taxas juros comerciais

4764 resultados para taxas juros comerciais

  • Acórdão nº 264/14.2TJLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Dezembro de 2015

    I– A validade do endosso de cheque, enquanto acto jurídico unilateral, consubstanciado numa declaração de transferência para outrem aposta no verso do documento, depende da verificação de dois requisitos: do acto material de entrega (tradição) do próprio título; da declaração de endosso, que constitui uma exigência de forma, que terá de ser escrita no cheque ou numa folha ligada a este, com

    ... ter sido pago), acrescida dos respectivos juros de mora vencidos e vincendos, calculados às ... em vigor para as obrigações comerciais, desde a data de citação e até ao seu efectivo ...
  • Acórdão nº 357/09.8TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2010

    1- Por força da jurisprudência fixada no acórdão uniformizador de jurisprudência do STJ nº4/2008 a instituição bancária não pode recusar o pagamento do cheque ao seu portador dentro do prazo de oito dias a contar da respectiva emissão, com base em ordem de revogação do sacador, a não ser em casos de extravio ou apropriação fraudulenta do cheque, sob pena de responder pelos danos causados ao...

    ... a quantia de 1 035,84 euros, acrescida de juros de mora às taxas legais comerciais, vencidos no ...
  • Aviso n.º 5242/2019
    ... , foi aprovado o "Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal - ... industriais, de serviços e/ou comerciais, bem como atividades turísticas, desde que se ... juros de mora, deve ser sempre arredondado para cima em ...
  • Regulamento n.º 340/2021
    ... n.º 340/2021 Sumário: Regulamento de Taxas e Licenças Municipais do Município de Silves ... responsabilidade limitada, sociedades comerciais ou cooperativas, com sede no concelho de Silves; ... 40.º Pagamento Extemporâneo São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da ...
  • Aviso n.º 5824/2019
    ... Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais ... de conta ((euro) 102,00), acrescido de juros" de mora calculados à taxa de juros de mora aplic\xC3" ... estejam inseridas em Centros Urbanos Comerciais, beneficiam da seguinte redução: a) 15 % para a ...
  • Acórdão nº 6297/13.9TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2018
  • Regulamento n.º 562/2016
    ... Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município de Sabrosa, respetiva Tabela de ... , acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante desde ... taxas as empresas locais ou sociedades comerciais participadas instituídas ou a instituir pelo ...
  • Acórdão nº 4498/04.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2013
    ... total de € 552 351,26, acrescida de juros de mora a contar da correspondente citação até ... 552 351,26, acrescida de juros de mora comerciais, vencidos desde a data de citação das RR., às sucessivas taxas legais divulgadas semestralmente por Aviso da ...
  • Regulamento n.º 814/2018
    ... a versão definitiva do Regulamento de Taxas e Licenças Municipais do Município de Silves, o ... responsabilidade limitada, sociedades comerciais ou cooperativas, com sede no concelho de Silves; ... 40.º Pagamento Extemporâneo São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da ...
  • Regulamento n.º 312/2021
    ... Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais. 1.ª ... íneas anteriores determina a aplicação de juros de mora à taxa legal em vigor. 6 - As taxas ... estejam inseridas em Centros Urbanos Comerciais, beneficiam da seguinte redução: a) 15 % para a ...
  • Acórdão nº 90/20.0T8SEI.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    I - Se em anterior acórdão da Relação, após prévia impugnação da decisão de facto, a mesma foi julgada procedente quanto a determinado facto, passando o mesmo a constar do elenco da factualidade assente, a decisão que anulou o julgamento, para ampliação da decisão da matéria de facto, e salvaguardou que a repetição do julgamento não abrangia a parte desta decisão que não estivesse viciada (art. 66

    ... de global de 30.381,76 €, acrescida dos juros devidos calculados à taxa legal desde a ... devidas a título de juros de mora comerciais calculados às taxas legais que sucessivamente ...
  • Acórdão nº 3053/18.1T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020

    I. Não tendo o condutor do veículo sido chamado a intervir na acção, na qual a seguradora foi condenada no pagamento das indemnizações, a sentença desse processo não faz em relação aquele caso julgado quanto à condenação nos danos que ditou, o que obriga a A. seguradora a fazer prova dos pressupostos do seu direito de regresso. II. A sentença proferida numa acção proposta pelos herdeiros do...

    ... da quantia de € 61.253,92, acrescida de juros legais de mora, que se vencerem desde a ... de juros moratórios, calculados às taxas supletivas e sucessivas de juros relativamente a ... éditos de que sejam titulares empresas comerciais, vencidos desde a data da citação do réu na ...
  • Acórdão nº 2001/05.3TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2012

    I - Após a extinção da sociedade, para que nasça para os seus sócios, de responsabilidade limitada, a obrigação de responder pelo passivo social é necessário que tenha havido, entre eles, partilha dos bens da sociedade. II - A obrigação de responder pelo passivo social está limitada pelo valor dos bens recebidos pelos sócios. III - Recai sobe o credor o ónus de provar que ocorreu essa...

    ... juros legais vencidos desde a data da interpelação, ... contratual, acrescida de juros de mora comerciais, vencidos desde a data de citação dos Réus, s sucessivas taxas legais divulgadas semestralmente por Aviso da ...
  • Regulamento n.º 422/2024
    ... Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais. Luís Nobre, Presidente da Câmara ... ao valor de cada prestação os juros compensatórios, calculados de acordo com a ... ou proteger os estabelecimentos comerciais dos agentes atmosféricos, devendo em qualquer ...
  • Acórdão nº 720/07.9TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... Sumário: I- A obrigação de juros comerciais relativa a transacção entre uma ... taxas supletivas sucessivamente aplicáveis, vencidos e ...
  • Aviso n.º 15195/2018
    ... º 15195/2018 Alteração do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município da Ribeira Brava ... obrigado, este será responsável por juros de mora e despesas que a sua conduta tenha ... privado de passageiros, com fins comerciais (com exceção dos táxis) - 5,00 Nota. - Todas ...
  • Regulamento n.º 40/2018
    ... de 2017, aprovou o Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Ílhavo. Mais faz saber que ... , acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante desde ... , as empresas locais ou sociedades comerciais participadas instituídas ou a instituir pelo ...
  • Regulamento n.º 820/2023
    ... de Taxas do Município da Nazaré ... Torna-se público ... os juros de mora contados sobre o respetivo montante desde ... estejam inseridos em conjuntos comerciais, e de estabelecimentos de comércio a retalho ...
  • Edital n.º 255/2021
    ... Publicam-se em anexo o Regulamento de Taxas e Outras Receitas e o Regulamento Municipal de ... 10 de fevereiro; q) Estabelecimentos comerciais - Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, alterado ... obrigado, este será responsável por juros de mora e despesas que a sua conduta tenha ...
  • Regulamento n.º 200/2017
    ... , foi aprovada a alteração ao quadro 33 (Taxas pela utilização de serviços do Museu ... , acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, ... de funcionamento de estabelecimentos comerciais ...
  • Aviso n.º 9387/2023
    ... Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais ... 2.ª ... ção de utilização para conjuntos comerciais ou de estabeleci- ... mentos de comércio a ...
  • Regulamento n.º 321/2021
    ... ção ao Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Outras Receitas. Primeira alteração ao ... , acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, ... e que os fins em vista não sejam comerciais ou de natureza a esta associada mas sim à ...
  • Acórdão nº 4752/08.1TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2012

    1. Se as qualidades da coisa objecto do contrato de compra e venda foram negociadas entre as partes, integrando o conteúdo normativo do contrato, e se, realizada a prestação, se averiguar que ela não possui as qualidades acordadas, daí decorre que o devedor não efectuou a prestação a que se encontrava adstrito. 2. Estamos então perante uma situação de cumprimento imperfeito, cumprimento...

    ... i.), 833,04 € de juros de mora, às taxas comerciais, vencidos até ...
  • Acórdão nº 7332/15.1T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2017

    I - O regime legal da resolução não se ajusta diretamente aos contratos de execução continuada, porque não está em causa a perda do interesse numa concreta prestação, mas a perda do interesse na continuação da relação contratual. II - Estando em causa um contrato de prestação de serviço, se a cessação do vínculo resultar da quebra de confiança entre as partes revela-se mais ajustado o regime da

    ... úncia antecipada do contrato, acrescida de juros moratórios vincendos, calculados à taxa legal ... , à taxa legal para as operações comerciais, (tendo em conta as sucessivas taxas), contados ...
  • Acórdão nº 8986/12.6T2SNT-A.L1-A.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2023
    ... na modalidade de dispensa do pagamento de taxas de justiça e demais encargos com o processo e ... e noventa e oito cêntimos), acrescida de juros de mora, vencidos desde a citação e vincendos ... éditos de que sejam titulares empresas comerciais, absolvendo-o do mais peticionado ... E, ...

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