taxas juros comerciais
4391 resultados para taxas juros comerciais
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Regulamento n.º 475/2023
...As taxas são tributos que assentam na prestação ... ao valor de cada pres- tação os juros legais contados sobre o respetivo montante desde ...Artigo 51.º Atividades Comerciais 1 — As taxas a aplicar pela ocupação de ...
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Acórdão nº 2254/03.1TBCLD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2012
Não se enquadram no âmbito da al. b) do art. 317º do CC, enquanto norma delimitadora dos pressupostos da figura da prescrição presuntiva, os créditos emergentes de fornecimentos de rações, essenciais ao exercício empresarial pelo devedor de actividade no sector agro-pecuário (suinicultura), realizada de forma habitual e com fins lucrativos, envolvendo exploração de razoável dimensão económica -...
... € 26.927,39 de capital e € 12.925,15 de juros de mora vencidos, acrescida de juros legais ... de que são titulares as empresas comerciais, às taxas legais atrás indicadas, juros esses ... -
Acórdão nº 283/05.0TBCHV-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2010
... previamente dele receberam, acrescido de juros de mora e de imposto de selo, até efectivo e ....158,53, acrescida de juros calculados às taxas comerciais sucessivamente em vigor até integral ...
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Acórdão nº 01047/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2010
... a pagar-lhe a quantia de € 612.972,27 e juros de mora vencidos, que computou em € 68.959,39 e ... de € 145.281,26 e juros legais (comerciais) às taxas que se sucederam desde a data da ...
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Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...
...; várias notificações para pagamento de taxas de portagem decorrentes da circulação do mesmo; ...e 25% para o 2.º R., acrescidas de juros de mora, à taxa de juro supletiva, desde a ... operar no mercado, onde as sociedades comerciais só se deverão manter se tiverem os lucros que ... -
Aviso n.º 787/2022
... relevância as provenientes da cobrança de taxas e licenças, previstas como fonte de ... industriais, de serviços e/ou comerciais, bem como atividades turísticas, desde que se ...juros de mora, deve ser sempre arredondado para cima em ...
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Aviso n.º 8082/2019
....º 8082/2019 Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da União de Freguesias de Santa ... e que os fins em vista não sejam comerciais ou de natureza a esta associada mas sim à ..., acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, ...
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Regulamento n.º 725/2021
....º 725/2021 Sumário: Regulamento Tabela e Taxas da União de Freguesias de Oeiras e São Julião ....º Pagamento Extemporâneo 1 - São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da ... original) 5 - Arrendamento de Espaços Comerciais - Lojas Delegação de Caxias Fundamentação ...
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Regulamento n.º 910/2021
.../2021 Sumário: Regulamento Municipal de Taxas" e Outras Receitas de Ílhavo. Fernando Fidalgo Ca\xC3"..., encerramento de estabelecimentos comerciais tidos como não essenciais, dever geral de ... acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante desde ...
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Aviso n.º 24107/2022
... relevância as provenientes da cobrança de taxas e licenças, previstas como fonte de ... industriais, de serviços e/ou comerciais, bem como atividades turísticas, desde que se ...juros de mora, deve ser sempre arredondado para cima em ...
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Regulamento n.º 1081/2020
... relativas à liquidação e cobrança de taxas e preços, assim como a sua fundamentação ... aos titulares dos espaços comerciais e respetivos funcionários, aos trabalhadores do ... o pagamento poderá ser feito, acrescido de juros de mora à taxa legal, até ao dia 23 do mesmo ...
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Acórdão nº 15/09.3TBSBG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Março de 2011
I – A existência de um recibo (documento particular de quitação envolvendo uma declaração que na dialéctica processual é vista como desfavorável ao declarante) acarreta, em princípio, a não admissão de prova testemunhal infirmante dessa declaração de extinção da obrigação (artigos 394º e 395º do CC). II – Todavia, a existência nesse documento de elementos adicionais (sejam eles...
... da quantia de € 8.205,00, acrescida dos juros de mora vencidos sobre o capital em dívida, a ... da factura em dívida, às sucessivas taxas legais aplicáveis aos juros comerciais, até ... -
Aviso n.º 12402/2016
... de Incentivos e ao Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Urbanização e Edificação ..., implicando a sua devolução, acrescida de juros à taxa legal, contados a partir da celebração ... 90 dias.8 - Modernização de Espaços Comerciais e Espaços de Restauração e BebidasAs ...
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Regulamento n.º 855/2019
....ª alteração ao Regulamento Municipal de Taxas de Edificação e Urbanização (RMTEU) do ... da edificação são apenas áreas comerciais e/o de serviços: 1.1.1 - Até 500.00 m2, ... máximo, em 6 prestações, acrescidas de juros à taxa legal sempre que o seu vencimento ocorra ...
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Acórdão nº 838/05.2TBPCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2006
I. Tendo um Município adquirido em 28-04-04 mercadorias a uma empresa, aquele não se deve considerar consumidor para os efeitos da exclusão estatuída no art. 2º nº1 al. a) do DL 32/03. II. Em mora quanto ao pagamento do preço, o Município deve pagar os juros comerciais e não juros civis, independentemente da natureza, forma ou designação da transacção.
... discriminado em doc., e de € 6 752,76 de juros de mora vencidos desde 28-4-2004 até àquela a às taxas sucessivas de 12%, 9,01% e 9,09%), bem como os ...ao pagamento de juros comerciais. b) A Dinamic, ora Recorrida, é uma sociedade ... -
Regulamento n.º 291/2020
... de alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas da Freguesia de Vila Franca de Xira. Nos termos ...Artigo 19.º Atividades Comerciais 1 - As taxas a aplicar pela ocupação de ... mês ou dia útil subsequente, aplicando-se juros de mora no caso de incumprimento do prazo ...
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Regulamento n.º 625/2018
... n.º 625/2018 Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Preços da Freguesia de Alvalade No uso da ... social, as associações empresariais, comerciais associações ou fundações culturais, sociais, ..., acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, ...
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Aviso n.º 4782/2021
... Sumário: Alteração ao Regulamento de Taxas" do Município de São Vicente. José António Gon\xC3"... de muitos estabelecimentos comerciais e de suspensão do exercício de muitas ..., acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, ...
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Regulamento n.º 558/2022
... Senhora da Piedade, Ourém Preâmbulo As taxas das autarquias locais são tributos que assentam ... acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, ...comerciais com fins lucrativos sediados no concelho de ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
...Os juros decorridos devem ser contabilizados na conta ... Outros 46 Ativos e passivos por impostos e taxas Nesta conta registam-se as relações com o ... 010 1 Trabalho independente 46 010 2 Comerciais e industriais 46 010 3 Capitais 46 010 4 Prediais ...
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Acórdão nº 394.05.1TBMGL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2010
... legais representantes das sociedades comerciais – artº 252º nº 1 do Código das Sociedades ... a quantia de €105.272,47 acrescida dos juros de mora vencidos no montante de €31.382,56, bem ... a pagar à autora juros de mora, às taxas comerciais sucessivamente em vigor, calculados ...
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Acórdão nº 374/10.5T2AND.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2012
I – A indemnização baseada na litigância de má fé pode revestir duas modalidades: (1) indemnização simples, consistente no reembolso das despesas a que a má fé do litigante tenha obrigado a parte contrária, incluindo os honorários dos mandatários ou técnicos [artº 457º, nº 1, al. a) do CPC]; (2) indemnização agravada, abrangendo não só o reembolso das despesas referidas como também a...
... a quantia de € 9.615,85, a título de juros de mora comerciais vencidos, calculados às taxas ... -
Regulamento n.º 1039/2021
.../2021 Sumário: Atualização da tabela de taxas municipais de Arruda dos Vinhos, com base no ... acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante desde ... e outro equipamento, para fins comerciais — por m² e por dia . . . . . . 6,29 3.1 ...
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Acórdão nº 0151490 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2001
É ilegítima, por constituir abuso de direito, a cláusula de um contrato de locação financeira pela qual se impõe que os locatários paguem o prémio de seguro, mas a indemnização pela perda da coisa seria paga directamente à locadora e, só depois, os locatários poderiam abater as prestações devidas até final do contrato e valor residual.
...-lhe a quantia de 3.597.316$00, acrescida de juros vincendos, sobre o capital em dívida desde ....396$400, acrescidas de juros de mora, às taxas legais sucessivamente vigentes - juros das as comerciais - desde 5.6.1992, sobre 239.698$00 e sobre ... -
Acórdão nº 0151490 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2001
É ilegítima, por constituir abuso de direito, a cláusula de um contrato de locação financeira pela qual se impõe que os locatários paguem o prémio de seguro, mas a indemnização pela perda da coisa seria paga directamente à locadora e, só depois, os locatários poderiam abater as prestações devidas até final do contrato e valor residual.
...-lhe a quantia de 3.597.316$00, acrescida de juros vincendos, sobre o capital em dívida desde ....396$400, acrescidas de juros de mora, às taxas legais sucessivamente vigentes - juros das as comerciais - desde 5.6.1992, sobre 239.698$00 e sobre ...