taxas juros comerciais
4391 resultados para taxas juros comerciais
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Aviso n.º 4782/2021
... Sumário: Alteração ao Regulamento de Taxas" do Município de São Vicente. José António Gon\xC3" ... de muitos estabelecimentos comerciais e de suspensão do exercício de muitas ... , acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, ...
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Regulamento n.º 41/2024
... Sumário: Atualiza os valores das taxas e preços estabelecidos no Regulamento ... 5 — São devidos juros compensatórios pelo pagamento das taxas ... de funcionamento de estabelecimentos comerciais: ... 1 — Mera comunicação prévia inicial ou ...
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Regulamento n.º 558/2022
... Sumário: Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Nossa Senhora da ... prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, ... comerciais com fins lucrativos sediados no concelho de ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
... Os juros decorridos devem ser contabilizados na conta ... Outros 46 Ativos e passivos por impostos e taxas Nesta conta registam-se as relações com o ... 010 1 Trabalho independente 46 010 2 Comerciais e industriais 46 010 3 Capitais 46 010 4 Prediais ...
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Aviso n.º 13333/2022
... Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais ... 1.ª ... unidade de conta (€ 102,00), acrescido de juros de mora aplicáveis às ... dívidas ao Estado e ... para fins comerciais (com exceção de casamen- ... tos, batizados ou ...
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Regulamento n.º 8/2023
... ário: 11.ª alteração ao Regulamento de Taxas do Município de Arruda dos Vinhos e atualiza- ... prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante desde ... e outro equipamento, para fins comerciais — por m² e por dia ... 6,86 ... 3.1 — ...
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Acórdão nº 394.05.1TBMGL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2010
... legais representantes das sociedades comerciais – artº 252º nº 1 do Código das Sociedades ... a quantia de €105.272,47 acrescida dos juros de mora vencidos no montante de €31.382,56, bem ... a pagar à autora juros de mora, às taxas comerciais sucessivamente em vigor, calculados ...
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Acórdão nº 374/10.5T2AND.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2012
I – A indemnização baseada na litigância de má fé pode revestir duas modalidades: (1) indemnização simples, consistente no reembolso das despesas a que a má fé do litigante tenha obrigado a parte contrária, incluindo os honorários dos mandatários ou técnicos [artº 457º, nº 1, al. a) do CPC]; (2) indemnização agravada, abrangendo não só o reembolso das despesas referidas como também a...
... a quantia de € 9.615,85, a título de juros de mora comerciais vencidos, calculados às taxas ... -
Regulamento n.º 973/2016
... taxas e outras receitas municipais, e, por último, a ... de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços: dispõe sobre os ... sessenta dias subsequentes, acrescido de juros de mora, à taxa legal, após o que a AGERE ...
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Acórdão nº 0151490 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2001
É ilegítima, por constituir abuso de direito, a cláusula de um contrato de locação financeira pela qual se impõe que os locatários paguem o prémio de seguro, mas a indemnização pela perda da coisa seria paga directamente à locadora e, só depois, os locatários poderiam abater as prestações devidas até final do contrato e valor residual.
... -lhe a quantia de 3.597.316$00, acrescida de juros vincendos, sobre o capital em dívida desde ... 396$400, acrescidas de juros de mora, às taxas legais sucessivamente vigentes - juros das as comerciais - desde 5.6.1992, sobre 239.698$00 e sobre ... -
Acórdão nº 0151490 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
É ilegítima, por constituir abuso de direito, a cláusula de um contrato de locação financeira pela qual se impõe que os locatários paguem o prémio de seguro, mas a indemnização pela perda da coisa seria paga directamente à locadora e, só depois, os locatários poderiam abater as prestações devidas até final do contrato e valor residual.
... -lhe a quantia de 3.597.316$00, acrescida de juros vincendos, sobre o capital em dívida desde ... 396$400, acrescidas de juros de mora, às taxas legais sucessivamente vigentes - juros das as comerciais - desde 5.6.1992, sobre 239.698$00 e sobre ... -
Regulamento n.º 1143/2023
... Sumário: Aprovação do Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais ... Regulamento de ... , também, ser suspensa a aplicação dos juros prevista no n.º 1 do ... artigo 46.º ... 7 — ... úblico em parques e jardins para fins comerciais, está sujeita ... ao pagamento do valor ...
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Regulamento n.º 444/2024
... o Regulamento Relativo à Cobrança de Taxas de Urbanização, Edificação e Outras ... 350 por m 2 6—Estabelecimentos Comerciais/Serviços 400 por m 2 7—Instalações ... este será responsável pelo pagamento dos juros de mora e despesas que a sua conduta tenha ...
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Aviso n.º 2239/2021
Aviso n.º 2239/2021Sumário: Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º ... éditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3.º ...
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Aviso n.º 10974/2020
Aviso n.º 10974/2020Sumário: Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º ... éditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3.º ...
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Aviso n.º 13486/2021
Aviso n.º 13486/2021Sumário: Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º ... éditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3.º ...
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Aviso n.º 12667/2016
... de Atividades Diversas e Tabela de Taxas". O projeto de regulamento foi objeto de apreciaç\xC3" ... de funcionamento dos estabelecimentos comerciais; b) O Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, ... , acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante desde ...
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Acórdão nº 69464/12.6YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013
1 - A injunção de valor superior à alçada do Tribunal da Relação, após a oposição deduzida, segue a forma de processo ordinário, comportando réplica e eventual tréplica. 2 - Deduzidas na oposição as excepções de ineptidão da petição inicial e de prescrição, mas não sendo impugnados os factos articulados pela autora no requerimento de injunção nem a concretização dos mesmos efectuada na réplica,
... da quantia de 13.515,37€ a título de juros, e de 153,00€ de taxa de justiça, no valor ... A este valor acrescem os juros de mora comerciais vencidos, calculados às taxas legais de 9, 83%; ... -
Edital n.º 505/2016
... n.º 505/2016 Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Almada Eu, José Manuel Maia ... órias relativas a estabelecimentos comerciais e serviços; c) As operações urbanísticas de ... de prestações autorizadas, acrescido dos juros de mora contados sobre o montante da prestação, ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e outras Recei tas (RP ATOR) do Município de ... obrigado, este é responsável por juros de mora e despesas que a sua conduta tenha ... — quando situados em edifícios comerciais ou de prestação de serviços abertos ao ...
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Aviso n.º 15535/2023
... Taxas" do Município de Alpiarça ... Versão final do \xE2" ... e) O montante dos juros compensatórios ou de mora que forem devidos e a ... ção e bebidas e nas superfícies comerciais ... Restauração ... Restauração e bebidas ...
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Acórdão nº 1994/09.6TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2012
I – A consideração de um facto como provado assenta, em processo civil, num juízo de preponderância em que esse facto provado se apresente, fundamentadamente, como mais provável ter acontecido do que não ter acontecido. II – Idealmente, explicitando percentualmente esta asserção, poderemos dizer que o limiar da prova corresponderá a qualquer percentagem superior a 50% desse facto...
... por este valor sem os juros" à taxa (combinada com as AA.) de 5,2% ... \xC2" ... vencidos, e nos que se vencerem segundo as taxas estabelecidas pela Portaria nº 1105/02, de ... vencidos e vincendos, às taxas legais comerciais que se forem sucedendo desde 8 de Setembro de ... -
Acórdão nº 02B1932 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2002 (caso NULL)
... a quantia de 2957322 escudos, acrescida de juros, vencidos, no montante de 591464 escudos, e ... ório ) de juros civis para o de juros comerciais. Findo o julgamento, foi proferida sentença que ... escudos, acrescida de juros de mora, às taxas de juros comerciais sucessivamente vigentes, ...
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Regulamento n.º 102/2023
... Sumário: Atualiza os valores das taxas e preços estabelecidos no Regulamento ... 5 — São devidos juros compensatórios pelo pagamento das taxas ... de funcionamento de estabelecimentos comerciais: ... 1 — Mera comunicação prévia inicial ou ...
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Regulamento n.º 639/2016
... TÍTULO II - Da cobrança de taxas, de tarifas e de outras receitas municipais Lei ... nas alíneas b) e c); e) O montante dos juros compensatórios ou de mora que forem devidos e a ... ção de atividades industriais, comerciais ou de serviços, exercidas pelo próprio. 5 - Por ...