taxa publicidade
8826 resultados para taxa publicidade
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Acórdão nº 029/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2013
... do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação da taxa de promoção, relativa ao mês de Setembro de 2007, cobrada pelo ... ílio em questão se cingem “aos auxílios à promoção e à publicidade do vinho português nos mercados dos outros Estados-membros e países ...
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Acórdão nº 033/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 2011
Tem a natureza de taxa o tributo liquidado ao abrigo das normas contidas nos artigos 3.º e 16.º do Regulamento de Publicidade do Município de Lisboa, publicado no Edital n.º 35/92, ainda que incida sobre o licenciamento de painéis publicitários instalados em propriedade privada.
... deduzida contra o acto de liquidação de receita fiscal autárquica (taxa), no montante de € 4.154,80, efectuado pela Câmara Municipal de Lisboa ... que se dedica à prestação de serviços na área da publicidade e de marketing, concepção e produção de artes gráficas, projectos, ... -
Lei n.º 51/2018
... , a liquidação e cobrança da derrama são efetuadas com base na taxa e benefícios fiscais que estiverem em vigor naquela data. 19 - Após a ... jurídica, da justa repartição dos encargos públicos e da publicidade, incidindo sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas pela ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... Artigo 94.º ... Informação e publicidade ... 1 - Os advogados e as sociedades de advogados podem divulgar a sua ... Processos na Ordem dos Advogados ... Não dão lugar a custas ou a taxa de justiça os processos que corram na Ordem dos Advogados ... Artigo ...
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Acórdão nº 01335/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2014
... do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação da taxa de promoção cobrada pelo Instituto da Vinha e do Vinho, I.P., referente ... ílio em questão se cingem “aos auxílios à promoção e à publicidade do vinho português nos mercados dos outros Estados-membros e países ...
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Despacho n.º 9100/2023
... 2 — O pagamento da taxa devida pela ocupação do domínio público hídrico respeitante a um ... diferente ... Artigo 17.º-A ... Taxa especial de publicidade ... Aplica-se a taxa especial às licenças de publicidade que hajam sido ...
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Acórdão nº 01338/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2014
... do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação da taxa de promoção cobrada pelo Instituto da Vinha e do Vinho, I.P., referente ... ílio em questão se cingem “aos auxílios à promoção e à publicidade do vinho português nos mercados dos outros Estados-membros e países ...
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Aviso n.º 9387/2023
... — Compete ao serviço responsável pelo apuramento do montante da taxa pronunciar-se ... sobre as isenções previstas neste artigo ... Adita-se ... 104,50 TN ... 6 — Taxa de publicidade — por m2 ... /ano ...
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Acórdão nº 0117/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2014
... do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação da taxa de promoção cobrada pelo Instituto da Vinha e do Vinho, I.P., referente ... auxílio de Estado, porquanto as campanhas de promoção e de publicidade do vinho que beneficiam um determinado conjunto de empresas são ...
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Regulamento n.º 1079/2020
... , as condições e os valores a cobrar, no que respeita à Taxa" de Ocupação de Espaço, podendo ainda ser cobrado outro tipo de compensa\xC3" ... Artigo 38.º Taxa de publicidade, fotografia ou filmagem 1 - É devida a taxa de publicidade, fotografia ou ...
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Decisões Sumárias nº 598/13 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Outubro de 2013
... constantes do artigo 16.º do Regulamento Municipal de Publicidade, interpretadas no sentido de que permitem a liquidação de taxa de ...
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Anúncio n.º 162/2017 de 5 de julho de 2017
... do contrato (*) Atribuio, por lotes, da Concesso de Licenas de Publicidade na Aerogare Civil das Lajes Descrio sucinta do objeto do contrato Clique ... acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderao (*) a)Taxa de Publicidade 30%; b) Prazo de Atribuio da Licena 70% 14 - Dispensa de ...
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Acórdão nº 097/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2014
... ão judicial por ela deduzida contra o acto tributário respeitante à taxa de promoção devida ao “Instituto da Vinha e do Vinho, I.P.” ... auxílio de Estado, porquanto as campanhas de promoção e de publicidade do vinho que beneficiam um determinado conjunto de empresas, são ...
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Regulamento n.º 390/2017
... devem, durante o decurso das obras de reabilitação, ostentar publicidade institucional do Município do Funchal e das ARU's criadas pelo mesmo, ... de natureza comercial, sendo que ambas estão isentas de qualquer taxa de publicidade.2 - Os suportes dos referidos meios publicitários, em ...
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Aviso n.º 3352/2017
... devem, durante o decurso das obras de reabilitação, ostentar publicidade institucional do Município do Funchal e das ARU's criadas pelo mesmo, ... de natureza comercial, sendo que ambas estão isentas de qualquer taxa de publicidade.2 - Os suportes dos referidos meios publicitários, em ...
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Acórdão nº 0151/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2014
... a impugnação por si deduzida contra autoliquidações da taxa de promoção, relativa aos meses de Março, Abril e Maio de 2010, ... auxílio de Estado, porquanto as campanhas de promoção e de publicidade do vinho que beneficiam um determinado conjunto de empresas, são ...
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Aviso n.º 11231/2018
... condições de utilização e os valores a cobrar, no que respeita à Taxa de Terminal pela utilização de Sistema ILS/DME. 3 - Existência de ... Estão isentas de pagamento de Taxa de Filmagens, Fotografia e Publicidade, as atividades que as entidades realizem no limite da área cedida nos ...
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Acórdão nº 0292/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2013
... do pedido de revisão oficiosa de um acto de liquidação de uma taxa de promoção, relativa ao mês de Junho de 2007, cobrada pelo Instituto ... ílio em questão se cingem “aos auxílios à promoção e à publicidade do vinho português nos mercados dos outros Estados-membros e países ...
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Acórdão nº 01215/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2013
... improcedente a impugnação judicial do acto tributário relativo à taxa de promoção alegadamente devida ao Instituto da Vinha e do Vinho ... auxílio de Estado, porquanto as campanhas de promoção e de publicidade do vinha que beneficiam um determinado conjunto de empresas, são ...
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Anúncio n.º 225/2021 de 5 de julho de 2021
... do contrato (*)Concurso Pblico para a Concesso de Licenas de Publicidade, por lotes, na Aerogare da Ilha das Flores.Descrio sucinta do objeto do ... coeficientes de ponderao (*)Nmero de lotes a concorrer (40%); Taxa mensal de publicidade oferecida (60%) que no poder ser inferior a 37,72 ...
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Aviso n.º 4738/2015
... condições de utilização e os valores a cobrar, no que respeita à Taxa de Terminal pela utilização de Sistema ILS/DME. 3 - Existência de ... Estão isentas de pagamento de Taxa de Filmagens, Fotografia e Publicidade, desde que as atividades sejam realizadas dentro da área cedida, ...
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Aviso n.º 6247/2018
... condições de utilização e os valores a cobrar, no que respeita à Taxa de Terminal pela utilização de Sistema ILS/DME. 3 - Existência de ... Estão isentas de pagamento de Taxa de Filmagens, Fotografia e Publicidade, as atividades que as entidades realizem no limite da área cedida nos ...
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Acórdão nº 01076/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2016
I - A invocação da inexistência do facto tributário subjacente à liquidação da dívida exequenda reconduz-se a fundamento que envolve apreciação da legalidade concreta da liquidação, por alegada falta de incidência objectiva (inexistência do facto tributário). II - Caracterizando-se como verdadeiras taxas as quantias cobradas ao abrigo dos pertinentes normativos constantes do Regulamento de...
... º 511/2010 e apensos (512/2010 e 524/2010) instaurada por dívida de taxa de publicidade referente ao ano de 2010, liquidada pelo Município de ... -
Acórdão nº 021278 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1997
É taxa e não imposto a quantia liquidada e referente à publicidade concretizada em anúncios visíveis nas ou das ruas da pois que os bens semi-públicos utilizados são as ruas, avenidas, praças e jardins e o espaço aéreo onde se encontra colocada a publicidade e onde circulam as pessoas com as quais se estabelece o diálogo publicitário e tal taxa não passa a imposto quando dela resulta um excesso...
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Aviso n.º 15535/2023
... Imposto do Selo à taxa" legal, quando legalmente devidos ... Artigo 5.º ... Atualização ... 1 \xE2" ... 31 .º Afixação, inscrição ou difusão de publicidade ... 2. Emissão de alvará de licença para afixação, inscrição ou ...