tribunal do trabalho de penafiel

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... garante, a pagar, em favor do Juiz de Direito do Tribunal do Trabalho de Penafiel, mediante interpelação escrita deste beneficiário, toda e qualquer quantia que fosse devida pela ré em resultado da condenação que viesse a ser proferida num determinado processo, pendente naquele tribunal, mas até ao limite de Esc. 25.358.709$00, acrescidos de juros de mora à taxa legal de 7% desde 22 de Fevereiro de 2000 incidentes sobre o valor de Esc. 12.656.87

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... processual a instância inicial não continua no tribunal considerado competente: extingue-se. III – A oposição do réu procede se este invocar alguma razão plausível para se opor à remessa, sem carecer de a especificar em pormenor, desde que mostre não se tratar de uma oposição arbitrária. IV – O tribunal que se considerar incompetente não deve apreciar o mérito da pretensão enunciada pelo réu e que este pretende concretizar no tribunal...

... si invocada é, indubitavelmente, um acidente de trabalho. IV - Uma vez que nada, na petição inicial, nos possibilita admitir a qualificação do acidente como sendo, simultaneamente, de trabalho e de viação, é de concluir pela exclusiva competência, para apreciar a presente acção, do tribunal de trabalho, nos termos da al. c) do n.º 1 do art. 85.º da Lei n.º 3/99.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO

I) – O Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo DL n.º 59/2015, de 21/04, que no seu art.º 2.º, n.º 8, veio dispor que “o Fundo só assegura o pagamento dos créditos quando o pagamento lhe seja requerido até um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho”. * *Sumário elaborado pelo relator

I – O prazo de prescrição para exercício do direito de indemnização é de três anos, conforme estabelecido no art. 498º, nº 1, do CC. II – Porém, se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este o prazo aplicável (art. 498º, nº 3, do CC), não dependendo esta extensão do prazo de prescrição de o processo penal ter sido, ou vir a ser,...

1. Em caso de acidente de viação provocado por veículo em poder da locatária, no âmbito de um contrato de aluguer de longa duração (ALD), para efeitos de determinação da direção efetiva do veículo com vista à repartição do risco, nos termos e para os efeitos do art.º 503.º, n.º 1, do CC, deve atender-se aos poderes de facto concretamente exercidos por essa locatária e à sua incidência na esfera...

... ação da indemnização relativa a estes danos, se o tribunal não tiver elementos para determinar o seu valor exacto, julgará equitativamente, nos termos do nº. 3 do artº. 566º. do C.C., o que lhe permite fazer a justiça do caso concreto visto dever levar em consideração todas as circunstâncias particulares verificadas. X – os danos não patrimoniais caracterizam-se por serem insusceptíveis de avaliação pecuniária, por atingirem bens (como a vida, a

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I- A autoridade do caso julgado manifesta-se no seu aspeto positivo de proibição de contradição da decisão transitada, quando o objeto da decisão proferida em ação anterior se inscreva, como pressuposto indiscutível do efeito prático-jurídico pretendido em ação posterior, entre as mesmas partes. II- Sendo distinta a base factual considerada na anterior ação e na posterior e tendo a anterior ação...

Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para conhecer do litígio em que um sinistrado português demanda companhia de seguros francesa pelos danos emergentes de acidente de trabalho ocorrido em Andorra não se aplicando o artigo 9.º nº1, alínea b) do Regulamento (CE) n.º 44/2001, do Conselho de 22 de Dezembro de 2001.

... contrato, mas já não à reintegração no posto de trabalho, quando não se demonstre que o seu recrutamento obedeceu ao processo prévio de selecção exigido pela lei em vigor aquando do estabelecimento da relação jurídico-laboral. 4. O reenvio prejudicial previsto no artigo 234º do Tratado da União Europeia só deve ser determinado quando ao juiz nacional se suscitarem dúvidas quanto à interpretação ou validade de uma concreta norma comunitária....

... de 11.08 de 1958 (do Regulamento de segurança no trabalho da construção civil), relacionada com a colocação de terras e pedras fora da vala onde o sinistrado se encontrava a trabalhar (a título de responsabilidade civil por factos ilícitos). II- A empreiteira é também responsável solidária pela indemnização dos mesmos danos, por estar obrigada ao dever de vigilância e de controlo sobre os trabalhos levados a cabo pela subempreiteira, impendendo

... questão entre sujeitos da relação jurídica de trabalho ou entre um desses sujeitos e terceiros, quando emergentes de relações conexas com a relação de trabalho, por acessoriedade, complementaridade ou dependência; ii) que o pedido se cumule com outro para o qual o tribunal [do trabalho] seja directamente competente. IV - O nexo de acessoriedade, de complementaridade e de dependência que justifica a atribuição de competência nos termos da...

... vigor. IV - Assim, tratando-se dum acidente de trabalho sofrido na vigência da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, é de considerar extinto o direito do sinistrado a requerer exame de revisão da sua incapacidade por ter transcorrido mais de dez anos entre a data da última fixação da incapacidade e o requerimento de realização desse exame de revisão.

... os Habilitados suscitado nenhuma nulidade no tribunal recorrido no decurso do processo, e não o tendo sequer feito no prazo de 10 dias a contar da notificação da sentença final, a consequência necessária é a de considerar precludido o direito de invocação de tais nulidades processuais em sede de recurso de apelação, por falta de arguição atempada. II – Tendo a sociedade Ré apresentado reconvenção contra os Autor e Interveniente/gerentes...

O “erro de julgamento” ataca-se recorrendo da decisão – a menos que a decisão não admite recurso, caso em que a lei autoriza as partes a apresentarem um pedido de reforma da sentença [art. 669.º, n.º 2, do CPC].

... domiciliado num Estado-Membro seja demandado no tribunal de outro Estado-Membro, apenas é permitido quando aquele não compareça em juízo ou quando comparecendo a sua intervenção no processo tenha tido como único objetivo a arguição da incompetência do Tribunal.

... não terá direito à reintegração no seu posto de trabalho por a tal obstar o comando constitucional ínsito no artigo 47º, número 2 da Constituição da República, quando não se demonstre que o recrutamento da trabalhadora obedeceu ao processo prévio de selecção exigido pela lei em vigor aquando do estabelecimento da relação jurídico-laboral.

Não estão abrangidos pelo disposto no artigo 17º-E, n.º 1, do CIRE, os créditos vencidos após o despacho que procedeu à nomeação do administrador provisório, referentes ao pagamento de salários e à resolução do contrato de trabalho, na medida em que este normativo se reporta apenas às dívidas existentes à data da decisão a que se refere a alínea a) do n.º 3 do art. 17º-C do CIRE.

... com domicílio em Portugal, demanda, no tribunal de trabalho da sua residência, a entidade empregadora e a sua seguradora, ambas com sede em Espanha, para reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho ocorrido em Espanha, está sujeita à disciplina prevista pelo Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 22 de Dezembro de 2000 (Convenção de Bruxelas). II- Os factores de conexão acolhidos neste instrumento Jurídico-comunitário - foro das...

... revisão de incapacidade derivada de acidente de trabalho, ocorrido em Andorra, ao serviço de uma empregadora com sede neste país, em que o sinistrado tem domicílio em Portugal e a seguradora tem sede em França.