incompatibilidades função pública

2112 resultados para incompatibilidades função pública

  • Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho de 2001
    ..., a prática de qualquer outra actividade pública ou privada. Artigo 24.º Recrutamento e ...Artigo 27.º Incompatibilidades 1 - Os juízes de paz em exercício não podem sempenhar qualquer outra função pública ou privada de natureza profissional. 2 - ...
  • Decreto-Lei n.º 73/90, de 06 de Março de 1990
    ... de modernização da Administração Pública, através de um projecto de desenvolvimento e ... em curso do sistema retributivo da função pública, os médicos, a par de outros técnicos ...Artigo 10.º Acumulações e incompatibilidades 1 - Os médicos do Serviço Nacional de Saúde ...
  • Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
    ... locais, outras pessoas colectivas públicas, pessoas colectivas de utilidade pública, ... podem estruturar-se por secções, em função da natureza e frequência dos crimes. 2 - Os ...) do artigo 59.º] CAPÍTULOII Incompatibilidades, deveres e direitos dos magistrados Artigo81.º ...
  • Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
    ... suas atribuições, e velar para que a função jurisdicional se exerça em conformidade com a ... locais, outras pessoas colectivas públicas, pessoas colectivas de utilidade pública, ...CAPÍTULO II Incompatibilidades, deveres e direitos dos magistrados Artigo 60.º ...
  • Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
    ... utilização e contenção das despesas públicas e ao controlo da sua eficiência, de forma a ... e modernização do regime jurídico da função pública, fica o Governo autorizado a rever o ... é aplicável, em matéria de incompatibilidades e impedimentos, a lei geral da função pública ...
  • Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
    ... gerais de provimento em funçóes públicas. Artigo 6. Concurso. 1 - O ingresso na formaçáo ... regime de direitos, deveres e incompatibilidades constantes da presente lei e do regulamento ...
  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
    ... até 25 de Abril de 1974, foram publicados. Outros chegaram a ser utilizados para diplomas ... revisor oficial de contas as incompatibilidades estabelecidas para os membros do conselho fiscal. ..., a oferta só pode ser modificada em função dos comentários referidos no n.º 3 ou para dar ...
  • Lei n.º 52/2019
    ... do Pessoal Dirigente da Administração Pública. 2 - O exercício de funções em regime de ..., património, interesses, incompatibilidades e impedimentos 1 - Os titulares de cargos ... após o fim do exercício do cargo ou função que lhe deu origem, apresentar declaração final ...
  • Em vigor Lei n.º 1/99 - Estatuto do Jornalista
    ... Artigo 3.º Incompatibilidades 1 - O exercício da profissão de jornalista ...; b) Funções de marketing, relações públicas", assessoria de imprensa e consultoria em comunica\xC3"... em áreas editoriais relacionadas com a função que desempenhou, como tais reconhecidas pelo ...
  • Acórdão nº ACTC00002423 de Tribunal Constitucional, 30 de Maio de 1990

    I - O legislador pode estabelecer incompatibilidades com o exercicio da advocacia. Pode, bem assim, estabelecer incompatibilidades entre o exercicio de empregos ou cargos publicos e o de actividades privadas (v. g., a advocacia), ja que estando os Trabalhadores da Administração Publica exclusivamente ao serviço do interesse publico, pode ser necessario proibir-lhes o exercicio de certas profissões

  • Acórdão nº ACTC00003253 de Tribunal Constitucional, 21 de Maio de 1992

    I - No que toca ao regime da função publica, a Constituição proibe a acumulação de empregos ou cargos publicos, salvo nos casos expressamente admitidos por lei e estabelece que a lei determina as incompatibilidades entre o exercicio de empregos ou cargos publicos e o de outras actividades. Quando se trate de trabalhadores do sector privado, a lei fundamental não estabelece, em materia de acumulaçã

  • Acórdão nº 1885/09.0BELRA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020

    I. No exercício das suas funções, os trabalhadores da Administração Pública e demais agentes do Estado e outras entidades públicas estão exclusivamente ao serviço do interesse público, tal como é definido, nos termos da lei, pelos órgãos competentes da Administração (artigo 269.º, n.º 1 da CRP). II. Não é admitida a acumulação de empregos ou cargos públicos, salvo nos casos expressamente...

    ... de acumulação de funções públicas e privadas apresentados pelos Autores e de ..., uma vez que não exerço qualquer função pública relacionada com o setor de suínos. » ... lei e que a lei determina as incompatibilidades entre o exercício de empregos ou cargos ...
  • Acórdão nº 84-0139 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Julho de 1985

    I - Supondo que o legislador não estava impedido de criar incompatibilidades com o exercicio da advocacia, sempre o teria que fazer com respeito pelo principio da igualdade, não afectando categorias de pessoas que, sob o ponto de vista do fundamento da incompatibilidade, se encontram em igualdade de situação com outras que não são atingidas por ela. II - Sob o ponto de vista dos factores que...

  • Acórdão nº ACTC00000307 de Tribunal Constitucional, 30 de Julho de 1985

    I - Supondo que o legislador não estava impedido de criar incompatibilidades com o exercicio da advocacia, sempre o teria que fazer com respeito pelo principio da igualdade, não afectando categorias de pessoas que, sob o ponto de vista do fundamento da incompatibilidade, se encontram em igualdade de situação com outras que não são atingidas por ela. II - Sob o ponto de vista dos factores que...

  • Em vigor Lei n.º 29/87 - Estatuto dos Eleitos Locais
    ... 6 - Todas as entidades públicas e privadas estão sujeitas ao dever geral de ... Artigo 3.º Exclusividade e incompatibilidades 1 - Os presidente e vereadores de câmaras ... e segundo a tabela em vigor para a função" pública, quando se desloquem por motivo de servi\xC3"...
  • Parecer n.º 12/2015
    ... de Saúde - Carreira Médica - Incompatibilidades e impedimentos - Acumulação de empregos ou ... Públicos - Trabalhadores em Funções Públicas - Dedicação Exclusiva - Titular de Cargo ... livremente a profissão, de aceder à função pública e de não se ser prejudicado pelo facto ...
  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa
    ... local e de quaisquer outras entidades públicas depende da sua conformidade com a Constituição. ... de escolha de profissão e acesso à função pública) 1. Todos têm o direito de ... deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos titulares de cargos políticos, as ...
  • Resolução n.º 2/2020-PG
    ... de Contas (Regulamento n.º 112/2018, publicado no Diário da República n.º 33/2018, 2.ª ...- O juiz conselheiro observa as incompatibilidades legalmente estabelecidas para os magistrados ..., nomeadamente não desempenhando outra função pública ou privada de natureza profissional, ...
  • Decreto-Lei n.º 57-A/2018
    ...ção da ERSE através de anúncio publicado no sítio da ERSE e num jornal de âmbito ... a seguinte redação: «Artigo 44.º-A Função O conselho para os combustíveis é o órgão ...Artigo 29.º Incompatibilidades e impedimentos 1 - Não pode ser designado para o ...
  • Parecer n.º 26/2016
    ... dos Ensinos Básico e Secundário - Função Pública - Deveres Gerais dos Funcionários - ... de Dedicação Exclusiva - Incompatibilidades - Regime de Permanência - Comissão ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ...-lei torna facultativas as escrituras públicas relativas a actos da vida das empresas. Portanto, ... revisor oficial de contas as incompatibilidades estabelecidas no n.º 1 do artigo 414.º-A, com ... reembolso, dependentes e variáveis em função dos lucros; c) Sejam convertíveis em acções; ...
  • Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de Janeiro de 2012
    ... e Selecção para a Administração Pública, a avaliação cur- ricular e o parecer sobre a ...érios de diferenciação dos cargos em função de critérios de complexidade, exigên- cia e ...Incompatibilidades" e impedimentos 1 — É incompatível com a funç\xC3"...
  • Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
    ... de segurança a adotar por entidades públicas ou privadas com vista a prevenir a prática de ...ção com- plementar e tem uma função" subsidiária e complementar da atividade das for\xC3"...Artigo 22.º Requisitos e incompatibilidades para o exercício da atividade de segurança ...
  • Em vigor Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
    ... suas atribuições, e velar para que a função jurisdicional se exerça em conformidade com a ... locais, outras pessoas colectivas públicas, pessoas colectivas de utilidade pública, ... Capítulo II Incompatibilidades, deveres e direitos dos magistrados ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...ção e funcionamento das associações públicas profissionais, e revoga a Lei n.º 15/2005, de 26 ... aos quais se verifiquem incompatibilidades em resultado das alterações introduzidas pelo ... as suas funções, incluindo a função regulamentar, de forma independente dos órgãos ...