taxas juros comerciais

4764 resultados para taxas juros comerciais

  • Acórdão nº 28481/15.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017

    I – Estando provado que o acordo celebrado entre as partes tinha por objecto o resultado ou produto de um trabalho intelectual, em concreto, a realização de uma “Candidatura”, estamos perante um contrato de prestação de serviços atípico, sendo-lhe aplicáveis, por força do art. 1156.º do C.Civil, as disposições legais do contrato de mandato. II - Uma vez que a Autora é uma...

    ... a quantia de € 18 450,00, acrescida de juros de mora vencidos no valor de € 99,78 e ... de prestação de informações comerciais, de consultoria jurídica, de consultoria para ... deverão ser contabilizados às sucessivas taxas" de juro comerciais, nos termos decididos na decis\xC3" ...
  • Regulamento n.º 1129/2016
    ... Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais e respetiva Tabela, ... , acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante desde ... de funcionamento de estabelecimentos comerciais (anterior Quadro XXII) (ver documento original) ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... ários, saques e cartas de crédito; ii) Juros, dividendos ou outras receitas ou rendimentos ... como tendo relações societárias, comerciais ou profissionais com pessoa politicamente ... ções, instrumentos sobre divisas ou sobre taxas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ... juros e de dividendos) ... Artigo 370.º Formalização e registo do aumento do ... ços prestados durante essa fase, exceptuados os emolumentos e as taxas de serviços ... oficiais e os honorários de profissionais em regime de ...
  • Acórdão nº 153.384/13.3YIPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015

    I – Nas prescrições presuntivas, a lei presume que o pagamento ocorreu, dispensando o devedor de provar o pagamento, cabendo ao credor a demonstração do não pagamento. II - As razões da concessão do referido benefício ao devedor prendem-se com as características dos negócios aos quais se aplica a prescrição presuntiva. III -Uma associação humanitária de bombeiros, como pessoa colectiva...

    ... a quantia de 6.776,50€, acrescida de juros de mora vencidos até 1.10.13 no montante de ... Civ.), devendo pagar juros às taxas aplicáveis aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais (artigo 102º § 3º do Cód. Com. e ...
  • Acórdão nº 34886/12.1YIPRT.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2015

    - Competia à R., por ser matéria de excepção, provar o contra-crédito que quer ver compensado relativo aos produtos alegadamente devolvidos, sendo certo que a A. provou os antes acordados fornecimentos dos produtos farmacêuticos em causa. Artº 342º nº2 do CC AHCF

    ... ês euros e três cêntimos, acrescidos de juros" de mora, calculados às taxas legais aplicáveis \xC3"às obrigações comerciais, vencidos e vincendos até integral pagamento ...
  • Acórdão nº 181/12.0TBPNH-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Abril de 2014

    1. Podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os actos prejudiciais à massa praticados ou omitidos dentro dos quatro anos anteriores à data do início do processo de insolvência, ou seja, os actos que diminuam, frustrem, dificultem, ponham em perigo ou retardem a satisfação dos credores da insolvência. 2. A compra e venda dos móveis referidos nos autos constituiu um acto prejudicial à

    ... da devolução da mesma, acrescido dos juros de mora calculados às sucessivas taxas legais ...
  • Acórdão nº 4541/08.3TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2012

    I - Para se aferir da validade da resolução apenas se pode ter em conta os fundamentos invocados pela parte que a ela recorreu, quando resolveu o negócio. Não é possível, para esse efeito, recorrer a (outros) fundamentos que, porventura, já existiam à data, mas que não foram chamados para sustentar a declaração de resolução. II - Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto...

    ... resolução do contrato, tudo acrescido de juros, à taxa ou taxas de juros comerciais ...
  • Acórdão nº 1531/16.6T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I – O art.º 2º do DL nº 269/98, de 01.09, está inserido na regulamentação feita nesse anexo para a acção declarativa, preceituando: ‘Se o réu, citado pessoalmente, não contestar, o juiz, com valor de deci­são condenatória, limitar-se-á a conferir força executiva à petição, a não ser que ocorram, de forma evidente, excepções dilatórias ou que o pedido seja manifesta­mente improcedente.&

    ... não existe causa de pedir a título de juros, nunca podendo a exequente peticionar juros ... pessoa singular pode pedir juros comerciais por estar em causa uma transacção comercial ... dos juros de mora vencidos, calculados às taxas legais comerciais de 8,05%, desde a ...
  • Acórdão nº 4971/16.7T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2017

    I. – A norma que exige que a vontade de prestar fiança seja expressamente declarada pela forma exigida para a obrigação principal não significa que essa declaração expressa tenha de ser feita através do termo «fiança» ou outro da sua família; o que está em causa na norma é a expressa declaração de garantir a satisfação do crédito e de ficar pessoalmente obrigado perante o credor,...

    ... a quantia de 119.124,10 euros, acrescida de juros de mora vencidos desde 19/02/2016, calculados ... em dívida, acrescida de juros de mora, às taxas sucessivas em vigor para operações comerciais, ...
  • Acórdão nº 45/05.4TAFIG.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2009

    1. É a nula a sentença, cimentada na decisão de que o tribunal condenou um sujeito processual que, no momento em que o fez, já havia pedido a sua conexão substantivo-material com o processo. 2. A fundamentação da matéria de facto não se pode constituir como um relato circunstanciado e apegado ao depoimento de cada uma das testemunhas que depuseram perante o tribunal. 3. Não se pode pedir ao...

    ... ao montante do cheque), acrescido dos juros de mora, ás diversas taxas dos juros comerciais, ...
  • Acórdão nº 00123/98 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2009

    I - No âmbito do procedimento e nos termos do art. 90.º do CPT, era à decisão da reclamação em que é pedida a revisão da matéria tributável, e não à sua notificação, que a lei atribuía relevância para pôr cobro à suspensão do prazo para a liquidação. II - A falta de notificação da decisão da comissão de revisão, quando esta seja no sentido da manutenção da matéria tributável inicialmente fixada...

    ... liquidação do imposto e respectivos juros compensatórios, de que resultou um montante a ... qualquer referência quanto à taxa ou taxas aplicadas, nem à data a partir da qual foram ... ção do loteamento são rendimentos comerciais para efeitos de tributação em IRS ... 1.4 O ...
  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
    ... juros indemnizatórios; e) O direito à redução das ... do executado, de seus estabelecimentos comerciais e industriais e da localização dos bens ... ao Estado: a) Contribuições, impostos e taxas, incluindo os adicionais cumulativamente ...
  • Acórdão nº 393/12.7TBAGH-B.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2020

    1. Compete ao credor reclamante na reclamação de créditos e na impugnação da lista de credores que excluiu o crédito reclamado, alegar e provar os factos essenciais nucleares (ou principais) da sua pretensão e que correspondem aos previstos no artigo 128.º, n.º 1, alíneas a) a e), do CIRE. 2. Compete ao devedor (insolvente) alegar e provar o cumprimento/pagamento da obrigação pecuniária da qual

    ... de €35.321,48, a título de capital e juros vencidos até à declaração de insolvência, ... éditos de que sejam titulares empresas comerciais desde 31 de janeiro de 2012 e até 26 de abril de ... , o montante de capital, de juros e taxas aplicáveis, as condições a que estejam ...
  • Acórdão nº 270/23 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2023
    ... importância de € 7.700,00, acrescida de juros moratórios vencidos ... e vincendos, à taxa gal dos juros comerciais, contados da data de vencimento ... da respetiva ... isenção de taxas de justiça e de custas judiciais constando do ...
  • Acórdão nº 5837/16.6T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Março de 2018

    I – O art. 54º, nºs 2 e 3, do nCPC (chamamento do devedor) prevê uma situação de litisconsórcio voluntário, pelo que podendo a execução ser instaurada inicialmente contra a devedora, em litisconsórcio voluntário passivo, e alegando os executados (terceiros garantes) interesse atendível no chamamento, em face da compensação de créditos, deve admitir-se o incidente de intervenção principal...

    ... ítulo de capital, acrescida dos respectivos juros de mora calculados às sucessivas taxas ... éditos de que sejam titulares empresas comerciais e contabilizados desde a data de vencimento até ...
  • Lei n.º 18/2022
    ... recebidos, acrescidos de juros à taxa legal ... 4 — ... seja concretizado em sociedades comerciais sediadas ... em território nacional; ... viii) ... taxas aplicáveis ... 4 — Se as informações ou a ...
  • Acórdão nº 13162/14.0T2SNT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2016

    I-A não comprovação de que a cláusula contratual resultou de negociaçãoprévia entre as partes tem como consequência nos termos do n.º2 do art.º 1.º do DL n.º 446/85 a sujeição dessa cláusula à disciplina instituída neste diploma para as cláusulas contratuais gerais. II-É desproporcionada e, logo, proibida e nula (artigos 19.º e 12.º do Dl 466/85, a cláusula penal que por denúncia do cliente, em

    ... da quantia de €18.475,40, acrescida de juros vencidos, à taxa legal - que quantificou em € ... de juros vencidos e vincendos, às taxas legais para as operações comerciais, a partir ...
  • Acórdão nº 0634/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2012

    Na falta de convenção das partes e de regime especial aplicável aos juros de mora decorrentes do incumprimento de contrato administrativo celebrado antes da entrada em vigor do DL 32/2003, de 17/02, é de aplicar a esses juros o regime supletivo previsto no art. 559.º do Código Civil e Portaria para que remete.

    ... por A…… S.A., o condenou a pagar os juros comerciais fixados nas Portarias e Avisos que ... créditos de empresas comerciais; 5. Essas taxas não são alteradas pelo facto de os créditos ...
  • Acórdão nº 7522/20.5T8PRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022

    I. Os herdeiros são partes legítimas na acção contra eles intentada, para os credores do autor da herança verem os seus créditos pagos pelos bens da mesma. II. Contudo, os herdeiros serão demandados e condenados, não a pagar os créditos, mas apenas a reconhecerem a sua existência ou a verem satisfeitos pelos bens da herança os créditos dos credores do “de cujus”.

    ... das facturas em dívida, ao qual acrescem juros de mora vencidos, às taxas legais aplicáveis s transacções comerciais", no montante de € 1.886,74 ... b) a quantia j\xC3" ...
  • Acórdão nº 656/17.5T8EPS.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2021

    1) Nas declarações de parte, de acordo com o critério da livre apreciação da prova, o tribunal tem de formar uma prudente convicção sobre a verdade ou a plausibilidade do facto probando; 2) O direito da mediadora à retribuição acordada no âmbito de um contrato de mediação imobiliária pressupõe, por regra e sem prejuízo das exceções previstas na lei, que a mediadora tenha desenvolvido uma concreta

    ... , a quantia de €17.220,00, acrescida de juros de mora, às sucessivas taxas comerciais, desde ...
  • Acórdão nº 98549/13.0YIPRT-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2021

    I- Em sede de instância executiva de sentença proferida contra o condomínio de um prédio constituído em regime de propriedade horizontal os respetivos condóminos podem ser igualmente demandados/executados na medida ou proporção das respetivas quotas, ou seja dos limites dos valores das frações de que são proprietários (vg. expressos em permilagens). II- A regra é que numa execução estão a ela...

    ... , acrescido de €846,39 a título de juros de mora ... 3) Os oponentes são proprietários ... à taxa aplicável aos créditos comerciais sobre 4.723,90 € e à taxa máxima estabelecida ... pagamento, calculados desde 29.11.2018 às taxas legais sucessivamente aplicáveis às operações ...
  • Acórdão nº 4981/15.1T8VNF-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663º, n 7 do C.P.C.) I. Sendo embora a sentença recorrida nula, por excesso de pronúncia, deve o Tribunal ad quem conhecer do demais objecto da apelação desde que disponha já dos elementos necessários para o efeito, nomeadamente, o julgamento dos factos alegados e a pronúncia das partes sobre o Direito tido como aplicável aos mesmos (arts. 615.º,...

    ... Por fim, e relativamente aos juros de mora peticionados, alegaram os ... juros de que sejam titulares empesas comerciais ... Proferido despacho a admitir liminarmente ... fez o Exequente/Embargado - às sucessivas taxas de juros aplicáveis aos créditos de que sejam ...
  • Acórdão nº 1065/14.3TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2016

    A autonomia da garantia (garantia bancária autónoma on first demand) não é absoluta; o garante pode opor ao beneficiário determinadas exceções, não fundadas nessa relação e assentes em factos relativos ao contrato base, sendo consensual que uma dessas hipóteses ocorre quando o beneficiário, acionando a garantia, atua notória ou com manifesta com má-fé e de forma abusiva (art. 334º do Cód. Civil),

    ... euros e sessenta cêntimos) acrescida de juros vencidos no montante de € 1.024,99 (mil e vinte ... cêntimos), acrescida de juros de mora às taxas aplicáveis aos atos comerciais, sobre o capital ...
  • Acórdão nº 4585/11.8TBSTS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2020

    I - Proferida sentença de condenação genérica, em montante a liquidar ulteriormente, tem a factualidade atinente ao apuramento do quantum de ser objeto de alegação e de proposição de provas no incidente de liquidação deduzido e, uma vez produzida estas, na insuficiência de prova, incumbe ao juiz, mediante indagação oficiosa, completá-la, cabendo-lhe ordenar as necessárias diligências de prova,...

    ... a quantia de 162.596,29 €, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos ... Fizeram-no na ... , acrescida de juros de mora, à respectivas taxas supletivas fixadas para as empresas comerciais, ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT