incompatibilidades função pública

1583 resultados para incompatibilidades função pública

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho de 2001

    ..., a prática de qualquer outra actividade pública ou privada. Artigo 24.º Recrutamento e ...Artigo 27.º Incompatibilidades 1 - Os juízes de paz em exercício não podem sempenhar qualquer outra função pública ou privada de natureza profissional. 2 - ...

  • Decreto-Lei n.º 73/90, de 06 de Março de 1990

    ... de modernização da Administração Pública, através de um projecto de desenvolvimento e ... em curso do sistema retributivo da função pública, os médicos, a par de outros técnicos ...Artigo 10.º Acumulações e incompatibilidades 1 - Os médicos do Serviço Nacional de Saúde ...

  • Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994

    ... utilização e contenção das despesas públicas e ao controlo da sua eficiência, de forma a ... e modernização do regime jurídico da função pública, fica o Governo autorizado a rever o ... é aplicável, em matéria de incompatibilidades e impedimentos, a lei geral da função pública ...

  • Em vigor Lei n.º 2/2008

    ... gerais de provimento em funções públicas. Artigo 6.º Concurso 1 - O ... o número de júris de selecção em função do número de candidatos admitidos ao concurso. 2 ... regime de direitos, deveres e incompatibilidades constantes da presente lei e do regulamento ...

  • Acórdão nº ACTC00002423 de Tribunal Constitucional, 30 de Maio de 1990

    I - O legislador pode estabelecer incompatibilidades com o exercicio da advocacia. Pode, bem assim, estabelecer incompatibilidades entre o exercicio de empregos ou cargos publicos e o de actividades privadas (v. g., a advocacia), ja que estando os Trabalhadores da Administração Publica exclusivamente ao serviço do interesse publico, pode ser necessario proibir-lhes o exercicio de certas profissões

  • Acórdão nº ACTC00003253 de Tribunal Constitucional, 21 de Maio de 1992

    I - No que toca ao regime da função publica, a Constituição proibe a acumulação de empregos ou cargos publicos, salvo nos casos expressamente admitidos por lei e estabelece que a lei determina as incompatibilidades entre o exercicio de empregos ou cargos publicos e o de outras actividades. Quando se trate de trabalhadores do sector privado, a lei fundamental não estabelece, em materia de acumulaçã

  • Acórdão nº 03129/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016

    1 – Os julgados de paz são tribunais constitucionalmente previstos, integrados na categoria dos meios de resolução de conflitos de existência facultativa, mas não são tribunais judiciais; Visam uma justiça desformalizada, alternativa à justiça judicial, permitindo às partes, numa lógica de maior mediação, oralidade e tempestividade, encontrar uma solução adequada para os seus litígios; Os juízes...

    ... ao pleito é a seguinte: a) Por aviso publicado na 2.ª Série do Diário da República de 21 de ...-lhe aplicável para o efeito o regime da função pública. iii. Ora, também quanto ao aqui ... e no que concerne a «deveres, incompatibilidades e direitos, o regime da função pública», em ...

  • Acórdão nº ACTC00000307 de Tribunal Constitucional, 30 de Julho de 1985

    I - Supondo que o legislador não estava impedido de criar incompatibilidades com o exercicio da advocacia, sempre o teria que fazer com respeito pelo principio da igualdade, não afectando categorias de pessoas que, sob o ponto de vista do fundamento da incompatibilidade, se encontram em igualdade de situação com outras que não são atingidas por ela. II - Sob o ponto de vista dos factores que...

  • Parecer n.º 12/2015

    ... de Saúde - Carreira Médica - Incompatibilidades e impedimentos - Acumulação de empregos ou ... Públicos - Trabalhadores em Funções Públicas - Dedicação Exclusiva - Titular de Cargo ... livremente a profissão, de aceder à função pública e de não se ser prejudicado pelo facto ...

  • Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013

    ... de segurança a adotar por entidades públicas ou privadas com vista a prevenir a prática de ...ção com- plementar e tem uma função" subsidiária e complementar da atividade das for\xC3"...Artigo 22.º Requisitos e incompatibilidades para o exercício da atividade de segurança ...

  • Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de Janeiro de 2012

    ... e Selecção para a Administração Pública, a avaliação cur- ricular e o parecer sobre a ...érios de diferenciação dos cargos em função de critérios de complexidade, exigên- cia e ...Incompatibilidades" e impedimentos 1 — É incompatível com a funç\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 57-A/2018

    ...ção da ERSE através de anúncio publicado no sítio da ERSE e num jornal de âmbito ... a seguinte redação: «Artigo 44.º-A Função O conselho para os combustíveis é o órgão ...Artigo 29.º Incompatibilidades e impedimentos 1 - Não pode ser designado para o ...

  • Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004

    ... da República assinar e mandar publicar os decretos legislativos regionais e os decretos ... de escolha de profissão e acesso à função pública) 1. Todos têm o direito de escolher ... deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos titulares de cargos políticos, as ...

  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14

    ...ção e funcionamento das associações públicas profissionais. A Assembleia da República ...12 - As incompatibilidades e impedimentos criados pelo Estatuto da Ordem dos ...h) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão, ...

  • Parecer n.º 26/2016

    ... dos Ensinos Básico e Secundário - Função Pública - Deveres Gerais dos Funcionários - ... de Dedicação Exclusiva - Incompatibilidades - Regime de Permanência - Comissão ...

  • Decreto-Lei n.º 105/2007, de 03 de Abril de 2007

    ... de grande impacte na Administraçáo Pública, como é o caso da reforma dos sistemas de ...çáo pública; f) O regime das incompatibilidades de cargos públicos; g) O regime da ...

  • Parecer n.º 32/2017

    ... efeito do reconhecimento da utilidade pública desportiva ou da sua renovação, exercem poderes ... 51.º do RJFD, cuida-se das incompatibilidades no desempenho do mandato, e bem assim do efeito ... privadas, serem chamadas a exercer a função administrativa. A primeira qualificação surge ...

  • Em vigor Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público

    ... suas atribuições, e velar para que a função jurisdicional se exerça em conformidade com a ... locais, outras pessoas colectivas públicas, pessoas colectivas de utilidade pública, ... Capítulo II Incompatibilidades, deveres e direitos dos magistrados ...

  • Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro de 2004

    ..., também designados como fundações públicas, podem organizar-se em um ou mais ... e avaliação periódica em função dosresultados; d) Observância dos princípios ...ção pública; f) O regime das incompatibilidades de cargos públicos; g) O regime da ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2019/M

    ... Colaborar na elaboração de políticas públicas nacionais e regionais em matéria tributária, ... dos obrigados fiscais; e) Exercer a função" de representação da AT-RAM junto das organizaç\xC3"...CAPÍTULO III Incompatibilidades e deveres Artigo 11.º Incompatibilidades 1 - É ...

  • Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro de 1999

    ...Artigo 3.º Incompatibilidades 1 - O exercício da profissão de jornalista é ...públicas", assessoria de imprensa e consultoria em comunica\xC3"... as pessoas, designadamente em função da cor, raça, religião, nacionalidade ou sexo; ...

  • Lei n.º 61/98, de 27 de Agosto de 1998

    ... ou dos órgãos de qualquer entidade pública regional os elementos, informações e ... alguma das incapacidades ou incompatibilidades previstas na lei; b) Sem motivo justificado, não ... de responsabilidade no exercício da sua função em tal pena ou por participação em ...

  • Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10

    ...ção a terceiros, enquanto não forem publicados nos termos do número anterior. Artigo 185.º ..., os conflitos de interesse, as incompatibilidades e a limitação, no caso das fundações ..., de entre outras matérias relevantes em função da atividade desenvolvida pela fundação, as ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...ção e funcionamento das associações públicas profissionais, e revoga a Lei n.º 15/2005, de 26 ... aos quais se verifiquem incompatibilidades em resultado das alterações introduzidas pelo ... as suas funções, incluindo a função regulamentar, de forma independente dos órgãos ...

  • Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho de 1979

    ... de modernizar a Administração Pública, adaptando-a à realidade do País actual, ... à letra de vencimento corrigida em função das revalorizações operadas pelo diploma sobre ...ARTIGO 9.º (Acumulação e incompatibilidades) 1 - Não é permitido ao pessoal dirigente ...