taxa publicidade
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Acórdão nº 0412/15.5BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
... pela ora Recorrente contra os atos de liquidação de taxas de publicidade em unidades móveis de via pública referentes ao ano de 2014 e, bem ..., impõe-se concluir que não é devido o pagamento de qualquer taxa; iii) As “taxas” liquidadas correspondem materialmente a um imposto; ...
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Aviso n.º 7315/2023
...determina a cobrança da taxa. Com efeito, procurou-se dotar o Município de Vila Velha de Ródão dos ...f) Cemitérios;. g) Higiene e salubridade públicas;. h) Publicidade;. i) No âmbito da assunção de novas competências, entre outras ...
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Anúncio n.º 69/2019 de 20 de março de 2019
... de ponderação (*)Avaliação com base nos fatores seguintes: Taxa mensal de publicidade oferecida (T): 60%; Prazo de atribuição de ...
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Regulamento n.º 78/2018
... Código: «Anexo I - Tabela Geral de Taxas (TGT)»; «Anexo I - A - Taxa Pela Realização de Infraestruturas Urbanísticas (TRIU)»; «Anexo I - B ... as respetivas modificações de acordo com as formas de publicidade exigidas na lei. Artigo 5.º Revisões e demais alterações das taxas 1 - ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
...: a) Se o ato for praticado no 1.º dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, com o limite máximo de 1/2 ... Secção V Publicidade e acesso ao processo Artigo 163.º Publicidade do ...
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Acórdão nº 0380/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2017
I - A alegada “inexistência de facto tributário” constitui uma concreta ilegalidade da taxa liquidada, e não da própria norma que a criou, daí que não possa ser discutida em oposição à execução a não ser que a lei não facultasse ao oponente impugnação da prévia liquidação, o que não sucede no caso dos autos. II - No que respeita à alegada inconstitucionalidade, nada adianta a...
... Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia para cobrança coerciva de taxa de publicidade, concluindo a sua alegação de recurso nos seguintes ... -
Aviso n.º 20256/2020
...taxa para publicidade durante o período de duração deste programa;15 - A ...
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Acórdão nº 0635/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2015
...taxa no montante de € 511,11 liquidada pelas A……………… ao abrigo do artigo como contrapartida da legalização de publicidade instalada ao Km 65,00 da EN (M) 13. Fá-lo face ao valor da causa ao ...
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Acórdão nº 01062/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2013
Caracterizando-se como verdadeiras taxas as quantias cobradas ao abrigo dos pertinentes normativos constantes do Regulamento de Publicidade da Câmara Municipal de Lisboa pela emissão ou pela renovação de licença por colocação, em prédios de propriedade privada, de letreiros e anúncios de natureza comercial, não podem tais normas ter-se por organicamente inconstitucionais, apesar de não constarem...
... de renovação de licenças de ocupação de via pública e publicidade, liquidadas pelo mesmo Município, no montante de Euros 6.733,12. 1.2. ...ência da anterior interpretação, o novo sentido da legalidade da taxa camarária, está com tal fundamentação a ferir não só os citados ... -
Aviso n.º 6603/2018
... de Águas Residuais e do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos, a Taxa Municipal de Proteção Civil e a Taxa Municipal Turística, tendo-se ..., de licenciamento de recintos itinerantes e improvisados, de publicidade exterior ou de cedência de equipamentos e materiais logísticos e de ...
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Regulamento n.º 1077/2022
...ípios da equivalência, da justa repartição de recursos e da publicidade, o que se traduz num. reforço significativo da autonomia dos municípios ...a) Anualmente, por previsão orçamental, de acordo com a taxa de variação média dos últimos. 12 meses do índice de preços ao ...
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Edital n.º 50/2017
... a colocação das placas direcionais, existem as seguintes taxas:Uma taxa fixa, pela primeira colocação, com execução pelo município;Uma taxa ... pelo requerente;Uma taxa anual (ou mensal) pela afixação de publicidade na placa, que poderá ser renovada nas condições estabelecidas no ...
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Acórdão nº 01449/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2014
I – A inconstitucionalidade do regulamento por falta de menção expressa de lei habilitante que fundamenta o acto é um vício de legalidade interna, ou de substância, pelo que o acto de liquidação só será renovável se a execução da sentença permitir a prolação de novo acto sem o vício de lei que caracterizava o anterior. II – Não sendo o regulamento rectificado dotado de eficácia...
... o acto de liquidação da receita fiscal autárquica denominada “taxa relativa à publicidade e ocupação da via pública no ano 1999”, no ... -
Regulamento n.º 228/2023
...da justa repartição dos encargos públicos e da publicidade, incidindo sobre utilidades prestadas. aos particulares, geradas pela ...do Município de Mafra, ao valor da taxa prevista no artigo 2.º (“Publicações necessárias”) da Tabela. ...
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Regulamento n.º 165/2022
...Publicidade”. O capítulo IV denominado “Feiras, Mercados e Venda” inclui, além ...ção e, em qualquer caso, quando não seja feito o pagamento anual da taxa devida, ou, nos. casos em que o titular esteja obrigado à realização de ...
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Regulamento n.º 1129/2016
...ípios da equivalência, da justa repartição de recursos e da publicidade, o que se traduz num reforço significativo da autonomia dos municípios ... tem sido feita internamente no que toca à fórmula de cálculo da taxa municipal de urbanização. Pretende-se, portanto, através do presente, a ...
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Regulamento n.º 1069/2022
... não se considerando cobrança de receitas com natureza tributária (taxa), é desne-. cessária fundamentação económico-financeira, prevista na ...da taxa. CAPÍTULO VIII. Publicidade — Afixação ou inscrição de mensagens publicitárias. Artigo 4.º. ...
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Acórdão nº 0653/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2014
Depois da entrada em vigor da Lei nº 97/88, de 17/8, a Estradas de Portugal, S.A., deixou de ter competência para liquidar taxas pelo licenciamento de afixação de mensagens publicitária, sendo que a sua intervenção se limita à emissão de parecer, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras municipais, nos termos dos disposto no nº 2 do art. 2º da mesma referida Lei.
... Petróleos de Portugal – Petrogal, S.A., contra a liquidação de taxa de publicidade, no montante de Euros 1.533,33 (relativa a publicidade ... -
Acórdão nº 0685/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015
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... deduziu impugnação judicial no TAF de Beja contra a liquidação da taxa relativa à instalação de publicidade fixada pela B……., E. P., no ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 446/85 - Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
...Destinar-se-á esse serviço a assegurar a publicidade das que forem elaboradas, alteradas ou proibidas por decisão transitada ... ao fornecedor de serviços financeiros o direito de alterar a taxa de juro ou o montante de quaisquer outros encargos aplicáveis, desde que ...
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Acórdão nº 596/22 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2022
... do licenciamento da publicidade instalada em espaços publicitários pertencentes. à Companhia de Carris ... atividade publicitária tem a natureza de uma taxa e não de um imposto, com. fundamento na violação do princípio ...
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Acórdão nº 01210/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
I – Não é possível suscitar um reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça quando nos autos se verifica uma situação «interna» porque relativa à legislação nacional, aplicável aos cidadãos nacionais, sem qualquer contacto com a legislação comunitária. II – Nessa situação é também impossível verificar-se qualquer violação do Princípio do Primado do Direito da EU. III – Não
...ção n° 1878108.5BEPRT, deduzida contra os actos de liquidação da taxa relativa à renovação de licenças de publicidade e/ou ocupação da via ... -
Aviso n.º 1964/2021
..., VII (Condução de Veículos), VIII (Polícia Municipal), IX (Publicidade), X (Mercados, Feiras e Restauração ou Bebidas não Sedentárias), XI ... das matérias de urbanismo e edificação, é devido o pagamento da taxa que seria exigida pela prática dos respetivos atos expressos. Artigo 5.º ...
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Acórdão nº 01675/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2014
I - São requisitos cumulativos para a admissão do recurso de oposição de julgados, a que alude o artigo 280º, n.º 5 do CPPT: que se trate “do mesmo fundamento de direito”, que não tenha havido “alteração substancial na regulamentação jurídica”, que se verifique identidade de situações de facto e se tenha perfilhado solução, expressa, oposta nos dois arestos. II - Não se...
... veio pedir ao tribunal a quo que anula-se o ato de liquidação da taxa por o local onde se encontra a publicidade não estar sob a jurisdição ... -
Anúncio n.º 159/2021 de 7 de maio de 2021
... (*) Concurso Público para a Concessão de Licenças de Publicidade, por lotes, na Aerogare da Ilha do Pico Descrição sucinta do objeto do ... acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação (*) Taxa mensal de publicidade oferecida (60%) que não poderá ser inferior a ...