artigo 221 código penal
4122 resultados para artigo 221 código penal
- ARTIGO 221
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Anúncio 5630-NX/2007, de 22 de Agosto de 2007
... nas comunicaçóes, previsto e punido pelo artigo 221. do Código Penal, praticado em 1 de Janeiro ...
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Aviso de contumácia n.º 7338/2006, de 28 de Junho de 2006
... nas comunicaçóes, previsto e punido pelo artigo 221. do Código Penal, um crime de burla ...
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Aviso de contumácia n.º 4176/2006, de 13 de Setembro de 2006
... furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204. do Código Penal, praticado em 2000 e três ... comunicaçóes, previsto e punido pelo artigo 221. do Código Penal, praticado em 2000, foi o mesmo ...
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Anúncio 1470-VA/2007, de 06 de Março de 2007
... nas comunicaçóes, previsto e punido pelo artigo 221. do Código Penal, praticado em 16 de ...
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Anúncio 4905-I/2007, de 25 de Julho de 2007
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 8 de Outubro ... comunicaçóes, previsto e punido pelo artigo 221. do Código Penal, praticado em 8 de Outubro de ...
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Aviso n.º 4989/2006, de 13 de Outubro de 2006
... furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204. do Código Penal, praticados em 2000, três ... comunicaçóes, previsto e punido pelo artigo 221. do Código Penal, praticados em 2000, por ...
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Aviso n.º 5303/2006, de 24 de Outubro de 2006
... burla informática, previsto e punido pelo artigo 221. do Código Penal, praticado em 3 de Maio de ...
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Aviso n.º 3954/2006, de 13 de Setembro de 2006
... nas comunicaçóes, previsto e punido pelo artigo 221. do Código Penal, praticado em 29 de ...
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Anúncio 4905-LM/2007, de 25 de Julho de 2007
... nas comunicaçóes, previsto e punido pelo artigo 221. do Código Penal, praticado em 11 de Julho ...
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Anúncio 1470-ABX/2007, de 06 de Março de 2007
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 10 de Maio de ... comunicaçóes, previsto e punido pelo artigo 221. do Código Penal, praticado em 10 de Maio de ...
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Anúncio 4905-ABP/2007, de 25 de Julho de 2007
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 10 de Maio de ... comunicaçóes, previsto e punido pelo artigo 221. do Código Penal, praticado em 10 de Maio de ...
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Anúncio 4905-LT/2007, de 25 de Julho de 2007
... nas comunicaçóes, previsto e punido pelo artigo 221. do Código Penal, praticado em 10 de ...
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Aviso de contumácia n.º 7230/2006, de 28 de Junho de 2006
... um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210., n. 1, e n. 2, alínea b), com referência o artigo 204., n. 2, alínea f), todos do Código Penal e um crime de burla informática, previsto e punido pelo artigo 221., n. 1, do Código Penal, por despacho de 19 de ...
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Anúncio 1470-FB/2007, de 06 de Março de 2007
... burla informática, previsto e punido pelo artigo 221., n. 1, do Código Penal, praticado em 30 de ...
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Aviso de contumácia n.º 4078/2006, de 13 de Setembro de 2006
... nas comunicaçóes, previsto e punido pelo artigo 221., n. 1, do Código Penal, praticado em 25 de ...
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Aviso n.º 5757/2006, de 10 de Novembro de 2006
... nas comunicaçóes, previsto e punido pelo artigo 221., n. 1, do Código Penal, praticado em 5 de ...
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Aviso n.º 1998/2006, de 24 de Julho de 2006
... um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210., n. 1, alínea a), do Código Penal, com ... comunicaçóes, previsto e punido pelo artigo 221., n. 1, do Código Penal, praticado em Março de ...
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Anúncio 4905-ADI/2007, de 25 de Julho de 2007
... nas comunicaçóes, previsto e punido pelo artigo 221., n. 1, do Código Penal, praticado em 8 de ...
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Aviso n.º 6621/2006, de 24 de Novembro de 2006
... de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 5 de Janeiro ... forma tentada, previsto e punido pelo artigo 221., n.os 1 e 3, do Código Penal, praticado em 5 de ...
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Anúncio 1470-PS/2007, de 06 de Março de 2007
... de moeda falsa, previsto e punido pelo artigo 265., n. 1, alínea a), com referência ao artigo 267., n. 1, alínea c), do Código Penal, praticado em Fevereiro de 2001, um crime ... comunicaçóes, previsto e punido pelo artigo 221., n.os 1 e 5, alínea a), do Código Penal, ...
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Aviso n.º 8107/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 221., n.os 1 e 5, alínea b), do Código Penal, ...
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Acórdão nº 00P3101 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-01-2001
... se, como se provou, utilizando os cartões e os códigos, em caixas Multibanco, no espaço de poucas horas, procedeu a diversos levantamentos, no total de 92000 escudos, uma vez que a sua conduta integra um dos modos de execução típicos de tal crime:"aproveitamento de dados sem autorização". II- No crime de burla informática, p.p. pelo artigo 221, do Código Penal, o bem jurídico protegido é não só o património - mas concretamente, a integridade...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... ção dos montantes previstos no artigo 17.º do Regime Geral do Ilícito de Mera ... , neste domínio, aplicáveis as regras do Código de Processo Penal, com as necessárias ... ) À primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 221/2006 , de 8 de novembro, que transpõe para a ...
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Acórdão nº 809/21.1PBCSC.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-05-2024
... 267º n.º 1 al. c) do CP e o crime p. e p. pelo artigo 3º -A da Lei do Cibercrime, uma autêntica sucessão de leis penais: o facto era punível pela lei anterior e continua a sê-lo na lei nova. XII–Existe uma continuidade normativa entre o art.º 3 da Lei n° 109/2009, de 15 de setembro, na redação anterior à Lei n° 79/2021, de 24 de novembro e o atual art.º 3º -A, uma verdadeira sucessão de leis no tempo. (Sumário da responsabilidade da relatora)
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 . Código de Processo Civil - CPC
... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Remissões ... Artigo ... Artigo 221.º Notificações entre os mandatários das ... Artigo 375.º Garantia penal da providência ... Artigo 376.º Aplicação ...