carreira enfermagem legislação
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Acórdão nº 3639/15.6T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2018
I - A caracterização da relação jurídica estabelecida entre as partes contratantes tem de ser efectuada tendo em conta a lei em vigor à data da sua constituição. II. À data em que o contrato em causa foi celebrado iniciara a sua vigência, em 1 de Dezembro de 2003, o Código do Trabalho 03 (art.º 3.º 1, da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto). Assim, contrariamente ao que foi entendido pelo Tribunal
... invoca legislação" que não se lhe aplica, uma vez que tal legislaç\xC3" ... se aplica aos enfermeiros integrados na carreira especial de enfermagem cuja relação jurídica ... -
Aviso (extracto) 9369/2007, de 24 de Maio de 2007
... categoria de enfermeiro de nível 1, da carreira de enfermagem ... 1 - Torna-se público que, por ...
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Decreto-Lei n.º 18/2017
... a licenciamento, nos termos da legislação aplicável. Artigo 4.º Princípios gerais na ... diplomas que definem o regime legal de carreira de profissões da saúde, demais legislação ... coordenação técnica da atividade de enfermagem do hospital E. P. E., velando pela sua qualidade, ...
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Portaria n.º 153/2020
... para os postos de trabalho no âmbito da carreira especial de enfermagem. O procedimento concursal ... Artigo 35.º Legislação ...
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Aviso n.º 16201-D/2021
... categoria de Enfermeiro Especialista da Carreira Especial de EnfermagemProcedimento concursal ... Especialista da Carreira Especial de Enfermagem, na modalidade de contrato de trabalho em ... Carreira Especial de Enfermagem.1 - Legislação aplicável:Ao presente procedimento é aplicável ...
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Aviso n.º 18159/2022
... superior de enfermeiro gestor da carreira especial de enfermagem/carreira ... de ... 1 — Legislação aplicável: O presente procedimento concursal ...
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Aviso n.º 11960/2022
... enfermeiro especialista da carreira de enfermagem/especial de enfermagem ... 1 — Legislação aplicável: O presente procedimento concursal ...
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Aviso n.º 3445/2021
... trabalho na categoria de Enfermeiro, da carreira especial de Enfermagem, do Mapa de Pessoal do ... carreira especial de Enfermagem.2 - Legislação aplicávelO presente procedimento concursal ...
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Aviso n.º 14946/2022
... superior de enfermeiro gestor, da carreira especial de enfermagem/carreira ... de ... 1 — Legislação aplicável: O presente procedimento concursal ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 122/2010 . Estabelece o número de posições remuneratórias das categorias da carreira especial de enfermagem
... ESTABELECE O NÚMERO DE POSIÇÕES REMUNERATÓRIAS DAS CATEGORIAS DA ... CARREIRA ESPECIAL DE ENFERMAGEM ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 27-5-2019 Pág. 1 de 5 ... Estabelece o número de posições remuneratórias das categorias da carreira especial ...
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Aviso n.º 16648-B/2023
... lista da carreira especial de enfermagem, área médico-cirúrgica ... 1 — Legislação aplicável: O procedimento concursal comum aberto ...
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Aviso n.º 16339-B/2023
... lista da carreira especial de enfermagem, área de reabilitação ... especial de enfermagem ... 1 — Legislação aplicável: — O procedimento concursal comum ...
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Aviso n.º 6342/2022
... Especialista da Carreira Especial de Enfermagem, na modalidade de contrato ... 1 — Legislação aplicável: Ao presente procedimento é ...
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Aviso n.º 16648-C/2023
... lista da carreira especial de enfermagem, área de saúde infantil ... 1 — Legislação aplicável: — O procedimento concursal comum ...
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Aviso n.º 16648-A/2023
... lista da carreira especial de enfermagem, área de saúde materna e ... 1 — Legislação aplicável: — O procedimento concursal comum ...
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Aviso n.º 2550-E/2021
... trabalho na categoria de enfermeiro da carreira especial de enfermagem.Procedimento concursal ... Carreira Especial de Enfermagem.1 - Legislação aplicávelAo presente procedimento aplicam-se as ...
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Aviso n.º 23093/2022
... para a categoria de enfermeiro da carreira especial de enfermagem ... Procedimento ... 1 — Legislação aplicável: ... Ao presente procedimento ...
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Aviso n.º 3089/2021
... trabalho na categoria de enfermeiro, da carreira especial de enfermagem.Procedimento concursal ... carreira especial de enfermagem.7 - Legislação aplicável: o presente concurso rege-se pelas ...
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Aviso n.º 16339-A/2023
... na categoria de enfermeiro-gestor da carreira especial de enfermagem ... Abertura de ... 1 — Legislação aplicável — O presente procedimento concursal ...
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Aviso n.º 1478/2023
... superior de enfermeiro gestor da carreira especial de ... enfermagem/carreira de enfermagem ... 1 — Legislação aplicável: O presente procedimento concursal ...
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Aviso n.º 16201-B/2021
... P., na categoria de Enfermeiro da Carreira Especial de Enfermagem, em regime de contrato de ... Carreira Especial de Enfermagem.1 - Legislação aplicável:Ao presente procedimento aplicam-se as ...
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Aviso n.º 11622/2022
... superior de enfermeiro gestor da carreira especial de enfermagem/ ... carreira de ... 1 — Legislação aplicável: O presente procedimento concursal ...
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Aviso n.º 50/2018/A
... de atividades decorrentes da Carreira Especial de Enfermagem, categoria de Enfermeiro, ... toda e qualquer discriminação.3 - Legislação aplicável: Ao presente procedimento aplicam-se ...
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Aviso n.º 51/2018/A
... de atividades decorrentes da Carreira Especial de Enfermagem, categoria de Enfermeiro, ... toda e qualquer discriminação.3 - Legislação aplicável: Ao presente procedimento aplicam-se ...
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Edital n.º 43/2021
... écnico de Castelo Branco, na área de Enfermagem.2 - Legislação aplicável:a) Estatuto da ... e Contratação do Pessoal Docente de Carreira do Instituto Politécnico de Castelo Branco, ...