Direito de Asilo

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  • Classificação vLex
  • Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho de 2008

    ...Estabelece as condiçóes e procedimentos de concessáo de asilo ou protecçáo subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de ...2 - Simultaneamente, procede -se à consolidaçáo no direito nacional da transposiçáo da Directiva n. 2003/9/CE, do Conselho, de 27 ...

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007

    ... n.o 2003/86/CE, do Conselho, de 22 de Setembro, relativa ao direito ao reagrupamento familiar; b) Directiva n.o 2003/110/CE, do Conselho, de ... protecçáo subsidiária ao abrigo das disposiçóes reguladoras do asilo ou beneficiários de protecçáo temporária; c) Nacionais de Estados ...

  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012

    ...- rem no território de um Estado membro e a um conjunto de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num .... . . . . 4 — Sem prejuízo da proteção conferida pela lei do asilo, é igualmente garantido ao cidadão que seja objeto de decisão de ...

  • Acórdão nº 10075/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Julho de 2013

    I – Incumbe ao requerente o ónus da prova dos factos integradores do direito de asilo. II – Entre tais factos salienta-se o receio justificado de exercício de actividades em prol da democracia, da liberdade e da paz social, que devem ser reais e não meramente subjectivas. III – O direito ao asilo ou à autorização de residência por razões humanitárias não pode ser justificado pela alegação de que...

    ... Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que não admitiu o pedido de asilo por ela formulado. A Mmª Juiz do TAC de Lisboa, por decisão de ...", consagrado no artigo 33ª da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e não à sua recusa. 9 - Deve neste caso, ser de alguma ...

  • Acórdão nº 1526/17.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2017

    I - Primeiro está o direito (concreto) ao asilo e depois, havendo asilo para alguém na família, surgirá o relevo da unidade familiar. II - O princípio da proporcionalidade, como guia metódico para legislar, para julgar e para administrar, funciona de modo gradativo e diferente nesses três “escalões” da atividade pública. A sua força aumenta à medida que se vai da lei (do legislador legitimado...

    ...Asilo (Lei n.º 27/2008) contra M.A.I. – SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E ... deste tribunal foi notificado para se pronunciar em defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, de interesses públicos especialmente ...

  • Acórdão nº 02032/15.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Julho de 2016

    I-Os processos de concessão ou de perda do direito de asilo ou de protecção subsidiária e de expulsão são gratuitos e têm carácter urgente, quer na fase administrativa quer na judicial; I.1-a gratuitidade prevista não restringe a sua aplicação apenas e só aos requerentes do estatuto de refugiado, mas estende-se igualmente à Administração enquanto parte na contenda; I.2-é que o citado preceito...

    ... Pediu que o SEF seja condenado a admitir o pedido de asilo. Por sentença proferida pelo TAF do Porto foi julgada improcedente a ... Tribunal Central Administrativo Sul) Nestes termos e nos demais de Direito, devem as presentes alegações de recurso ser objecto da apreciação ...

  • Lei n.º 38/80, de 01 de Agosto de 1980

    Lei n.º 38/80 de 1 de Agosto Direito de asile e Estatuto do Refugiado A Assembleia da República decreta, nos ...º, n.º 2 da Constituição, o seguinte: ARTIGO 1.º (Fundamentos do asilo) 1 - É garantido o direito de asilo aos estrangeiros e aos apátridas ...

  • Acórdão nº 394/17.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2017

    I - Em sede de direito de asilo e de protecção internacional, no que se refere a ónus da prova, existe um dever repartido entre o requerente de asilo e o examinador ou um “dever partilhado”. II – Incumbe ao requerente de protecção internacional, enquanto A. na acção, o ónus de alegar e provar as actuais condições politico-económico-sociais do Paquistão, para dessa forma fazer valer o pedido que...

    ... a presente ação, mantendo a decisão de recusa do pedido de asilo formulado por A…… K……. e condenou o SEF a conceder ao A. ...ência habitual, quer atendendo à sistemática violação dos direitos humanos que aí se verifique, quer por correrem o risco de sofrer de ...

  • Acórdão nº 2019/17.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2018

    I. O n.º 1 do art.º 3º da Lei n.º 27/2008, de 30/06, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas n.ºs 2004/83/CE, do Conselho, de 29/04, e 2005/85/CE, do Conselho, de 01/12, tal como no 1º parágrafo da Secção A, do...

    ..., condenando a entidade demandada na prática do ato de concessão de asilo devido, com a consequente anulação do ato de indeferimento impugnado. * ..., para que o mesmo possa usufruir de um estatuto a que não tem direito. 7.ª Na verdade, ostensivo se mostra que o Autor não preenche qualquer ...

  • Acórdão nº 12356/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    I - O art. 25º n.º 1, do DL n.º 34/2008, de 26/2, revogou o art. 84º, da Lei 27/2008, de 30/6, no segmento em que este prevê a gratuidade, na fase judicial, dos processos de concessão ou de perda do direito de asilo ou de protecção subsidiária e de expulsão. II - A lei nacional - ao não prever, actualmente, uma isenção de custas para os processos judiciais de impugnação das decisões relativas aos

    ... do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras de não admissibilidade de asilo e protecção subsidiária, proferida em 27.4.2015, solicitando a sua ... 30 de Junho, tem natureza gratuita; - tal gratuidade advém dos direitos conferidos pela próprias Directivas comunitárias, designadamente n.ºs ...

  • Acórdão nº 13274/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2016

    I - O artigo 25º, n.º 1, do Decreto-lei n.º 34/2008, de 26/2, revogou o artigo 84º da Lei 27/2008, de 30/6, no segmento em que este prevê a gratuidade, na fase judicial, dos processos de concessão ou de perda do direito de asilo ou de protecção subsidiária e de expulsão. II - A lei nacional - ao não prever uma isenção de custas para os processos judiciais de impugnação das decisões relativas aos...

    ...ão prevê, actualmente, uma isenção de custas para os processos de asilo e de protecção subsidiária. - O ora recorrente, em total ... estipula a gratuitidade dos processos de concessão ou de perda do direito de asilo ou de protecção subsidiária, quer para os requerentes, quer ...

  • Acórdão nº 10920/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2014

    I. O nº 1 do artº 3º da Lei nº 27/2008, de 30/06, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.ºs 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro, tal como no 1º parágrafo da Secçã

    ..., absolvendo a Entidade Demandada do pedido de concessão de asilo, por razões humanitárias. Formula o aqui Recorrente nas respectivas ... faz incorrecta apreciação da prova e incorrecta aplicação do direito. 2. Com efeito, por sentença de 10 de Dezembro de 2013, decidiu o ...

  • Acórdão nº 09498/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2013

    1.Não se deve confundir o asilo político com o moderno ramo do direito dos refugiados, que trata de fluxos maciços de populações deslocadas, enquanto o direito de asilo se refere a indivíduos e costuma ser outorgado caso a caso. Mas, os dois institutos podem ocasionalmente coincidir, já que cada refugiado pode requerer o asilo político individualmente. 2. De acordo com a definição do Instituto de

    .../2008 (que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de ..." (2), consagrado no artigo 330 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (3) e não à sua recusa. 9 - Deve neste caso, ser de alguma ...

  • Acórdão nº 401/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019

    I. Nos termos definidos no Regulamento (EU) n.º 604/2013, de 26 de junho, no procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional, apenas um Estado-Membro é responsável pela análise de um pedido de asilo, que à partida será o primeiro Estado-Membro em que o pedido tenha sido apresentado. II. À sua transferência para esse país pode...

    ...ção fidedigna atualizada sobre o funcionamento do procedimento de asilo italiano e as condições de acolhimento dos requerentes de proteção ... 9. Assim, porque está em causa a aplicação de direito da União ─ que é, em primeira linha, direito derivado e de aplicação ...

  • Acórdão nº 00205/17.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017

    1. No exercício das funções que a lei lhe atribui o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras averigua a situação de facto que invocam os pretendentes à concessão de asilo ou de residência por protecção subsidiária, averiguação de facto essa que faz parte daquilo a que se costuma designar por “discricionariedade técnica”, pelo que é insindicável, salvaguardados os casos de erro grosseiro, uso de...

    ... da Administração Interna, datado de 21.07.2016 que recusou o direito de asilo bem como a concessão de autorização de residência por ...

  • Em vigor Lei n.º 29/2012

    ... trabalharem no território de um Estado membro e a um conjunto de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num ... 3 - .. 4 - Sem prejuízo da proteção conferida pela lei do asilo, é igualmente garantido ao cidadão que seja objeto de decisão de recusa ...

  • Acórdão nº 2112/17.2 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2018

    I.O n.º 1 do art.º 3º da Lei n.º 27/2008, de 30/06, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas n.ºs 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro, tal como no 1º parágrafo da Secção

    ... e Fronteiras, de 11/09/2017, que considerou infundado o pedido de asilo. Formula a Recorrente, nas respetivas alegações, as seguintes ... nula a sentença que não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, ainda que não remeta expressamente para aquele ...

  • Acórdão nº 1915/17.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2018

    I - Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega; II - O art.º 18.º, n.º 4, da Lei n.º 27/2008, de 30-06, é um corolário do princípio do benefício da dúvida, que exige que frente a um relato consistente, congruente e credível do requerente de asilo, o ónus da prova se reparta com o respectivo

    ... e Fronteiras (SEF), de 21-08-2017, que indeferiu o pedido de asilo formulado para si e para o seu filho ou, subsidiariamente, o ... ou interno ou de violação generalizada e indiscriminada de direitos humanos, de acordo com o pressuposto no art. 7°da Lei do Asilo". IV- ...

  • Acórdão nº 2073/12.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    I – Nos termos do art 77º, nº 1, al g) da Lei nº 23/2007, de 4.7, a ausência de condenação por crime que em Portugal seja punível com pena privativa de liberdade de duração superior a um ano é um dos requisitos, de verificação cumulativa, para ser concedida autorização de residência a cidadão estrangeiro. A falta deste requisito material inviabiliza a concessão da autorização, não tendo a...

    ... essa norma - sem considerar os casos excecionais relacionados com Direitos, Liberdades e Garantias, e em que tal desaplicação é comumente aceite e ... Os direitos dos estrangeiros (ilegais) são apenas o direito de asilo e o direito de não serem arbitrariamente extraditados ou expulsos, em que ...

  • Acórdão nº 13568/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Agosto de 2016

    I - A concessão, quer do direito de asilo, quer da autorização de residência por proteção subsidiária, depende de se mostrarem preenchidos os respectivos requisitos legais, designadamente a existência de grave ameaça que impenda sobre o requerente, em consequência de atividade exercida no Estado da nacionalidade ou da residência habitual, em favor da democracia, da libertação social e nacional,...

    ... especial de impugnação jurisdicional (artigo 22º da Lei do Asilo) contra o MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, Serviço de Estrangeiros ...

  • Lei n.º 24/2000, de 23 de Agosto de 2000

    ... para legislar em matéria de expulsão, extradição e direito de asilo de cidadãos estrangeiros no território nacional. A Assembleia ...

  • Acórdão nº 13516/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Agosto de 2016

    Tendo o requerente de asilo constituído mandatário, que em sua representação formulou tal pedido, a falta de notificação do mandatário para estar presente na data em que o requerente de asilo iria prestar declarações constitui fundamento de anulação do acto de indeferimento de concessão de asilo e protecção subsidiária, dado tal omissão contrariar o disposto no artigo 111º do CPA, conjugado com o

    ... Adjunto do SEF, em 4 de Fevereiro de 2016, que indeferiu o pedido de asilo e de autorização de residência que formulou. O Recorrente formulou as ... no processo administrativo; 3- A entrevista é, de facto e de direito, é uma formalidade relevante e essencial onde se define a situação ...

  • Portaria n.º 30/2001, de 17 de Janeiro de 2001

    ... do acesso ao Serviço Nacional de Saúde de todos os requerentes de asilo insere-se dentro das medidas previstas no novo regime jurídico-legal em ...ípios gerais previstos na Lei de Bases da Saúde, nomeadamente o direito dos indivíduos à protecção da saúde, bem como a promoção e a defesa ...

  • Decreto-Lei n.º 59/93, de 03 de Março de 1993

    ... ou nele seja autorizado a permanecer por lhe ter sido concedido o direito de asilo; b) O visto seja anulado pela autoridade consular, a pedido do ...

  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa

    ... A Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes direitos e liberdades, os ... Artigo 33.º (Expulsão, extradição e direito de asilo) 1. Não é admitida a expulsão de cidadãos portugueses do território ...