tribunal do trabalho de penafiel

1271 resultados para tribunal do trabalho de penafiel

  • Acórdão nº 00738/17.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020

    1 – De acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Tribunal Constitucional, designadamente no seu Acórdão nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo n.º 555/2017, que o artigo 2.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 59/2015, que define que o pagamento dos créditos laborais a cargo do FGS segundo o qual o mesmo deverá ser requerido até um ano a...

    ... para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, bem como a condenação da ED a praticar o ato que conceda o pagamento ... em primeira instância no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel. Formulou o aqui Recorrente/J. nas suas alegações de recurso, ...
  • Aviso (extracto) n.º 4963/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
    ...Categoria: Secretario Justica. Tribunal: Lisboa Familia Menores. Exerce Funçóes: ...Exerce Funçóes: Portimao Trabalho como Secretario Justica em Afectacao. N.ord: 412 ...Categoria: Escrivao Adjunto. Tribunal: Penafiel Trabalho. Obs: artigo.52 n.3. Número:37757 Joao ...
  • Acórdão nº 1783/11.8TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    I - É adequada a compensação de quinze mil euros a lesada em acidente de viação em consequência do qual sofre lesões ao nível medular e torácico que lhe provocaram sofrimento e angústia que se prolongaram até à sua morte e durante, pelo menos, 50 minutos. II - É adequada a indemnização de trinta e cinco mil euros a título de perda da contribuição alimentar de cônjuge quando a falecida tinha...

    ...-assinados da quinta secção, cível, do Tribunal da Relação do Porto: 1. Relatório A 31 de ... 2011, no Tribunal Judicial da Comarca de Penafiel, invocando terem requerido apoio judiciário, ... incapacidade parcial permanente para o trabalho, até porque os alimentos prestados a terceiro ...
  • Acórdão nº 16435/16.4T8PRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2022

    I - Tendo o acidente de trabalho ocorrido em 20-12-1977, na vigência da Lei nº 2127, de 3 de Agosto de 1965, regulamentada pelo Decreto n.º 360/71, de 21 Agosto, é este o regime legal aplicável, pese embora o sinistrado tenha falecido em consequência do mesmo em 06/07/2019, ou seja, muitos depois daquele evento, estando agora em causa o direito às prestações reparatórias devidas à autora,...

    ...TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO I.RELATÓRIO I.1 Tribunal ... da Comarca do Porto Este, Juízo do Trabalho de Penafiel, AA, através da apresentação de ...
  • Acórdão nº 3410/21.6T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2022

    I - Quando o n.º 1, do art.º 580.º, diz “ter sido decidida por sentença”, tal pressupõe que foi apreciado o mérito da questão material controvertida submetida à apreciação do Tribunal. De resto, tal decorre expressamente do n.º1, do art.º 619.º, quando começa por dizer “Transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa (..)”. II - Pese embora se esteja...

    ...TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO I. No Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, Juízo do Trabalho de Penafiel, AA intentou a presente acção ...
  • Acórdão nº 709/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Dezembro de 2019
    ... presentes autos, vindos do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, em que. é recorrente o Ministério Público e recorrido A., foi ... de trabalho no valor de €10.619,73 (fls. 90 a 186, 225 a 261, 281 e 293). . J) Em ...
  • Acórdão nº 555/13.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I- A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que suportou a favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação do trabalho. II- A lei exclui do conceito de rendimento da categoria A para efeitos de IRS,...

    ...ção em vigor à data dos factos, consideram-se rendimentos de trabalho dependente (categoria A) todas as remunerações pagas ou postas à .../13.0BEALM e pelos Tribunais Administrativos e Fiscais de Sintra e Penafiel, nesse mesmo sentido, quanto aos trabalhadores da C..... nos processos ...
  • Acórdão nº 119/19.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Setembro de 2021

    - em sede de recurso não cabe apreciar pedidos que não foram formulados em 1.ª Instância; - inexistindo duplicação de indemnizações, não há lugar ao abatimento da quantia arbitrada no foro laboral a título de pensão anual e vitalícia na indemnização apurada pelo dano patrimonial futuro, na vertente de perda de capacidade de ganho decorrente do défice funcional de integridade físico-psíquica de...

    ... resultantes da incapacidade total absoluta e permanente para o trabalho habitual (100%) e de 50,5% para trabalhos compatíveis na área da sua ... corporal para o trabalho já arbitrada pelo Tribunal Trabalho Penafiel e a avaliação do dano corporal em direito civil que considerou a mesma ...
  • Acórdão nº 15/14.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    I. Em termos conceituais, as ajudas de custo, quando atribuídas pela entidade patronal, ou seja, pela entidade pagadora do rendimento do trabalho dependente, constituem valores pagos por causa do trabalho, mas não o remuneram, ela tem outros fins, designadamente, a compensação pelos gastos a que o trabalhador careça de encarar, por causa do trabalho e em beneficio deste. II. Para ser clara a...

    ...ção em vigor à data dos factos, consideram-se rendimentos de trabalho dependente (categoria A) todas as remunerações pagas ou postas à .../13.0BEALM e pelos Tribunais Administrativos e Fiscais de Sintra e Penafiel, nesse mesmo sentido, quanto aos trabalhadores da C.. nos processos n.ºs ...
  • Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2019

    1) A declaração feita pelo empregador ao trabalhador de que “receberia a quantia líquida de 375.000$00” para um declaratário normal, segundo a teoria da impressão do destinatário, tem o sentido de que ele “receberia a retribuição global mensal mínima de 375.000$00” e não de que esse valor constituiria a sua remuneração base. 2) Provando o empregador que as quantias que pagou ao trabalhador a...

    ...ção, no Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, Juízo do Trabalho de Penafiel – Juiz 4, contra “BB, Sociedade de Construções, S. ...
  • Acórdão nº 595/14.1TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016

    I - A lesão físico-psíquica é o dano-evento que pode gerar danos-consequência, os quais se distinguem na tradicional dicotomia de danos patrimoniais e danos não patrimoniais. II - O aumento da penosidade e esforço para todas as atividades em geral pode ser atendido no âmbito dos danos patrimoniais (e não apenas dos danos não patrimoniais), na medida em que tenha como consequência provável a...

    ... Comarca do Porto Este Inst.Central Penafiel-SçCivil –J2 Proc. 595/14.1TBAMT Proc. ... Baldaia de Morais* * *Acordam neste Tribunal" da Relação do Porto[1] (5ª secção judicial \xE2\x80"...ída no processo emergente de acidente de trabalho, não sendo devida qualquer reparação. ...
  • Acórdão nº 00602/04.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2016

    I. O Dec-lei nº 358/89 de 17 de outubro (alterado pelo Dec-Lei nº 39/96 de 31 de agosto e Lei nº 146/99 de 1 de setembro) regula o exercício da atividade das empresas de trabalho temporário (que nesta data se encontra revogado pela lei n.º 19/2007 de 22.05) II. O regime jurídico que regula o trabalho temporário prevê uma relação triangular, entre a: 1) empresa de trabalho temporário e trabalhador

    ...Penafiel, que julgou improcedente a impugnação judicial das liquidação de IRS e ...do probatório, que por via do contrato de trabalho (o único contrato de trabalho, aquele que liga o impugnante à sua ...
  • Acórdão nº 00572/17.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019

    1 – De acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo n.º 555/2017, que o artigo 2.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 59/2015, que define que o pagamento dos créditos laborais a cargo do FGS segundo o qual o mesmo deverá ser requerido até um ano a partir do dia seguinte àqu

    ... laborais que entendia ter direito, “emergentes do contrato de trabalho celebrado com a sociedade comercial por quotas ARA, Unipessoal, Lda. ”, inconformada com a decisão proferida no TAF de Penafiel em 8 de março de 2018 que julgou improcedente a Ação, “face à ...
  • Acórdão nº 00337/11.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016

    1. O Fundo de Garantia Salarial tem uma finalidade social que justifica que sejam adoptados limites à sua intervenção, não só limites temporais que decorrem do enquadramento comunitário que lhe está subjacente (Directiva 80/987/CC, de 20.10), como também, limites ao montante global pago. 2. O Fundo apenas garante aquele montante, duplamente limitado, conforme resulta do disposto nos artigos 319º...

    ... do acórdão de 17.05.2012 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, que julgou totalmente improcedente a acção administrativa especial que ... parcialmente o pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho devidos à impugnante por vício de violação de lei. Invocou para ...
  • Acórdão nº 01350/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2016

    A isenção de IMT prevista pelo n.º 2 do art. 270.º do CIRE aplica-se, não apenas às vendas ou permutas de empresas ou estabelecimentos enquanto universalidade de bens, mas também às vendas e permutas de imóveis (enquanto elementos do seu activo), desde que enquadradas no âmbito de um plano de insolvência ou de pagamento, ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente.

    ... sentença por que o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, julgando procedente a impugnação judicial deduzida por A………… (a ... especial, em IRS, a todos os rendimentos decorrentes do trabalho criativo no domínio artístico e literário, como previa a correspondente ...
  • Acórdão nº 31/14.3T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016

    É competente para conhecer do litígio sobre um acidente sofrido por uma trabalhadora com contrato de trabalho em funções públicas ao serviço dum Centro Hospitalar com a natureza de entidade pública empresarial, o Tribunal do Trabalho.

    ... Soares Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório Na presente acção especial emergente de acidente de trabalho em que é sinistrada B…, residente em …, ....E., entidade patronal, com sede em …, Penafiel", frustrada que foi a tentativa de conciliação \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 92/14.5T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015

    I – A suspensão da instância deve ser decretada ao abrigo do disposto no nº1 do artigo 272º do CPC mesmo que só se verifique a dependência parcial entre a acção instaurada em primeiro lugar e a subordinada, tendo em vista evitar decisões contraditórias. II – Instaurada acção, ainda que em Tribunal diferente, em que a empregadora pretende a declaração de inexistência de justa causa de resolução...

    ...Paula Leal de Carvalho Acordam no Tribunal da Relação do Porto I B… instaurou, em 2014, na Secção de Trabalho" da Comarca do Porto Este, contra C…, LDA. , e D\xE2"...Penafiel acções em que as partes são as mesmas, ...
  • Acórdão nº 01204/16.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019

    I-In casu, o contrato de trabalho do Recorrente cessou no dia 09/07/2014. O período de referência a que a lei se refere, é o período exigido no nº 1 do artigo 319º da Lei 35/2004, de 29 de julho, que impõe que o Fundo de Garantia Salarial apenas assegure o pagamento de créditos vencidos até seis meses antes da data da propositura da acção de insolvência; I.1-é, pois a data da propositura da acção

    ... apresentado para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, sua cessação e violação, pedindo: 1.a anulação do acto ... Por sentença proferida pelo TAF de Penafiel foi julgada improcedente a acção. Desta vem interposto recurso. ...
  • Acórdão nº 572/11.4TTPNF-A.C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2015

    I - Nos termos da lei processual civil (cfr. artigos 411 e 526.º), o juiz tem o poder-dever de determinar a produção de qualquer meio de prova, desde que o mesmo se apresente relevante para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa; II - Estando em causa um processo de acidente de trabalho, o princípio do inquisitório mostra-se acentuado, tendo em conta a necessidade de protecção...

    ... 572/11.4TTPNF-A.C1.P1 Secção Social do Tribunal da Relação do Porto Relator: João Nunes; ... C… intentou, no extinto Tribunal do Trabalho de Lamego, acção especial, emergente de ... rio …, mais concretamente em …, Penafiel", sob as ordens, direcção e fiscalização da 2.\xC2"...
  • Acórdão nº 00217/12.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2021

    I - O D.L. n.º 358/89 de 17 de Outubro (alterado pelo D.L. n.º 39/96 de 31 de Agosto e Lei n.º 146/99 de 1 de Setembro) regulava o exercício da actividade das empresas de trabalho temporário (que à data da liquidação impugnada se encontrava revogado pela Lei n.º 19/2007 de 22.05). II - O regime jurídico que regula o trabalho temporário prevê uma relação triangular, entre a: 1) empresa de trabalho

    ... jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, proferida em 10/12/2014, que julgou improcedente a impugnação judicial ...ça sub judice, sustenta a tese da recorrente; 3. Os contratos de trabalho estipulam que o trabalhador, sempre que for cedido a utilizadores num raio ...
  • Acórdão nº 1401/13.0TBPNF-B.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 2017

    I - O dever de fundamentação da matéria de facto, previsto no nº 4 do artigo 607º do Código de Processo Civil, não se confunde com o dever de fundamentação da decisão final nos termos do artigo 615.º, nº 1 al. b) do mesmo diploma legal, razão pela qual nem a falta de fundamentação da decisão de facto nem a omissão de análise crítica da prova constituem fundamento para nulidade da sentença. II -

    Processo nº 1401/13.0TBPNF-B.P2 Origem: Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este, Amarante – ... na Conservatória do Registo Predial de Penafiel, sob o nº 439/19951207 e inscrito na matriz ... viver dia-a-dia com os frutos do seu trabalho, sendo pessoa de classe média, vivendo de forma ...
  • Lei n.º 42/2016
    ...úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se ... em matéria de visto prévio do Tribunal de Contas, os municípios cuja dívida total ... para as populações dos concelhos de Penafiel, Marco de Canavezes, Castelo de Paiva e Cinfães, ...
  • Acórdão nº 00698/06.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016

    Tendo os Requerentes e o Estado Português chegado a um acordo amigável no TEDH, uma transacção no âmbito da qual os queixosos aceitaram receber determinadas quantias em dinheiro a título de indemnização por danos morais, custas judiciais e despesas, assumindo as partes que aquele acordo resolvia definitivamente o caso e renunciando a qualquer outra pretensão contra Portugal a propósito dos factos

    ... e MCCV, vieram interpor recurso da sentença pelo qual o TAF de PENAFIEL decidiu: «Ante o exposto, indefiro o requerimento para pagamento de ...Honorários é o que se paga ao profissional liberal pelo seu trabalho e não pelas suas despesas. 3. O Estado português, no TEDH, não foi ...
  • Edital n.º 443/2007, de 30 de Maio de 2007
    ... Urbanístico da Câmara Municipal de Penafiel, faz saber que José Pereira Santos solicitou a ...Contratos de trabalho a termo resolutivo certo. Para os efeitos ...(Isento de visto do Tribunal de Contas.). 9 de Abril de 2007. - O Vereador com ...
  • Acórdão nº 00581/17.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2019

    I – Os requerimentos para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho apresentados após 04.05.2015 ficam sujeitos ao novo regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril. II- Nos termos do art.º 2.º, n.º 8 do citado D.L. nº. 59/2015, o Fundo de Garantia Salarial só assegura o pagamento dos créditos o Fundo assegura o “(…) pagamento dos...

    ... JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel [doravante T.A.F. de Penafiel], de 24.10.2018, proferida no âmbito da ... pagamento ao trabalhador de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, o qual consiste na existência de ...

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