alteração do rol testemunhas

(elaborado pelo Relator): I – A norma do artigo 316º do CPP aplica-se a todas as situações de adicionamento ou alteração do rol de testemunhas, independentemente do que esteve na base desse aditamento ou alteração, aplicando-se, portanto, nas situações em que se arrolam novas testemunhas após a comunicação a que alude o n.º 1 do artigo 358º do CPP. II – A lei não impõe, aquando da...

1. O prazo de 20 dias estabelecido pelo artigo 598.º, n.º 2, do CPC, para o aditamento ou a alteração do rol de testemunhas, tem por referência a data inicialmente designada para a realização da audiência final ou da primeira sessão desta. 2. Tal possibilidade de aditamento ou alteração do rol de testemunhas não existe na hipótese de o tribunal ad quem determinar que o tribunal a quo reabra a...

I – O pedido de aditamento ou de alteração do rol de testemunhas previsto no n.º 2 do artigo 598.º do CPC não carece de ser fundamento, contrariamente ao que sucede com a substituição de testemunhas prevista no n.º 2 do artigo 508.º do mesmo diploma. II – Não é admissível o aditamento ao rol de testemunhas requerido dezanove dias antes da efectiva realização da audiência final. ...

I – Como se sabe o regime jurídico do processo de inventário entre maiores (para partilha de uma herança) passou a estar contemplado na Lei nº 23/2013, de 05/03, que entrou em vigor em 01/09/2013 e que revogou as normas do CPC de 1961 atinentes, as quais, no entanto, ainda têm aplicação aos processos de inventário que estivessem pendentes à data dessa entrada em vigor – ver o artº 7º

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I. A parte tem o ónus de apresentar requerimento probatório com o articulado em que alegue os factos a provar, admitindo a lei a sua alteração posterior nos momentos previstos na segunda parte do nº 2 do art. 552º e bem assim no nº 1 do art. 598º, ambos do CPC. II. A alteração do requerimento probatório pode ser da mais diversa ordem, desde a ampliação do rol de testemunhas até à apresentação...

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I Nos incidentes da instância, as provas devem ser indicadas desde logo no Requerimento Inicial e na oposição que lhe for deduzida. II Se a parte pretender efectuar alguma substituição de testemunha que tiver oportunamente indicado, deverá fazê-lo nos prazos a que aludem os normativos insertos nos artigos 512-A, nº1 e 619º do CPCivil, preceitos estes aplicáveis por analogia aos incidentes da...

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I - O artigo 512-A do Código de Processo Civil, no que concerne à alteração do rol de testemunhas tem aplicação imediata, mesmo nos processos pendentes.

I - O artigo 512-A do Código de Processo Civil, no que concerne à alteração do rol de testemunhas tem aplicação imediata, mesmo nos processos pendentes.

I - O prazo de vinte dias - previsto no artigo 512-A do Código de Processo Civil - para aditamento ou alteração do rol de testemunhas - deve ser contado tendo como referência a realização da audiência e não a simples abertura desta, seguida logo de adiamento. II - Os conceitos de "habitação", "residência" e "subarrendamento" não são apenas técnico-jurídicos, podendo, por isso, figurar, quer na

I - O prazo de vinte dias - previsto no artigo 512-A do Código de Processo Civil - para aditamento ou alteração do rol de testemunhas - deve ser contado tendo como referência a realização da audiência e não a simples abertura desta, seguida logo de adiamento. II - Os conceitos de "habitação", "residência" e "subarrendamento" não são apenas técnico-jurídicos, podendo, por isso, figurar, quer na

I - A alteração do rol de testemunhas pressupõe que quem requer a alteração o tenha apresentado; II - O assistente não tendo acusado e apresentado rol de testemunhas não pode adicionar a um rol de testemunhas que não é o seu, novas testemunhas; III - O rol de testemunhas apresentado pelo Ministério Público só pode ser por este alterado ou adicionado;

I - A alteração do rol de testemunhas pressupõe que quem requer a alteração o tenha apresentado; II - O assistente não tendo acusado e apresentado rol de testemunhas não pode adicionar a um rol de testemunhas que não é o seu, novas testemunhas; III - O rol de testemunhas apresentado pelo Ministério Público só pode ser por este alterado ou adicionado;

1. O prazo para alteração ou aditamento do rol de testemunhas previsto no artigo 598.º, n.º 2, do CPC, é de 20 dias antes da data em que se efetiva a realização da audiência de julgamento, mesmo que tenha havido adiamento do julgamento, sem o mesmo se ter iniciado na data primeiramente designada. 2. Ao processo especial de expropriação, aplicam-se subsidiariamente e mutatis mutandis as regras

O prazo de 20 dias a que alude o art. 598º nº 2 do CPC refere-se à data da efectiva realização da audiência de discussão e julgamento. Desde que cumpridos esses 20 dias, considerados pela lei como necessários ao exercício do contraditório, sem que isso implique adiamento da realização do julgamento por esse motivo, a possibilidade de alteração ou aditamento do rol de testemunhas como que se “

I - Em processo comum, a parte que não procedeu, oportunamente, à indicação dos meios de prova, não pode socorrer-se da faculdade prevista no artigo 512-A do Código de Processo Civil ( que permite a alteração do rol de testemunhas ) para suprir aquela falta. II - No caso de nulidade de contrato de arrendamento por vício de forma, o arrendatário não tem direito à restituição das rendas pagas,...

I - A audiência a que se referem os artigos 68 n. 2 e 316 n. 1 do Código de Processo Penal, a propósito do prazo para a constituição de assistente e adicionamento ou alteração do rol de testemunhas, é a efectivamente realizada.

I - Em processo comum, a parte que não procedeu, oportunamente, à indicação dos meios de prova, não pode socorrer-se da faculdade prevista no artigo 512-A do Código de Processo Civil ( que permite a alteração do rol de testemunhas ) para suprir aquela falta. II - No caso de nulidade de contrato de arrendamento por vício de forma, o arrendatário não tem direito à restituição das rendas pagas,...