tribunal do trabalho de penafiel

... os Habilitados suscitado nenhuma nulidade no tribunal recorrido no decurso do processo, e não o tendo sequer feito no prazo de 10 dias a contar da notificação da sentença final, a consequência necessária é a de considerar precludido o direito de invocação de tais nulidades processuais em sede de recurso de apelação, por falta de arguição atempada. II – Tendo a sociedade Ré apresentado reconvenção contra os Autor e Interveniente/gerentes...

... não terá direito à reintegração no seu posto de trabalho por a tal obstar o comando constitucional ínsito no artigo 47º, número 2 da Constituição da República, quando não se demonstre que o recrutamento da trabalhadora obedeceu ao processo prévio de selecção exigido pela lei em vigor aquando do estabelecimento da relação jurídico-laboral.

... TH, é de considerar descaraterizado o acidente de trabalho sofrido, por violação por parte do A. das regras de segurança legalmente estabelecidas.

Não estão abrangidos pelo disposto no artigo 17º-E, n.º 1, do CIRE, os créditos vencidos após o despacho que procedeu à nomeação do administrador provisório, referentes ao pagamento de salários e à resolução do contrato de trabalho, na medida em que este normativo se reporta apenas às dívidas existentes à data da decisão a que se refere a alínea a) do n.º 3 do art. 17º-C do CIRE.

... vigor. IV - Assim, tratando-se dum acidente de trabalho sofrido na vigência da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, é de considerar extinto o direito do sinistrado a requerer exame de revisão da sua incapacidade por ter transcorrido mais de dez anos entre a data da última fixação da incapacidade e o requerimento de realização desse exame de revisão.

... com domicílio em Portugal, demanda, no tribunal de trabalho da sua residência, a entidade empregadora e a sua seguradora, ambas com sede em Espanha, para reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho ocorrido em Espanha, está sujeita à disciplina prevista pelo Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 22 de Dezembro de 2000 (Convenção de Bruxelas). II- Os factores de conexão acolhidos neste instrumento Jurídico-comunitário - foro das...

... revisão de incapacidade derivada de acidente de trabalho, ocorrido em Andorra, ao serviço de uma empregadora com sede neste país, em que o sinistrado tem domicílio em Portugal e a seguradora tem sede em França.

... enquadrável, ou não, a título de acidente de trabalho ; III - enquanto a situação não se encontrasse devidamente definida, não descortinamos que sobre a ora Autora seguradora incidisse um qualquer dever de advertência ou de aviso de que a situação poderia vir a ser qualificada ou não como acidente de trabalho e que, não o sendo, os montantes despendidos poderiam vir a ser reclamados ao segurado ; IV - pelo que, consequentemente, ao não fazê-

... ução de prova em audiência de julgamento. III - O Tribunal a quo ajuizou mal ao enveredar pela decisão da questão de abuso de direito na fase de saneamento, visto resultar do confronto da posição das partes que há factos controvertidos relevantes para essa apreciação de mérito, ponderando as diferentes soluções plausíveis de direito. IV - 4. Vale isto por dizer, que o processo não continha os elementos necessários para habilitar o conhecimento e

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

... em que se fazia transportar do local do trabalho para o local onde ia tomar a refeição, só por si, não é fundamento para descaracterizar o acidente de trabalho de que foi vítima.

... conhecimento, viola os deveres de realizar o trabalho com zelo e diligência; de cumprir as ordens e instruções do empregador respeitantes à execução ou disciplina do trabalho e de lhe guardar lealdade, não sendo aceitável nem exigível à empregadora que mantenha ao seu serviço um trabalhador que adotou o comportamento descrito pois exerce funções (vendedor de produtos da Ré, cobrando o respetivo preço) que assentam numa confiança absoluta...

... do sinistrado nos termos da Lei dos Acidentes de Trabalho, a competência para julgar a ação em que o mesmo peticiona o pagamento de uma indemnização por danos não patrimoniais com fundamento na inobservância das regras sobre saúde e segurança no trabalho pertence ao tribunal comum.

... os direitos do trabalhador vítima de acidente de trabalho o processo especial regulado no CPT foi concebido como instrumento da realização efetiva do direito à reparação das consequências do acidente, objetivo do qual o Estado não se pode dissociar, insere-se na competência dos juízos do trabalho uma ação que vise garantir, nestes casos, o direito à reparação das consequências de um sinistro sofrido no âmbito de contrato de emprego-inserção.

... igualmente de 30 de janeiro, titulam relações de trabalho entre uma entidade promotora e um trabalhador, num caso, beneficiário de subsídio de desemprego ou de subsídio social de desemprego e, noutro caso, de rendimento social de inserção. II - Aquelas relações são disciplinadas por aquela Portaria e pelos regulamentos emitidos pelo IEFP, nos termos do seu artigo 17.º, devendo, pela natureza do regime jurídico que as enforma e pela qualidade de

... TH, é de considerar descaraterizado o acidente de trabalho sofrido, por violação por parte do A. das regras de segurança legalmente estabelecidas.

Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal conhecer da causa em que se vem peticionada a declaração da ilicitude da cessação de um «contrato-emprego inserção+» e a efetivação das consequências jurídicas.

É da competência da Jurisdição Administrativa e Fiscal a apreciação de uma acção proposta contra um Município na qual o autor, invocando a celebração de contratos emprego – inserção + e o seu despedimento ilícito, pede a condenação do réu na sua reintegração, no pagamento das retribuições que deixou de auferir e de uma indemnização por danos não patrimoniais, por violação do direito à ocupação...

I - Numa obra, ocorrida em 2006, cabia à empreiteira, como "empresa adjudicatária", a "organização das actividades de segurança na obra", o que a obrigava a assegurar o efectivo cumprimento, por parte de todos, de tais "actividades de segurança", entre as quais se contava a entivação das valas e a colocação dos materiais retirados para a sua abertura a mais de 60 cm da parede assim criada. II –...

... decisão justa. II – Conforme interpretação do Tribunal de Justiça da União Europeia, que vincula os Tribunais nacionais dos Estados-Membros, o conceito de «circulação de veículos» constante nas vulgarmente designadas “Directivas Automóvel” deve ser interpretado no sentido de abranger qualquer utilização de um veículo em conformidade com a sua função habitual. III – No conceito de “circulação” que consta do art.º 1.º do Dec.-Lei n.º 291/200

I – Não se verifica a excepção do caso julgado quando não existe identidade da causa de pedir e do pedido. II – E esta falta de identidade acontece quando o recorrente extravasa na acção intentada em 2º lugar, a causa de pedir, por não se limitar a peticionar o pagamento de quantias a que entende ter direito, enquadrando agora a sua situação no âmbito e ao abrigo do disposto nos DL’s nº 81-A/96...

1. Um tronco de eucalipto com as dimensões que de 2 metros de comprimento e 30 cm de diâmetro não poderia ir parar a via por efeito do vento, mas apenas por acção humana. 2. Verificando-se, neste caso, culpa efectiva de terceiro na eclosão do acidente. provocado pela existência de tal objecto na auto-estrada concessionada, fica afastada a presunção de culpa consagrada no artigo 12º nº 1 da Lei nº

1 . Com ressalvas que aqui não importam, o doente tem direito a ser informado, pelo médico, em ordem a poder decidir sobre se determinado ato médico que o vise deve ou não ser levado a cabo. 2 . Tal direito é disponível. 3 . O conteúdo do dever de informação é elástico, não sendo, nomeadamente, igual para todos os doentes na mesma situação. 4 . Abrange, salvo ressalvas que aqui também não...