brisa prescrição

I - Compete aos Tribunais Judiciais a apreciação de um pedido de indemnização, deduzido, a título principal, pelos pais de vítima mortal de acidente ocorrido numa auto-estrada contra a Seguradora do veículo a cuja condutora os autores atribuem a culpa no acidente, por não ter conseguido manter o seu domínio, quando foi confrontada com a presença de um canídeo na via. II - Compete aos Tribunais...

... por factos lícitos. 4. A responsabilidade da Brisa pelos prejuízos que da construção das auto-estradas advenham para os proprietários dos terrenos vizinhos mercê do deficiente escoamento das águas, enquadra-se no disposto no artigo 1347.º do CC. 5. Tratando-se de responsabilidade objectiva, provado o prejuízo, a mesma constitui-se na obrigação de indemnizar o lesado, ainda que tenha procedido sem culpa. 6. Tendo havido reconhecimento tácito

• Diário da República

I - Pedindo os Autores a compensação dos danos causados no seu prédio, ocupado sem a sua autorização, durante e após a construção da auto-estrada, a situação enquadra-se no domínio da responsabilidade extracontratual por facto ilícito. II - A declaração de utilidade pública da expropriação confere à entidade expropriante o direito de ocupar prédios vizinhos e de neles efetuar os trabalhos...

I. A celebração de várias dezenas de contratos de trabalho temporário a termo, durante cerca de 7 anos e meio, com o mesmo trabalhador, consubstancia a manutenção de uma situação de emprego precário por um longo período, ferida de nulidade, nos termos do artigo 41º-A da Lei 18/2001, de 3 de Julho. II. A celebração sucessiva de contratos de trabalho temporário e respectivos contratos de utilização

I. O art.º 9 do Decreto-Lei n.º 519-C1/79, de 29 de dezembro, na redação que lhe foi dada pelo art.º 1 do DL n.º 209/92, de 2/10, numa primeira linha impõe, como regra, que a entidade empregadora cessionária ficará obrigada a observar, até ao termo do respetivo prazo de vigência o IRC que vinculava a entidade empregadora cedente. II. A referida disposição legal admite duas exceções a esta regra,...

I - A Lei 24/2007, de 18 de Julho não tem natureza interpretativa, pelo que não se aplica a situações ocorridas anteriormente à sua entrada em vigor, no dia seguinte ao da sua publicação, conforme o disposto no seu artigo 14°. II - Tal lei só tem aplicação às situações previstas nas alíneas a), b) e c) do n° 1 do artigo 12° daquela Lei, que expressamente prevê que a causa do acidente diga...

... ser indemnizado ou restituído. II - O prazo de prescrição do direito de restituição por enriquecimento sem causa, porque só se conta a partir da data em que o credor teve conhecimento do direito que lhe compete conforme dispõe o artº 482º do Cód. Civil, não abarca, o período em que, com boa fé, se utilizou, sem êxito, outro meio de ser indemnizado. III – Tal prazo prescricional inerente ao pedido de ressarcimento alicerçado em enriquecimento

... tação, enquanto causa interruptiva do instituo da prescrição, transversal a todo o tipo de dívidas (civis, tributárias e equiparadas…), detém e opera com um duplo efeito: a inutilização para a prescrição de todo o tempo até então decorrido (efeito instantâneo, decorrente do n.º 1 do art. 326.º do CC) e o novo prazo de prescrição não voltar a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo (efeito duradouro,...

... processos em que, sem justificação, permitiu a prescrição do procedimento criminal e contra-ordenacional e, também em elevado número de processos, a prescrição de coimas e penas já aplicadas) e, inevitavelmente, para a imagem da administração da justiça. Tais factos integram um grave, e permanente, desinteresse pelo cumprimento dos deveres profissionais que impendem sobre e revelam uma definitiva incapacidade de adaptação às exigências da funç

... º do CC, que faz depender o início da contagem da prescrição, da data do conhecimento do direito, os Autores desde 26/06/1995 puderam agir judicialmente, de modo a exprimir a intenção de exercer o direito de indemnização, tendo conhecimento do respectivo direito, pelo que releva essa data para efeitos de início da contagem do prazo de prescrição.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção cível por acidente de viação. Acção de despejo. Acidente de viação. Acidente de viação em auto-estrada. Arrendamento. Arbitragem. Audiência de julgamento. Contrato de factoring. Contrato de aluguer de longa duração. Contrato de arrendamento. Contrato de prestação de serviço telefónico público. Competência. Competência em razão da matéria. Concorrência desleal. Contrato de exploração...

I) O prazo de prescrição do direito decorrente da sub-rogação do Fundo de Garantia Automóvel nos direitos do lesado na medida da indemnização que satisfez é o de três anos, disposto no artigo 498.º, n.º 2, do Código Civil. II) O termo inicial desse prazo de prescrição é a data do cumprimento; sendo este fraccionado o prazo de prescrição inicia-se na data do último pagamento. III) O Fundo de Garantia Automóvel...

I - Entre nós vigora um “modelo do recurso de reponderação” em que o seu âmbito se encontra objetivamente limitado pelas questões colocadas no tribunal recorrido, não podendo, assim, o tribunal ad quem conhecer de questão nova que não seja do conhecimento oficioso. II - O erro de julgamento, enquanto fundamento da responsabilidade civil do Estado por atos da função judicial, deve ser demonstrado...

... implementadas), contando-se daí também o prazo de prescrição quanto à indemnização por desvalorização de imóvel, situando-se aí a diferença entre o antes e o depois.* * Sumário elaborado pelo Relator.

A citação para a acção apresentada pelas Autoras no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem é susceptível de interromper o prazo de prescrição do direito de indemnização que pretendem fazer valer na presente acção administrativa comum.

... culpa leve ou levíssima, é aplicável o prazo de prescrição é de dois anos, previsto no artigo 324.º, n.º 2, do Código de Valores Mobiliários. II- E, tratando-se de dolo ou culpa grave, é aplicável o prazo de prescrição de 20 anos, previsto no artigo 309.º do Código Civil. III- Revelando-se, em sede de responsabilidade contratual, inaplicável o prazo prescricional previsto no artigo 498.º do Código Civil.

I- A Base LIII da regime de concessão de obra pública quando prescreve que “ serão da inteira responsabilidade da concessionária todas as indemnizações que, nos termos da lei, sejam devidas a terceiros em consequência de qualquer actividade decorrente da concessão", remete, para a lei geral, sobre o dever de indemnizar fundado em responsabilidade civil, não existindo um regime especial, aplicando-

... liquidação da prestação tributária, o prazo de prescrição do procedimento por contraordenação é reduzido ao prazo de caducidade do direito à liquidação da prestação tributária, no caso dos autos de é de 4 anos (cf. artigo 33/2 do RGIT e 45/1 da LGT). III - Ocorre causa de interrupção, com a notificação da decisão administrativa que aplica a coima [artigo 28/1.d) do RGCO], data a partir da qual se reinicia a contagem do prazo de prescrição de 4

... contratual. V- No caso, a responsabilidade da Brisa por danos sofridos pelos utentes das auto-estradas de que esta é concessionária situa-se no campo da responsabilidade extracontratual. VI - No auto – estradas não deve haver lençóis de água, mas a brisa só reponde se houver defeito de concepção, deficiência do pavimento ou dos sistemas de drenagem, de falta de manutenção do sistema de escoamento em boas condições. (Sumário da Relatora)

I. O nº 1 do artigo 76º do CPT, vigente à data dos factos tributários, determinava que o processo de liquidação se instaurava com as declarações dos contribuintes. Essas declarações apresentadas pelos contribuintes à Administração Tributária gozam da presunção de veracidade, de acordo com o estatuído no nº 1 do artigo 32º da Lei 106/88, de 17 de Setembro (autorização legislativa do CIRS e CIRC) :

... fraccionadamente, o início do curso do prazo de prescrição deve ser reportado ao último pagamento efectuado, até porque o cumprimento daquela obrigação perdura até à recuperação do sinistrado, sendo, como tal, incompatível com o prazo curto de prescrição estabelecido no n.º 3 do art. 498.º do CC.

Em matéria de acidentes de viação ocorridos em auto-estrada, a responsabilidade civil imputável à concessionária tem natureza extracontratual, ficando o ónus da prova da culpa a cargo do lesado, inexistindo qualquer presunção de culpa daquela concessionária.

... ausados. VI - «Não será suficiente (ao devedor, a Brisa) mostrar que foi diligente ou que não foi negligente: terá de estabelecer positivamente qual o evento concreto, alheio ao mundo da sua imputabilidade moral, que não lhe deixou realizar o cumprimento. VI - Essa prova só terá sido produzida quando se conhecer, em concreto, o modo de intromissão do animal. A causa ignorada não exonera o devedor, nem a genérica demonstração de ter agido...

... sede de responsabilidade aquiliana, o prazo de prescrição conta-se não a partir da data do sinistro – artº498º nº1 do CC – mas apenas a partir daquele cumprimento – nº2 do citado artigo. II- O concessionários de auto-estradas têm, para elidir a legal presunção de culpa que sobre eles impende, de provar factos pelos quais se possa razoavelmente concluir que cumpriram as suas obrigações de segurança e zelo pelo seu bom estado de conservação, ...