contestação penal

... e não com os novos argumentos, não utilizados na contestação, que o arguido-recorrente aduziu em sede de recurso. V - Perante o disposto no artigo 524.º do CPP, é aplicável no âmbito do processo penal a norma inscrita no n.º 8 do artigo 7.º do RCP; consequentemente, os procedimentos ou incidentes anómalos, definidos no último dos dois referidos preceitos legais, são tributados, autonomamente, dentro dos parâmetros quantitativos fixados na...

... demnização civil (se tiver sido enxertado na ação penal) e da contestação (caso tenha sido oferecida pelo arguido e/ou demandado) e aqueles que resultaram da discussão da causa, bem como a exposição dos motivos de facto e de direito que justificam a decisão (o julgamento de cada facto como «provado» ou «não provado»), indicando-se e fazendo-se o exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do Tribunal. II. Naquele primeiro...

Em processo penal, a apresentação de contestação posteriormente ao início da audiência de julgamento é extemporânea.

• Legislação

... de indicação sumária das conclusões contidas na contestação, certo é que a correspondente omissão constitui simples irregularidade, a qual deve ser arguida no acto de leitura da sentença, sob pena de se ter de considerar sanada, sem necessidade nem possibilidade de reparação ou correcção, uma vez que a mesma, obviamente, não afecta o valor do acto praticado (art.º 123.º e 380.º do Código de Processo Penal). III – Chamar chibo a uma pessoa ou...

... nos termos do artigo 291º do Código Processo Penal, ou a considerar aquando da prolação do despacho de pronúncia ou não pronúncia.

... pelos arts. 358º e 359º do Código de Processo Penal. II - Se quer o pedido cível quer a contestação acrescentam factos, aumenta, necessariamente, esse objecto e a extensão da cognição, desde que esses factos sejam normativamente relevantes. III - O princípio da unidade ou indivisibilidade da vinculação temática do tribunal (os factos devem ser conhecidos e julgados na sua totalidade, unitária e indivisivelmente) impõe que todos esses factos

... legítimo e salutar valor coercitivo da cláusula penal e nunca perdendo de vista o seu carácter à forfait.  Pelo que o juiz, no uso de um poder moderador, de acordo com a equidade, apenas deve intervir nessa redução quando a cláusula penal for extraordinária ou manifestamente excessiva, aqui se chamando à colação o instituto do abuso de direito consagrado no artº 334º do CC. XIII. O instituto do abuso do direito tutela, deste modo, situações em

... , tal como para o efeito foi notificada, deduzido contestação à matéria criminal e cível, em nome do arguido/demandado, ao mesmo tempo que o defendeu, na audiência de julgamento, tem direito, de acordo com o previsto nos pontos 3.1.1.2 e 3.2 da Tabela anexa à Portaria nº 1386/2004, de 10.11, a receber, cumulativamente, honorários pelos serviços prestados na parte penal e na parte civil

... na sentença com a redacção que lhes foi dada na contestação. II - Resultando da sentença que o tribunal estimou os motivos e as razões do arguido e que os incluiu na matéria de facto (provada ou não provada), não ocorre o vício do art. 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, importando também apenas que se atenda ao teor da contestação e não à sua redacção.

I - O regime sancionatório do crime continuado é determinado pela lei vigente à data da conduta mais grave que integra a continuação, sem prejuízo da aplicação de lei mais favorável posterior. II - A eficácia da invocação da prescrição cível no âmbito de um processo penal depende da sua arguição até à contestação do pedido cível.

... 14) ou pelo menos reduzido o montante da cláusula penal e juros de mora. V - Na doutrina e jurisprudência tem-se discutido a possibilidade de alguém ser indemnizado por esta expectativa gorada (“perda de chance” ou de oportunidade). Entre os que a aceitam, debate-se ainda o problema da determinação do quantum reparatório, propondo-se uma avaliação baseada na utilidade económica que seria alcançada com a verificação do resultado final e na...

... se possa considerar sanada, a apresentação da contestação em processo crime é a materialização da defesa. A omissão de diligência probatória necessária à boa decisão da causa – a apresentação da defesa na respetiva fase processual – constitui irregularidade que afeta o valor do ato praticado e dos subsequentes, e é de conhecimento oficioso, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 123.º do Código de Processo Penal.

... ao requerimento de abertura da instrução ou à contestação” (nº 9 al. b) do art. 188º do Código de Processo Penal). 5. Os entraves procedimentais são injustificados e pela sua desproporcionalidade, podem afectar a concretização efectiva dessas garantias constitucionalmente consagradas.

... , p. e p. pelo art. 199.º, n.º2, al. b) do Código Penal, não é preciso que a imagem retratada da pessoa a desfavoreça; consuma-se independentemente do resultado ou da impressão que cause nos outros: a imagem pode ser a de uma pessoa inesquecivelmente esplendorosa e o crime ocorrerá na mesma se a sua divulgação não tiver sido consentida.

... não apresentou dentro do prazo legal a sua contestação, não requereu (expressa ou implicitamente), a não ser em sede de recurso, a redução da cláusula penal, não tendo sido alegados e resultado provados factos que evidenciem ser manifestamente excessiva, mormente que exista uma desproporção entre o valor da indemnização assim fixado e os danos sofridos pela Autora por causa do incumprimento do contrato em apreço.

... iência de julgamento. 3. Caso opte por apresentar contestação, terá de fazê-lo em 20 dias (art. 315º do Código de Processo Penal), podendo o juiz prorrogar esse prazo, até ao limite máximo de 30 dias, quando o procedimento se revelar de excepcional complexidade (artigo 107.º, n.º 6, do Código de Processo Penal). 4. Num processo em que o prazo-regra para contestar fora já prorrogado por 20 dias, a solicitação do arguido e pelo tempo que pedira,...

... CPP. VII - A prova no nosso sistema processual penal é apreciada de acordo com o princípio da livre apreciação da prova consignado no art.º 127º do C.P.P onde claramente se pode ler “…a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente”. Assim, de acordo com o referido princípio da livre apreciação da prova, que domina o nosso sistema (por oposição ao regime da prova legal) não existem normas que...

... o seu comportamento às exigências do direito penal, impondo-se-lhe como factor pedagógico de contestação e auto-responsabilização pelo seu comportamento posterior. Para isso, sendo necessária a capacidade de o arguido sentir essa ameaça, a exercer sobre si o efeito contentor (em caso de situação parecida) e a capacidade de vencer a vontade de delinquir. Neste domínio da prognose social favorável o tribunal deve correr um risco prudente...

... e não provados a que o artigo 374º, 2 do CP Penal alude não tem de contemplar todos os factos em discussão, designadamente aqueles alegados na contestação, mas apenas aqueles com interesse para a decisão da causa. IV. A exclusão desse elenco de factos de circunstâncias laterais ou instrumentais para a decisão da causa não coenvolve qualquer nulidade, maxime a da omissão de pronúncia. V. O recurso em matéria de facto emerge como um remédio...

... missão de pronúncia sobre os factos constantes da contestação suscetíveis de caracterizar um ou mais crimes na forma continuada (art.30º, nº2, do Código Penal) constitui uma nulidade do conhecimento oficioso (art.s 374º nº 2 e 379º, nº 1 al. a), e nº2 e art.410º, nº3, do CPP).

• Diário da República

Não é de admitir a abertura de instrução, a requerimento do arguido, apenas para este discutir a qualificação jurídica dos factos que lhe são imputados, uma vez que o mesmo tem ao seu dispor um meio adequado e eficaz para o conseguir: a contestação, regulada no art. 315º do C. P. Penal.

... -, circunstâncias que o arguido articulara na contestação, padece do vício da insuficiência da matéria de facto provada para a decisão. 5. No direito penal do facto, que é também direito penal da culpa, a prevenção não pode ocupar o espaço que à culpa é reservado.

... sua pretensão indemnizatória na aludida cláusula penal, entretanto excluída. VI – A Autora, face à contestação das Rés e à invocação da invalidade da cláusula penal teve oportunidade de apresentar réplica mas decidiu não o fazer, sendo certo que aí e face ao estatuído nos artigos 273.º e 503.º do Código de Processo Civil, poderia ter modificado o pedido e a causa de pedir ( Da responsabilidade do Relator )