alteração do rol testemunhas

1399 resultados para alteração do rol testemunhas

  • Acórdão nº 2983/16.0T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020

    1. O prazo de 20 dias estabelecido pelo artigo 598.º, n.º 2, do CPC, para o aditamento ou a alteração do rol de testemunhas, tem por referência a data inicialmente designada para a realização da audiência final ou da primeira sessão desta. 2. Tal possibilidade de aditamento ou alteração do rol de testemunhas não existe na hipótese de o tribunal ad quem determinar que o tribunal a quo reabra a...

    ... (…) e (…), que não admitiu um aditamento ao seu rol de testemunhas. As conclusões do recurso são as seguintes: I – O acórdão do ...ão do direito por aquisição, o recorrente pediu no recurso a alteração da decisão de facto sobre os mesmos e o Tribunal da Relação não se ...
  • Acórdão nº 2301/10.0TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I – Como se sabe o regime jurídico do processo de inventário entre maiores (para partilha de uma herança) passou a estar contemplado na Lei nº 23/2013, de 05/03, que entrou em vigor em 01/09/2013 e que revogou as normas do CPC de 1961 atinentes, as quais, no entanto, ainda têm aplicação aos processos de inventário que estivessem pendentes à data dessa entrada em vigor – ver o artº 7º dessa dita...

    ... oportunamente reclamação, com indicação de rol de testemunhas a serem ouvidas, cujo incidente se encontra em curso na 1ª instância. ... da Lei específica, havendo insusceptibilidade de aditamento, alteração ou audição de testemunhas que não tenham sido oportunamente arroladas, ...
  • Acórdão nº 922/15.4T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    I - O prazo de 20 dias previsto no nº 2 do artigo 598º do CPC, para aditamento ou alteração do rol de testemunhas, deve ser contado tendo como referência a realização efetiva da audiência final e não a simples abertura desta II – Tendo os réus requerido o aditamento ao rol de testemunha no próprio dia em que se iniciou a audiência final, não sofre a mínima discussão que o fizeram fora de prazo, nã

    ... réus DD e EE requerer, em 22.06.2017, o aditamento ao rol de testemunhas, indicando três novas testemunhas e as respetivas moradas, entre as quais ...» Em 07.07.2017 vieram os mesmos réus requerer a alteração da “morada de notificação da testemunha Emília … que, por lapso, ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... 1.º Objeto A presente lei procede: a) À trigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 433/99 , de 26 de outubro, que aprova o Código de ...ão, o impugnante oferece os documentos de que dispuser, arrola testemunhas e requererá as demais provas que não dependam de ocorrências ...
  • Acórdão nº 556/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2006

    I Nos incidentes da instância, as provas devem ser indicadas desde logo no Requerimento Inicial e na oposição que lhe for deduzida. II Se a parte pretender efectuar alguma substituição de testemunha que tiver oportunamente indicado, deverá fazê-lo nos prazos a que aludem os normativos insertos nos artigos 512-A, nº1 e 619º do CPCivil, preceitos estes aplicáveis por analogia aos incidentes...

    ..., vem recorrer do despacho proferido na acta de inquirição de testemunhas em incidente para dispensa de uma multa processual, em 16 de Junho de ... aos incidentes da instância, por analogia, as regras de alteração e aditamento do rol de testemunhas em acção declarativa prevenidas nos ...
  • Acórdão nº 2031/03-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2003

    1. Não admitem recurso os despachos de mero expediente , ou seja, os despachos que se destinam a prover ao bom andamento do processo, sem interferir no conflito de interesses entra as partes ; 2. Isolada e abstractamente analisados, os despachos incidentes sobre a substituição de uma testemunha por outra (alteração do rol de testemunhas) e que apreciam a inquirição de testemunhas sem a...

    ... 1. Designado dia para a inquirição de testemunhas foi o requerido "A" notificado para esta diligência por carta de ...
  • Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
    ...E, quanto às testemunhas, procurou articular-se a regra da necessária comparência das que residam ... No campo da acção executiva, merece particular referência a alteração introduzida no artigo 818.º, com vista a definir o efeito do recebimento ...
  • Acórdão nº 9950357 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 1999

    I - O artigo 512-A do Código de Processo Civil, no que concerne à alteração do rol de testemunhas tem aplicação imediata, mesmo nos processos pendentes.

    ... artigo 512-A do Código de Processo Civil, no que concerne à alteração do rol de testemunhas tem aplicação imediata, mesmo nos processos ...
  • Acórdão nº 9950357 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 1999

    I - O artigo 512-A do Código de Processo Civil, no que concerne à alteração do rol de testemunhas tem aplicação imediata, mesmo nos processos pendentes.

    ... artigo 512-A do Código de Processo Civil, no que concerne à alteração do rol de testemunhas tem aplicação imediata, mesmo nos processos ...
  • Acórdão nº 9951480 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2000

    I - O prazo de vinte dias - previsto no artigo 512-A do Código de Processo Civil - para aditamento ou alteração do rol de testemunhas - deve ser contado tendo como referência a realização da audiência e não a simples abertura desta, seguida logo de adiamento. II - Os conceitos de "habitação", "residência" e "subarrendamento" não são apenas técnico-jurídicos,...

  • Acórdão nº 9951480 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2000

    I - O prazo de vinte dias - previsto no artigo 512-A do Código de Processo Civil - para aditamento ou alteração do rol de testemunhas - deve ser contado tendo como referência a realização da audiência e não a simples abertura desta, seguida logo de adiamento. II - Os conceitos de "habitação", "residência" e "subarrendamento" não são apenas técnico-jurídicos,...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ..., ou que nele participou ou se prepara para participar; f) Alteração substancial dos factos: aquela que tiver por efeito a imputação ao ...2 - Cada requerente, demandado ou interveniente pode arrolar testemunhas em número não superior a 10 ou a 5, consoante o valor do pedido exceda ...
  • Acórdão nº 0059405 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 1993

    I - A alteração do rol de testemunhas pressupõe que quem requer a alteração o tenha apresentado; II - O assistente não tendo acusado e apresentado rol de testemunhas não pode adicionar a um rol de testemunhas que não é o seu, novas testemunhas; III - O rol de testemunhas apresentado pelo Ministério Público só pode ser por este alterado ou adicionado;

    ... Sumário: I - A alteração do rol de testemunhas pressupõe que quem requer a alteração o tenha ...
  • Acórdão nº 0059405 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 1993

    I - A alteração do rol de testemunhas pressupõe que quem requer a alteração o tenha apresentado; II - O assistente não tendo acusado e apresentado rol de testemunhas não pode adicionar a um rol de testemunhas que não é o seu, novas testemunhas; III - O rol de testemunhas apresentado pelo Ministério Público só pode ser por este alterado ou adicionado;

    ... Sumário: I - A alteração do rol de testemunhas pressupõe que quem requer a alteração o tenha ...
  • Acórdão nº 464/17.3T8ESP-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2019

    O prazo de 20 dias a que alude o art. 598º nº 2 do CPC refere-se à data da efectiva realização da audiência de discussão e julgamento. Desde que cumpridos esses 20 dias, considerados pela lei como necessários ao exercício do contraditório, sem que isso implique adiamento da realização do julgamento por esse motivo, a possibilidade de alteração ou aditamento do rol de testemunhas como que se “renov

    ... litígio e enunciados os temas da prova, admitidos os róis de testemunhas apresentados pelas partes nos articulados e designada data de julgamento ... com a referência Citius 29680419, veio a ré requerer o alteração do rol de testemunhas apresentado na contestação. A autora, em ...
  • Acórdão nº 9930732 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 1999

    I - Em processo comum, a parte que não procedeu, oportunamente, à indicação dos meios de prova, não pode socorrer-se da faculdade prevista no artigo 512-A do Código de Processo Civil ( que permite a alteração do rol de testemunhas ) para suprir aquela falta. II - No caso de nulidade de contrato de arrendamento por vício de forma, o arrendatário não tem direito à restituição das rendas pagas,...

    ... no artigo 512-A do Código de Processo Civil ( que permite a alteração do rol de testemunhas ) para suprir aquela falta. II - No caso de nulidade ...
  • Acórdão nº 9930732 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 1999

    I - Em processo comum, a parte que não procedeu, oportunamente, à indicação dos meios de prova, não pode socorrer-se da faculdade prevista no artigo 512-A do Código de Processo Civil ( que permite a alteração do rol de testemunhas ) para suprir aquela falta. II - No caso de nulidade de contrato de arrendamento por vício de forma, o arrendatário não tem direito à restituição das rendas pagas,...

    ... no artigo 512-A do Código de Processo Civil ( que permite a alteração do rol de testemunhas ) para suprir aquela falta. II - No caso de nulidade ...
  • Acórdão nº 9430611 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 1994

    I - A audiência a que se referem os artigos 68 n. 2 e 316 n. 1 do Código de Processo Penal, a propósito do prazo para a constituição de assistente e adicionamento ou alteração do rol de testemunhas, é a efectivamente realizada.

    ... prazo para a constituição de assistente e adicionamento ou alteração do rol de testemunhas, é a efectivamente realizada. ...
  • Acórdão nº 9810593 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1998

    I - Determinado pelo tribunal superior o reenvio do processo para novo julgamento é admissível, em tese geral, o adicionamento ou alteração do rol de testemunhas, desde que possam ser comunicados aos outros sujeitos processuais até 3 dias antes da data fixada para a audiência e que, tratando-se de testemunhas de fora da comarca, o requerente se prontifique a apresentá-las. II - Não tem cabimento...

    ... julgamento é admissível, em tese geral, o adicionamento ou alteração do rol de testemunhas, desde que possam ser comunicados aos outros ...
  • Acórdão nº 9810593 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1998

    I - Determinado pelo tribunal superior o reenvio do processo para novo julgamento é admissível, em tese geral, o adicionamento ou alteração do rol de testemunhas, desde que possam ser comunicados aos outros sujeitos processuais até 3 dias antes da data fixada para a audiência e que, tratando-se de testemunhas de fora da comarca, o requerente se prontifique a apresentá-las. II - Não tem cabimento...

    ... julgamento é admissível, em tese geral, o adicionamento ou alteração do rol de testemunhas, desde que possam ser comunicados aos outros ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
    ..., do despacho determinativo da penhora e da realização desta, alteração que é válida tanto para a execução baseada em sentença de ... qualquer meio de prova, sendo limitado a três o número de testemunhas por parte. 2 - O tribunal pode, oficiosamente ou a requerimento ...
  • Acórdão nº 0068144 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 1991

    I - Sem uma concreta justificação, não é admissível a alteração do rol de testemunhas. II - Nos termos do disposto no n. 2 do artigo 88 do CPT, o autor arrolou na petição inicial quatro testemunhas a apresentar em audiência de julgamento, tendo, depois, pedido a substituição de duas delas, sem qualquer justificação, o que lhe está vedado pelo art. 631 n. 1 do CPC, aplicável ex vi do art. 1, n. 2,

    ...: I - Sem uma concreta justificação, não é admissível a alteração do rol de testemunhas. II - Nos termos do disposto no n. 2 do artigo 88 do ...
  • Acórdão nº 0068144 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 1991

    I - Sem uma concreta justificação, não é admissível a alteração do rol de testemunhas. II - Nos termos do disposto no n. 2 do artigo 88 do CPT, o autor arrolou na petição inicial quatro testemunhas a apresentar em audiência de julgamento, tendo, depois, pedido a substituição de duas delas, sem qualquer justificação, o que lhe está vedado pelo art. 631 n. 1 do CPC, aplicável ex vi do art. 1, n. 2,

    ...: I - Sem uma concreta justificação, não é admissível a alteração do rol de testemunhas. II - Nos termos do disposto no n. 2 do artigo 88 do ...
  • Acórdão nº 7724/10.2TBMTS-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2015

    O rol de testemunhas pode ser aditado ou alterado até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final sendo a data a considerar a que designa dia para julgamento, independentemente de este se realizar ou não e de terem sido agendadas mais sessões em função do volume de prova a produzir.

    ...ôs recurso do despacho que lhe indeferiu o requerimento de alteração do rol de testemunhas. O recurso foi admitido nesta Relação por ...
  • Em vigor Lei n.º 34/87 - Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos
    ... . . . . . Liberdade de alteração do rol das testemunhas . . . . . . . . . . . ...

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