tabela salarios
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Decreto-Lei n.º 162/2014
... cionamento da União Europeia, constantes da tabela do ... artigo 43.º, no caso de empresas que não se enquadrem na ... ções, ordenados ou salários, respeitantes ao exercício; ... e) Despesas relativas à contratação de ...
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Acórdão nº 82/15.0T9AVV.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2019
... 2011 e Janeiro de 2013 a arguida sociedade pagou regularmente os salários devidos aos seus trabalhadores, que durante esse período computavam 3 ... do artigo 8.º, n.º 9 do Regulamento das Custas Processuais e tabela III anexa ao mesmo ... D) Declarar cessada, após trânsito, qualquer ...
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Acórdão nº 1126/10.8TAVNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2014
I – O requerimento apresentado, prolatada a sentença, na sequência de notificação da secretaria para os efeitos do disposto no art.º 15º, n.º 2 do Regulamento das Custas Processuais, por discordar da aplicação da Tabela I-A, anexa ao referido RCP, é de considerar como incidente da reclamação da conta - art.º 29º, n.ºs 4 e 5 do RCP. II - Da decisão do incidente de reclamação cabe recurso,...
... 557 e ss ... Não assiste razão ao requerente quando aplica a tabela I-B para cálculo da taxa de justiça devida, uma vez que o pedido de ... cinco cêntimos), valor respeitante a quotizações retidas nos salários pagos aos trabalhadores e aos corpos gerentes e não entregues ao Centro ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 30/2019 de 10 de julho de 2019
... 5 - As diuturnidades acrescem aos valores mínimos da tabela salarial base consta nte do Anexo IV. 6 - Os valores da retribuição ... Procede ao lançamento e processamento de salários. Gere o fardamento. Realiza o diagnóstico das necessidades de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 30/2022 de 19 de maio de 2022
... 5 - As diuturnidades acrescem aos valores mínimos da tabela salarial base constante do Anexo IV. II SÉRIE N.º 97 ... Procede ao lançamento e processamento de salários". Gere o fardamento. Realiza o di agnóstico das necessidades de formaç\xC3" ...
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Em vigor
Portaria n.º 57/2015 . Regulamento de aplicação dos regimes de pagamento base, pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente, pagamento para os jovens agricultores, pagamento específico para o algodão e regime da pequena agricultura
... c) Anexo III, relativo à tabela de conversão das cabeças normais (CN); ... d) Anexo IV, relativo às ... correspondente aos salários de mão-de-obra permanente ligados à atividade agrícola, efetivamente ...
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Acórdão nº 1032/10.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-04-2024
I– O DL n.° 444/99, de 3 de novembro e o estatuto por ele aprovado criaram dois quadros distintos de pessoal dos Serviços Externos do MNE, a saber: a) Quadro Único de Vinculação (QUV), cujos trabalhadores, sempre de nacionalidade portuguesa (art. 20.° do Estatuto) e com exceção dos trabalhadores referidos no art. 12.° (com as categorias de Guarda, Jardineiro, Auxiliar de serviço - nível 1,...
... no art.° 26.° RCTFP que contempla a impossibilidade objetiva da tabela remuneratória única do Recorrido prever níveis remuneratórios de ... data da entrada em vigor do RCTFP - desde 1 de janeiro de 2009 - salários inferiores aos sucessivos salários mínimos estabelecidos pelo Estado ... -
Edital n.º 534/2021
... federados pertencentes aos escalões formação, de acordo com a tabela abaixo: (ver documento original) 3 - Para a definição do valor a ... de estabilização para os trabalhadores que ganham até dois salários" mínimos nacionais. Em particular, as empresas de alojamento e da restaura\xC3" ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 179/2017
... géneros incorporados; encargos com pessoal dos refeitórios (salários, remunerações adicionais, encargos sociais e com seguros); custos com o ... e os restantes devem ser preparadores, de acordo com a seguinte tabela: Escalão / N.º médio de refeições/dia / Trabalhadores a tempo inteiro ...
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Aviso n.º 14687/2021
... nas rubricas "Remunerações de Pessoal" devem corresponder às da tabela de vencimentos em vigor, sendo atualizada com base na taxa de inflação ... as faltas ou licenças por doença e férias, Processar salários e contribuições legais e remeter a documentação para o serviço de ...
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Regulamento n.º 853/2022
... Não são consideradas elegíveis as seguintes despesas: ... a) Salários; ... b) Despesas com consumíveis, energia e comunicações (telefone, ... (1 – pouco impacto e 5 – impacto máximo), na tabela ...
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Regulamento n.º 981/2020
... de acordo com as taxas/preços estabelecidas(os) constantes da Tabela Anexa ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Oliveira ... consequência de acentuada subida no custo dos materiais ou de salários, e submetido a despacho fundamentado do Presidente, Vereador com ...
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Regulamento n.º 1067/2022
... que integram o agregado familiar, nomeadamente, salários, pensões, subsídios e outros. Sempre ... que se verifique um ... tificado Energético da habitação em questão, segundo a tabela seguinte: ... Classe energética ... Coeficiente do certificado ...
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Aviso n.º 3665/2017
... das atividades prosseguidas; presta apoio ao processamento de salários; efetua ainda lançamento de dados nas aplicações informáticas em uso e ... procedimentos concursais, ou seja: Ref.ª A - Segunda posição da tabela ...
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Edital n.º 800/2018
... de taxas às associações no âmbito do previsto no Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais. 3 - Apoio Não Financeiro: apoio ... 1 - Não são consideradas elegíveis as seguintes despesas: a) Salários; b) Despesas com consumíveis, energia e comunicações (telefone, ...
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Acórdão nº 1192/16.2T9STR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2021
1 - O crime de abuso de confiança contra a segurança social é um crime de omissão pura, que se consuma com a não entrega, no prazo legal, à Segurança Social, das contribuições deduzidas pela entidade empregadora dos salários dos seus trabalhadores e membros dos órgãos sociais (cfr. artigo 107º, n.º 1, do RGIT) . 2 – E são condições objetivas de punibilidade do crime que tenham decorrido...
... ça, que se fixa, ao abrigo do disposto no artigo 8.º, n.º 9 e tabela III do Regulamento das Custas Processuais, em 3 (três) UC ... (…).» ... -
Acórdão nº 380/14.0TBFLG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2018
... salários, merecendo, por isso, o reconhecimento da tutela do direito de ... auferidos no âmbito das atividades especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS, aplica-se o disposto ...
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Acórdão nº 597/13.5TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2015
I - A base da presunção legal de laboralidade estabelecida no Código do Trabalho de 2009 é constituída pela verificação de, pelo menos, duas das características indicadas. II – Só assim a lei presume que haverá um contrato de trabalho e faz recair sobre a contraparte a prova do contrário. III – Enquadra-se no dever de cooperação entre ambos os cônjuges, afastando a possibilidade...
... - A Ré contabilizava os salários da Autora como custos, e a Autora assinava os respectivos recibos de ... o seu artigo 3º (Classificação dos Estabelecimentos) e Anexo I (Tabela de Remunerações mínimas pecuniárias de base) ... M ... -
Acórdão nº 1077/12.1TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2013
I - Por força dos poderes inquisitórios que assistem ao juiz no processo de insolvência (artigo 11º do CIRE) e do princípio da aquisição processual (artigo 515º do Código de Processo Civil), o tribunal deve relevar da diversa documentação junta aos autos pela parte contrária, os elementos de facto pertinentes para o preenchimento de matéria conclusiva. II - Os financiamentos de empresas-mãe e...
... créditos salariais provenientes de um despedimento ilícito, de salários" e subsídio de férias e de Natal não pagos, que a requerida tem dividas \xC3" ... do recurso a cargo da recorrente, sendo aplicável a secção B, da tabela ... -
Acórdão nº 2875/20.8T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-11-2023
I - A consideração de factos, essenciais, não alegados na decisão da matéria de facto, só é possível por via do disposto no art. 72º, nº 1 do CPT, nesse caso, pressupondo que se dê cumprimento ao disposto no nº 2, nomeadamente, possibilitando-se às partes indicarem as respectivas provas, requerendo-as imediatamente ou, em caso de reconhecida impossibilidade, no prazo de cinco dias. II - Por isso,
... seus jogadores, o Autor solicitou um adiantamento anual dos seus salários, à Ré B ... SAD, de forma a precaver a ocorrência de salários em ... se estabelecem desvios, sobretudo, referentes à existência de uma tabela própria para fixação de incapacidade fazendo corresponder ao grau de ... -
Acórdão nº 2525/21.5T8BRR.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02-05-2023
1. A contabilização do valor necessário para o sustento minimamente digno do devedor, para efeitos de fixação do montante a entregar ao fiduciário, durante o período de cessão e no âmbito do incidente de exoneração do passivo restante (art.º 239.º, nº3, alínea b) i) do CIRE), deve ser feita ponderando a inclusão dos valores auferidos pelo insolvente a título de subsídio de férias e de subsídio de
... II. O regime da penhora de vencimentos, salários e prestações periódicas pagas a título de aposentação, que vigora no ... originados em trabalho dependente, em atividades previstas na tabela aprovada no anexo à Portaria n.º 1011/2001, de 21 de agosto, com ... -
Acórdão nº 685/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-02-2023
I - No presente caso, o recorrente não explica porque razão não fez oportuna entrega ao Estado das importâncias de IRS retidas aos trabalhadores. No caso das dívidas de IVA o recorrente não provou que a Associação não arrecadou, não chegou a dispor do montante do imposto, ou se o arrecadou, quais as circunstâncias muito excepcionais que justificaram a sua falta de entrega ao Estado. II - Por...
... bancários para pagar impostos e outras despesas (incluindo salários dos trabalhadores)” - resulta do teor do artigo 125.° da Oposição ... apreciada em inteira liberdade pelo julgador, sem obediência a uma tabela ditada externamente; mas apreciada em conformidade racional com tal prova ... -
Acórdão nº 211/18.2T8PBL-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09-04-2024
I - Considerando, vg. a importância da imediação e da oralidade, que melhor permitem uma apreciação ética dos depoimentos, a convicção do julgador em sede de matéria de facto, máxime quando alcandorada em prova pessoal, ademais especialmente relacionada com a parte, apenas pode ser censurada se os depoimentos forem corroborados por outra prova, e se todos os meios probatórios aduzidos não...
... apreciada em inteira liberdade pelo julgador, sem obediência a uma tabela ditada externamente; mas apreciada em conformidade racional com tal prova ... 1 - Quando a penhora recaia sobre rendas, abonos, vencimentos, salários ou outros rendimentos periódicos , incluindo prestações sociais e ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2024
... para todos os equipamentos, artes e materiais de pesca ; c ) O s salários dos tripulantes estrangeiros; d ) O s utensílios de trabalho; e ) O ... de acordo com a respetiva tabela definida no ANEXO U deste Acordo, e dos dias de trabalho efetivo dos ...
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Acórdão n.º 872/2023
... coima mínima no valor de 2 salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 32 salários ... mínimos ... as duas últimas colunas ... da tabela constante do mencionado ponto 7., onde constam, respetivamente, o valor ...