taxa publicidade
8826 resultados para taxa publicidade
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Regulamento n.º 1069/2022
... não se considerando cobrança de receitas com natureza tributária (taxa), é desne- ... cessária fundamentação económico-financeira, prevista ... CAPÍTULO VIII ... Publicidade — Afixação ou inscrição de mensagens publicitárias ... Artigo 4.º ...
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Acórdão nº 0653/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2014
... Petróleos de Portugal – Petrogal, S.A., contra a liquidação de taxa de publicidade, no montante de Euros 1.533,33 (relativa a publicidade ...
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Acórdão nº 0685/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015
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... deduziu impugnação judicial no TAF de Beja contra a liquidação da taxa relativa à instalação de publicidade fixada pela B……., E. P., no ... -
Acórdão nº 01210/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
I – Não é possível suscitar um reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça quando nos autos se verifica uma situação «interna» porque relativa à legislação nacional, aplicável aos cidadãos nacionais, sem qualquer contacto com a legislação comunitária. II – Nessa situação é também impossível verificar-se qualquer violação do Princípio do Primado do Direito da EU. III – Não
... ção n° 1878108.5BEPRT, deduzida contra os actos de liquidação da taxa relativa à renovação de licenças de publicidade e/ou ocupação da via ... -
Acórdão nº 596/22 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2022
... do licenciamento da publicidade instalada em espaços publicitários pertencentes ... à Companhia de ... atividade publicitária tem a natureza de uma taxa e não de um imposto, com ... fundamento na violação do princípio ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 446/85 - Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
... Destinar-se-á esse serviço a assegurar a publicidade das que forem elaboradas, alteradas ou proibidas por decisão transitada ... ao fornecedor de serviços financeiros o direito de alterar a taxa de juro ou o montante de quaisquer outros encargos aplicáveis, desde que ...
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Aviso n.º 1964/2021
... , VII (Condução de Veículos), VIII (Polícia Municipal), IX (Publicidade), X (Mercados, Feiras e Restauração ou Bebidas não Sedentárias), XI ... das matérias de urbanismo e edificação, é devido o pagamento da taxa que seria exigida pela prática dos respetivos atos expressos. Artigo 5.º ...
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Acórdão nº 01675/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2014
I - São requisitos cumulativos para a admissão do recurso de oposição de julgados, a que alude o artigo 280º, n.º 5 do CPPT: que se trate “do mesmo fundamento de direito”, que não tenha havido “alteração substancial na regulamentação jurídica”, que se verifique identidade de situações de facto e se tenha perfilhado solução, expressa, oposta nos dois arestos. II - Não se...
... veio pedir ao tribunal a quo que anula-se o ato de liquidação da taxa por o local onde se encontra a publicidade não estar sob a jurisdição ... -
Anúncio n.º 159/2021 de 7 de maio de 2021
... (*) Concurso Público para a Concessão de Licenças de Publicidade, por lotes, na Aerogare da Ilha do Pico Descrição sucinta do objeto do ... acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação (*) Taxa mensal de publicidade oferecida (60%) que não poderá ser inferior a ...
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Acórdão nº 0241/19.7BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
... visando os actos de liquidação de taxas de licenciamento de publicidade/ocupação da via pública do ano de 2019, emitidos pelo Município do ... que apenas este justifica a liquidação e pagamento da inerente taxa; h-Ao não ter assim entendido, incorreu a douta sentença recorrida em ...
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Lei n.º 26/2016
... és de um único exemplar, sujeito a pagamento, pelo requerente, da taxa fixada, que deve obedecer aos seguintes princípios: a) Corresponder à ... Artigo 24.º Publicidade 1 - As condições de reutilização e as taxas aplicáveis, incluindo o ...
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Acórdão nº 0894/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2015
... hierárquico deduzido por si, sobre as liquidações relativas a taxa de publicidade, no montante de € 908,64 ... Por sentença de 11 de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A
... les concedidos, em matérias de prazo, plano de reembolsos e taxa, desde que esta última não ... N.º 247 23 de dezembro de 2021 Pág. 26 ... respeito pelos princípios da publicidade, da transparência, da concorrência e da imparcialidade ... 8 — A ...
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Regulamento n.º 138/2021
... Artigo 29.º O prazo para pagamento da taxa de concessão de terrenos destinados a sepulturas perpétuas, jazigos ou ... á declaração de prescrição do jazigo à qual será dada a publicidade" referida no mesmo artigo. Artigo 39.º Quando um jazigo se encontrar em ru\xC3" ...
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Acórdão nº 0358/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2014
... e Fiscal de Beja impugnação judicial contra a liquidação de taxa por afixação de publicidade em posto de abastecimento de combustíveis ...
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Aviso n.º 17530/2019
... e da sua explicitação na determinação do valor de cada taxa numa lógica de cumprimento estrito do quadro legal em presença e ... 5 - Estão isentos de taxa de publicidade os anúncios destinados a identificar a localização de farmácias. 6 - ...
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Aviso n.º 18537/2020
... e da sua explicitação na determinação do valor de cada taxa numa lógica de cumprimento estrito do quadro legal em presença e ... 5 - Estão isentos de taxa de publicidade os anúncios destinados a identificar a localização de farmácias. 6 - ...
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Aviso n.º 14011/2019
... Artigo 12.º Publicidade 1 - A exploração de publicidade estática exterior nas I.D.M. está ... érios estéticos adequados e fica igualmente sujeita ao pagamento de taxa a estipular em função da área e da sua localização a definir nos ...
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Acórdão nº 0162/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2015
I - A nulidade da sentença, por falta de fundamentação de facto ou de direito (art. 125º do CPPT e al. b) do n° 1 do art. 615° do CPC), só abrange a falta absoluta de motivação da decisão. II - O MP intervém nos recursos jurisdicionais para se pronunciar sobre o mérito do recurso. III - Se o STA não dispõe de base factual para decidir o recurso jurisdicional interposto, deve ordenar-se a...
... S.A. deduziu contra a liquidação (i) da taxa pela instalação de publicidade no posto de abastecimento combustível ... -
Regulamento n.º 229/2017
Regulamento n.º 229/2017 Regulamento da Publicidade do Município de Leiria Gonçalo Nuno Bértolo Gordalina Lopes, ... público, desde que o valor do patrocínio seja superior ao valor da taxa que seria aplicável; h) As mensagens publicitárias de natureza comercial ...
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Acórdão nº 0999/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
... de Braga, no valor total de 16.355,52€, pela afixação de publicidade (OUTDOORS) à margem de estradas nacionais, imputando ao mencionado ato o ... competente (a Recorrente no caso) e depois de paga a respetiva taxa (proibição relativa) ... IV – Ora, resulta da atual legislação ...
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Acórdão nº 0415/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
... - Estradas de Portugal, SA competente para o licenciamento da publicidade à margem e visível das estradas do PRN2000; 3- O STA já tem acolhido ... tem julgado não existir duplicação de taxas quando considerada a taxa de publicidade cobrada pela EP e a taxa de regulamento municipal ... 10- ...
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Acórdão nº 0839/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2015
... , a incompetência absoluta da entidade impugnada e a ilegalidade da taxa, por violação do artigo 15º, nº. 1, alínea j) do Decreto-Lei nº ... Regional de Braga, no valor de 1.362,96€, pela afixação de publicidade (OUTDOORS) à margem da EN 101 ao km 73+550, imputando ao mencionado ato o ...
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Acórdão nº 0238/16.9BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
Todo o desenvolvimento legislativo regional do diploma da República (DL. 48/2011 de 1 de abril), incluindo o DLR n.º 30/2016/M de 18 de julho (que revogou, expressamente, o DLR n.º 27/2013/M de 29 de julho) aponta, claramente, a intenção de, inequívoca e expressamente, se curar de regular/prever, apenas, determinadas atividades comerciais/industriais, constantes e identificadas em pertinentes...
... atos tributários de liquidação de taxas de licenciamento de publicidade/ocupação da via pública do ano de 2016 (com os n.ºs FVD -16005814, FVD ... que apenas este justifica a liquidação e pagamento da inerente taxa ... h) Ao não ter assim entendido, incorreu a douta sentença recorrida ... -
Edital n.º 292/2017
... cobrança e pagamento das taxas urbanísticas, e nomeadamente da TMU (taxa municipal pela realização, reforço e manutenção de infraestruturas ... de Portugal, a APAP - Associação Portuguesa de Agências de Publicidade, Comunicação e Marketing, a DECO - Associação Portuguesa para a Defesa ...