tabela salarios
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Acórdão nº 00275/14.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021
1- O recorrente que impugne o julgamento da matéria de facto realizado pelo tribunal a quo, alegando como fundamento dessa impugnação que, na matéria de facto que impugna, ocorre violação de regras de direito probatório material, ou que, esses pontos da matéria de facto que impugna, não contêm quaisquer factos, mas meras conclusões, não tem de cumprir com os ónus impugnatórios do julgamento da...
... se vier a liquidar em sede de execução de sentença quanto aos salários que a A. deveria ter auferido, até julho de 2014, aquando do seu ... ção mensal ilíquida de 595,83 Euros, conforme previsto na tabela anexa ao Decreto. Lei n.º 404-A/98, de 18 de dezembro; ( ... ) QUINTA ... -
Acórdão nº 1192/16.2T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020
1 - A notificação a efetuar, nos termos e para os efeitos previstos na al. b) do n.º 4 do artigo 105º do RGIT – aplicável ao crime de abuso de confiança contra a segurança social ex vi do artigo 107º, n.º 2 do mesmo diploma legal –, tendo em conta os fins a que se destina, deverá indicar, pelo menos, o valor das prestações tributárias ou contributivas, em dívida e a menção de que esse
... ça, que se fixa, ao abrigo do disposto no artigo 8.º, n.º 9 e tabela III do Regulamento das Custas Processuais, em 3 (três) UC ... (…).» ... de natureza financeira, ordenando os pagamentos, nomeadamente de salários e impostos, 19. Contratava e despedia trabalhadores ... 20. Assim, ... -
Deliberação n.º 434/2022
... tempo, nomeadamente salários, rendas, fornecimento de água e energia elétrica ou pagamentos ... de ... tabela de Emolumentos que esteja em vigor ... 4 — São, também, consideradas ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... de abril, que dá nova redação aos artigos 1.º, 19.º e 24.º da tabela de emolumentos consulares. Revoga várias portarias que fixam a cobrança ... ; b) O Decreto-Lei n.º 7-A/86 , de 14 de janeiro, relativo a salários em atraso; c) O Decreto-Lei n.º 8/86 , de 16 de janeiro, que dá nova ...
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Lei n.º 42/2016
... 2017 rendimentos que excedam o limite superior do 2.º escalão da tabela do n.º 1 do artigo 68.º do Código do IRS, nos termos dos números ... e ter direção efetiva nas áreas beneficiárias; b) Não ter salários em atraso; c) A empresa não resultar de cisão efetuada nos dois anos ...
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Acórdão nº 0659/18.2BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2020
I - Resulta do art. 516º nº3 do CT a concessão de uma possibilidade de oposição fundamentada à publicação do projeto de uma portaria de extensão. II - Não é pelo facto de resultar do nº1 daquele art. 516º que a oposição com fundamentos económicos interfere com o tipo de intervenção ministerial, que a falta daquela oposição preclude o direito de posterior impugnação judicial da legalidade ato...
... das instâncias inferiores, existia o CCT AESH que determina salários bem inferiores para as mesmas categorias profissionais ... OO. Quando a ... 2 - A tabela salarial e cláusulas de natureza pecuniária previstas na convenção, em ... -
Decreto-Lei n.º 162/2014
... cionamento da União Europeia, constantes da tabela do ... artigo 43.º, no caso de empresas que não se enquadrem na ... ções, ordenados ou salários, respeitantes ao exercício; ... e) Despesas relativas à contratação de ...
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Acórdão nº 82/15.0T9AVV.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2019
... 2011 e Janeiro de 2013 a arguida sociedade pagou regularmente os salários devidos aos seus trabalhadores, que durante esse período computavam 3 ... do artigo 8.º, n.º 9 do Regulamento das Custas Processuais e tabela III anexa ao mesmo ... D) Declarar cessada, após trânsito, qualquer ...
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Acórdão nº 1126/10.8TAVNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2014
I – O requerimento apresentado, prolatada a sentença, na sequência de notificação da secretaria para os efeitos do disposto no art.º 15º, n.º 2 do Regulamento das Custas Processuais, por discordar da aplicação da Tabela I-A, anexa ao referido RCP, é de considerar como incidente da reclamação da conta - art.º 29º, n.ºs 4 e 5 do RCP. II - Da decisão do incidente de reclamação cabe recurso,...
... 557 e ss ... Não assiste razão ao requerente quando aplica a tabela I-B para cálculo da taxa de justiça devida, uma vez que o pedido de ... cinco cêntimos), valor respeitante a quotizações retidas nos salários pagos aos trabalhadores e aos corpos gerentes e não entregues ao Centro ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 30/2019 de 10 de julho de 2019
... 5 - As diuturnidades acrescem aos valores mínimos da tabela salarial base consta nte do Anexo IV. 6 - Os valores da retribuição ... Procede ao lançamento e processamento de salários. Gere o fardamento. Realiza o diagnóstico das necessidades de ...
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Em vigor
Portaria n.º 57/2015 . Regulamento de aplicação dos regimes de pagamento base, pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente, pagamento para os jovens agricultores, pagamento específico para o algodão e regime da pequena agricultura
... c) Anexo III, relativo à tabela de conversão das cabeças normais (CN); ... d) Anexo IV, relativo às ... correspondente aos salários de mão-de-obra permanente ligados à atividade agrícola, efetivamente ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 30/2022 de 19 de maio de 2022
... 5 - As diuturnidades acrescem aos valores mínimos da tabela salarial base constante do Anexo IV. II SÉRIE N.º 97 ... Procede ao lançamento e processamento de salários". Gere o fardamento. Realiza o di agnóstico das necessidades de formaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1192/16.2T9STR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2021
1 - O crime de abuso de confiança contra a segurança social é um crime de omissão pura, que se consuma com a não entrega, no prazo legal, à Segurança Social, das contribuições deduzidas pela entidade empregadora dos salários dos seus trabalhadores e membros dos órgãos sociais (cfr. artigo 107º, n.º 1, do RGIT) . 2 – E são condições objetivas de punibilidade do crime que tenham decorrido...
... ça, que se fixa, ao abrigo do disposto no artigo 8.º, n.º 9 e tabela III do Regulamento das Custas Processuais, em 3 (três) UC ... (…).» ... -
Acórdão nº 380/14.0TBFLG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2018
... salários, merecendo, por isso, o reconhecimento da tutela do direito de ... auferidos no âmbito das atividades especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS, aplica-se o disposto ...
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Acórdão nº 597/13.5TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2015
I - A base da presunção legal de laboralidade estabelecida no Código do Trabalho de 2009 é constituída pela verificação de, pelo menos, duas das características indicadas. II – Só assim a lei presume que haverá um contrato de trabalho e faz recair sobre a contraparte a prova do contrário. III – Enquadra-se no dever de cooperação entre ambos os cônjuges, afastando a possibilidade...
... - A Ré contabilizava os salários da Autora como custos, e a Autora assinava os respectivos recibos de ... o seu artigo 3º (Classificação dos Estabelecimentos) e Anexo I (Tabela de Remunerações mínimas pecuniárias de base) ... M ... -
Acórdão nº 1077/12.1TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2013
I - Por força dos poderes inquisitórios que assistem ao juiz no processo de insolvência (artigo 11º do CIRE) e do princípio da aquisição processual (artigo 515º do Código de Processo Civil), o tribunal deve relevar da diversa documentação junta aos autos pela parte contrária, os elementos de facto pertinentes para o preenchimento de matéria conclusiva. II - Os financiamentos de empresas-mãe e...
... créditos salariais provenientes de um despedimento ilícito, de salários" e subsídio de férias e de Natal não pagos, que a requerida tem dividas \xC3" ... do recurso a cargo da recorrente, sendo aplicável a secção B, da tabela ... -
Acórdão n.º 872/2023
... , 16.º e 46.º -A são punidos com coima mínima no valor de 2 salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 32 salários mínimos ... as duas últimas colunas da tabela constante do mencionado ponto 7., onde constam, respetivamente, o valor ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2024
... para todos os equipamentos, artes e materiais de pesca ; c ) O s salários dos tripulantes estrangeiros; d ) O s utensílios de trabalho; e ) O ... de acordo com a respetiva tabela definida no ANEXO U deste Acordo, e dos dias de trabalho efetivo dos ...
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Edital n.º 534/2021
... federados pertencentes aos escalões formação, de acordo com a tabela abaixo: (ver documento original) 3 - Para a definição do valor a ... de estabilização para os trabalhadores que ganham até dois salários" mínimos nacionais. Em particular, as empresas de alojamento e da restaura\xC3" ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 179/2017
... géneros incorporados; encargos com pessoal dos refeitórios (salários, remunerações adicionais, encargos sociais e com seguros); custos com o ... e os restantes devem ser preparadores, de acordo com a seguinte tabela: Escalão / N.º médio de refeições/dia / Trabalhadores a tempo inteiro ...
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Aviso n.º 14687/2021
... nas rubricas "Remunerações de Pessoal" devem corresponder às da tabela de vencimentos em vigor, sendo atualizada com base na taxa de inflação ... as faltas ou licenças por doença e férias, Processar salários e contribuições legais e remeter a documentação para o serviço de ...
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Regulamento n.º 853/2022
... Não são consideradas elegíveis as seguintes despesas: ... a) Salários; ... b) Despesas com consumíveis, energia e comunicações (telefone, ... (1 – pouco impacto e 5 – impacto máximo), na tabela ...
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Regulamento n.º 981/2020
... de acordo com as taxas/preços estabelecidas(os) constantes da Tabela Anexa ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Oliveira ... consequência de acentuada subida no custo dos materiais ou de salários, e submetido a despacho fundamentado do Presidente, Vereador com ...
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Regulamento n.º 1067/2022
... que integram o agregado familiar, nomeadamente, salários, pensões, subsídios e outros. Sempre ... que se verifique um ... tificado Energético da habitação em questão, segundo a tabela seguinte: ... Classe energética ... Coeficiente do certificado ...
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Aviso n.º 3665/2017
... das atividades prosseguidas; presta apoio ao processamento de salários; efetua ainda lançamento de dados nas aplicações informáticas em uso e ... procedimentos concursais, ou seja: Ref.ª A - Segunda posição da tabela ...