Direito de Asilo

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... o ónus da prova dos factos integradores do direito de asilo. II – Entre tais factos salienta-se o receio justificado de exercício de actividades em prol da democracia, da liberdade e da paz social, que devem ser reais e não meramente subjectivas. III – O direito ao asilo ou à autorização de residência por razões humanitárias não pode ser justificado pela alegação de que a requerente pretende ser coagida por seu pai a casar com um muçulmano

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I - Primeiro está o direito (concreto) ao asilo e depois, havendo asilo para alguém na família, surgirá o relevo da unidade familiar. II - O princípio da proporcionalidade, como guia metódico para legislar, para julgar e para administrar, funciona de modo gradativo e diferente nesses três “escalões” da atividade pública. A sua força aumenta à medida que se vai da lei (do legislador legitimado democraticamente) até à

... retensão. V - Nos termos do art.º 3.º/3 da Lei do Asilo “O asilo só pode ser concedido ao estrangeiro que tiver mais de uma nacionalidade quando os motivos de perseguição referidos nos números anteriores se verifiquem relativamente a todos os Estados de que seja nacional”. VI - Na prestação de declarações a que se refere o artigo 16.º, os requerentes de asilo ou de proteção subsidiária podem fazer-se acompanhar de advogado, sem prejuízo de a...

Ainda que se admita a veracidade do relato efetuado pela Autora no âmbito das declarações prestadas no procedimento administrativo, o teor do mesmo não descreve um quadro factual suscetível de fundamentar a sua pretensão (a concessão do direito de asilo a que alude o artº 3º da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho).

... praticado na Alemanha, não é de reconhecer o direito à proteção internacional subsidiária consagrada no artigo 7º da Lei do Asilo

... declararem admissível para instrução o pedido de asilo formulado pelo ora Recorrente.

... ção de verificação dos requisitos de concessão do direito de asilo, ou seja, de apreciar o mérito do pedido do requerente. II. Antes se impõe, nos termos previstos no artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 04/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e no artigo 37.º, n.os 1 e 2, da Lei do Asilo, reconhecer a inadmissibilidade do pedido e determinar a transferência do requerente para o Estado-Membro responsável pela análise do seu...

É de admitir revista porque as instâncias decidiram de forma divergente sobre a interpretação a dar ao art. 16º da Lei do Asilo, sendo a questão colocada relevante jurídica e socialmente, e sobre a mesma este Supremo Tribunal não se pronunciou ainda, por se tratar de questão nova em matéria do direito de asilo.

... ntação prática de todo o sistema internacional de asilo, das quais salientamos o European Council on Refugees and Exiles (doravante, ECRE), a Asylum Information Database (em diante, apenas AIDA), o Conselho da Europa- Comité Europeu para a Prevenção de Tortura e das Penas ou Tratamento Desumano ou Degradante, o Danish Refugee Council, o Swiss Refugee Council, a European Database of Asylum Law (EDAL, em diante), a European Legal Network on Asylum

Não se justifica admitir recurso excepcional de revista de acórdão do TCA que considerou que o requerente não alegou nem provou que estava a ser alvo de perseguição no seu país de origem e por esse motivo não anulou o acto que lhe negou o direito de asilo.

... ntação prática de todo o sistema internacional de asilo, das quais salientamos o European Council on Refugees and Exiles (doravante, ECRE), a Asylum Information Database (em diante, apenas AIDA), o Conselho da Europa- Comité Europeu para a Prevenção de Tortura e das Penas ou Tratamento Desumano ou Degradante, o Danish Refugee Council, o Swiss Refugee Council, a European Database of Asylum Law (EDAL, em diante), a European Legal Network on Asylum

... cional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana. II - Ora, o caso descrito pelo requerente não se integra nas previsões dos cits. artigos 3º ou 7º da nossa lei do asilo. O recorrente apenas diz que o seu país, com conhecidos períodos de estabilidade e instabilidade sociopolíticas, não tem ou não dá condições de acesso ao ensino ou educação escolar.

É de admitir revista estando em discussão o regime de impugnação judicial em processos de concessão ou de perda do direito de asilo ou de protecção subsidiária e de expulsão.

... -01-2022, proc. n.º 02144/20.3BELSB: I – A Lei do Asilo assegura pleno acesso ao direito e aos tribunais aos requerentes de proteção internacional, assegurando, nomeadamente, aconselhamento jurídico gratuito em todas as fases do procedimento, a prestar pelo Conselho Português dos Refugiados (CPR). II – Não se justifica uma interpretação do número 7 do artigo 49.º da Lei do Asilo em conformidade com os n.ºs 1 e 2 do artigo 20.º da Constituição da

... e Fronteiras, deve concluir-se pela violação do direito de audiência prévia da requerente, violação esta que inquina as decisões de inadmissibilidade e transferência de ilegalidade.

... ão, para beneficiar da protecção internacional de asilo ou de autorização de residência por razões humanitárias, nos termos dos artigos 3.º e 7.º da Lei n.º 27/2008. VI. Sendo titular de estudos superiores e tendo trabalhado anteriormente num banco, a requerente revela não ser vítima de discriminação em razão do género, enquanto fundamento da protecção internacional requerida.

... ilo, a ser concedido pelo examinador do pedido de asilo, caso o requerente não consiga, por falta de elementos de prova, fundamentar algumas das suas declarações, mas desde que estas sejam coerentes e plausíveis face à generalidade dos factos conhecidos. 4. Constitui princípio geral de direito que o ónus da prova compete à pessoa que submete um pedido (art. 342º CC). Contudo, frequentemente acontecerá o requerente de asilo não ser...

... e condições previstos no art. 33.º da Lei do Asilo, pois não invocou o Recorrente novos elementos de prova que lhe permitam beneficiar daquele direito [de asilo ou de protecção subsidiária] – bastando-se com a formulação de deveres e direitos genéricos sobre o direito de asilo e de não transferência para Itália atentas as condições que alegou verificarem-se naquele País no que se prende com o acolhimento dos requerentes de proteção...

... para que possamos conceder à ora Recorrente o direito de asilo ou de protecção subsidiária, nem, de igual modo, aplicar à Recorrente o princípio do benefício da dúvida. IV - Quando a própria requerente de protecção internacional declara no âmbito do seu pedido de asilo que nunca foi perseguida pelas autoridades ou outras entidades do seu país de origem, não é de exigir, nessa concreta situação, que a Administração proceda a instrução...

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... de protecção internacional podem ter direito de asilo (cfr. art. 3º), que lhes confere o estatuto de refugiado (art. 4º), ou ser-lhes concedida autorização de residência por protecção subsidiária (art. 7º), sendo único o procedimento desses pedidos, estando a respectiva tramitação prevista nos arts. 10º a 22º, se o pedido de protecção internacional foi formulado junto do Gabinete de Asilo e Refugiados do SEF. II - O art. 17º, nº 1...

... art. 33.º da Lei n.º 27/2008, de 30.06 (Lei do Asilo), quando não foi formulado pelo Requerente nenhum pedido de protecção internacional subsequente, nos termos e para os efeitos do citado art. 33.º, nem invocou novos elementos de prova que lhe permitam beneficiar daquele direito [de asilo ou de protecção subsidiária], nem alegou que tenham cessado os motivos que fundamentaram o indeferimento pelo Estado Italiano. ii) Nas concretas circunstânc