taxa publicidade
8826 resultados para taxa publicidade
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Acórdão nº 0881/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2014
... taxa pela fixação de publicidade instalada junto à EN 14, Km 22- 750LE ...
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Acórdão nº 01061/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
I - O reenvio prejudicial só se justifica quando a questão da interpretação de uma norma de direito comunitário se deva considerar pertinente, ou seja, quando o caso sub judice tenha de ser decidido de acordo com aquela regra, mostrando-se necessária para esse efeito, a opinião do TJUE. II - Suscitada em processo que corra na jurisdição nacional questão de interpretação de normas da União...
... tácito da reclamação graciosa apresentada contra a liquidação da taxa de publicidade relativa ao ano de 2007, no montante de € 361,80 ... -
Acórdão nº 01270/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2016
... da Câmara Municipal de Esposende referente à liquidação da taxa de publicidade, no montante de € 1.032,94 ... Termina as suas ...
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Acórdão nº 623/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Outubro de 2019
... liquidação de taxa devida pela “instalação e funcionamento de posto de ... abastecimento ... Paisagem, Publicidade e Ocupação do Espaço Público de Vila Nova de Gaia e 25.º, ... n.º ...
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Decisões Sumárias nº 267/13 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Maio de 2013
... do art.º 16.º, nºs 1 e 4, do Regulamento Municipal de Publicidade, conjugadas com o disposto nos arts 1.º e 2.º, nºs 2 e 8 do Anexo ... ão, interpretadas no sentido de que permitem a liquidação de taxa de publicidade relativa a anúncios colocados em prédio privado, por ...
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Aviso n.º 6202/2023
... e Publicidade do Município de Arronches ... Torna-se público, que a Assembleia ... público é devida a taxa prevista no Regulamento Municipal de Taxas e Preços Municipais ... 4 — ...
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Regulamento n.º 1041/2020
... /2020 Sumário: Regulamento Municipal de Defesa da Paisagem, Publicidade e Ocupação do Espaço Público. Regulamento Municipal de Defesa da ... sai do elenco de atividades e instalações sujeitas ao pagamento da taxa de impacte ambiental, previsto no regulamento anterior, salvaguardando-se, ...
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Acórdão nº 15275/20.0T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-04-28
A dissolução e liquidação de uma sociedade, parte contratante num contrato atípico de franquia, determina a extinção das prestações posteriores a essa liquidação por impossibilidade objectiva de cumprimento, nos termos do disposto no n.º 1, do art.º 790.º, do C. Civil. (Sumário elaborado pelo Relator)
... utilização da marca”, (ii) “royalties mensais” e (iii) uma “taxa de publicidade de contribuição mensal” ... 9.º-A “quota mensal de ... -
Regulamento n.º 432/2018
... ção ao Regulamento Municipal de Afixação e Inscrição de Publicidade e Ocupação de Espaço Público. O documento encontra-se disponível, ... artigo 7.º do presente regulamento, após o pagamento da respetiva taxa. 3 - A autorização consubstancia a prática, pela Câmara, de um ato ...
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Acórdão nº 01448/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2019
1 - A liquidação de uma taxa, como qualquer outro acto em matéria tributária que afecte os direitos ou interesses dos sujeitos passivos seus destinatários, só está apta a produzir efeitos se e quando lhes for notificada, notificação essa que sendo uma formalidade procedimental essencial, prevista na lei [Cfr. ainda artigo 43.º, n.º 2, parte final do CPPT], quando não for válida e regularmente...
... ção da instância executiva instaurada por créditos decorrentes de taxa por renovação de licença de publicidade ... No âmbito das ... -
Acórdão nº 0959/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2015
I - Ocorre omissão de pronúncia se na sentença recorrida não se conheceu da questão suscitada de saber se os reclamos luminosos contendo a marca e logótipo da recorrente implantados em terrenos privados constituíam, ou não, publicidade comercial ou se ao invés como defende a impugnante se trata de publicidade obrigatória meramente informativa que não está sujeita a licenciamento. II - Tal omissã
... autos, veio deduzir impugnação judicial contra a liquidação de taxa de publicidade, referente ao ano de 2009, efectuada pela Câmara municipal ... -
Lei n.º 74/2020
... , podendo, nomeadamente, revestir as modalidades de publicidade televisiva, menção de patrocínio, televenda, colocação de produto, ... de Comunicações (ANACOM) a reverter para o Estado, indexadas à taxa paga pelos operadores de serviços de televisão por subscrição, nos ...
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Acórdão nº 977/12.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019
... Cascais, relativamente aos actos de liquidação de taxas de publicidade apostas em vários estabelecimentos de abastecimento de combustível, no ... às alegadas taxas de publicidade está em discussão uma pretensa “taxa” que resulta de uma suposta publicidade que se encontra instalada em ...
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Acórdão nº 1201/09.1TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2009
I - A desconsideração da personalidade colectiva foi originada para ocorrer a situações abusivas de actuação que ponham em causa a boa fé negocial, pondo em risco a harmonia e credibilidade do sistema. II - O seu fundamento jurídico encontra-se no art. 334º do CC.
... obrigou-se, ainda, a pagar, a título de taxa de publicidade, as seguintes quantias mensais: ● Relativamente à ... -
Acórdão nº 0791/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2015
... a sentença que julgou procedente a presente impugnação e anulou a taxa devida pela afixação de publicidade à margem das estradas nacionais, no ...
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Regulamento n.º 506/2019
... , por escrito, as entidades patrocinadoras que queiram afixar publicidade nas instalações desportivas, em conformidade com o previsto no artigo ... a que se refere o número anterior fica sujeita ao pagamento da taxa definida pelo Regulamento de Taxas e Outras Receita dos Município de ...
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Acórdão nº 0657/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2014
... e Fiscal de Braga impugnação judicial contra a liquidação de taxa por afixação de publicidade em instalações comerciais sitas à margem ...
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Acórdão nº 608/13.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
... valor de € 9.833,40, da autoria da Câmara Municipal de Cascais, de taxa de publicidade, referente ao ano de 2013 ... A recorrente terminou as ...
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Regulamento n.º 1212/2022
... justa repartição de recursos e da publicidade, o que se traduz num reforço significativo da autonomia ... dos ... anterior serão atualizados anualmente com base na taxa de inflação, mediante proposta a incluir ... no Orçamento Municipal, ...
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Acórdão nº 00204/12.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2017
Se, em sede de recurso jurisdicional, o Recorrente se alheou em absoluto das razões que fundamentaram a sentença recorrida, limitando-se a repetir o que já havia dito em sede de petição inicial de oposição, não ataca o julgado, não pode o Tribunal de recurso alterar o decidido pelo Tribunal a quo, já que a tal se opõe o preceituado no n.º 5 do artigo 635.º do CPC.* * Sumário elaborado pelo...
... exequente é as Estradas…, S.A., proveniente do não pagamento de taxa relativa a publicidade, do ano de 2000 ... Refere que efetivamente ... -
Portaria n.º 327/2018
... contratar a Prestação de Serviços de uma Agência de Publicidade pelo período de três anos.Considerando que a partir de 1 de janeiro de ... , no montante máximo de 500.000,00 (euro), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.2 - Os encargos orçamentais decorrentes do contrato a ...
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Portaria n.º 327/2018
... contratar a Prestação de Serviços de uma Agência de Publicidade pelo período de três anos.Considerando que a partir de 1 de janeiro de ... , no montante máximo de 500.000,00 (euro), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.2 - Os encargos orçamentais decorrentes do contrato a ...
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Acórdão nº 405/06.3TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2007
I- As Câmaras Municipais têm competência para, dentro da área do respectivo concelho, licenciarem a publicidade que aí tiver lugar, definindo, em concreto, quais os critérios do licenciamento que entende aplicáveis; não se resumindo à afixação ou inscrição, mas também à actividade comercial e ao exercício das actividades de propaganda. II- Não se pode confundir a coima aplicada pela falta de...
... ): 1.- Os art.ºs 4º n.º 1 e 43º do Regulamento Municipal de Publicidade" são inconstitucionais e ilegais na parte em que se referem à “difusão\xE2" ... unidades móveis publicitárias, não sonoras, não estabelecem uma taxa, mas um verdadeiro imposto, pelo que estão também feridas de ... -
Regulamento n.º 291/2020
... publicidade, tal como decorre do artigo 15.º da Lei das Finanças Locais. Artigo 8.º ... , as taxas desta Junta de Freguesia regem-se pela seguinte fórmula: Taxa = Custo total para a prestação do serviço + parte variável + ...
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Acórdão nº 0101/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2015
... (e, consequentemente, a liquidação e cobrança da respectiva taxa") para afixação ou instalação de publicidade em postos de combustível \xC3" ...