tabela salarios
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Acórdão nº 1445/12.9TBBNV.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Junho de 2020
... os processos estão sujeitos à tributação objectiva constante da tabela, excepto se evidenciarem uma especial simplicidade. Bem ao invés, a norma ... superior a € 6.528,00, ou seja, o equivalente a mais de 10 salários mínimos nacionais? 8 ... A decisão sobre recurso constitui uma ...
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Acórdão nº 3088/12.8TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017
... A A. peticionou a quantia de € 55.000,00 relativa aos salários que deixou de auferir desde o acidente até à data da alta, bem como ... Segundo a tabela", o factor a considerar é 23,699645 ... Por conseguinte, multiplicando \xE2\x82" ...
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Acórdão nº 1667/16.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2017
i) Em acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, o valor da causa deve ser fixado nos termos conjugados do artigo 98.º-P, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo do Trabalho e alínea e) do n.º 1 do artigo 12.º, do Regulamento das Custas Processuais, o que significa que o valor deverá ser fixado tendo em conta a utilidade económica do pedido para o autor/trabalhador, designadamente...
... do pedido, designadamente o valor da indemnização, créditos e salários que tenham sido reconhecidos ... De acordo com a referida alínea e) do ... a fixar um valor certo, atende-se ao valor indicado na Linha 1 da tabela I-B, ou seja, ao valor de “Até € 2.000” ... Como observa Salvador ... -
Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
... ALENTEJO Aviso n.º 26424/2008 Projecto de Regulamento Municipal da Tabela de Taxas e Licenças Inquérito público Estêvão Manuel Machado Pereira, ... con- sequência de acentuada subida no custo dos materiais ou de salários O estabelecido nos números anteriores à aplicável à prestação das ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2022 de 19 de maio de 2022
... Determina os preços através da tabela ou estabelece-os e envia a conta de cada cliente para a ... Procede ao lançame nto e processamento de salários. Gere o fardamento. Gere e controla as despesas e assegura a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2022 de 19 de maio de 2022
... D etermina os preços através da tabela ou estabelece-os e envia a conta de cad a cliente para a secção ... Procede ao lançamento e processamento de salários. Gere o fardamento. Gere e controla as despesas e assegura a utiliz ...
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Acórdão nº 1116/09.3TTMTS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015
I – A possibilidade de juntar documentos às alegações no caso de a junção apenas se tornar necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância cinge-se aos casos em que, pela fundamentação da sentença, ou pelo objecto da condenação, se tornou necessário provar factos com cuja relevância a parte não poderia razoavelmente contar antes de a decisão ser proferida. II – O...
... arts. 6º, n.º 1 e 7º, n.ºs 4 e 7 e tabela II do Regulamento das Custas Processuais) ... Valor do incidente: € ... vendas efetuadas, admitimos que, por regra, seja de incluir nos salários intercalares um valor correspondente à média das comissões auferidas ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2021 de 20 de abril de 2021
... As Partes Acordam na alteração do n.º 6, da cláusu la 91.ª e tabela salarial constante do “Anexo II e Anexo II- A”. Cláusula 91.ª ... olha de quotização sindical, além da cópia das folhas de salários e ordenados enviados à P revidênci a, as quais deverão mencionar os ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
... Cláusula 3.ª Produção de efeitos 1 - A tabela salarial e demais cláusulas de expressão pecuniária produzem ... à execução das tarefas, com vista ao pagamento dos salários ou outros afins; assiste à entrada e saída do pessoal junto do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
... ção da categoria de guarda noturno no Anexo I, e alteração na tabela salarial constante do Anexo II, Ane xo II A e no Anexo III ... de quotização sindical, além da cópia das folhas de salários e ordenados enviados à Previdência, as quais deverão mencionar ...
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Edital n.º 866/2019
... as alíneas b), c) e d) do artigo 2.º, terão por base a seguinte tabela de escalões: (ver documento original) ... CAPÍTULO III Apoios à ... de existirem, são, nomeadamente, os seguintes: a) Ordenados, salários ou outras remunerações do trabalho, subordinado ou independente, bem ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2022 de 25 de maio de 2022
... 2 - Excetuam-se do disposto no número anterior a tabela salarial e demais cláusulas de expressão pecuniária, para as ... 2 - O sistema de cobrança de quotas deduzidas nos salários, com ou sem remessa para a associação sindical, só poderá ser ...
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Acordo Empresa n.º 6/2017 de 16 de junho de 2017
... entra em vigor na data da sua publicação, com exceção da tabela salarial que produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2017. Os tivos dos salários base previstos no parágraf o anterior serão pagos até quarenta e ...
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Acórdão nº 206/09.7 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2022
I – O que releva não é o saber-se se houve algum princípio jurídico violado, mas o de saber-se se algum o foi em termos de tal forma manifestos e evidentes que tal é insuportável para a ordem jurídica ou, caso negativo, decidir qual do bloco de princípios em confronto deve prevalecer. II - Ponderados os princípios em jogo numa portaria de extensão, os valores ligados ao princípio do...
... à argumentação do contrainteressado STAD, defendendo que “a tabela" salarial que consta do CCT celebrado entre a APFS e a FETESE era superior \xC3" ... tivesse podido ser depositado e publicado, a atualização dos salários e de outras cláusulas com conteúdo pecuniário ... 7.ª Este acordo ... -
Acórdão nº 52/14.6TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2018
... de 1,5 previsto na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças ... , através do seu mediador exclusivo, E ... , a alteração dos salários dos trabalhadores, solicitando a atualização da apólice, nos termos ...
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Edital n.º 35/2018
... e prestação de serviços é efetuada com base no Regulamento e Tabela de Taxas Preços e Licenças, ou por deliberações aprovadas pelos ... árquicos, as remunerações certas e permanentes, nomeadamente salários, subsídios de refeição, subsídios de férias e de natal, bem como ...
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Portaria n.º 282/2023
... g) Não ter pagamentos de salários em atraso; ... h) Não ter sido condenada em processo-crime ou ... a adotar é o do regime de custos simplificados, na modalidade de tabela nor- ... malizada de custos unitários, conforme a alínea c) do n.º 2 do ...
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Regulamento n.º 204/2019
... íveis em numerário, designadamente: Trabalho dependente - salários, incluindo diuturnidades, horas extraordinárias, subsídio de ... do agregado, definirá a atribuição do escalão, de acordo com a tabela infra: (ver documento original) 4 - Apurados todos os elementos e ...
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Acórdão n.º 875/2023
... , 16.º e 46.º -A são punidos com coima mínima no valor de 2 salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 32 salários mínimos ... as duas últimas colunas da tabela constante do mencionado ponto 7., onde constam, respetivamente, o valor ...
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Acórdão nº 49/15.9T8SEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2020
1. Na determinação do rendimento disponível deve buscar-se um ponto de equilíbrio entre os interesses dos credores a verem os seus créditos satisfeitos e o direito do insolvente e do seu agregado familiar a ter um sustento que lhe permita viver com uma mínimo de dignidade. 2. Na ausência de interposição de recurso dos despachos de indeferimento do pedido de aumento do valor indisponível, tem de
... ão do rendimento indisponível para o montante equivalente a 2,5 salários mínimos, invocando ser o seu agregado composto por 3 elementos desde 16 ... fundamentação: “Compulsados os autos, mormente o Relatório (e tabela) junto pelo Sr. Fiduciário a 28 de Junho de 2019, complementado pelo ... -
Acórdão nº 1812/20.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2022
A Lei de Orçamento de Estado de 2018 procedeu apenas ao descongelamento de carreiras e à eliminação dos bloqueios de progressões remuneratórias que já existissem e estivessem suspensos. Não criou carreiras, nem posições remuneratórias. Só com a entrada em vigor do ACT/2019 (entre o CH Barreiro Montijo e outros e a FESAP e outro, BTE 42, 15-11-219), passou a haver equiparação entre os...
... I- Integrar cada um dos Autores na posição da tabela remuneratória aplicável à carreira de informática, de acordo com ... no BTE n.º 42 de 15.11.2019, pois que o valor hora dos seus salários são superiores ao valor hora dos salários dos trabalhadores sujeitos ao ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
... ANEXO II Tabela salarial Serração de Madeiras Encarregado Geral ou Mestre ... de quotização sindical, além da cópia das folhas de salários e ordenados enviados à P rev idência, as quais deverão mencionar os ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 450/2019
... em Funções Públicas, bem como a forma da sua integração na Tabela Única de Suplementos" - a respetiva aplicação à administração local ... 184/89 , de 2 de junho, que estabeleceu os princípios gerais de salários e gestão de pessoal da função pública, o Decreto-Lei n.º 53-A/98 , ...
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Acórdão nº 2051/21.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2022
I – No âmbito do direito potestativo de escolha previsto no art. 497.º do CT, para que o trabalhador não filiado em qualquer sindicato possa escolher uma convenção coletiva aplicável ao seu contrato de trabalho, tem ela mesma de ser aplicável à empresa, não só no seu âmbito objetivo, mas também no âmbito subjetivo respeitante ao empregador. II – No caso em que não está determinada a
... qualquer reclamação da arguida quanto ao incumprimento dos salários para o setor impostos por IRCT ... K. Assim, do verso de fls. 3 e fls ... Na respectiva tabela salarial (valores em vigor de 1 de Janeiro de 2017 a 31 de Dezembro de ... -
Acórdão n.º 509/2023
... De resto, para que a tabela de referência poderá ser utilizada no sentido inverso aproveitada ... duada no valor correspondente a treze salários mínimos nacionais, no montante vigente para 2008 ... O artigo 31.º, sob ...