tribunal do trabalho de penafiel

... s. II - Mas o requerente não tem de convencer o tribunal que novos peritos chegarão a outra resposta ou que é provável que isso suceda, nem o tribunal poderá rejeitar o pedido apenas por considerar que o relatório da primeira perícia está bem elaborado e dá uma resposta concreta às questões colocadas.

I - Não se verifica excesso de pronúncia se esse vício imputado à sentença se refere a questão que foi suscitada pelo impugnante, ainda que com fundamentos diversos dos utilizados no respectivo conhecimento. II - Não pode julgar-se procedente um vício de um acto com base em meros considerandos teóricos desligados da realidade fáctica sub judice. III - Não permitindo a factualidade fixada na...

... conhecer das questões emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais. III - É no âmbito da acção especial emergente de acidente de trabalho que deve ser apreciada e decidida a responsabilidade de massa insolvente e não por apenso ao processo de insolvência. IV - Ao Fundo de Acidentes de Trabalho compete, além do mais, garantir o pagamento das prestações que forem devidas por acidentes de trabalho sempre que, por motivo de...

I) – O recurso não tem provimento quando não triunfa erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator

I. Da interpretação conjunta dos artigos 17.º e alínea a) do art.º 23.º ambos do CIRC , resulta que na determinação do lucro tributável, é constituído pela soma algébrica do resultado líquido do período e das variações patrimoniais positivas e negativas deduzidos os gastos que comprovadamente sejam indispensáveis para a realização dos rendimentos sujeitos a imposto ou para a manutenção da...

... expressão aí utilizada de criação de postos de trabalho com o sentido de criação líquida de emprego.

A doação feita pelos insolventes a um seu filho, nos três anos anteriores à instauração do processo de insolvência, de todo o seu património imobiliário, constitui fundamento de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, nos termos das normas conjugadas dos artigos 238.º, n.º 1, al. e) e 186.º, n.º 2, al. d), do Código de Insolvência e de Recuperação de Empresas.

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... figura ou instituto jurídico, sendo lícito ao tribunal, alterando ou corrigindo tal coloração jurídica, convolar para o decretamento do efeito jurídico adequado à situação litigiosa, sem que tal represente o julgamento de objecto diverso do peticionado. 2. Assim, é lícito ao tribunal, através de uma requalificação ou reconfiguração normativa do pedido, atribuir ao A., por uma via jurídica não coincidente com a que estava subjacente à pretensã

I - Os direitos de personalidade são direitos absolutos, prevalecendo, por serem de espécie dominante, sobre os demais direitos, em caso de conflito, nomeadamente sobre o direito de propriedade e o direito ao exercício de uma actividade comercial. Aqueles direitos (de personalidade), pela sua própria natureza, sobrelevam os direitos de conteúdo económico, social e cultural. II - O direito ao...

... ência, à data do acidente, do alegado contrato de trabalho entre a Ré “empregadora” e o sinistrado, é conclusiva a afirmação de que o autor trabalhava “sob as ordens, direcção e fiscalização” da Ré, pelo que não poderá a mesma constar dos factos provados. III - O art. 71º, nº 3, da LAT/2009 adopta um conceito próprio de retribuição, que é mais amplo do que o do CT/2009, e que, para além do que este considera como retribuição, se centra na...

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... competentes os tribunais portugueses, por ser o tribunal onde foi ou deva ser cumprida a obrigação, nos termos do art. 7º do aludido Regulamento.

... ao reexame de tal matéria de facto que este Tribunal ad quem. IV. As guias de transporte, documentos equivalentes a facturas, em abstracto, reúnem todos os elementos objectivos necessários para a Fazenda Pública poder estruturar correcções à matéria tributável de natureza meramente aritmética, em sede de IVA.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

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I - Os art.s 25º e 39º da Lei nº 107/2009, de 14 de Setembro, Regime Processual das Contra-Ordenações Laborais e de Segurança Social, enunciam os elementos que a decisão da autoridade administrativa e a decisão judicial hão-de conter, não sendo as mesmas equiparáveis a uma sentença penal e não têm de conter os requisitos que a lei, nomeadamente, processual penal, impõe para aquelas. II - A...

I – Só os juízos periciais, os juízos técnicos, científicos ou artísticos propriamente ditos, estão sujeitos à disciplina do art. 163º, nº 1 do Código de Processo Penal, e já não as circunstâncias fácticas que lhes serviram de fundamento II – É lícito ao julgador divergir da matéria de facto em que se baseia a conclusão pericial, sem que haja necessidade de fundamentação científica, porque não...