taxas juros comerciais
4391 resultados para taxas juros comerciais
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Regulamento n.º 8/2023
... e atualiza- ção dos valores da tabela de taxas municipais para o ano de 2023. 11.ª alteração ... acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante desde ... e outro equipamento, para fins comerciais — por m² e por dia . . . . . 6,86 3.1 — ...
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Aviso n.º 5342/2022
...Taxas e Licenças” a entrar em vigor no ano de 2022, ... ao valor de cada pres- tação os juros legais contados sobre o respetivo montante desde ...Artigo 52.º Atividades Comerciais 1 — As taxas a aplicar pela ocupação de ...
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Regulamento n.º 973/2016
...taxas e outras receitas municipais, e, por último, a ... de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços: dispõe sobre os ... sessenta dias subsequentes, acrescido de juros de mora, à taxa legal, após o que a AGERE ...
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Aviso n.º 2239/2021
. Aviso n.º 2239/2021Sumário: Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º ...éditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3.º ...
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Aviso n.º 13486/2021
. Aviso n.º 13486/2021Sumário: Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º ...éditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3.º ...
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Aviso n.º 10974/2020
. Aviso n.º 10974/2020Sumário: Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º ...éditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3.º ...
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Acórdão nº 69464/12.6YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013
1 - A injunção de valor superior à alçada do Tribunal da Relação, após a oposição deduzida, segue a forma de processo ordinário, comportando réplica e eventual tréplica. 2 - Deduzidas na oposição as excepções de ineptidão da petição inicial e de prescrição, mas não sendo impugnados os factos articulados pela autora no requerimento de injunção nem a concretização dos mesmos efectuada na réplica,
... da quantia de 13.515,37€ a título de juros, e de 153,00€ de taxa de justiça, no valor ... A este valor acrescem os juros de mora comerciais vencidos, calculados às taxas legais de 9, 83%; ... -
Acórdão nº 1994/09.6TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2012
I – A consideração de um facto como provado assenta, em processo civil, num juízo de preponderância em que esse facto provado se apresente, fundamentadamente, como mais provável ter acontecido do que não ter acontecido. II – Idealmente, explicitando percentualmente esta asserção, poderemos dizer que o limiar da prova corresponderá a qualquer percentagem superior a 50% desse facto...
...por este valor sem os juros" à taxa (combinada com as AA.) de 5,2%. \xC2"... vencidos, e nos que se vencerem segundo as taxas estabelecidas pela Portaria nº 1105/02, de ... vencidos e vincendos, às taxas legais comerciais que se forem sucedendo desde 8 de Setembro de ... -
Acórdão nº 02B1932 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2002
... a quantia de 2957322 escudos, acrescida de juros, vencidos, no montante de 591464 escudos, e ...ório ) de juros civis para o de juros comerciais. Findo o julgamento, foi proferida sentença que ... escudos, acrescida de juros de mora, às taxas de juros comerciais sucessivamente vigentes, ...
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Aviso n.º 12667/2016
... de Atividades Diversas e Tabela de Taxas". O projeto de regulamento foi objeto de apreciaç\xC3"... de funcionamento dos estabelecimentos comerciais; b) O Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, ..., acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante desde ...
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Edital n.º 505/2016
... n.º 505/2016 Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Almada Eu, José Manuel Maia ...órias relativas a estabelecimentos comerciais e serviços; c) As operações urbanísticas de ... de prestações autorizadas, acrescido dos juros de mora contados sobre o montante da prestação, ...
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Aviso n.º 15535/2023
... final do “Regulamento e T abela Geral de Taxas do Município de Alpiarça”, em sessão do dia ... do montante a pagar; e ) O montante dos juros compensatórios ou de mora que forem devidos e a ...ção e bebidas e nas superfícies comerciais Bebidas Restauração Restauração e bebidas ...
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Acórdão nº 4877/09.6TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2011
1. O artigo 693-A do CPC, ao permitir a junção de documento com as alegações de recurso, tendo havido julgamento na 1ª instância, exige que tal junção se tenha tornado necessária em virtude do referido julgamento, devendo entender-se, como já se entendia no âmbito do antigo artigo 706º, que não basta que a decisão tenha sido desfavorável ao apresentante, sendo necessário que a mesma tenha...
... da acção e deve ser acrescido de juros. Concluiu, pedindo a condenação das rés a ... do veículo, acrescido também de juros às taxas legais comerciais, bem como a indemnização por ... -
Regulamento n.º 102/2023
... 102/2023 Sumário: Atualiza os valores das taxas e preços estabelecidos no Regulamento ...5 — São devidos juros compensatórios pelo pagamento das taxas ... de funcionamento de estabelecimentos comerciais: 1 — Mera comunicação prévia inicial ou de ...
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Acórdão nº 283/05.0TBCHV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2010
... a tal propósito não haver nos autos, os juros de mora são devidos depois da interpelação ....158,53, acrescida de juros calculados às taxas comerciais sucessivamente em vigor até integral ...
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Regulamento n.º 639/2016
...TÍTULO II - Da cobrança de taxas, de tarifas e de outras receitas municipais Lei ... nas alíneas b) e c); e) O montante dos juros compensatórios ou de mora que forem devidos e a ...ção de atividades industriais, comerciais ou de serviços, exercidas pelo próprio. 5 - Por ...
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Acórdão nº 720/07.9TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
... Sumário: I- A obrigação de juros comerciais relativa a transacção entre uma ...taxas supletivas sucessivamente aplicáveis, vencidos e ...
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Aviso n.º 13333/2022
... — Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais. ... unidade de conta (€ 102,00), acrescido de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e .../sessão fotográfica para fins comerciais (com exceção de casamen- tos, batizados ou ...
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Edital n.º 1037/2022
... de Liquidação, Cobrança e Pagamento de Taxas e demais Receitas do Município de Felgueiras. ... acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante desde ... na via ou espaço público para fins comerciais — Por metro quadrado ou fração e por mês ou ...
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Regulamento n.º 22-A/2023
... Sumário: Altera o regulamento e tabela de taxas do Município de Portalegre (taxas gerais). ... acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante desde ... funcionamento dos estabele cimentos comerciais. 0,52 B 0,07 - ...
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Relatório n.º 8/2020
...) e, também, dos impactos das tensões comerciais, em particular envolvendo os EUA e a China. Estas ... Fed reviu a expectativa de duas subidas dos juros de referência apresentada em dezembro de 2018, ... de compra de ativos ou novas descidas das taxas de juro diretoras. Apesar da penalização da ...
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Regulamento n.º 733/2018
... Alteração ao Regulamento Municipal de Taxas de Edificação e Urbanização do Município de ...comerciais e/ o de serviços com área bruta de construção ... máximo, em 6 prestações, acrescidas de juros à taxa legal sempre que o seu vencimento ocorra ...
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Regulamento n.º 684/2016
...âmara Municipal, o Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais não Urbanísticas ... débito ao Município, começam-se a vencer juros de mora à taxa legal aplicável por mês ... de funcionamento dos estabelecimentos comerciais...
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Edital n.º 581/2023
...ção ao Regulamento e tabela geral de taxas e outras receitas do Muni- cípio de Ourém. ... a sua cobrança coerciva, acrescida dos juros e demais encargos devidos. 3 — A notificação .../Sessão fotográfica para fins comerciais realizadas em equipamentos e edifícios ...
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Acórdão nº 2303/08.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2016
I - Não tendo a ré interposto recurso do acórdão da Relação respeitante à taxa de juros da condenação mas, tão-só, a autora, e nem sequer, em sede de contra-alegações, requerido, subsidiariamente, a sua ampliação, não se considerando aquela vencida no acórdão recorrido, nesta matéria, não pode considerar-se prejudicada pela decisão singular do relator que julgou extinta a instância recursiva e não
... de suportar, ao nível dos projectos, das taxas municipais e de tudo o mais que despendeu na ... prédio urbano), tudo acrescido de juros de mora, à taxa máxima legal, agora e no ..., no Código Comercial, para os «juros comerciais», não obstante, em sede de dispositivo, ter ...