responsabilidade civil do advogado

5580 resultados para responsabilidade civil do advogado

  • Acórdão nº 14647/14.4T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2019

    I. A determinação do modelo normativo da responsabilidade civil é uma questão de qualificação jurídica e, portanto, matéria de direito, de conhecimento oficioso, a cuja indagação, interpretação e aplicação o juiz não está sujeito às respetivas alegações das partes, nos termos do disposto no artigo 5º, nº 3 do Código de Processo Civil. II. Fundamental é que o autor tenha alegado factos...

    ...SA, impugnando a responsabilidade imputada e concluindo pela improcedência da ... pelo art.° 798.° e seguintes do Código Civil e não da responsabilidade por factos ilícitos ... requisitos da responsabilidade civil do advogado. *** III. Fundamentação 3.1. Fundamentação ...
  • Acórdão nº 2895/15.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    1-Num contrato de mandato judicial, pese embora a liberdade técnica na condução do processo que assiste ao advogado, deve entender-se que, caso a lei estabeleça a competência exclusiva do tribunal de um determinado Estado para apreciar determinada pretensão à qual seja aplicável direito material estrangeiro, o advogado incumbido de propor a acção está absolutamente vinculado a instaurar a acção...

    ...ção com processo comum, contra J, Advogado, portador da Cédula Profissional …, LUÍS ..., assim, a estes últimos a responsabilidade daí decorrente. Os Réus contestaram, nos ...498º do Cód. Civil. Impugnaram, também, parte da factualidade ...
  • Acórdão nº 6302/13.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017

    1) A relação jurídica que se estabelece entre o cliente e o advogado, traduz-se numa obrigação de meios, uma vez que este se obriga a praticar os atos necessários e suficientes, de acordo com as boas práticas jurídicas, éticas e deontológicas, com vista à defesa zelosa dos interesses e direitos dos seus clientes, mas já não a conseguir um objetivo concreto, por exemplo a obter vencimento na causa

    ... cumprimento de um dever de agir a que o advogado está vinculado ex contractu, omissão que dá ... E) No domínio da responsabilidade contratual, a culpa da ré advogada, concretizada ..., os outros pressupostos da responsabilidade civil, dano e nexo de causalidade, por forma a fazer as ...
  • Acórdão nº 1712/11.9TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2017

    -A advogada que ao tempo em que acompanhou e assistiu juridicamente a sua cliente na negociação da compra e venda de um imóvel, era titular de parte do capital social da sociedade que interveio nesse negócio como compradora, agiu em claro conflito de interesses, incorrendo na violação de normas éticas a que estava obrigada, designadamente os artigos 76.º e 83.º n.º1 a) e b) do Estatuto da Ordem...

    ... celebrado entre ela e a Ordem dos Advogados. Concluiu pela improcedência da acção. ... por quotas, que se dedica à construção civil, obras públicas, empreitadas, urbanizações, ... como a existirem, é da inteira responsabilidade da mãe dos autores que não deu cumprimento às ...
  • Acórdão nº 1879/17.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018

    1) A relação jurídica que se estabelece entre o cliente e o advogado, traduz-se numa obrigação de meios, uma vez que este se obriga a praticar os atos necessários e suficientes, de acordo com as boas práticas jurídicas, éticas e deontológicas, com vista à defesa zelosa dos interesses e direitos dos seus clientes, mas já não a conseguir um objetivo concreto, por exemplo a obter vencimento na causa

    ...543º do Código de Processo Civil, cujo montante será fixado ulteriormente em ... que o suposto facto gerador de responsabilidade (na sua ótica) nunca seria procedente (visto que ... Constituem deveres do advogado, na relação com o cliente, nomeadamente, dar a ...
  • Acórdão nº 5440/15.8T8PRT-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I - O seguro de responsabilidade civil de advogado estabelecido no n.º 1 do art. 104.º do EOA é de natureza obrigatória. O elemento filológico de interpretação tirado do sentido das palavras que integram o texto descrito no n.º 1 do art. 104.º do EOA e também a “ratio” que superintendeu à redacção deste texto normativo, apontam no sentido da obrigatoriedade do seguro do advogado no exercício do...

    ... do sinistro, declinava a responsabilidade daí decorrente. Mais reclama a quantia de ... num contrato de seguro de responsabilidade civil profissional celebrado entre a “CC Seguros is” e a “Ordem dos Advogados” e titulado pela apólice de seguro 600…, ...
  • Acórdão nº 3578/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2008

    1 - A responsabilidade civil do advogado decorre da relação contratual estabelecida com o seu constituinte. 2 - A actividade exercida pelo advogado é de meio e não de resultado, não se exigindo, por isso, do mesmo o sucesso das acções judiciais ou dos actos que representa. 3 - Porém, o advogado que recebe e aceita mandato que veicula poderes para defender o seu constituinte em juízo...

    ...Dr. A], advogado constituído pelo Autor no início da acção, ... ao saneador: 1ª - A natureza da responsabilidade civil do advogado no exercício da sua profissão ...
  • Acórdão nº 4520/09.3TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2013

    I – Na relação do advogado com o seu cliente, a responsabilidade civil do primeiro pode fundar-se na existência do contrato de mandato judicial firmado entre ambos; hipótese em que hão-de ser os actos praticados no processo, se desajustados, a sustentar a obrigação de indemnizar; II – A par dessa pode, ainda, gerar-se outro tipo de responsabilidade, a partir do aconselhamento ou orientação que o...

    ...advogado, com escritório na … nº …, .º sala ., em ... do advogado com o seu cliente, a responsabilidade civil do primeiro pode fundar-se na existência ...
  • Acórdão nº 0066897 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2001

    I - Na responsabilidade civil do advogado pelo exercício da sua actividade pode coexistir a responsabilidade civil contratual e a extra-contratual. II - Ao lesado caberá alegar os factos (causa de pedir) que mais se ajustem ao caso concreto de forma a configurar a responsabilidade do advogado numa daquelas modalidades, segundo o que considera ser a que melhor lhe convém como tutela dos...

  • Acórdão nº 0066897 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2001

    I - Na responsabilidade civil do advogado pelo exercício da sua actividade pode coexistir a responsabilidade civil contratual e a extra-contratual. II - Ao lesado caberá alegar os factos (causa de pedir) que mais se ajustem ao caso concreto de forma a configurar a responsabilidade do advogado numa daquelas modalidades, segundo o que considera ser a que melhor lhe convém como tutela dos...

  • Acórdão nº 2368/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...

    ...; - O réu informou que a sua responsabilidade por actos ou omissões estava transferida para a ... à verificação da sua responsabilidade civil do segurado (…) pelo que declinava “qualquer ... não havia sido convincente e que o advogado da outra parte até havia prescindido da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ... 2 - Se a procuração tiver sido passada a advogado ou solicitador, é suficiente documento escrito e assinado pelo ...ção sempre que a irregularidade a sanar seja da responsabilidade dos serviços. 3 - Se esta responsabilidade não existir, devem os ...
  • Acórdão nº 2319-08.3TBVFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2018

    I – O ora R., advogado, na petição inicial por si apresentada patrocinando o A., distinguiu claramente entre danos patrimoniais e danos não patrimoniais e não peticionou qualquer quantia a título de dano patrimonial futuro, havendo uma omissão de referência àquele dano – embora haja mencionado factos referentes à incapacidade que afectava o A., ao referi-la ligou tal circunstância ao desgosto e...

    ...contactou o R., advogado, para o patrocinar numa acção de indemnização ...563.º do Cód. Civil)..”. 16ª - Seria, na sequência dessas ... de suportar indemnização por responsabilidade profissional. 41ª – Ao decidir como decidiu ...
  • Acórdão nº 355/13.7TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2016

    I - Se o advogado não cumpre ou cumpre defeituosamente as obrigações que lhe advêm do exercício do contrato de mandato que firmou com o constituinte, incorre em responsabilidade civil contratual para com ele. II - Ao deixar prescrever um direito de crédito do constituinte, o advogado viola os seus deveres profissionais de zelo e diligência exigíveis e constitui-se, por isso, na obrigação de...

    ..., alega que o réu, na sua qualidade de advogado, cumpriu de forma defeituosa o contrato de ... e que estaremos perante a responsabilidade contratual. 6 – Concedendo na questão da ...P. Civil, estabelece que a sentença é nula, quando o ...
  • Acórdão nº 5992/13.7TBMAI.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2019

    I. O contrato de seguro celebrado entre a Ordem dos Advogados e a seguradora tendo por objecto o risco decorrente de acção ou omissão praticada pelos advogados com inscrição em vigor na Ordem, no exercício da sua profissão, configura um “contrato de seguro de grupo”, em que a Ordem é o tomador de seguro e os advogados são os segurados. II. A este contrato de seguro é aplicável o Regime Jurídico

    ... apólice n.° 28…9, que a Ordem dos Advogados celebrou com a ré, pelo que deve ser esta a ... da apólice, a inexistência de responsabilidade civil, bem como a inexigibilidade, ilegalidade e ...
  • Acórdão nº 1378/11.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2014

    1. O contrato de mandato tem como escopo único a prática de actos jurídicos, que não de actos materiais ou, até, intelectuais, por conta de outrem, embora, em regra, se destine à prática de negócios jurídicos. 2. Se o mandatário está a agir em seu nome ocorre mandato sem representação (artigo 1180 do Código Civil) que tem como consequência precípua que os actos praticados produzam efeitos na...

    ... contra “BB e Associados, Sociedade de Advogados”. Pediu a condenação da Ré a pagar-lhe a ... se refere o art° 487°, n° 2 do Código Civil e que o n° 2 do art° 799° do mesmo código da aplicar à responsabilidade contratual; 10ª Esse dever é especialmente ...
  • Acórdão nº 15017/14.0T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I. Tendo a recorrente, em sede de recurso de revista, invocado a violação de normas de direito adjetivo relacionadas com a apreciação pelo Tribunal da Relação  da impugnação da decisão sobre a matéria de facto e tendo o Supremo Tribunal de Justiça decidido anular parcialmente o julgamento e determinar a baixa do processo ao Tribunal da Relação para aí serem conhecidas, em primeira mão, as questões

    ... a contratar os servições de um outro advogado, que, apesar das diligências efetuadas, não ... e sendo esta franquia  da responsabilidade da segurada, 1ª ré, sempre teria a mesma  de ...º, 363º, nº 3 e 364º, todos do Código Civil. XIII. A prova de tais factos deriva quer da ...
  • Acórdão nº 9108/16.0T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2017

    I - Uma fundamentação deficiente e abreviada, não integra a previsão do art.º 615.º n.º 1 al. b) do C.P.C., que apenas comina com a nulidade a total ausência de fundamentação da decisão. II - O contrato de seguro de responsabilidade civil de advogado pode ser qualificado como contrato a favor de terceiro, de acordo com a noção que nos é dada pelo art.º 443.º do C.Civil, como acontece aliás em...

    ... 2. O contrato de seguro de responsabilidade civil de advogado pode ser qualificado como ...
  • Acórdão nº 1052/16.7T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2019

    I – O incumprimento dos deveres adstritos ao advogado pela celebração do contrato de mandato pode determinar a sua responsabilidade civil contratual pelos danos daí decorrentes para o mandante. II - O dever de defender diligentemente os interesses e objectivos visados pelo mandante não incluiu, porém, a obrigação de obter o ganho da causa, caracterizando-se a sua prestação como obrigação de...

    ... aos dois primeiros Réus em responsabilidade profissional por violação do dever de ... de trabalho, por considerar que um advogado diligente teria peticionado o pagamento das ... qual está transferida a responsabilidade civil decorrente do exercício da profissão de ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de ... dos Advogados, quer se trate de responsabilidades que lhes sejam exigidas, quer de ofensas contra ...Ordem dos Advogados para o ano civil seguinte, as contas do ano civil anterior e o ...
  • Acórdão nº 2368/13.0T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2015

    I – O procedimento do advogado para ser culposo e merecer censura deontológica, deve constituir um indesculpável erro de ofício, ou seja, deve permitir concluir, a uma luz segura, que foi omitida actuação judicial aconselhável. II – Mas o direito não aponta, por regra, para soluções unívocas; as soluções adoptadas correspondem, com frequência, apenas à que é entendida como assente na melhor...

    ... Autor – B…. Réus – C… (advogado), D…, Ltd., e Cª de Seguros E…, SA. Pedido ... A 2ª Ré, que segura a responsabilidade civil profissional dos advogados, por apólice em ...
  • Acórdão nº 1922/05.8TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2013

    1. A valoração probatória traduz-se num raciocínio problemático, argumentativamente fundado no húmus da razão prática, a desenvolver mediante análise crítica dos dados de facto veiculados pela actividade instrutória, em regra, por via de inferências indutivas ou analógicas pautadas pelas regras da experiência colhidas da normalidade social, que não pelo mero convencimento íntimo do julgador, não...

    ... ordinário, contra M.P., Sociedade de Advogados e advogados sócios de capital e/ou indústria da ...incorreram em responsabilidade civil contratual, por violação dos deveres ...
  • Acórdão nº 2531/05.7TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2013

    1. O depoimento do réu prestado em audiência, mesmo que gravado, que não tenha sido reduzido a escrito, não pode conter confissão, não tendo, assim, força probatória plena contra o confitente. 2. A falta de redução a escrito de tal depoimento de parte, constitui nulidade, que ficará sanada se não for arguida pela parte interessada até ao seu termo. 3. Não tendo a nulidade sido tempestivamente

    ...advogado, que os representou no âmbito de processo de ..., defendendo que a dívida é da responsabilidade" conjunta de ambos os réus.           \xC2"..., impende sobre este a responsabilidade civil por todos os actos e consequências a que deu ...
  • Acórdão nº 1062/14.9TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I–Em virtude do mandato forense as obrigações que a R. assumiu para com a A. no âmbito dos dois processos referidos nestes autos corresponderão a obrigações de meios – a R. assumiu o dever de desenvolver a actividade contratada, patrocinando a sua cliente, com diligência e rigor, estudando com cuidado e tratando com zelo as questões de que estava incumbida, utilizando para o efeito todos os...

    ... 2.–No mandato judicial forense, “o advogado está obrigado a tratar com o maior zelo a causa ..., incorrendo, se o não fizer, em responsabilidade contratual ou obrigacional, prevenida no artigo 98.º do Código Civil (aresto antes mencionado) (…) sendo-lhe ...
  • CJ - Ano XXXIX - tomo V /2014. STJ CJ - Ano XXII - tomo II /2014. STJ CJ - Ano XXII - tomo III /2014
    ... do vertido no artigo 1044.° do Código Civil, a cláusula, inserida em contrato de aluguer de ... do subempreiteiro consorciado / Responsabilidade do empreiteiro / Omissão do dever de vigilância ... . RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO Acórdão de 17 de Dezembro de 2014 – Tribunal ...

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