tribunal do trabalho de penafiel
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Acórdão nº 3590/18.8T8PNF-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-07-2021
... s. II - Mas o requerente não tem de convencer o tribunal que novos peritos chegarão a outra resposta ou que é provável que isso suceda, nem o tribunal poderá rejeitar o pedido apenas por considerar que o relatório da primeira perícia está bem elaborado e dá uma resposta concreta às questões colocadas.
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Acórdão nº 0359/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-10-2013
I - Não se verifica excesso de pronúncia se esse vício imputado à sentença se refere a questão que foi suscitada pelo impugnante, ainda que com fundamentos diversos dos utilizados no respectivo conhecimento. II - Não pode julgar-se procedente um vício de um acto com base em meros considerandos teóricos desligados da realidade fáctica sub judice. III - Não permitindo a factualidade fixada na...
... Pediu ao Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel a anulação dessas liquidações, invocando diversos fundamentos, dos ... pequeno trabalho de análise contabilística efectuado ( ... ) resultam 68 ( ... ) situações ... -
Acórdão Nº 571/18 de Tribunal Constitucional, 07-11-2018
... , ... requereu, junto do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Penafiel, a sua declaração ... de insolvência, para o que lhe foi concedido o ... deverá proceder ao adiantamento da verba devida pelo trabalho realizado ... é, de facto, aceitável que o fiduciário nomeado pelo ...
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Acórdão Nº 163/16 de Tribunal Constitucional, 11-03-2016
... escolha do género de trabalho e do direito de acção ... e, bem assim, dos princípios da igualdade ... proferida pela Secção do Trabalho da Instância Central de Penafiel, da ... comarca do Porto Este , em 26 de Janeiro de 2015 (a fls. 509 a ...
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Acórdão nº 1109/14.9T8PNF-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11-07-2018
... conhecer das questões emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais. III - É no âmbito da acção especial emergente de acidente de trabalho que deve ser apreciada e decidida a responsabilidade de massa insolvente e não por apenso ao processo de insolvência. IV - Ao Fundo de Acidentes de Trabalho compete, além do mais, garantir o pagamento das prestações que forem devidas por acidentes de trabalho sempre que, por motivo de...
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Acórdão nº 00416/20.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18-06-2021
I) – O recurso não tem provimento quando não triunfa erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator
... (…) ), interpõe recurso jurisdicional de decisão do TAF de Penafiel, « recurso interposto da sentença proferida no processo acima ... ou demissão, respetivamente nas modalidades de contrato de trabalho em funções públicas e de nomeação ... 13.° Assim, por força ... -
Acórdão nº 00281/07.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28-05-2015
I. Da interpretação conjunta dos artigos 17.º e alínea a) do art.º 23.º ambos do CIRC , resulta que na determinação do lucro tributável, é constituído pela soma algébrica do resultado líquido do período e das variações patrimoniais positivas e negativas deduzidos os gastos que comprovadamente sejam indispensáveis para a realização dos rendimentos sujeitos a imposto ou para a manutenção da...
... Penafiel, que julgou procedente a impugnação judicial intentada por I ... , ... 38° - No fim do mês ou do trabalho da sub-empreitada, a “A ... Unipessoal, Lda.,” emitia a respectiva ... -
Acórdão Nº 577/23 de Tribunal Constitucional, 27-09-2023
... Penafiel ... O TAF do Penafiel julgou-se incompetente em razão do território ... poderes à direção da Autoridade para as Condições do Trabalho ...
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Acórdão nº 0411/16.0BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-11-2023
... expressão aí utilizada de criação de postos de trabalho com o sentido de criação líquida de emprego.
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Acórdão Nº 288/14 de Tribunal Constitucional, 26-03-2014
... 2004 e 2005 ... O Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel julgou ... improcedente a impugnação ... A Impugnante interpôs ... Diante do ... material conhecido, o juiz exerce sem dúvida um trabalho lógico que compreende ... a análise dos fatos e do direito e que culmina ...
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Acórdão nº 1078/22.1T8AMT-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26-09-2023
A doação feita pelos insolventes a um seu filho, nos três anos anteriores à instauração do processo de insolvência, de todo o seu património imobiliário, constitui fundamento de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, nos termos das normas conjugadas dos artigos 238.º, n.º 1, al. e) e 186.º, n.º 2, al. d), do Código de Insolvência e de Recuperação de Empresas.
... a seu filho DD os seguintes bens: prédio rústico, sito em ... , Penafiel, descrito na Conservatória de Registo Predial de Penafiel sob o n.º ... , ... 065,24 euros e sabendo também que os rendimentos que auferiam do trabalho e enquanto pensionistas nunca seriam suficientes para pagar os valores ... -
Anúncio (extrato) n.º 49/2022
... de acordo com a sentença proferida pelo Tribunal de Trabalho de Penafiel — 2.º Juízo, ...
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Anúncio (extrato) n.º 49/2022
... e de acordo com a sentena proferida pelo Tribunal de Trabalho de Penafiel 2. Juzo, Processo: ...
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Acórdão Nº 462/21 de Tribunal Constitucional, 24-06-2021
... presentes autos, vindos do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, em ... que é recorrente o Ministério Público e recorrida A. , o ... trabalho apresentado pela Autora; e b) fosse o réu condenado a praticar o ato ...
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Acórdão nº 842/10.9TBPNF.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07-04-2016
... figura ou instituto jurídico, sendo lícito ao tribunal, alterando ou corrigindo tal coloração jurídica, convolar para o decretamento do efeito jurídico adequado à situação litigiosa, sem que tal represente o julgamento de objecto diverso do peticionado. 2. Assim, é lícito ao tribunal, através de uma requalificação ou reconfiguração normativa do pedido, atribuir ao A., por uma via jurídica não coincidente com a que estava subjacente à pretensã
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Acórdão nº 6/14.2TBPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-10-2015
I - Os direitos de personalidade são direitos absolutos, prevalecendo, por serem de espécie dominante, sobre os demais direitos, em caso de conflito, nomeadamente sobre o direito de propriedade e o direito ao exercício de uma actividade comercial. Aqueles direitos (de personalidade), pela sua própria natureza, sobrelevam os direitos de conteúdo económico, social e cultural. II - O direito ao...
... , com sede na Rua …, nºs ... /.., na freguesia e cidade de Penafiel, pedindo que se: ... a- decrete o imediato encerramento do ... , colocaria em risco sério a subsistência dos contratos de trabalho vigentes e impediria a 2ª Ré de satisfazer o pagamentos dos salários, ... -
Acórdão nº 2517/18.1T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15-12-2021
... ência, à data do acidente, do alegado contrato de trabalho entre a Ré “empregadora” e o sinistrado, é conclusiva a afirmação de que o autor trabalhava “sob as ordens, direcção e fiscalização” da Ré, pelo que não poderá a mesma constar dos factos provados. III - O art. 71º, nº 3, da LAT/2009 adopta um conceito próprio de retribuição, que é mais amplo do que o do CT/2009, e que, para além do que este considera como retribuição, se centra na...
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Aviso n.º 789/2022
... indeterminado, para quatro postos de trabalho, carreira e categoria de assistente operacional ... 213/12.2BEPNF, que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel.Para efeitos ...
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Aviso n.º 789/2022
... para quatro postos de trabalho, carreira e categoria de assistente operacional ... n.º 213/12.2BEPNF, que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel ... Para ...
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Acórdão nº 1558/22.9T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16-05-2023
... competentes os tribunais portugueses, por ser o tribunal onde foi ou deva ser cumprida a obrigação, nos termos do art. 7º do aludido Regulamento.
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Acórdão nº 00367/09.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12-09-2024
... ao reexame de tal matéria de facto que este Tribunal ad quem. IV. As guias de transporte, documentos equivalentes a facturas, em abstracto, reúnem todos os elementos objectivos necessários para a Fazenda Pública poder estruturar correcções à matéria tributável de natureza meramente aritmética, em sede de IVA.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
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Acórdão Nº 327/23 de Tribunal Constitucional, 30-05-2023
... conflito de competências entre o TAF de Mirandela e o TAF de Penafiel, a ... existir, deverá ser solucionado em sede própria.» ... 6 ... Autoridade para as Condições do Trabalho quanto à competência da jurisdição ... laboral em matéria de ...
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Aviso n.º 21055/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Caixa ... LUÍS FILIPE MELO SILVA JUIZ TRIBUNAL CÍRCULO EQUIP. CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA ... ASSISTENTE OPERACIONAL MUNICÍPIO DE PENAFIEL € 735,46 ... JOSÉ FERNANDO OLIVEIRA DUARTE ...
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Acórdão nº 3556/20.3T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29-09-2021
I - Os art.s 25º e 39º da Lei nº 107/2009, de 14 de Setembro, Regime Processual das Contra-Ordenações Laborais e de Segurança Social, enunciam os elementos que a decisão da autoridade administrativa e a decisão judicial hão-de conter, não sendo as mesmas equiparáveis a uma sentença penal e não têm de conter os requisitos que a lei, nomeadamente, processual penal, impõe para aquelas. II - A...
... Origem: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro Juízo do Trabalho de Oliveira de Azeméis ... Recorrente: B…, S.A ... Recorrida: ... Penafiel, que verificou que ali exercia funções BQ…. De acordo com a ... -
Acórdão nº 1077/22.3JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-05-2023
I – Só os juízos periciais, os juízos técnicos, científicos ou artísticos propriamente ditos, estão sujeitos à disciplina do art. 163º, nº 1 do Código de Processo Penal, e já não as circunstâncias fácticas que lhes serviram de fundamento II – É lícito ao julgador divergir da matéria de facto em que se baseia a conclusão pericial, sem que haja necessidade de fundamentação científica, porque não...
... Comum Coletivo nº 1077/22.3JAPRT do Juízo Central Criminal de Penafiel (J5) do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, foi proferido ... e como a maior parte dos colegas de trabalho eram de sexo masculino, o arguido, sabendo disso, começou a controlar e a ...