taxas juros comerciais

4764 resultados para taxas juros comerciais

  • Acórdão nº 98549/13.0YIPRT-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2021

    I- Em sede de instância executiva de sentença proferida contra o condomínio de um prédio constituído em regime de propriedade horizontal os respetivos condóminos podem ser igualmente demandados/executados na medida ou proporção das respetivas quotas, ou seja dos limites dos valores das frações de que são proprietários (vg. expressos em permilagens). II- A regra é que numa execução estão a ela...

    ... , acrescido de €846,39 a título de juros de mora ... 3) Os oponentes são proprietários ... à taxa aplicável aos créditos comerciais sobre 4.723,90 € e à taxa máxima estabelecida ... pagamento, calculados desde 29.11.2018 às taxas legais sucessivamente aplicáveis às operações ...
  • Acórdão nº 4981/15.1T8VNF-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020
    ... Por fim, e relativamente aos juros de mora peticionados, alegaram os ... juros de que sejam titulares empesas comerciais ... Proferido despacho a admitir liminarmente ... fez o Exequente/Embargado - às sucessivas taxas de juros aplicáveis aos créditos de que sejam ...
  • Acórdão nº 1065/14.3TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2016

    A autonomia da garantia (garantia bancária autónoma on first demand) não é absoluta; o garante pode opor ao beneficiário determinadas exceções, não fundadas nessa relação e assentes em factos relativos ao contrato base, sendo consensual que uma dessas hipóteses ocorre quando o beneficiário, acionando a garantia, atua notória ou com manifesta com má-fé e de forma abusiva (art. 334º do Cód. Civil),

    ... euros e sessenta cêntimos) acrescida de juros vencidos no montante de € 1.024,99 (mil e vinte ... cêntimos), acrescida de juros de mora às taxas aplicáveis aos atos comerciais, sobre o capital ...
  • Acórdão nº 4585/11.8TBSTS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2020

    I - Proferida sentença de condenação genérica, em montante a liquidar ulteriormente, tem a factualidade atinente ao apuramento do quantum de ser objeto de alegação e de proposição de provas no incidente de liquidação deduzido e, uma vez produzida estas, na insuficiência de prova, incumbe ao juiz, mediante indagação oficiosa, completá-la, cabendo-lhe ordenar as necessárias diligências de prova,...

    ... a quantia de 162.596,29 €, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos ... Fizeram-no na ... , acrescida de juros de mora, à respectivas taxas supletivas fixadas para as empresas comerciais, ...
  • Regulamento n.º 730/2019
    ... n.º 730/2019 Sumário: Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de ... ário findo o qual começam a vencer-se juros de mora nos termos legais. 4 - A notificação ... ública, as associações empresariais, comerciais, associações ou fundações culturais, ...
  • Aviso n.º 11394/2018
    ... , foi aprovado o Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra para ... , acrescendo ao valor de cada prestação os juros legais contados sobre o respetivo montante desde ... significativa de grandes superfícies comerciais não inseridas em conjuntos comerciais e de ...
  • Acórdão nº 5972/10.4YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Março de 2015

    I. A par do mandato representativo -aquele em que coexistem o mandato e a procuração, nascendo para o mandatário o dever de celebrar o acto, não só por conta do mandante, mas também em nome dele- a lei admite o mandato sem representação (mandato nomine proprio), caso em que o mandatário é parte no contrato que celebra, cabendo-lhe depois, na execução do contrato de mandato, transferir para a...

    ... juros vencidos, €250,00 a título de "outras ... de mora legais, calculados com base nas taxas legais referentes às operações comerciais, ...
  • Acórdão nº 00174/06.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    I- No contrato de factoring, o devedor pode opor ao cessionário de créditos, nos termos os artigo 585º do Código Civil, todos os meios de defesa que lhe seria lícito invocar contra o cedente, com ressalva dos que provenham de facto posterior ao conhecimento da cessão. II- No âmbito de contrato de empreitada de obra pública, o dono da obra pode exercer direito de retenção de quantias do mesmo...

    ... a quantia de 135.730,80€, acrescida de juros vencidos e vincendos, com fundamento, em ... ção correspondente aos juros de mora às taxas legais em vigor em cada momento contados desde as ... legais previstas para transacções comerciais (…)” Com interesse para a decisão não se ...
  • Acórdão nº 4777/09.0TBOER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 2012

    1. Ao regular a modificação simultânea do pedido e da causa de pedir, o artigo 273º, nº 6 do Código de Processo Civil atende à relação jurídica material que legitima a pretensão. 2. Tal norma possibilita a modificação simultânea do pedido e da causa de pedir, não só quando algum dos factos que integram a nova causa de pedir coincidam com factos que integram a causa de pedir reconvencional ou...

    ... -lhe a quantia de €44.042,14, acrescida de juros vencidos, calculados às taxas comerciais em ...
  • Acórdão nº 166553/10.9YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012

    No âmbito do contrato de empreitada, sem incumprimento defeituoso não há lugar à reparação/eliminação do defeito e, em consequência, o dono de obra não pode fazer uso da suspensão/dilação do cumprimento da sua prestação principal – pagamento do preço – utilizando a faculdade da excepção de não cumprimento.

    ... € 4.475,00 de capital, € 535,81 de juros de mora, à taxa legal comercial, e os restantes ... taxas ... ] Consignando-se que as taxas de juros (comerciais ...
  • Acórdão nº 2606/19.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020

    1- As faturas são meros documentos particulares de valor contabilístico, emitidos unilateralmente pelo emitente, não consubstanciando títulos de crédito, uma vez que nelas o emitente não assume qualquer obrigação de pagamento de um crédito a um terceiro, sequer assume qualquer promessa de pagamento de um crédito perante um terceiro. 2- As faturas nem sequer fazem prova da verificação efetiva da

    ... a quantia de 65.220,00 euros, acrescida dos juros" de mora, às taxas legais aplicáveis às operaç\xC3"ões comerciais, contados desde a data de vencimento da fatura, ...
  • Regulamento n.º 1202/2022
    ... Sumário: Aprova o Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas Municipais ... voluntário das taxas, começam a vencer-se juros de mora ... à taxa legal e será extraída, ... superfícies comerciais não inseridas em conjuntos comerciais e de ...
  • Acórdão nº 2044/16.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    I- A ação de sub-rogação do credor ao devedor (art. 606º, C. Civil) tem sobretudo em vista evitar que a inação do devedor possa afetar a consistência prática da garantia patrimonial do credor. II- Assim, com tal ação, a lei admite que o credor – defendendo-se da inércia do devedor – se substitua ao devedor no exercício de direitos ou poderes que a este último competem e que ele se...

    ... título de preço de veículo, acrescido de juros de mora à taxa legal, vencidos e vincendos, ... de juros contados desde a citação, às taxas legais em cada momento em vigor para as es comerciais, até integral e efetivo pagamento ... Mais se ...
  • Acórdão nº 4784/12.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2016

    I - Só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na al. b) do nº 1 do citado artigo 615º. II - Quando o fundamento da impugnação da decisão da matéria de facto tenha por base a prova gravada o recorrente deve indicar, sob pena de rejeição, com exactidão as passagens da respectiva gravação e ainda terminar a...

    ... e trinta e dois cêntimos), acrescida de juros, calculados à taxa legal desde a data da ... bancário (como, de resto, propostas comerciais das mais variadas naturezas) são construídas m base em pressupostos variáveis (juros, taxas de esforço, spreads,etc) sendo por isso válidos ...
  • Acórdão nº 4784/12.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    I - Só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na al. b) do nº 1 do citado artigo 615º. II - Quando se impugne a matéria de facto, não basta identificar meios de prova e afirmar-se, com base neles, que a aquela deve ser alterada, a parte terá de elaborar e expor uma análise crítica da prova formalmente...

    ... e trinta e dois cêntimos), acrescida de juros, calculados à taxa legal desde a data da ... bancário (como, de resto, propostas comerciais das mais variadas naturezas) são construídas m base em pressupostos variáveis (juros, taxas de esforço, spreads,etc) sendo por isso válidos ...
  • Acórdão nº 3977/04.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 2011

    I - O contrato de concessão comercial, apesar da variabilidade de grau ou de intensidade de alguns dos seus elementos caracterizadores, na sua apreciação global, deve apresentar como elementos tipificadores, sempre necessários, o seu carácter duradouro, a compra para revenda e o objecto mediato. II - Sendo um contrato legalmente atípico, são-lhe aplicáveis as cláusulas estipuladas pelas partes,

    ... d) Os juros moratórios sobre o valor total das quantias ... de juros de mora desde a citação, às taxas supletivas legais para os juros comerciais (12% ...
  • Acórdão nº 6083/07.5TBAMD.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 2012

    1. Sendo a sentença proferida à luz do disposto no artigo 484.º, n.º3, do CPC, se a resolução da causa se revestir de manifesta simplicidade, pode limitar-se à parte decisória, precedida da necessária identificação das partes e da fundamentação sumária do julgado. 2. A faculdade prevista no n.º 2, do art.º 484.º, do CPC, ao conferir a faculdade de as partes poderem, se assim o quiserem,...

    ... -lhe a quantia de 17.698,59€, acrescida de juros de mora vincendos, à taxa legal sobre a quantia ... expressamente peticionado a aplicação das taxas de juros vigentes para as operações comerciais, ...
  • Declaração n.º DD8255, de 17 de Maio de 1977
    ... poderão abonar-se aos depósitos à ordem juros a taxas superiores às seguintes: a) Nos bancos ... às seguintes: a) Nos bancos comerciais, à taxa de 1% para os depósitos de pessoas ...
  • Acórdão nº 086/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Setembro de 2010
    ... que este decidisse sobre a legalidade dos juros constantes do título executivo ... 02 - ... Tribunal ter concluido pela ilegalidade das taxas de juro aplicadas pela A.F., na medida que, não ... legais dos juros civis e dos juros comerciais, não devendo esquecer-se a natureza especial dos ...
  • Aviso n.º 8388/2018
    ... , foi aprovado o "Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal - ... industriais, de serviços e/ou comerciais, bem como atividades turísticas, desde que se ... juros de mora, deve ser sempre arredondado para cima em ...
  • Regulamento n.º 1080/2016
    ... n.º 1080/2016 Regulamento Geral de Taxas do Município de Oleiros Fernando Marques Jorge, ... ção de atividades industriais ou comerciais desde que se destinem a ser exploradas pelo ... de prestações autorizado, acrescido dos juros de mora contados sobre o respetivo montante, ...
  • Aviso n.º 5065/2020
    ... 5065/2020 Sumário: Regulamento e tabela de taxas e outras receitas do Município de Setúbal - ... industriais, de serviços e/ou comerciais, bem como atividades turísticas, desde que se ... juros de mora, deve ser sempre arredondado para cima em ...
  • Acórdão nº 186/03.2TBCMN.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... caso de incumprimento pontual, são devidos juros moratórios `a taxa agravada prevista no ... €48.483,17,acrescida de juros de mora, às taxas estabelecidas para operações comerciais ...
  • Acórdão nº 186/03.2TBCMN.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2010
    ... caso de incumprimento pontual, são devidos juros moratórios `a taxa agravada prevista no ... €48.483,17,acrescida de juros de mora, às taxas estabelecidas para operações comerciais ...
  • Aviso n.º 24107/2022
    ... Sumário: Aprova o Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal — ... de serviços e/ou comerciais, bem como atividades turísticas, desde que se ... dação adicional ou oficiosa e juros de mora, deve ser sempre arredondado para cima em ...

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