taxas juros comerciais
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Acórdão nº 1994/09.6TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2012
I – A consideração de um facto como provado assenta, em processo civil, num juízo de preponderância em que esse facto provado se apresente, fundamentadamente, como mais provável ter acontecido do que não ter acontecido. II – Idealmente, explicitando percentualmente esta asserção, poderemos dizer que o limiar da prova corresponderá a qualquer percentagem superior a 50% desse facto...
... por este valor sem os juros" à taxa (combinada com as AA.) de 5,2% ... \xC2" ... vencidos, e nos que se vencerem segundo as taxas estabelecidas pela Portaria nº 1105/02, de ... vencidos e vincendos, às taxas legais comerciais que se forem sucedendo desde 8 de Setembro de ... -
Regulamento n.º 684/2016
... âmara Municipal, o Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais não Urbanísticas ... débito ao Município, começam-se a vencer juros de mora à taxa legal aplicável por mês ... de funcionamento dos estabelecimentos comerciais ...
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Regulamento n.º 733/2018
... Alteração ao Regulamento Municipal de Taxas de Edificação e Urbanização do Município de ... comerciais e/ o de serviços com área bruta de construção ... máximo, em 6 prestações, acrescidas de juros à taxa legal sempre que o seu vencimento ocorra ...
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Regulamento n.º 22-A/2023
... Sumário: Altera o regulamento e tabela de taxas do Município de Portalegre (taxas gerais) ... os juros de mora contados sobre o respetivo montante desde ... funcionamento dos estabelecimentos comerciais ... 0,52 B 0,07 - 1,16 1,24 1,24 1,26 1,30 ...
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Acórdão nº 4877/09.6TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2011
1. O artigo 693-A do CPC, ao permitir a junção de documento com as alegações de recurso, tendo havido julgamento na 1ª instância, exige que tal junção se tenha tornado necessária em virtude do referido julgamento, devendo entender-se, como já se entendia no âmbito do antigo artigo 706º, que não basta que a decisão tenha sido desfavorável ao apresentante, sendo necessário que a mesma tenha...
... da acção e deve ser acrescido de juros ... Concluiu, pedindo a condenação das rés a ... do veículo, acrescido também de juros às taxas legais comerciais, bem como a indemnização por ... -
Edital n.º 581/2023
... ção ao Regulamento e tabela geral de taxas e outras receitas do Muni- ... cípio de Ourém ... a sua cobrança coerciva, acrescida dos juros" e demais encargos devidos ... 3 — A notificaç\xC3" ... /Sessão fotográfica para fins comerciais realizadas ... em equipamentos e edifícios ...
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Regulamento n.º 1212/2022
... Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas ... Municipais e respetiva ... os juros de mora contados sobre o respetivo montante, ... artigos comerciais e outros: ... 1.5.1 Por m2 ou fração e por mês ...
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Acórdão nº 283/05.0TBCHV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2010
... a tal propósito não haver nos autos, os juros de mora são devidos depois da interpelação ... 158,53, acrescida de juros calculados às taxas comerciais sucessivamente em vigor até integral ...
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Acórdão nº 720/07.9TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
... Sumário: I- A obrigação de juros comerciais relativa a transacção entre uma ... taxas supletivas sucessivamente aplicáveis, vencidos e ...
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Relatório n.º 8/2020
... ) e, também, dos impactos das tensões comerciais, em particular envolvendo os EUA e a China. Estas ... Fed reviu a expectativa de duas subidas dos juros de referência apresentada em dezembro de 2018, ... de compra de ativos ou novas descidas das taxas de juro diretoras. Apesar da penalização da ...
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Regulamento n.º 628/2020
... taxas e outras receitas municipais. Regulamento e ... do regime jurídico das atividades comerciais e de serviços, enquadrado no Decreto-Lei n.º ... ébitos ao Município, começam a vencer-se juros de mora à taxa legal em vigor. 3 - O não ...
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Aviso n.º 20832/2023
... ário: Aprova o Regulamento Municipal das Taxas e Preços ... Aprova o Regulamento Municipal das ... ção os juros demora contados sobre o respetivo montante desde ... bebidas, estabelecimentos comerciais ou estabelecimentos com licença de utilização ...
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Regulamento n.º 531/2023
... Taxas da União das Freguesias ... de Oeiras e São ... 1 — São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da ... 4. Arrendamento de espaços comerciais — lojas delegação caxias ... 4.1 Loja n.º 6, ...
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Regulamento n.º 90/2017
... n.º 90/2017 Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais Paulo Jorge Frazão ... do regime jurídico das atividades comerciais e de serviços, enquadrado no Decreto-Lei n.º ... ébitos ao Município, começam a vencer-se juros de mora à taxa legal em vigor. 3 - O não ...
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Regulamento n.º 431/2018
... n.º 431/2018 Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais Paulo Jorge Frazão ... do regime jurídico das atividades comerciais e de serviços, enquadrado no Decreto-Lei n.º ... ébitos ao Município, começam a vencer-se juros de mora à taxa legal em vigor. 3 - O não ...
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Relatório n.º 7/2020
... ) e, também, dos impactos das tensões comerciais, em particular envolvendo os EUA e a China. Estas ... Fed reviu a expectativa de duas subidas dos juros de referência apresentada em dezembro de 2018, ... de compra de ativos ou novas descidas das taxas de juro diretoras. Apesar da penalização da ...
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Regulamento n.º 260/2022
... Sumário: Regulamento e tabela de taxas e preços para 2022 ... Nos termos do artigo ... 5 — São devidos juros compensatórios pelo pagamento das taxas ... de funcionamento de estabelecimentos comerciais: ... 1. Mera comunicação prévia inicial ou de ...
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Regulamento n.º 683/2019
... º 683/2019 Sumário: Regulamento Geral de Taxas do Município de Proença-a-Nova. Regulamento ... ; d) As grandes e médias superfícies comerciais; e) Os empreendimentos turísticos que se ... de prestações autorizado, acrescido dos juros de mora contados sobre o respetivo montante, ...
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Aviso n.º 7453/2019
... aprovar o projeto de Regulamento Geral de Taxas do Município de Proença-a-Nova, e considerando ... ; d) As grandes e médias superfícies comerciais; e) Os empreendimentos turísticos que se ... de prestações autorizado, acrescido dos juros de mora contados sobre o respetivo montante, ...
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Regulamento n.º 381/2017
... Municipal de Urbanização e Edificação (Taxas e Compensações Urbanísticas de Coimbra) - ... ção e não seja utilizado com fins comerciais ou de prestação de serviços. 2 - Para efeitos ... máximo de doze prestações, acrescidas de juros à taxa legal. 3 - No caso da legalização de ...
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Regulamento n.º 875/2016
... , de 31 de dezembro; f) Regime Jurídico das Taxas das Autarquias Locais aprovado pela Lei n.º ... de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de ... do pagamento em prestações, o qual inclui juros sobre o capital em dívida de acordo com as taxas ...
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Acórdão nº 0006266 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1996
I - É admissível o indeferimento liminar parcial da petição na acção executiva, sendo um só o executado. II - A intenção do legislador no artigo 102 parágrafo 3 do Código Comercial e na Portaria 807-U1/83, foi a de permitir às empresas comerciais receber, relativamente aos seus créditos, juros moratórios superiores aos que resultariam da aplicação da taxa supletiva legal prevista no artigo 559 do
... DIR COM - SOC COMERCIAIS ... Legislação Nacional: CCOM888 ART102 PAR3 ... receber, relativamente aos seus créditos, juros moratórios superiores aos que resultariam da ... E sempre as taxas dos juros calculados com base nos critérios ... -
Aviso n.º 8544/2017
... juros moratórios relativamente a créditos de que m titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3.º ...
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Aviso n.º 2553/2019
... juros moratórios relativamente a créditos de que m titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3.º ...
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Aviso n.º 1989/2018
... juros moratórios relativamente a créditos de que m titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3.º ...