avaliaçao incapacidades permanentes em direito civil

... com a Tabela de Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil; A repercussão na actividade sexual foi fixada no grau 3, numa escala crescente de 0 a 7 de acordo com a Tabela de Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil; A repercussão permanente nas actividades desportivas e de lazer foi fixada no grau 3, numa escala crescente de 0 a 7 de acordo com a Tabela de Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil;

... ída com base na Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil, constante do anexo II ao DL n.º 352/2007, de 23-10, fosse equiparada às percentagens resultantes da Tabela de desvalorizações anexa à apólice. II - Não coincidindo os coeficientes de desvalorização previsto na Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil, pelo menos no que às lesões em causa nos autos concerne, com as...

I - A Tabela Nacional para a Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil tem um valor indicativo, importante, mas não único na fixação do valor da indemnização, nomeadamente no âmbito do seguro de responsabilidade civil automóvel. II - A fixação do grau de incapacidade, através da avaliação por peritos médico-forenses, constitui apenas um dos elementos a considerar no cálculo de uma indemnização por danos futuros, como é a...

... utilização da Tabela Indicativa para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil, com vista a evitar a sua condenação no agravamento em dobro da taxa de juro.

... Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro) as incapacidades sejam fixadas em percentagem, já não seja assim na Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil (anexo 2 do Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro) onde o dano é avaliado por pontos (“valorização em pontos”), já que o que se pretende é avaliar o dano, civil, sofrido pelo lesado. VI – A prova pericial não tem força probatória plena; não o tendo,...

... para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil.”, que remete para as Tabelas anexas às Portarias em vigor (Portaria nº 377/2008, de 26/05, e Portaria nº 679/2009, de 25/06). IV- Não devendo as mesmas ser penalizadas em juros de mora em dobro da taxa legal em vigor, se cumprirem aquele normativo, mesmo que venham a ser condenadas judicialmente em montantes mais elevados. V- Cabe ao lesado, para poder beneficiar da sanção civil...

... utilização da Tabela indicativa para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil, apenas são devidos juros à taxa legal sobre a diferença entre o montante oferecido e aquele que for fixado na sentença.”

... em função dos índices da Tabela de Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil e, na medida em que a afectação em causa se traduza em danos patrimoniais futuros previsíveis, a indemnização deve ser fixada segundo juízos de equidade, dentro dos limites que o tribunal tiver como provados, conforme previsto no n.º 3 do art. 566.º do Código Civil. XI. Tendo o A., à data do acidente com 6 anos,  ficado a padecer de um défice funcional...

... segundo a Tabela Indicativa para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil.

... , posto que limitam, e em alguns casos excluem, o direito à indemnização, resultando, assim, um esvaziamento do objecto do contrato. III- Deve ser desconsiderada uma tabela de incapacidades anexa a um contrato de seguro desportivo obrigatório que não contempla todas as lesões normalmente sofridas pelos agentes desportivos, impondo-se o recurso à Tabela Nacional para Avaliação das Incapacidades Permanentes em Direito Civil, aprovada pelo Dec.-...

... utilização da Tabela Indicativa para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil, só são devidos juros à taxa legal e sobre a diferença entre o montante oferecido e o montante fixado na decisão judicial, e, relativamente aos danos não patrimoniais, a partir da data da decisão judicial que torne líquidos os montantes devidos.

... atualizada à data da decisão que reconheceu esse direito, os juros de mora não são devidos desde a data da citação, mas apenas desde o dia seguinte ao da prolação dessa decisão.

... estabelece a Tabela Indicativa para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil.

... por força do disposto no art. 8º n.º 3, do Cód. Civil, o julgador não deve deixar de atender aos montantes que vêm sendo fixados pelos Tribunais para casos análogos ou mesmo semelhantes, afigura-se adequado atribuir ao autor, a título de indemnização pelos danos patrimoniais resultantes da incapacidade permanente parcial, a quantia de € 108 000, reduzida em 50% (face à existência de culpa do lesado). VIII - A redução da capacidade de ganho...

... utilização da Tabela Indicativa para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil". II - Os juros de mora relativos à indemnização dos danos fixados por recurso à equidade são devidos desde a data da decisão, e não de um momento anterior, uma vez que o juízo de equidade de que eles resultam é um juízo actualista, por o valor encontrado ser aquele que se considera como correcto no preciso momento em que a questão se decide. Para se...

... fractura sofrida (intra-articular do tornozelo direito), o agravamento das sequelas constitui uma previsão fisiopatologicamente certa e segura, por corresponder à evolução lógica, habitual e inexorável dessa situação clínica, e não tendo o INML enquadrado e quantificado o mencionado futuro e inevitável agravamento das sequelas segundo a Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil (aprovada pelo DL n.º 352/2007,

... Europeia, o maior relevo que vem sendo dado aos direitos de natureza pessoal, tais como o direito à integridade física e à qualidade de vida, sem se esquecer que o contínuo aumento dos prémios de seguro se deve também repercutir no aumento das indemnizações, que, no entanto, deve ser proporcional e adequada.

... utilização da Tabela Indicativa para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil” – cfr. art. 39º, n.º 3, do D.L. n.º 291/2007, de 21.08. VIII- Não tendo feito tal prova, tal como lhe competia (art. 342º, n.º 1, do C. Civil), os juros “são os devidos apenas à taxa legal prevista na lei aplicável ao caso”. IX- Os danos não patrimoniais, cujo valor se mostre calculado de forma atualizadora, vencerão juros de mora a partir da data da...

... utilização da Tabela Indicativa para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil”, pelo que, não o tendo feito, os juros são devidos apenas à taxa legal prevista na lei aplicável ao caso (art. 39.º, n.º 3, do DL n.º 291/2007, de 21-08). VI - Sendo a indemnização fixada em função do valor da moeda à data da decisão, os juros de mora devidos contam-se desde a data daquela, independentemente de estarem em causa danos patrimoniais ou não

... nos termos do disposto no art.º 566.º n.º 3 do C.Civil. 10. A responsabilidade da Seguradora laboral pelo ressarcimento do dano do A. sofrido na sequência de acidente qualificado como de trabalho, não exclui a responsabilidade da R. pela indemnização dos danos futuros previsíveis em cujo pagamento foi condenada pelo tribunal de 1ª instância, tendo em conta o disposto no art.º 17.º n.º 1 Lei 98/2009 de 4 de setembro, que dá ao lesado a...

... partir da Tabela Nacional para a Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil aprovada pelo DL 352/2007, de 23 de Outubro, sem prejuízo de se levarem igualmente em conta outras circunstâncias que se apuram relativas ao caso concreto e que permitem estabelecer o valor indemnizatório mais de acordo com a equidade. VI - Considerando que no âmbito da Tabela referida o legislador faz interferir, a par da idade do lesado e da dimensão...

... em função dos índices da Tabela de Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil e, na medida em que a afectação em causa se traduza em danos patrimoniais futuros previsíveis, a indemnização deve ser fixada segundo juízos de equidade, dentro dos limites que o tribunal tiver como provados, conforme previsto no n.º 3 do art. 566.º do CC. IV. Recorde-se que os índices de Incapacidade Geral Permanente não se confundem com os índices...

... partir da Tabela Nacional para a Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil aprovada pelo DL 352/2007 de 23 de outubro, sem prejuízo de se levarem igualmente em conta outras circunstâncias que se apuram relativas ao caso concreto e que permitem estabelecer o valor indemnizatório mais de acordo com a equidade. 5. Considerando que no âmbito da Tabela referida o legislador faz interferir, a par da idade do lesado e da dimensão...

... 4, do art.º. 496º e art.º. 494º, ambos do Código Civil.”

... Europeia, o maior relevo que vem sendo dado aos direitos de natureza pessoal, tais como o direito à integridade física e à qualidade de vida, sem se esquecer que o contínuo aumento dos prémios de seguro se deve também repercutir no aumento das indemnizações, que, no entanto, deve ser proporcional e adequada. XIII - É hoje pacífico que sendo os valores da indemnização por danos não patrimoniais calculados de forma actualizada, por referência à...