tribunal do trabalho de penafiel

1271 resultados para tribunal do trabalho de penafiel

  • Acórdão nº 00674/11.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2018

    I-A medida de “dispensa de serviço” prevista no EMGNR é uma medida estatutária que visa, não a punição de uma actuação profissional concreta, finalidade típica do procedimento disciplinar, mas sim a aferição de um “perfil comportamental e caracteriológico inadequado à permanência na GNR, isto é, a verificação pelos órgãos competentes de que o agente perdeu aquelas condições ou...

    ...Penafiel foi julgada improcedente a acção Desta vem interposto recurso. ... Direito Fundamental constitucionalmente reconhecido, o direito ao trabalho. Conclui afirmando que os prazos previstos no Estatuto Disciplinar dos ...
  • Acórdão nº 00281/07.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Maio de 2015

    I. Da interpretação conjunta dos artigos 17.º e alínea a) do art.º 23.º ambos do CIRC , resulta que na determinação do lucro tributável, é constituído pela soma algébrica do resultado líquido do período e das variações patrimoniais positivas e negativas deduzidos os gastos que comprovadamente sejam indispensáveis para a realização dos rendimentos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte...

    ...Penafiel, que julgou procedente a impugnação judicial intentada por I.., ...depoimento da testemunha J... 38° - No fim do mês ou do trabalho da sub-empreitada, a “A.. Unipessoal, Lda.,” emitia a respectiva ...
  • Acórdão nº 0081474 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993

    I - A redução a escrito dos contratos de trabalho a termo é uma formalidade "ad substantian" ou "ad essentiam", mas apenas no tocante à cláusula de duração. Quanto ao mais, maxime, no que se refere a prémios, remuneração real ou efectiva, estamos perante uma exigência de forma "ad probationem". II - Tendo sido dado como provado que o Réu se obrigou a pagar ao Autor 3000000 escudos, a título de "lu

    ... Sumário: I - A redução a escrito dos contratos de trabalho a termo é uma formalidade "ad substantian" ou "ad essentiam", mas apenas ... pela massa associativa do Réu, face ao mau resultado do jogo Penafiel - Marítimo, para o Campeonato Nacional da 1. Divisão - não obstante o ...
  • Acórdão nº 6/14.2TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2015

    I - Os direitos de personalidade são direitos absolutos, prevalecendo, por serem de espécie dominante, sobre os demais direitos, em caso de conflito, nomeadamente sobre o direito de propriedade e o direito ao exercício de uma actividade comercial. Aqueles direitos (de personalidade), pela sua própria natureza, sobrelevam os direitos de conteúdo económico, social e cultural. II - O direito ao...

    ...Oliveira Abreu ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO: 1- RELATÓRIO B… e ... …, nºs ./., na freguesia e cidade de Penafiel, pedindo que se: a- decrete o imediato ... sério a subsistência dos contratos de trabalho vigentes e impediria a 2ª Ré de satisfazer o ...
  • Acórdão nº 00416/20.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021

    I) – O recurso não tem provimento quando não triunfa erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator

    ...(Rua (…)), interpõe recurso jurisdicional de decisão do TAF de Penafiel, «recurso interposto da sentença proferida no processo acima ... ou demissão, respetivamente nas modalidades de contrato de trabalho em funções públicas e de nomeação. 13.° Assim, por força daquelas ...
  • Acórdão nº 842/10.9TBPNF.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2016

    1. O que identifica a pretensão material do autor, o efeito jurídicoque ele visa alcançar, enquanto elemento individualizador da acção, é o efeito prático-jurídico por ele pretendido e não a exacta caracterização jurídico-normativa da pretensão material, a sua qualificação ou subsunção no âmbito de certa figura ou instituto jurídico, sendo lícito ao tribunal, alterando ou corrigindo tal coloraçã

    ... os imóveis descritos na Conservatória do Registo Predial de Penafiel, com os números de ficha 248 da freguesia de Pinheiro e 208, 815, 816, ...ção por parte do autor e do réu, pondo em comum bens, valores e trabalho, com o fim de partilhar os lucros resultantes dessa atividade, afetando ...
  • Acórdão nº 3556/17.5T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2020

    I - Não se mostrando previsto na Lei nº 64-A/2008, de 31.12., na data em que foi celebrado o contrato individual de trabalho, entre o Autor e a Ré, norma que estenda a aplicabilidade do artigo 38º da mesma Lei, concretamente o limite mínimo da retribuição para titular de licenciatura recrutado para a carreira geral de função pública, com a categoria correspondente a de Técnico superior, aos...

    Processo nº3556/17.5T8PNF.P1Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, Juízo do alho de Penafiel- Juiz 3Recorrente: B… Recorrida: Centro ....05.2010 mediante contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, com a categoria de ...
  • Decreto-Lei n.º 81/2018
    ...ência para os processos pendentes no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, no Tribunal ... e fiscais de Braga, Mirandela, Penafiel e Porto;d) Equipa de Recuperação de Pendências ...ão, acompanhamento e monitorização do trabalho a desenvolver pelas equipas de recuperação de ...
  • Acórdão nº 462/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2021
    ... presentes autos, vindos do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, em. que é recorrente o Ministério Público e recorrida A. , o ... trabalho apresentado pela Autora; e b) fosse o réu condenado a praticar o ato. ...
  • Deliberação (extrato) n.º 954/2022
    ... de Lisboa — TCA de Sul, colocada no Tribunal. da Relação de Guimarães, efetiva, mantendo a ...Braga, colocado em Viana do Castelo — Trabalho, comarca de Viana do Castelo, efetivo;. ...Este, colocado em Penafiel — Instrução, comarca do Porto Este, efetivo;. ...
  • Despacho n.º 4945/2017
    ... cedida ao Município, por ordem do tribunal;Iniciação da digitalização e tratamento ... administrativo;Higiene e segurança no trabalho;Participação nas jornadas de estudo "O renascer ...", promovido pelo Arquivo Municipal de Penafiel";SIADAP;Relações interpessoais;Gestão de patrim\xC3"...
  • Acórdão nº 84/16.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2017

    I - Não basta o mero recebimento regular e periódico de uma dada prestação para lhe atribuir a natureza de retribuição, por força da presunção (ilidível) estabelecida na lei (n.º3, do art.º 82.º da LCT; n.º 3 do artigo 249.º do CT/03; e, n.º3, do art.º 258.º CT/09), impondo-se, concomitantemente, num trabalho de interpretação sobre a sua fonte legal ou convencional, indagar sobre a razão de ser...

    ...TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO I.RELATÓRIO I.1 No l da Comarca do Porto Este – Penafiel - Inst. Central - Sec. Trabalho, o B… em ...
  • Acórdão nº 0081474 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993

    I - A redução a escrito dos contratos de trabalho a termo é uma formalidade "ad substantian" ou "ad essentiam", mas apenas no tocante à cláusula de duração. Quanto ao mais, maxime, no que se refere a prémios, remuneração real ou efectiva, estamos perante uma exigência de forma "ad probationem". II - Tendo sido dado como provado que o Réu se obrigou a pagar ao Autor 3000000 escudos, a título de "lu

    ... - A redução a escrito dos contratos de trabalho a termo é uma formalidade "ad substantian" ou ... do Réu, face ao mau resultado do jogo Penafiel - Marítimo, para o Campeonato Nacional da 1. ...
  • Aviso n.º 10926/2016
    ... consequência foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ... no mapa de pessoal do Núcleo de Penafiel da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de ...
  • Acórdão nº 0936/16.7BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2022

    A deliberação colegial da Junta Médica constituída nos termos do artigo 38º do Decreto-Lei nº 503/99, de 20/11, só pode ser posta em causa e, eventualmente, removida, nas condições previstas no artigo 39º do mesmo diploma legal, ou seja, por deliberação colegial de outra Junta Médica, a Junta de Recurso, composta nos termos do nº 2 do mesmo preceito.

    ... recurso de apelação e que manteve a decisão proferida pelo TAF/Penafiel em 29/11/2021 (cfr. fls. 341/342 SITAF), de determinar, oficiosamente, a ... de avaliar e graduar a incapacidade decorrente de acidentes de trabalho e doenças profissionais, admitindo que as mesmas possam ser colocadas em ...
  • Acórdão nº 1759/13.0TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    I - As cláusulas de exclusão previstas na apólice de um contrato de seguro de grupo, de acidentes pessoais, não contributivo e obrigatório, não têm aplicação segundo o regime de um contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel, mas porque as aludidas cláusulas sancionam comportamentos que, se não são passíveis de obstar à indemnização no caso de acidente de viação, também não devem ser...

    Processo n.º 1759/13.0TBPNF.P1*Do Tribunal da Comarca do Porto Este, Juízo Central de ... 3.º Juízo do Tribunal Judicial de Penafiel, onde deu entrada em 5/9/2013. * Acordam no ...ção do emprego e criação de postos de trabalho e a formação visando os mesmos (cf. seus artºs ...
  • Lei n.º 118/2019
    ...) Receber e enviar por via eletrónica ao tribunal tributário competente as petições iniciais nos ... pessoa coletiva, profissões e locais de trabalho, sendo a indicação desta informação ...Sede: Penafiel. Municípios de Amarante, Baião, Castelo de ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020
    ..., Paredes de Coura, Paredes, Penacova, Penafiel, Peso da Régua, Pinhel, Ponte de Lima, Porto, ... Ademais, em contexto de organização de trabalho, torna-se obrigatório o desfasamento horário ... entre os titulares das mesmas ou pelo tribunal competente; m) Deslocações a estabelecimentos ...
  • Acórdão nº 2027/12.0TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015

    I - É posição maioritária na jurisprudência e doutrina a ressarcibilidade dos danos não patrimoniais em sede de responsabilidade contratual. II - Os artigos 798º e 804, nº1 do CC, ao referirem-se, no domínio da responsabilidade contratual, e sucessivamente, à ressarcibilidade do prejuízo causado ao credor e à ressarcibilidade dos danos causados ao credor, não distinguem entre uma e outra classe

    ...ízes que compõem a Secção Social do Tribunal da Relação do Porto:◊◊◊I – RELATÓRIO ... ação especial emergente de acidente de trabalho contra B… – COMPANHIA DE SEGUROS, S.A. , com ... transportado e assistido no Hospital de Penafiel, onde lhe foi diagnosticada uma crise de ...
  • Acórdão nº 3556/17.5T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2022

    I – Tendo o A. Celebrado com o R. um contrato de trabalho sujeito ao Código do Trabalho e  não um contrato de trabalho em funções públicas, constituiu-se uma relação jurídica de trabalho de direito privado e não uma relação jurídica de emprego público. II – Nestas circunstâncias não é directamente aplicável à retribuição o estatuído no art.º 38º da Lei nº 64-A/2008, de 31.12. III &

    ... Deduziu reconvenção peticionando a nulidade do contrato de trabalho. c) Em sede de despacho saneador não foi admitida a reconvenção. ...e Segurança Social nº .., com sede no Lugar .. – Guilhufe .. Penafiel, aqui representada por II, na qualidade de Presidente do Conselho de ...
  • Acórdão nº 00338/07.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016

    1. Tendo a AT no cumprimento da sua actividade fiscalizadora da conformidade de actuação do sujeito passivo com a lei carreado para os autos indícios sérios e objectivos de que determinadas operações tituladas por facturas não eram reais cumpriu o ónus de prova sobre os pressupostos legitimadores das correcções praticadas; 2. Numa situação como a anterior, compete ao sujeito passivo que se arroga

    ...Penafiel que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por “I…, ...depoimento da testemunha J…. 38.° - No fim do mês ou do trabalho da sub-empreitada, a “A.. Unipessoal, Lda.,” emitia a respectiva ...
  • Aviso (extrato) n.º 14911/2020
    ...ário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ... no mapa de pessoal do Núcleo de Penafiel, da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca do ...
  • Acórdão nº 543/13.6TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I - Constitui entendimento corrente da doutrina e da jurisprudência que a competência do tribunal, como pressuposto processual que é, determina-se pelos termos em o autor estruturou o pedido e a causa de pedir. II - A competência traduz-se na medida de jurisdição atribuída a cada tribunal, assentando a competência material na natureza do litígio. III - Os tribunais da ordem administrativa tem

    ...ção n.º 543/13.6TBPNF.P1 Acordam no Tribunal da Relação do Porto 1. Relatório B…, ... na Rua …, ./., freguesia e concelho de Penafiel, intentou acção declarativa de condenação com ... emergentes de contratos individuais de trabalho, ainda que uma das partes seja uma pessoa ...
  • Acórdão nº 1083/14.1TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    O interesse público no combate aos falsos recibos verdes, que preside à acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho instituída pela Lei nº 63/2013 de 27 de Agosto, implica a falta de legitimidade do trabalhador para desistir do pedido formulado na acção proposta pelo Ministério Público ou para acordar com o empregador que a relação contratual em causa não é de natureza laboral.

    ... Soares Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório O Digno urador da República junto do Tribunal de Trabalho de Penafiel veio intentar a presente acção de ...
  • Acórdão nº 780/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 2022
    ... dos tribunais administrativos e fiscais de Aveiro, Braga e Penafiel". . b) Este entendimento,. resultante de uma interpretação desconforme \xC3"... tranquilidade de vida e condições de habituação ao trabalho −, não pode. negar-se que  necessidades de serviço  determinem a ...

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