taxa publicidade
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Acórdão nº 0366/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014
A taxa de exibição prevista no nº 1 do art. 28º da Lei nº 42/2004, de 18/8, está directamente ligada à prestação de serviços de exibição de publicidade comercial e insere-se no conceito de «impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos», na acepção do art. 11º, A, nº 2, al. a), da Sexta Directiva, do art. 78º, primeiro parágrafo, al. a), da Directiva 2006/112 e do art. 16º, nº 5, al. a),
... Recurso da A………………, S.A ... 1. O montante da taxa de exibição deve ser excluído do valor tributável para efeitos de IVA, ... De acordo com o probatório, a Recorrente prestou serviços de publicidade, emitiu facturas aos seus clientes anunciantes, exigiu-lhes a taxa de 4% a ... -
Resolução do Conselho do Governo n.º 10/2024 de 15 de abril de 2024
... e contratao, mediante abertura de um concurso pblico, com publicidade no Jornal Oficial da Unio Europeia, para celebrao de contrato de "Aquisio ... quinhentos e cinquenta mil e quarenta e um euros), a que acresce IVA taxa legal em vigor, pelo perodo mximo estimado de 32 meses, terminando a 31 de ...
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Acórdão nº 01353/12.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Março de 2022
... ções apresentadas contra a liquidação de “taxas de publicidade”, no montante de €1.434,14 e de €1.122,87, respectivamente ... O ... feito, a Recorrente poderia chegar à conclusão de que aquela taxa não era devida, ou – sem conceder – de que a mesma não seria cobrada ...
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Acórdão nº 0503/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015
A………… LDA impugnou a taxa de promoção sobre o vinho e produtos vínicos no montante de 159.880,78 ... auxílio de Estado, porquanto as campanhas de promoção e de publicidade do vinho que beneficiam um determinado conjunto de empresas, são ...
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Acórdão nº 01122/06.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015
... improcedente impugnação judicial relacionada com a liquidação da taxa de promoção incidente sobre o vinho e produtos vínicos, respeitantes ao ... auxílio de Estado, porquanto as campanhas de promoção e de publicidade do vinho que beneficiam um determinado conjunto de empresas, são ...
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Acórdão nº 01189/09.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2019
... improcedente a pretensão por si deduzida relativa à impugnação da taxa de promoção devida ao Recorrido Instituto do Vinho e da Vinha, no ... auxílio de Estado, porquanto as campanhas de promoção e de publicidade do vinho que beneficiam um determinado conjunto de empresas, são ...
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Acórdão nº 94/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... pela renovação, para o ano de 2012, do licenciamento da publicidade instalada ... em espaços publicitários pertencentes à Companhia de ris de Ferro de Lisboa ... (“Taxa de Publicidade”), colocados em meios de transporte coletivo da cidade de ...
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Acórdão nº 0529/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2017
... julgou improcedente a impugnação judicial da autoliquidação da taxa" de promoção que seria devida ao Instituto da Vinha e do Vinho, com refer\xC3" ... auxílio de Estado, porquanto as campanhas de promoção e de publicidade do vinho que beneficiam um determinado conjunto de empresas, são ...
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Acórdão nº 0656/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016
... a impugnação judicial interposta contra o acto de liquidação da taxa de promoção de Março a Julho de 2012, promovida pelo Instituto da Vinha ... auxílio de Estado, porquanto as campanhas de promoção e de publicidade do vinho que beneficiam um determinado conjunto de empresas, são ...
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Acórdão nº 0215/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2015
... a impugnação por si deduzida contra os actos de liquidação da taxa de promoção devida ao Instituto da Vinha e do Vinho, no montante global ... auxílio de Estado, porquanto as campanhas de promoção e de publicidade do vinho que beneficiam um determinado conjunto de empresas, são ...
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Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... - tureza pública ou privada no interesse de quem se realiza a publicidade; ... d) «Área de proteção ao utilizador» a área que se de- senvolve ... ção dos respetivos suportes publicitários, bem como quanto à taxa devida à administração rodoviária, são estabelecidas em portaria a ...
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Acórdão nº 0515/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015
... a impugnação por si deduzida contra os actos de liquidação da taxa de promoção devida ao Instituto da Vinha e do Vinho, no montante global ... auxílio de Estado, porquanto as campanhas de promoção e de publicidade do vinho que beneficiam um determinado conjunto de empresas, são ...
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Regulamento n.º 933/2021
... veis, etc.); ... 3 — Sendo que a taxa a aplicar: ... E de (1/2/hora x vh) + ct para os atestados, declarações ... recintos itinerantes e improvisados, de publicidade exterior ou da cedência de equipamentos e ... materiais logísticos e de ...
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Acórdão nº 051/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2018
Não é de admitir o recurso de revista excecional se a questão suscitada não apresenta relevância jurídica ou social de importância fundamental e se a admissão de tal recurso não é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
... publicidade dos anos 2006 a 2011, a correr termos na Divisão de Execuções Fiscais ... parceria institucional a publicidade, com a subsequente cobrança da taxa camarária seria, assim, inconstitucional por violação do princípio da ... -
Aviso n.º 14076/2022
... veis, etc.); ... 3 — Sendo que a taxa a aplicar: ... E de (1/2/hora × vh) + ct para os atestados, declarações ... de recintos itinerantes e improvisados, de publicidade exterior ou da cedência de equipamentos e ... materiais logísticos e de ...
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Acórdão nº 01176/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2005
... E que, portanto, a taxa liquidada pela Câmara Municipal de Lisboa a ora Recorrente a título de enovação de licença de publicidade, ao abrigo dos artigos 24.º e 25.º da Tabela de Taxas e outras Receitas ...
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Acórdão nº 0512/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015
... o indeferimento do pedido de revisão oficiosa da autoliquidação de taxa de promoção sobre o vinho e produtos vínicos, referente ao período ... auxílio de Estado, porquanto as campanhas de promoção e de publicidade do vinho que beneficiam um determinado conjunto de empresas, são ...
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Acórdão nº 01486/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2015
... a impugnação por si deduzida contra os actos de liquidação da taxa de promoção devida ao Instituto da Vinha e do Vinho, no montante global ... auxílio de Estado, porquanto as campanhas de promoção e de publicidade do vinho que beneficiam um determinado conjunto de empresas, são ...
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Acórdão nº 0442/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015
... taxa de promoção sobre o vinho e produtos vínicos com referência aos meses ... auxílio de Estado porquanto as campanhas de promoção e de publicidade do vinho que beneficiam um determinado conjunto de empresas são ...
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Acórdão nº 0110/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 2014
... a impugnação por si deduzida contra os actos de autoliquidação da taxa de promoção devida ao Instituto da Vinha e do Vinho, no montante global ... auxílio de Estado, porquanto as campanhas de promoção e de publicidade do vinho que beneficiam um determinado conjunto de empresas, são ...
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Acórdão nº 0533/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
... a impugnação por si deduzida contra os actos de liquidação da taxa de promoção devida ao Instituto da Vinha e do Vinho, no montante global ... auxílio de Estado, porquanto as campanhas de promoção e de publicidade do vinho que beneficiam um determinado conjunto de empresas, são ...
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Acórdão nº 01441/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2013
... do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação da taxa de promoção cobrada pelo “Instituto da Vinha e do Vinho, I.P.”, ... ílio em questão se cingem “aos auxílios à promoção e à publicidade do vinho português nos mercados dos outros Estados-membros e países ...
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Acórdão nº 0249/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2013
... do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação da taxa de promoção devida ao Instituto da Vinha e do Vinho, referente ao mês ... ílio em questão se cingem “aos auxílios à promoção e à publicidade do vinho português nos mercados dos outros Estados-membros e países ...
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Acórdão nº 015/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2013
... do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação da taxa de promoção cobrada pelo “Instituto da Vinha e do Vinho, I.P.”, ... ílio em questão se cingem “aos auxílios à promoção e à publicidade do vinho português nos mercados dos outros Estados-membros e países ...
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Acórdão nº 01287/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2013
... do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação da taxa de promoção cobrada pelo “Instituto da Vinha e do Vinho, I.P.”, ... ílio em questão se cingem “aos auxílios à promoção e à publicidade do vinho português nos mercados dos outros Estados-membros e países ...