, culpa efectiva de terceiro na eclosão do acidente. provocado pela existência de tal objecto na auto-estrada concessionada, fica afastada a presunção de culpa consagrada no artigo 12º nº 1 da Lei nº

I – Não se verifica a excepção do caso julgado quando não existe identidade da causa de pedir e do pedido. II – E esta falta de identidade acontece quando o recorrente extravasa na acção intentada em 2º lugar, a causa de pedir, por não se limitar a peticionar o pagamento de quantias a que entende ter direito, enquadrando agora a sua situação no âmbito e ao abrigo do disposto nos DL’s nº 81-A/96...

1 . Com ressalvas que aqui não importam, o doente tem direito a ser informado, pelo médico, em ordem a poder decidir sobre se determinado ato médico que o vise deve ou não ser levado a cabo. 2 . Tal direito é disponível. 3 . O conteúdo do dever de informação é elástico, não sendo, nomeadamente, igual para todos os doentes na mesma situação. 4 . Abrange, salvo ressalvas que aqui também não...

A aplicação do factor 1.5 previsto no nº5 das Instruções gerais da TNI aprovada pelo DL nº352/2007 de 23.10 – com fundamento na idade do sinistrado – não está dependente de qualquer agravamento, recidiva, recaída ou melhoria da lesão [pressupostos do pedido de revisão] mas apenas e tão só de um elemento: a idade do sinistrado. 2. Por isso, a referida «bonificação» deve ser aplicada ao sinistrado,

... perda de vencimento, uma vez que a força de trabalho humano sempre é fonte de rendimentos, sendo que tal incapacidade obriga a um maior esforço para manter o nível de rendimento anteriormente auferido. 3) Em sede de rendimentos frustrados, a indemnização deverá ser arbitrada equitativamente, de modo a corresponder a um capital produtor do rendimento que o lesado não irá auferir, que se extinga no fim da sua vida provável e que é...

I - A instância civil por acidente de trabalho pode ser reaberta para conhecimento de direitos que, por qualquer razão, não tenham sido apreciados até à decisão final sobre os quais não haja formação de caso julgado. II - Age em abuso de direito a seguradora que nada diz relativamente a facturas de despesas que recebera antes da tentativa de conciliação na fase conciliatória de processo por acidente de trabalho, vindo a recusar o...

I - Descaracterizado o acidente como de trabalho, por falta grave e indesculpável do sinistrado, conforme sentença transitada em julgado, não sendo devida qualquer indemnização à luz do contrato de seguro de acidentes de trabalho, a seguradora, que foi adiantando pagamentos, tem direito a ser reembolsada de tudo quanto pagou. II - Esse direito de reembolso, previsto nas Condições Gerais da Apólice, seria, de qualquer modo, de...

I. O TJUE por acórdão de 28.11.2013 proferido no Proc. n.º C-309/12 fixou o seguinte entendimento: “A Diretiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de outubro de 1980, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, conforme alterada pela Diretiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, deve ser interpretada no sentido de que não

... os recursos da cooperativa. V - Do mesmo modo, o Tribunal do Trabalho é competente para conhecer da acção principal, em que os fundamentos explanados na petição inicial correspondem, no essencial, aos fundamentos da providência, acrescentando-se naquela um pedido de indemnização por danos não patrimoniais derivado, também, da relação de trabalho e da sua violação por parte dos réus.

... resolutório os pedidos formulados na acção, o Tribunal está impedido de, nessa acção, apreciar a justa causa da resolução, uma vez que não é concebível resolver um vínculo que, já se encontrava cessado e que só o tribunal podia ter feito renascer. IX – Além disso, o Tribunal está, também, impedido de extrair as consequências inerentes à ilicitude do despedimento, sob pena de condenação em objeto diverso do pedido (art.s 609º e 615º, nº 1,...

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