taxas juros comerciais

4764 resultados para taxas juros comerciais

  • Acórdão nº 1531/16.6T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017
    ... não existe causa de pedir a título de juros, nunca podendo a exequente peticionar juros ... pessoa singular pode pedir juros comerciais por estar em causa uma transacção comercial ... dos juros de mora vencidos, calculados às taxas legais comerciais de 8,05%, desde a ...
  • Acórdão nº 4971/16.7T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2017

    I. – A norma que exige que a vontade de prestar fiança seja expressamente declarada pela forma exigida para a obrigação principal não significa que essa declaração expressa tenha de ser feita através do termo «fiança» ou outro da sua família; o que está em causa na norma é a expressa declaração de garantir a satisfação do crédito e de ficar pessoalmente obrigado perante o credor,...

    ... a quantia de 119.124,10 euros, acrescida de juros de mora vencidos desde 19/02/2016, calculados ... em dívida, acrescida de juros de mora, às taxas sucessivas em vigor para operações comerciais, ...
  • Acórdão nº 45/05.4TAFIG.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2009

    1. É a nula a sentença, cimentada na decisão de que o tribunal condenou um sujeito processual que, no momento em que o fez, já havia pedido a sua conexão substantivo-material com o processo. 2. A fundamentação da matéria de facto não se pode constituir como um relato circunstanciado e apegado ao depoimento de cada uma das testemunhas que depuseram perante o tribunal. 3. Não se pode pedir ao...

    ... ao montante do cheque), acrescido dos juros de mora, ás diversas taxas dos juros comerciais, ...
  • Acórdão nº 393/12.7TBAGH-B.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2020

    1. Compete ao credor reclamante na reclamação de créditos e na impugnação da lista de credores que excluiu o crédito reclamado, alegar e provar os factos essenciais nucleares (ou principais) da sua pretensão e que correspondem aos previstos no artigo 128.º, n.º 1, alíneas a) a e), do CIRE. 2. Compete ao devedor (insolvente) alegar e provar o cumprimento/pagamento da obrigação pecuniária da qual

    ... de €35.321,48, a título de capital e juros vencidos até à declaração de insolvência, ... éditos de que sejam titulares empresas comerciais desde 31 de janeiro de 2012 e até 26 de abril de ... , o montante de capital, de juros e taxas aplicáveis, as condições a que estejam ...
  • Acórdão nº 13162/14.0T2SNT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2016

    I-A não comprovação de que a cláusula contratual resultou de negociaçãoprévia entre as partes tem como consequência nos termos do n.º2 do art.º 1.º do DL n.º 446/85 a sujeição dessa cláusula à disciplina instituída neste diploma para as cláusulas contratuais gerais. II-É desproporcionada e, logo, proibida e nula (artigos 19.º e 12.º do Dl 466/85, a cláusula penal que por denúncia do cliente, em

    ... da quantia de €18.475,40, acrescida de juros vencidos, à taxa legal - que quantificou em € ... de juros vencidos e vincendos, às taxas legais para as operações comerciais, a partir ...
  • Acórdão nº 0634/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2012

    Na falta de convenção das partes e de regime especial aplicável aos juros de mora decorrentes do incumprimento de contrato administrativo celebrado antes da entrada em vigor do DL 32/2003, de 17/02, é de aplicar a esses juros o regime supletivo previsto no art. 559.º do Código Civil e Portaria para que remete.

    ... por A…… S.A., o condenou a pagar os juros comerciais fixados nas Portarias e Avisos que ... créditos de empresas comerciais; 5. Essas taxas não são alteradas pelo facto de os créditos ...
  • Acórdão nº 7522/20.5T8PRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022

    I. Os herdeiros são partes legítimas na acção contra eles intentada, para os credores do autor da herança verem os seus créditos pagos pelos bens da mesma. II. Contudo, os herdeiros serão demandados e condenados, não a pagar os créditos, mas apenas a reconhecerem a sua existência ou a verem satisfeitos pelos bens da herança os créditos dos credores do “de cujus”.

    ... das facturas em dívida, ao qual acrescem juros de mora vencidos, às taxas legais aplicáveis s transacções comerciais", no montante de € 1.886,74 ... b) a quantia j\xC3" ...
  • Acórdão nº 7522/20.5T8PRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05-05-2022

    I. Os herdeiros são partes legítimas na acção contra eles intentada, para os credores do autor da herança verem os seus créditos pagos pelos bens da mesma. II. Contudo, os herdeiros serão demandados e condenados, não a pagar os créditos, mas apenas a reconhecerem a sua existência ou a verem satisfeitos pelos bens da herança os créditos dos credores do “de cujus”.

    ... das facturas em dívida, ao qual acrescem juros de mora vencidos, às taxas legais aplicáveis s transacções comerciais", no montante de € 1.886,74 ... b) a quantia j\xC3" ...
  • Acórdão nº 656/17.5T8EPS.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2021

    1) Nas declarações de parte, de acordo com o critério da livre apreciação da prova, o tribunal tem de formar uma prudente convicção sobre a verdade ou a plausibilidade do facto probando; 2) O direito da mediadora à retribuição acordada no âmbito de um contrato de mediação imobiliária pressupõe, por regra e sem prejuízo das exceções previstas na lei, que a mediadora tenha desenvolvido uma concreta

    ... , a quantia de €17.220,00, acrescida de juros de mora, às sucessivas taxas comerciais, desde ...
  • Acórdão nº 10/21.4T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21-03-2022

    I - Por força do artigo 20/1 do DL 133/2009 de 02 de junho, em caso de incumprimento do contrato de crédito pelo consumidor, o credor só pode invocar a perda do benefício do prazo ou a resolução do contrato se, cumulativamente, ocorrerem as circunstâncias previstas naquele artigo e que relevam para demonstrar o incumprimento definitivo do contrato. II - Não se verificando essas circunstâncias, o...

    ... e quarenta e cinco cêntimos) acrescida dos juros de mora vincendos até efetivo e integral ... dos juros de mora contados às sucessivas taxas, que atualmente é 7%, desde a data do ... capital, às sucessivas taxas de juro comerciais, que atualmente é 7,00%, desde a data da entrada ...
  • Acórdão nº 98549/13.0YIPRT-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2021

    I- Em sede de instância executiva de sentença proferida contra o condomínio de um prédio constituído em regime de propriedade horizontal os respetivos condóminos podem ser igualmente demandados/executados na medida ou proporção das respetivas quotas, ou seja dos limites dos valores das frações de que são proprietários (vg. expressos em permilagens). II- A regra é que numa execução estão a ela...

    ... , acrescido de €846,39 a título de juros de mora ... 3) Os oponentes são proprietários ... à taxa aplicável aos créditos comerciais sobre 4.723,90 € e à taxa máxima estabelecida ... pagamento, calculados desde 29.11.2018 às taxas legais sucessivamente aplicáveis às operações ...
  • Acórdão nº 4981/15.1T8VNF-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020
    ... Por fim, e relativamente aos juros de mora peticionados, alegaram os ... juros de que sejam titulares empesas comerciais ... Proferido despacho a admitir liminarmente ... fez o Exequente/Embargado - às sucessivas taxas de juros aplicáveis aos créditos de que sejam ...
  • Acórdão nº 1065/14.3TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2016

    A autonomia da garantia (garantia bancária autónoma on first demand) não é absoluta; o garante pode opor ao beneficiário determinadas exceções, não fundadas nessa relação e assentes em factos relativos ao contrato base, sendo consensual que uma dessas hipóteses ocorre quando o beneficiário, acionando a garantia, atua notória ou com manifesta com má-fé e de forma abusiva (art. 334º do Cód. Civil),

    ... euros e sessenta cêntimos) acrescida de juros vencidos no montante de € 1.024,99 (mil e vinte ... cêntimos), acrescida de juros de mora às taxas aplicáveis aos atos comerciais, sobre o capital ...
  • Acórdão nº 1662/22.3T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-10-2023

    I - Com o mecanismo para a fixação dos preços no Mercado Ibérico de Eletricidade (MIBEL), previsto no Decreto-Lei n.º 33/2022, de 14 de Maio (MIBEL), o preço final a pagar pelo consumidor com contrato de fornecimento de electricidade, com preço indexado ao mercado diário, é inferior ao preço que seria cobrado sem o funcionamento desse mecanismo ibérico. II - Aos contratos de fornecimento de...

    ... a quantia de €933.922,98, acrescida de juros vencidos e vincendos ... Para fundamentar a ... 8.º do Regulamento das Relações Comerciais dos Sectores Eléctrico e do Gás e no artigo ... na sentença, aplicando-se quaisquer taxas que, de futuro, venham a alterar a taxa relativa ...
  • Acórdão nº 4585/11.8TBSTS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2020

    I - Proferida sentença de condenação genérica, em montante a liquidar ulteriormente, tem a factualidade atinente ao apuramento do quantum de ser objeto de alegação e de proposição de provas no incidente de liquidação deduzido e, uma vez produzida estas, na insuficiência de prova, incumbe ao juiz, mediante indagação oficiosa, completá-la, cabendo-lhe ordenar as necessárias diligências de prova,...

    ... a quantia de 162.596,29 €, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos ... Fizeram-no na ... , acrescida de juros de mora, à respectivas taxas supletivas fixadas para as empresas comerciais, ...
  • Regulamento n.º 730/2019
    ... n.º 730/2019 Sumário: Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de ... ário findo o qual começam a vencer-se juros de mora nos termos legais. 4 - A notificação ... ública, as associações empresariais, comerciais, associações ou fundações culturais, ...
  • Aviso n.º 11394/2018
    ... , foi aprovado o Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra para ... , acrescendo ao valor de cada prestação os juros legais contados sobre o respetivo montante desde ... significativa de grandes superfícies comerciais não inseridas em conjuntos comerciais e de ...
  • Acórdão nº 5972/10.4YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Março de 2015

    I. A par do mandato representativo -aquele em que coexistem o mandato e a procuração, nascendo para o mandatário o dever de celebrar o acto, não só por conta do mandante, mas também em nome dele- a lei admite o mandato sem representação (mandato nomine proprio), caso em que o mandatário é parte no contrato que celebra, cabendo-lhe depois, na execução do contrato de mandato, transferir para a...

    ... juros vencidos, €250,00 a título de "outras ... de mora legais, calculados com base nas taxas legais referentes às operações comerciais, ...
  • Acórdão nº 00174/06.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    I- No contrato de factoring, o devedor pode opor ao cessionário de créditos, nos termos os artigo 585º do Código Civil, todos os meios de defesa que lhe seria lícito invocar contra o cedente, com ressalva dos que provenham de facto posterior ao conhecimento da cessão. II- No âmbito de contrato de empreitada de obra pública, o dono da obra pode exercer direito de retenção de quantias do mesmo...

    ... a quantia de 135.730,80€, acrescida de juros vencidos e vincendos, com fundamento, em ... ção correspondente aos juros de mora às taxas legais em vigor em cada momento contados desde as ... legais previstas para transacções comerciais (…)” Com interesse para a decisão não se ...
  • Acórdão nº 4777/09.0TBOER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 2012

    1. Ao regular a modificação simultânea do pedido e da causa de pedir, o artigo 273º, nº 6 do Código de Processo Civil atende à relação jurídica material que legitima a pretensão. 2. Tal norma possibilita a modificação simultânea do pedido e da causa de pedir, não só quando algum dos factos que integram a nova causa de pedir coincidam com factos que integram a causa de pedir reconvencional ou...

    ... -lhe a quantia de €44.042,14, acrescida de juros vencidos, calculados às taxas comerciais em ...
  • Acórdão nº 166553/10.9YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012

    No âmbito do contrato de empreitada, sem incumprimento defeituoso não há lugar à reparação/eliminação do defeito e, em consequência, o dono de obra não pode fazer uso da suspensão/dilação do cumprimento da sua prestação principal – pagamento do preço – utilizando a faculdade da excepção de não cumprimento.

    ... € 4.475,00 de capital, € 535,81 de juros de mora, à taxa legal comercial, e os restantes ... taxas ... ] Consignando-se que as taxas de juros (comerciais ...
  • Acórdão nº 2606/19.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020

    1- As faturas são meros documentos particulares de valor contabilístico, emitidos unilateralmente pelo emitente, não consubstanciando títulos de crédito, uma vez que nelas o emitente não assume qualquer obrigação de pagamento de um crédito a um terceiro, sequer assume qualquer promessa de pagamento de um crédito perante um terceiro. 2- As faturas nem sequer fazem prova da verificação efetiva da

    ... a quantia de 65.220,00 euros, acrescida dos juros" de mora, às taxas legais aplicáveis às operaç\xC3"ões comerciais, contados desde a data de vencimento da fatura, ...
  • Regulamento n.º 1202/2022
    ... Sumário: Aprova o Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas Municipais ... voluntário das taxas, começam a vencer-se juros de mora ... à taxa legal e será extraída, ... superfícies comerciais não inseridas em conjuntos comerciais e de ...
  • Acórdão nº 2044/16.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    I- A ação de sub-rogação do credor ao devedor (art. 606º, C. Civil) tem sobretudo em vista evitar que a inação do devedor possa afetar a consistência prática da garantia patrimonial do credor. II- Assim, com tal ação, a lei admite que o credor – defendendo-se da inércia do devedor – se substitua ao devedor no exercício de direitos ou poderes que a este último competem e que ele se...

    ... título de preço de veículo, acrescido de juros de mora à taxa legal, vencidos e vincendos, ... de juros contados desde a citação, às taxas legais em cada momento em vigor para as es comerciais, até integral e efetivo pagamento ... Mais se ...
  • Acórdão nº 4784/12.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2016

    I - Só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na al. b) do nº 1 do citado artigo 615º. II - Quando o fundamento da impugnação da decisão da matéria de facto tenha por base a prova gravada o recorrente deve indicar, sob pena de rejeição, com exactidão as passagens da respectiva gravação e ainda terminar a...

    ... e trinta e dois cêntimos), acrescida de juros, calculados à taxa legal desde a data da ... bancário (como, de resto, propostas comerciais das mais variadas naturezas) são construídas m base em pressupostos variáveis (juros, taxas de esforço, spreads,etc) sendo por isso válidos ...

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