taxa publicidade
8826 resultados para taxa publicidade
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
... les concedidos, em matérias de prazo, plano de reembolsos e taxa, desde que esta última não ... CAPÍTULO VIII ... Gestão da dívida ... respeito pelos princípios da publicidade, da transparência, da concorrência e da imparcialidade ... 8 — A ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2020
... é ao montante global de (euro) 53 802 475,50, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, com recurso ao concurso público com publicidade ...
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Aviso n.º 20832/2023
... cipais e concessão de licenças, publicidade, atividades com impacto ambiental negativo e demais ... taxas nele ... os custos inerentes às atividades subjacentes a cada taxa, procurando-se uniformizar os critérios ... aplicáveis à sua ...
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Acórdão nº 0790/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
Depois da entrada em vigor da Lei nº 97/88, a EP – ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A deixou de ter competência para liquidar taxas pelo licenciamento de afixação de mensagens publicitárias, uma vez que a sua intervenção se limita à emissão de parecer, obrigatório e não vinculativo, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras municipais, nos termos do disposto no art. 2º, nº 2,
... a EP deixou de ter competência para licenciar a afixação de publicidade, sendo tal competência única e exclusiva das Câmaras Municipais, de ... implantação de tabuletas ou objectos de publicidade é devida uma taxa de €56,79, por cada metro quadrado ou fracção dos mesmos; c) A Lei ... -
Acórdão nº 01206/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2014
Com a entrada em vigor da lei 97/88 de 17 de Agosto a competência para o licenciamento da afixação da publicidade fora da zona “non aedificandi” é agora das câmaras municipais, na área de jurisdição de cada um dos municípios limitando-se a Estradas de Portugal a emitir prévio parecer que, embora vinculativo e obrigatório, não deixa de ser mero trâmite no procedimento de licenciamento.
... Ldª contra a liquidação da taxa no valor de €13 629,60 efectuada pela Direcção de Estradas de Coimbra ... na mera constatação física da existência de um painel de publicidade o que consubstancia violação do princípio da legalidade porque se ... -
Acórdão nº 1019/14.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021
I. A mensagem utilizada em publicidade de natureza comercial é sempre informativa dado que visa chegar ao conhecimento público, pelo menos, com informação referente à identificação de determinada entidade ou produto. Quando essa mensagem ou publicidade respeita a uma entidade que prossegue uma atividade lucrativa específica - como é o caso da recorrente, que atua num mercado livre em concorrência
... das reclamações graciosas apresentadas contra as liquidações da taxa de publicidade realizadas pelo Município do Barreiro, relativamente ao ... -
Regulamento n.º 309/2022
... b) Isenta da taxa que seja devida, nos termos do Regulamento Municipal de Urbanização, ... d) Isenta da taxa devida pela afixação de publicidade à marca ou designação do agente de ... comercialização da tinta ...
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Regulamento n.º 643/2022
... b) Isenta da taxa que seja devida, nos termos do Regulamento Municipal de Urbanização, ... d) Isenta da taxa devida pela afixação de publicidade à marca ou designação do agente de ... comercialização da tinta ...
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Aviso n.º 11394/2018
... âmara Municipal de Sintra, segundo a seguinte fórmula demonstrativa: Taxa = (CD + CI) x (1 - (FP) x BF) FP = FI - FD - IA em que: CD - Custos ... de Domínio Público sob Jurisdição Municipal Capítulo IV - Publicidade Capítulo VI - Higiene Pública - Secção I - Vistorias e Inspeções ...
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Acórdão nº 0648/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2014
Depois da entrada em vigor da Lei nº 97/88, a EP – ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A deixou de ter competência para liquidar taxas pelo licenciamento de afixação de mensagens publicitárias, uma vez que a sua intervenção se limita à emissão de parecer, obrigatório e não vinculativo, no âmbito do procedimento de licenciamento, da autoria das câmaras municipais, nos termos dos disposto no art. 2º, nº 2
... , deduziu Impugnação Judicial, contra o acto de liquidação da taxa pela fixação de publicidade à margem da EN 12 ao KM 9.800D, no Porto, ... -
Regulamento n.º 1003/2016
... taxa (quando aplicável).2 - A AML poderá solicitar aos operadores de ...
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Aviso n.º 8376/2017
... taxa (quando aplicável).2 - A OesteCIM pode solicitar aos operadores de ...
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Aviso n.º 4327/2021
... das taxas de ocupação da via pública com esplanadas, isenção da taxa de publicidade, aquisição e cedência de equipamento informático para ...
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Acórdão nº 08156/14.9BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2023
Inexiste oposição juridicamente relevante para efeitos de admissão do recurso por oposição de julgados se o acórdão recorrido rejeitou a junção de documento com o recurso para prova da tempestividade da acção depois de em 1.ª instância ter sido observado o contraditório quanto à excepção de caducidade e o Acórdão fundamento revogou a decisão de rejeição de documento atendendo a que em momento...
... nos pontos anteriores foi emitido o Alvará de Licença para publicidade comercial n.º 11 ... 94 (cf. fls. 38 dos autos) ... F) O Alvará de ... G) Em 1996 a impugnante foi notificada para pagamento de taxa a título de publicidade (não controvertido) ... H) O Alvará de ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 181/2019
... (referida adiante pela sigla «TTMO»), constitui uma verdadeira taxa, legitimamente criada ao abrigo da Lei n.º 53-E/2006 , de 29 de dezembro ... ão problemática, não há razões para considerar a taxa de publicidade" consumida por anteriores quantias devidas para a realização de outros tr\xC3" ...
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Acórdão nº 00566/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2004 (caso NULL)
1. A quantia paga pela afixação/ inscrição de publicidade nos telhados e terraços dos edifícios pertença de particulares, tendo em vista ser captada pelos potenciais consumidores dos produtos anunciados, visível essencialmente dos espaços públicos, representa para o interessado uma utilização individual concreta do espaço aéreo que é um bem do domínio público e do bem público "ambiente" que é...
... a afixação de anúncios luminosos, constituem um imposto e não uma taxa, já que consubstanciando a remoção de um obstáculo jurídico à ... a título de renovação automática e anual de licença de publicidade, é ainda mais notória a inexistência de qualquer actividade camarária ... -
Regulamento n.º 165/2022
... Publicidade”. O capítulo IV denominado “Feiras, Mercados e Venda” inclui, além ... ção e, em qualquer caso, quando não seja feito o pagamento anual da taxa devida, ou, nos casos em que o titular esteja obrigado à realização de ...
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Acórdão nº 0916/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2014
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei n.º 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto (art. 2.º, n.º 2), o art. 10.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, na parte em que exigia a aprovação ou licença da Junta Autónoma das Estradas, foi derrogado e essa exigência foi desgraduada, limitando-se à emissão de parecer. II - Por força dos...
... e Fiscal de Beja impugnação judicial contra a liquidação de taxa por afixação de publicidade em diversos postos de abastecimento de ... -
Aviso n.º 255/2023
... Sumário: Alteração ao Regulamento Municipal de Publicidade e Ocupação do Espaço Públi- ... co — aprovação pela Assembleia ... mento da respetiva taxa será precedido da emissão de aviso e terá lugar no 1.º trimestre do ...
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Aviso n.º 13200/2022
... Sumário: Projeto de alteração ao Regulamento Municipal de Publicidade e Ocupação do Espaço ... Público — consulta pública ... Projeto de ... mento da respetiva taxa será precedido da emissão de aviso e terá lugar no 1.º trimestre do ...
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Regulamento n.º 1080/2016
... de outras pretensões de caráter particular, a qual se denomina taxa administrativa; c) Pela utilização e aproveitamento de bens do domínio ... do mesmo Artigo. (ver documento original) CAPÍTULO VIII Publicidade - Afixação ou inscrição de mensagens publicitárias Artigo 4.º ...
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Regulamento n.º 1179/2022
... taxas previstos na Tabela anexa são atualizáveis, de acordo com a taxa" ... de inflação, no Orçamento Anual do Município, em função da varia\xC3" ... 4 — Estão isentos de taxa de publicidade os anúncios destinados a identificar a localização ... de farmácias, ...
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Aviso n.º 11725/2023
... através do Orçamento anual da freguesia, observada a taxa de inflação ... Artigo 8.º ... 1 — Estão isentos do pagamento das ... Balcão do Empreendedor, da afixação de publicidade de natureza comercial e do licenciamento da ... atividade de exploração ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2021
... é ao montante global de (euro) 53 802 475,50, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, com recurso ao concurso público com publicidade ...
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Acórdão nº 01047/12.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2014
I) O juiz deverá resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução que foi dada a outras. II) A omissão parcial de factos na decisão da matéria de facto não consubstancia omissão de pronúncia para efeitos do disposto no artigo 125.º, n.º 1, do CPPT. III) Depois da entrada em vigor da Lei nº 97/88, de 17 de...
... a impugnação judicial contra o acto de liquidação, referente à taxa devida à EP – ... , S.A., no valor de € 1.362,96 ... A Recorrente ... publicidade e para liquidar e cobrar a taxa prevista no Decreto-Lei 13/71; 18ª- A ...