avaliaçao incapacidades permanentes em direito civil

1059 resultados para avaliaçao incapacidades permanentes em direito civil

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 843/12.2TBVNG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Junho de 2017

    I - É de censurar o acórdão da Relação que aceitou, para efeitos de apuramento da desvalorização do segurado em resultado de sinistro coberto por um contrato de seguro de grupo/acidentes pessoais, que a desvalorização atribuída com base na Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil, constante do anexo II ao DL n.º 352/2007, de 23-10, fosse equiparada às...

    ... ficar com lesões permanentes e definitivas; que, por ... quanto à matéria de direito, quer em termos de ... Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil ...

  • Acórdão nº 1959/14.6 T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018

    “I- A indemnização do dano patrimonial futuro não depende da prova de que o lesado sofrerá prejuízo patrimonial em resultado da incapacidade permanente de que ficou portador uma vez que a jurisprudência uniforme, nesta matéria, reconhece que aquele dano constitui uma lesão do direito fundamental do lesado à saúde e integridade física; II- Da conjugação dos arts. 39.º, n.º 2 (proposta razoável...

    ... uma lesão do direito fundamental do lesado à ... Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil, ...

  • Acórdão nº 2392/11.7TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2014

    I - A Tabela Nacional para a Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil tem um valor indicativo, importante, mas não único na fixação do valor da indemnização, nomeadamente no âmbito do seguro de responsabilidade civil automóvel. II - A fixação do grau de incapacidade, através da avaliação por peritos médico-forenses, constitui apenas um dos elementos a considerar no cálculo de uma

    ....º n.º 2 do Código Civil), nos termos do que vier a ..., de facto e de direito, a sentença recorrida, a ... avaliação de incapacidades permanentes em direito civil ...

  • Acórdão nº 1292/15.6T8GMR.S1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    1- Não exercendo o lesado, à data do sinistro, qualquer atividade profissional, não podem ser avaliadas as concretas repercussões sobre essa atividade, sob o ponto de vista da incapacidade permanente para a mesma, mas tão só o défice funcional permanente geral com que ficou afetado. 2- A ressarcibilidade por “perda de chance” exige a verificação de todos os pressupostos da responsabilidade...

    ... sequelas atuais e permanentes" causadas pelo acidente de via\xC3"... da responsabilidade civil extracontratual emergente de ... atrofia do nadegueiro direito; quatro cicatrizes ... pela Tabela de Incapacidades" em Direito Civil, e em observ\xC3"...

  • Acórdão nº 11323/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2016

    I – Saber se durante a intervenção cirúrgica foram (ou não) violadas as «leges artis» consubstancia uma questão de direito, na medida em que agrega um juízo quanto à ilicitude da atuação médica geradora de responsabilidade civil extracontratual, de modo que a posição do Tribunal quanto a tal questão haverá de decorrer das circunstâncias concretas que venham a ser apuradas. II - Se o quesitado na...

    ... da responsabilidade civil extra-contratual prevista no ... * B – De direito 1. Do recurso quanto ao ... como danos permanentes, à data do exame ... Nacional de Incapacidades em Direito Civil, se ...

  • Acórdão nº 1806-10.8TVLSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Novembro de 2017

    – Após a reforma do processo civil, operada por via dos DL nºs 329-A/95, de 12 de Dezembro e 180/96 de 25 de Setembro, o requerente de realização da segunda perícia passou a ter de alegar fundadamente as razões de discordância em relação à primeira perícia (artº 589 nº1 do C.P.C.), redacção que se manteve inalterada no actual código do processo civil (artº 487). – Os procedimentos de avaliação...

    ...Proc. Civil, que se digne ordenar a ... de Avaliação do Direito Corporal em Direito Civil ... avaliação de incapacidades (constantes do DL n.º ... de Incapacidades Permanentes em Direito Civil”/”Anexo ...

  • Acórdão nº 1315/14.6TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    I- A indemnização a arbitrar pelo dano biológico, tem como base e fundamento, quer a relevante e substancial restrição às possibilidades de exercício de uma profissão e de futura mudança, desenvolvimento ou conversão de emprego do lesado, implicando flagrante perda de oportunidades, geradoras de possíveis e futuros acréscimos patrimoniais, frustrados irremediavelmente pelo grau de incapacidade...

    ... artigo 494º do Código Civil. XII. É necessário ter em ... Machado, do lado direito atento o sentido de marcha ... sequelas atuais e permanentes, o autor padece atualmente de ... Avaliação de Incapacidades" Permanentes em Direito Civil\xE2\x80"...

  • Acórdão nº 863/16.8T8VIS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017

    I - A profunda divergência entre o montante da proposta efectuada pela seguradora (€ 2 400,00) e o valor da indemnização que vem a ser fixado pelo tribunal (€ 57 5000,00) é quanto basta para que, em termos objectivos, não se possa qualificar aquela como "razoável", nada mais precisando o lesado de provar para poder beneficiar do estabelecido no artigo 39.º n.º 2 do Decreto-Lei 291/2007.

    ... data a responsabilidade civil" emergente de acidentes de via\xC3"... merecem a tutela do direito e não devem ser fixados em ... Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil, ...

  • Acórdão nº 237/13.2TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Abril de 2016

    I - Não tem direito a indemnização por alegada perda de remuneração durante o período de incapacidade para o trabalho a vítima de acidente de viação que, à data deste, era licenciada em Marketing e estava desempregada, quando se ignora se, no referido período, a mesma se dispunha a procurar emprego, bem como se a mencionada incapacidade lhe determinou, directa e necessariamente, a impossibilidade

    ..., do Código de Processo Civil, por acórdão da formação ... - membro inferior direito- cicatriz hipertrófica com 6 ..., como sequelas permanentes, com cicatrizes na perna, ... Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil, ...

  • Acórdão nº 08408/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2016

    I – Do art. 570º n.º 1, do Cód. Civil, decorre que o concurso da culpa do lesado deve influir no montante da indemnização, podendo levar à sua redução ou mesmo à sua exclusão. II – Um dos pressupostos da sua aplicação respeita à necessidade de existência de um comportamento causal do lesado que seja concausa do dano ou causa de agravamento dos danos em curso [ou ainda causa da não diminuição dos...

    ... que, quem de direito, cumprisse a missão de ... todas as sequelas permanentes e vitalícias que o ... da responsabilidade civil (art°s 494°, 496° e 570° ... Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil, ...

  • Acórdão nº 109/13.0TBMLD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Junho de 2015

    I - Provando-se que a pessoa segura se encontrava incapaz para todo o serviço da GNR, que o declarou, absoluta e permanentemente, incapaz para o exercício das suas funções, preenche o pressuposto da invalidez, total e permanente, resultante de doença, na subespécie da total e definitiva incapacidade para o exercício da sua profissão, independentemente da sua eventual incapacidade para o exercício

    ... e económico do direito.             Na ... Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil. ...

  • Decreto-Lei n.º 168/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série I de 2015-08-21

    ... transplante, prevê o direito do dador a ser indemnizado ... de responsabilidade civil e de um seguro de vida, ... Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil, ...

  • Acórdão nº 3637/14.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016

    I - Em sede de ações de indemnização por acidente de viação, a Incapacidade Permanente do lesado terá que ser calculada por médicos especialistas em medicina legal (ou por especialistas noutras áreas com competência específica no âmbito da avaliação médico-legal do dano corporal no domínio do direito civil) por referência exclusivamente às diretrizes consagradas no Anexo II do Decreto-Lei n.º 352/

    ... do Dano Corporal em Direito Cível. Notificado do teor ... sequelas atuais e permanentes" causadas pelo acidente de via\xC3"... nacional de incapacidades por acidentes de trabalho ou ... Corporal em Direito Civil realizado ao Autor (..). 11) ... PERICIAL PARA AVALIAÇAO DO DANO CORPORAL EM DIREITO ...

  • Acórdão nº 1446/13.0TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Janeiro de 2018

    I. – As únicas restrições que a lei impõe à reapreciação da prova pela Relação são as que resultam do art. 640 do CPC: a reapreciação está limitada a determinados aspetos da matéria de facto dos quais o recorrente discorda e implicará, no mínimo, a reanálise dos elementos probatórios dos quais o recorrente entende resultar outra solução. Fora destas balizas, o CPC confere aos tribunais de 2.ª...

    ... ver reconhecido o seu direito de ser compensada de tal ...) do Código de Processo Civil. 14.–Tal matéria de facto ... Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil, ...

  • Acórdão nº 45-14.3T8FNC-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Maio de 2016

    -O exame pericial para determinar os danos corporais decorrentes de um acidente de viação, com relevância a nivel do processo civil, é um exame médico-legal, que deve ser realizado, de acordo com as normas legais aplicáveis, em regra, por um perito, com as excepções especialmente reguladas na lei e que não são aplicáveis ao caso dos autos. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil, ...

  • Acórdão nº 1061/11.2TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Março de 2015

    A nulidade de falta de citação tem de ser imediatamente arguida quando suscitada pelo citando logo que este tenha a 1.ª intervenção no processo, sob pena de se considerar sanada.

    ...ões de facto ou de direito, mesmo que de conhecimento ... Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil, ...

  • Acórdão nº 1751/14.8TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I. — A alínea d) do art. 16.º do Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de Janeiro, ao estabelecer como montante mínimo de capital para o caso de invalidez permanente parcial “25000 euros, ponderado pelo grau de incapacidade fixado”, deve interpretar-se no sentido de que determina, tão-só, o montante máximo de capital devido pela seguradora. II. — A compensação devida ao segurado deverá atender aos...

    ...406.° do Código Civil" e fez uma errada interpretaç\xC3"... exposta do fémur direito que, devido a lesão vascular ... Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil, ...

  • Acórdão nº 37/13.0TBMTR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2016

    I - O STJ tem admitido, de forma reiterada, que as consequências danosas que resultam da incapacidade geral permanente (“dano biológico”) são, em abstracto, reparáveis como danos patrimoniais, ainda que essa incapacidade não tenha repercussão directa no exercício da profissão habitual, por aquelas poderem compreender igualmente a afectação, em maior ou menor grau, da capacidade laboral para o...

    ... sido reconhecido o direito a uma indemnização pelos ... artigo 496º do Código Civil. 8. Por conseguinte, o dano ... Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil, ...

  • Acórdão nº 597/11.0TBTNV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Setembro de 2014

    I – A lei não define o dano não patrimonial. Doutrinariamente o conceito é recortado pela negativa. O dano diz-se não patrimonial quando a situação vantajosa lesada tenha natureza espiritual; o dano não patrimonial é o dano insusceptível de avaliação pecuniária, reportado a valores de ordem espiritual, ideal ou moral; é o prejuízo que não atinge em si o património, não o fazendo diminuir nem...

    ... a responsabilidade civil por danos causados a ... estava protegido pelo Direito[3]. A responsabilidade civil ... no tocante às incapacidades a avaliar e a valorizar. ... das Incapacidades Permanentes em Direito Civil - ordenada ...

  • Acórdão nº 654/16.6T8ABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019

    - o contrato de seguro desportivo obrigatório constitui um seguro de pessoas, integra a categoria dos seguros de acidentes pessoais, pelo que tem natureza distinta do contrato de seguro de responsabilidade civil; - a obrigatoriedade de «pagamento de um capital por morte ou invalidez permanente, total ou parcial, por acidente decorrente da atividade desportiva» no âmbito desse contrato não implica

    ...ê que o Apelado tenha direito a uma indemnização por ... ocorre responsabilidade civil, nomeadamente danos morais, ... avaliação das incapacidades permanentes em direito civil. ...

  • Acórdão nº 2207/15.7T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2018

    1- À parte que requeira a realização da 2ª perícia é-lhe imposto que explicite os pontos em que manifesta a sua discordância do resultado atingido na 1ª perícia, com apresentação das razões que no seu entender levam a resultado diferente, não devendo o Julgador ab initio avaliar da procedência dessas razões. 2 – O Juiz, desde que o requerente da 2ª perícia fundamente minimamente a discordância...

    ... do Dano Corporal em Direito Civil" e tem a mesma ... Avaliação das Incapacidades Permanentes em Direito Civil ...

  • Acórdão nº 468/15.0T8PDL-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2018

    I. Realizada uma perícia e apresentado o respectivo relatório médico-legal, as partes, em caso de discordância com o seu teor, têm duas possibilidades de reacção: - a reclamação prevista no artº 485 do C.P.C., se entenderem que há qualquer deficiência, obscuridade ou contradição no relatório pericial, ou que as conclusões não se mostram devidamente fundamentadas; - a solicitação de realização de 2

    ..., cuja responsabilidade civil por eventuais danos estava ... do dano corporal em direito civil, para além do que se ... avaliação de incapacidades (constantes do DL n.º ... de Incapacidades Permanentes em Direito Civil”/”Anexo ...

  • Acórdão nº 40/12.7TBSBR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2015

    1 – O valor da prova pericial civil, contrariamente ao que acontece com a prova pericial penal não vincula o critério do julgador. 2 -. Porém convém não esquecer o peculiar objeto da prova pericial: a perceção ou averiguação de factos que reclamem conhecimentos especiais que o julgador comprovadamente não domina. 3 – E assim se os dados de facto pressupostos estão sujeitos à livre apreciação...

    ...ão de responsabilidade civil emergente de acidente de ...ção da decisão de direito". \t A ser procedente a altera\xC3"...- Em virtude das incapacidades ficou o Autor impossibilitado ... das Incapacidades Permanentes em Direito Civil - ordenada ...

  • Acórdão nº 815/11.4TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Abril de 2015

    I – O Decreto-Lei nº 352/2007, de 23.10, tem carácter imperativo, pelo que as incapacidades no domínio do direito civil passaram a ser obrigatoriamente calculadas de acordo com a sua Tabela II, impedindo que as partes possam fixar livremente formas de cálculo de desvalorização e respectivas percentagens para efeitos de indemnização por dano corporal. II - As normas do art. 4º, nº 1 do Decreto-Le

    ... do Código de Processo Civil (de futuro, apenas CPC). No ... Nacional de Incapacidades em Direito Civil (de futuro, ... de Incapacidades Permanentes em Direito Civil, ...

  • Acórdão nº 1991/15.2T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    A razão pela qual a avaliação do dano corporal é realizada de forma diversa no domínio laboral e no domínio civil, tem a ver com a circunstância de, no primeiro caso, estar em causa a determinação da perda da capacidade de ganho, enquanto no segundo caso, face ao princípio da reparação integral do dano, se valoriza a incapacidade para os actos e gestos correntes do dia-a-dia, e suplementarmente o

    ... laboral e no domínio civil, tem a ver com a ... do dano corporal em direito civil, datado de 24.04.2018. ... Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e ... de Incapacidades Permanentes em Direito Civil”, ...