taxa justiça contra alegações

... de complexidade inferior à comum, o montante da taxa de justiça devida se afigurar manifestamente desproporcionado em face do concreto serviço prestado, pondo em causa a relação sinalagmática que a taxa pressupõe.

... e de expirado o prazo para pagamento da taxa de justiça devida não se verifica excepção dilatória inominada conducente à absolvição da instância da exequente por falta de junção aos autos de cópia da decisão definitiva que defira o pedido de apoio judiciário ou de pagamento da taxa de justiça devida.

O prazo para apresentar impugnação da liquidação adicional de IRC da qual resultou que o imposto a reembolsar é inferior ao imposto reembolsado, tal como resultou da autoliquidação de IRC, tendo o contribuinte sido notificado para pagar a diferença, conta-se, nos termos do artigo 102º 1 a) do CPPT, a partir do termo do prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias legalmente...

... aparente (simulado) declarações atribuídas aos contraentes reais que integrem o núcleo essencial desse negócio real (seja ele compra e venda, seja doação), sob pena deste ser nulo, porquanto não é possível aproveitar a forma observada na celebração do negócio aparente que tiveram intervenção de sujeitos diversos daqueles que afetivamente celebraram o negócio oculto ou dissimulado, ou então terá de já ter sido celebrado o segundo negócio entre

... A, com base tributável correspondente ao valor da contraprestação obtida ou a obter dos adquirentes.

... lhe foi aplicada [Cfr. artigo 63.º, n.º 1 – a contrario - do RGCO], o que foi antecedido da remessa do articulado por si apresentado na Câmara Municipal ao Ministério Público [Cfr. artigos 59.º, n.º 3 e 62.º, n.º 1 ambos do RGCO], de nenhum outro acto tinha a Recorrente de ser notificada, dada a sua não previsão normativa, mas ainda por maioria de razão, porque não se praticou qualquer acto cujo conhecimento devesse ter, em ordem a prover à...

... não cabe a situação da condenação incidental, em taxa de justiça especial, por se tratar da aplicação da regra geral, em matéria de custas, resultante do vencimento na acção ou nos respectivos incidentes, que não pressupõe os direitos de prévia audiência e defesa do interessado. IV - Sendo a condenação em custas um elemento fundamental da estrutura da sentença ou do acórdão, que deve constar da respectiva decisão final, com que as partes,...

... na verificação do valor correcto a título de taxa de justiça ou de multa, a falta da diligência devida na prática do acto processual não pode ser considerada relevável por força do art.º 146º do NCPC, implicando a cominação legal, no caso em apreço, considerar-se não paga a taxa de justiça devida pelo Incidente de Intervenção Provocada Acessória e, consequentemente, a notificação da parte, pela Secretaria, nos termos e para os efeitos do...

O art.º 531º do CPC (aplicável ex vi do art.º 521º do CPP) apenas exige que a aplicação da taxa sancionatória excepcional seja fundamentada, mas não impõe a audição prévia da parte a quem essa taxa é aplicada sobre a oportunidade dessa aplicação e sobre o montante concreto da taxa aplicada.

... a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça ligada ao seu decaimento. III- Justifica-se, todavia, sob pena de violação dos princípios da adequação e proporcionalidade, subjacentes ao mecanismo previsto no artigo 6°, n.° 7, do RCP, na redação conferida pela Lei n.° 7/2012, dispensar uma parte significativa, que não nos fixados 20 %, mas em 50%, que ora se fixa, do pagamento do remanescente da taxa de justiça.* * Sumário...

I- O requerimento de oposição à execução não deve ser equiparado à “petição inicial” para efeitos de aplicação do disposto no art.º 145º, nº 3 do CPC

Nos procedimentos cautelares, em primeira instância, mas igualmente em sede de recurso, não há lugar ao pagamento do remanescente da taxa de justiça previsto no n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais. (da responsabilidade do relator)

... havendo dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça,  devem considerar-se os montantes da taxa de justiça efectivamente pagos de acordo com essa decisão. II- No caso de a parte vencedora conter uma pluralidade de sujeitos, determina o n.º 2 do artigo 32.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril que, para apuramento dos montantes que cada sujeito vencedor deverá receber, o limite de 50% da soma das taxas de justiça pagas pela...

... -se moderar o eventual excesso do remanescente da taxa de justiça legalmente devido, à luz do princípio da proporcionalidade ínsito na ideia do Estado de direito proclamada no artigo 2.º da Constituição, sopesando o custo do serviço de justiça efetivamente prestado e o valor da taxa de justiça a cobrar

... para dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida quer quanto ao processo principal quer quanto aos recursos, o qual veio a ser ulteriormente decidido por despacho que indeferiu tal dispensa quanto ao remanescente da taxa de justiça referente ao processo.

I - No caso de notificação feita por carta registada, considera-se que a mesma se concretiza, não na data em que efectivamente é efectuada, mas antes naquele em que a lei presume ter sido feita, em concreto, no terceiro dia útil posterior ao do registo ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil. II - A presunção opera não só quando a carta tenha sido recebida ou...

Tendo a Contribuição sobre o Sector Bancário natureza jurídica de contribuição financeira, não ocorre inconstitucionalidade orgânica e material das normas do seu regime jurídico, por violação dos princípios constitucionais da não retroactividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência, pelo que também a respectiva autoliquidação, ainda

... Custas Processuais, que prevê expressamente a taxa de justiça na execução. II- A taxa de justiça devida pela apresentação de reclamação do art.° 276° do CPPT, é a constante da tabela II-A anexa ao RCP sob o item “Execução”, sendo esta de 2 ou 4 UC, consoante o valor da execução seja inferior a 30.000, 00 € ou superior a este valor.* * Sumário elaborado pelo Relator.

A reclamação contra o despacho que não admita o recurso está sujeita ao pagamento da taxa de justiça entre 1 a 3 Ucs., a liquidar previamente pelo seu valor mínimo, sem prejuízo do pagamento do excedente, se o houver, a final.

... contingentes e ativos contingentes. VI. A taxa de justiça, que corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente, sendo fixada em função do valor e complexidade da causa é, como indica a sua própria designação, uma taxa, uma contraprestação devida pelo serviço judiciário prestado, não se destinando, por isso, ao ressarcimento de eventuais prejuízos emergentes de responsabilidade civil extracontratual do Estado...

... pedir a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça até ao trânsito em julgado da decisão final.

... deverá receber, o limite de 50% da soma das taxas de justiça pagas pela parte vencida e pela parte vencedora será dividido por cada um deles, de acordo com a proporção do respetivo vencimento, não dependendo a aplicação desta norma de a parte vencedora ter algum decaimento ou ser apenas parcialmente vencedora. IV) Tendo sido apresentadas notas de custas de parte sem nelas ser considerada a prescrição do n.º 2 do artigo 32.º da Portaria n.º