taxa publicidade
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Acórdão nº 0504/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015
I - Decorre da Jurisprudência do Tribunal de Justiça que um órgão jurisdicional nacional pode ser conduzido a interpretar e a aplicar a noção de auxílio do artigo 92º do Tratado (actual art. 107º do TFUE) com vista a avaliar da legalidade de uma medida estatal instaurada sem ter em conta o processo de controlo prévio do art. 108º, nº 3, do TFUE. II - A taxa de promoção do vinho (criada...
... o indeferimento do pedido de revisão oficiosa da autoliquidação de taxa" de promoção relativa ao período mensal de Maio de 2002 no montante de \xE2\x82" ... auxílio de Estado porquanto as campanhas de promoção e de publicidade do vinho que beneficiam um determinado conjunto de empresas, são ... -
Acórdão nº 0408/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2013
I - Decorre da Jurisprudência do Tribunal de Justiça que um órgão jurisdicional nacional pode ser conduzido a interpretar e a aplicar a noção de auxílio do artigo 92º do Tratado de Roma (actual art. 107º do TFUE) com vista a avaliar da legalidade de uma medida estatal instaurada sem ter em conta o processo de controlo prévio do art. 108º nº 3 do TFUE. II - A taxa de promoção do vinho (criada...
... do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação da taxa de promoção cobrada pelo Instituto da Vinha e do Vinho, I.P., referente ... ílio em questão se cingem “aos auxílios à promoção e à publicidade do vinho português nos mercados dos outros Estados-membros e países ... -
Acórdão nº 00992/06.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015
I-Decorre da Jurisprudência do Tribunal de Justiça que um órgão jurisdicional nacional pode ser conduzido a interpretar e a aplicar a noção de auxílio do artigo 92º do Tratado (actual art. 107º do TFUE) com vista a avaliar da legalidade de uma medida estatal instaurada sem ter em conta o processo de controlo prévio do art.108º, nº 3, do TFUE. II - A taxa de promoção do vinho, tendo sido criada...
... do indeferimento do pedido de revisão oficiosa da liquidação da taxa de promoção incidente sobre o vinho e produtos vínicos, relativa ao ... auxílio de Estado, porquanto as campanhas de promoção e de publicidade do vinho que beneficiam um determinado conjunto de empresas, são ... -
Acórdão nº 028/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014
I - Decorre da Jurisprudência do Tribunal de Justiça que um órgão jurisdicional nacional pode ser conduzido a interpretar e a aplicar a noção de auxílio do artigo 92º do Tratado de Roma (actual art. 107º do TFUE) com vista a avaliar da legalidade de uma medida estatal instaurada sem ter em conta o processo de controlo prévio do art. 108º nº 3 do TFUE. II - A taxa de promoção do vinho (criada...
... do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação da taxa de promoção cobrada pelo Instituto da Vinha e do Vinho, I.P., referente ... ílio em questão se cingem “aos auxílios à promoção e à publicidade do vinho português nos mercados dos outros Estados-membros e países ... -
Acórdão nº 0113/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2014
I - Decorre da Jurisprudência do Tribunal de Justiça que um órgão jurisdicional nacional pode ser conduzido a interpretar e a aplicar a noção de auxílio do art. 92.º do Tratado de Roma (actual art. 107.º do TFUE) com vista a avaliar da legalidade de uma medida estatal instaurada sem ter em conta o processo de controlo prévio do art. 108.º, n.º 3, do TFUE. II - A taxa de promoção do vinho (criada
... a impugnação judicial por ela deduzida contra a liquidação da taxa de promoção cobrada pelo “Instituto da Vinha e do Vinho, I.P.”, ... auxílio de Estado, porquanto as campanhas de promoção e de publicidade do vinho que beneficiam um determinado conjunto de empresas, são ... -
Acórdão nº 09/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014
I – Não padece de nulidade por omissão de pronúncia quanto à requerida ampliação do pedido a sentença recorrida em que o juiz, de forma implícita, mas inequívoca no sentido do respectivo deferimento, aceitou a ampliação do pedido inicialmente formulado pela impugnante. II – Decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça que um órgão jurisdicional nacional pode ser conduzido a...
... a impugnação judicial por ela deduzida contra a liquidação da taxa de promoção cobrada pelo “Instituto da Vinha e do Vinho, I.P.”, ... auxílio de Estado, porquanto as campanhas de promoção e de publicidade do vinho que beneficiam um determinado conjunto de empresas, são ... -
Acórdão nº 0201/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2014
I - Decorre da Jurisprudência do Tribunal de Justiça que um órgão jurisdicional nacional pode ser conduzido a interpretar e a aplicar a noção de auxílio do art. 92º do TCE (actual artº 107º do TFUE) com vista a avaliar da legalidade de uma medida estatal instaurada sem ter em conta o processo de controlo prévio do art. 108º, nº 3, do TFUE. II - A taxa de promoção do vinho, tendo sido criada...
... do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação da taxa de promoção cobrada pelo Instituto da Vinha e do Vinho, I.P., referente ... ílio em questão se cingem “aos auxílios à promoção e à publicidade do vinho português nos mercados dos outros Estados-membros e países ... -
Acórdão nº 0138/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2014
I - Decorre da Jurisprudência do Tribunal de Justiça que um órgão jurisdicional nacional pode ser conduzido a interpretar e a aplicar a noção de auxílio do art. 92º do TCE (actual artº 107º do TFUE) com vista a avaliar da legalidade de uma medida estatal instaurada sem ter em conta o processo de controlo prévio do art. 108º, nº 3, do TFUE. II - A taxa de promoção do vinho, tendo sido criada...
... do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação da taxa de promoção cobrada pelo Instituto da Vinha e do Vinho, I.P., referente ... ílio em questão se cingem “aos auxílios à promoção e à publicidade do vinho português nos mercados dos outros Estados-membros e países ... -
Acórdão nº 01514/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2014
I - Decorre da Jurisprudência do Tribunal de Justiça que um órgão jurisdicional nacional pode ser conduzido a interpretar e a aplicar a noção de auxílio do artigo 92º do Tratado de Roma (actual art. 107º do TFUE) com vista a avaliar da legalidade de uma medida estatal instaurada sem ter em conta o processo de controlo prévio do art. 108º nº 3 do TFUE. II - A taxa de promoção do vinho (criada...
... de indeferimento do pedido de revisão oficiosa da liquidação da taxa de promoção cobrada pelo Instituto da Vinha e do Vinho, I.P., referente ... auxílio de Estado, porquanto as campanhas de promoção e de publicidade do vinho que beneficiam um determinado conjunto de empresas, são ... -
Aviso n.º 14076/2022
... material de escritório, consumí- veis, etc.); 3 — Sendo que a taxa a aplicar: E de (1/2/hora × vh) + ct para os atestados, declarações e ... , de licenciamento de recintos itinerantes e improvisados, de publicidade exterior ou da cedência de equipamentos e materiais logísticos e de ...
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Acórdão nº 01394/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014
I – Decorre da Jurisprudência do Tribunal de Justiça que um órgão jurisdicional nacional pode ser conduzido a interpretar e a aplicar a noção de auxílio do artigo 92º do Tratado (atual artº. 107º do TFUE) com vista a avaliar da legalidade de uma medida estatal instaurada sem ter em conta o processo de controlo prévio do art.108º, nº 3, do TFUE. II – A taxa de promoção do vinho,...
... o indeferimento do pedido de revisão oficiosa da autoliquidação da taxa de promoção devida ao Instituto da Vinha e do Vinho, no montante de € ... auxílio de Estado, porquanto as campanhas de promoção e de publicidade do vinho que beneficiam um determinado conjunto de empresas, são ... -
Acórdão nº 01288/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2013
I - Decorre da Jurisprudência do Tribunal de Justiça que um órgão jurisdicional nacional pode ser conduzido a interpretar e a aplicar a noção de auxílio do artigo 92º do Tratado (atual artº. 107º do TFUE) com vista a avaliar da legalidade de uma medida estatal instaurada sem ter em conta o processo de controlo prévio do art.108º, nº 3, do TFUE. II - A taxa de promoção do vinho, tendo sido...
... o indeferimento do pedido de revisão oficiosa da autoliquidação da taxa de promoção relativa ao mês de Abril de 2005, devida ao Instituto da ... ílio em questão se cingem “aos auxílios à promoção e à publicidade do vinho português nos mercados dos outros Estados-membros e países ... -
Regulamento n.º 345/2022
... 1 — Isenção da taxa" de registo de todas as categorias de canídeos e gatídeos; ... 2 — Isen\xC3" ... devidas pela ocupação da via pública, mercados e feiras, publicidade, exploração de ... máquinas de diversão, recintos improvisados e ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... Artigo 32.º Publicidade do processo e segredo de justiça 1 — O processo é público, ... no artigo anterior, acompa- nhada do comprovativo do pagamento da taxa prevista no artigo 94.º 2 — Sempre que as informações ou documentos ...
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Acórdão nº 01867/11.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
Se o Impugnante só toma conhecimento da integral fundamentação de facto e de direito das liquidações impugnadas - particularmente das concretas operações aritméticas que determinaram o valor liquidado e os concretos normativos legais que as suportam - no âmbito do processo de Impugnação Judicial há que concluir que o acto de liquidação padece de falta de fundamentação formal determinante da sua...
... Publicidade, referente ao ano de 2011, com referência a “PUB Veículos Ligeiros” ... não é possível à RECORRENTE extrair se está em causa a Taxa de Ocupação do Espaço Público ou a Taxa de Publicidade e, bem assim, ... -
Acórdão nº 0329/07.7BEVIS 0274/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2018
I - Decorre da Jurisprudência do Tribunal de Justiça que um órgão jurisdicional nacional pode ser conduzido a interpretar e a aplicar a noção de auxílio do artigo 92º do Tratado (atual artº. 107º do TFUE) com vista a avaliar da legalidade de uma medida estatal instaurada sem ter em conta o processo de controlo prévio do art.108º, nº 3, do TFUE. II - A taxa de promoção do vinho, tendo sido...
... e do Vinho que determinou a cobrança de € 213.888,51, referente à taxa de promoção sobre vinho e produtos vínicos, respeitante aos meses de ... auxílio de Estado, porquanto as campanhas de promoção e de publicidade do vinho que beneficiam um determinado conjunto de empresas, são ... -
Acórdão nº 025815 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2001
I - A quantia cobrada por um município pela afixação de publicidade num velocípede privado, por não ser cobrada pela utilização de um bem semipúblico, é um imposto e não uma taxa. II - Os arts. 3º e 16º do Regulamento de Publicidade do Município de Lisboa, publicado no Edital nº 35/92, do Diário Municipal nº 16336, de 19.3.92, é organicamente inconstitucional por violação dos arts. 103º, nº 2,
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Acórdão nº 01423/06.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021
I - A taxa de promoção do vinho (criada essencialmente para financiar as atribuições do Instituto da Vinha e do Vinho, I.P., cobrada aos agentes do sector e representando mais de 62% do orçamento afeto ao financiamento dos serviços de coordenação geral do mesmo) ao não implicar à partida um auxílio concedido pelo Estado ou proveniente de recursos estatais (característica típica associada à...
... do pedido de revisão oficiosa dos atos de liquidação de taxa de promoção sobre o vinho e produtos vínicos, respeitante aos meses de ... auxílio de Estado, porquanto as campanhas de promoção e de publicidade do vinho que beneficiam um determinado conjunto de empresas, são ... -
Acórdão nº 08767/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2013
I-A aplicação de publicidade na margem das estradas nacionais depende do licenciamento prévio das entidades competentes, entre as quais se integra a E.P.- Estradas de Portugal, S.A.R.L.. II-A alínea j) do nº1 do artigo 15º do Dec.-Lei nº13/71, de 23 de Janeiro, não é inconstitucional (cfr. Ac. T.C. de 13.07.2010, Proc. nº288/2010). III-De acordo com tal aresto, o tributo previsto naquela norma é...
... a presentação de um projecto para legalização de publicidade" já instalada no Posto de Combustíveis localizado na EN 2,Km 141+200 –\xE2\x80" ... imposto, o que já foi contrariado pela jurisprudência, por a taxa" liquidada e cobrada pela Recorrida representar a remoção de uma proibiç\xC3" ... -
Regulamento n.º 857/2022
... económicas, publicidade e ocupação do espaço público ... Assim, considerando que, nos termos ... uma antecedência mínima de 5 dias úteis (inclusive) ou quando a taxa ... de apreciação devida não é comprovadamente paga nesse mesmo prazo ...
- Resolução do Conselho do Governo n.º 200/2023 de 5 de dezembro de 2023
- Resolução do Conselho do Governo n.º 110/2023 de 3 de julho de 2023
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Aviso n.º 5342/2022
... a) Anualmente, por previsão orçamental, de acordo com a taxa de variação média dos ... últimos 12 meses do índice de preços ao ... a taxa de inflação ... Artigo 55.º ... Publicidade ... 1 — A publicidade, em qualquer tipo de suporte, em bens ou espaços ...
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Acórdão nº 023555 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1999
I - A receita municipal pelo licenciamento de afixação de publicidade constitui a figura jurídico-tributária da taxa, que não imposto, pelo que não são inconstitucionais as normas regulamentares municipais que a fixam, ao abrigo de lei formal habilitante e dentro das competências atribuídas pela Lei das Finanças Locais (art. 11/h) da Lei 1/87, de 6.1). II - Reclamos luminosos que são uma forma de
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Lei n.º 51/2018
... , a liquidação e cobrança da derrama são efetuadas com base na taxa e benefícios fiscais que estiverem em vigor naquela data. 19 - Após a ... jurídica, da justa repartição dos encargos públicos e da publicidade, incidindo sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas pela ...