partilhas herdeiros

1256 resultados para partilhas herdeiros

  • Lei n.º 117/2019
    ... intervir num processo de inventário pendente: a) Quando haja herdeiros legitimários, os legatários e os donatários, nos atos, termos e ... ) Se trate de heranças deixadas pelos dois cônjuges; c) Uma das partilhas esteja dependente da outra ou das outras. 2 - No caso referido na alínea ...
  • Acórdão nº 1062/13.6TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2016

    I - No negócio celebrado entre os réus apenas se transmitiram quinhões hereditários (direitos à herança), não ocorrendo qualquer negócio translativo do direito de propriedade sobre os concretos bens que integram a herança, que origine o direito de preferência invocado pelos autores. II – Efectivamente, no tocante ao direito de propriedade sobre o prédio em causa, a ré, adquirente dos...

    ... Martinho, com a área de 5.100m2, a confrontar do norte com herdeiros de José S, sul e nascente com caminho municipal, e poente com Maria F S, ... na adjudicação do imóvel a um dos herdeiros, em sede de partilhas ...
  • Acórdão nº 589/14.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020

    I- A confissão, como meio de prova típico e diferenciado, é uma declaração de ciência que emana da parte, e pressupõe o reconhecimento da realidade de um facto desfavorável ao declarante e favorável à parte contrária, libertando esta do ónus de o provar; se a parte alega facto favorável ao seu interesse, não confessa, faz uma afirmação cuja veracidade tem de demonstrar, pela simples razão de que...

    ... benefício da Autora do direito que aqueles pudessem ter como co-herdeiros, a qualquer parte do valor sonegado; b) Sejam os Réus M. L., J. E., J. L ... que refere não terem sido partilhados na escritura pública de partilhas da herança de seus pais, por terem sido omitidos, a qual deve ser ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... pelo cabeça-de-casal independentemente da habilitação de herdeiros nos termos do presente Código. Artigo 155.º ... prestará informação em que declare: a) No caso de ter havido partilhas, os herdeiros e as suas quotas hereditárias; b) Não tendo havido ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... 5. No tocante às escrituras de habilitação de herdeiros, procede-se já à reformulação respectiva no sentido da sua adequação ... ções da lei processual civil em matéria de inventário e partilhas judiciais. Em termos notariais, esta modificação legislativa vem ...
  • Acórdão nº 123/06.2TBVS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015

    I - Não há revogação – tácita ou expressa –, nem caducidade, do testamento que institui herdeiro de quota disponível da herança, se o de cuius outorga instrumento de procuração posterior, irrevogável, para produzir efeitos em vida e depois da sua morte, nomeando seus procuradores os filhos, para doarem a si próprios, bens imóveis, certos e determinados, em comum e partes iguais, com...

    ... , e os filhos CC e EE foram habilitados como únicos e universais herdeiros de VV. Por escritura pública de 11-12-2002 os três habilitados herdeiros ... a nulidade ou a anulabilidade do acto, bem como das subsequentes partilhas de bens imóveis e móveis ... Contestou a ré GG, alegando, em ...
  • Acórdão nº 143/07.0TBVLF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Junho de 2008

    1. O registo predial é inexacto quando se mostre lavrado em desconformidade com o título que lhe serviu de base ou enferme de deficiências provenientes desse título que não sejam causa de nulidade. 2. A par da inexactidão do registo o Código de Registo Predial prevê ainda a inexistência e nulidade do registo. 3. O extracto da inscrição que não publicita a medida de participação dos...

    ... 37º que o meeiro ou qualquer dos herdeiros pode pedir a favor de todos os titulares, o registo de aquisição de bens ... que lhe serviu de base, concretamente com uma escritura de partilhas outorgada em 27 de Fevereiro de 1992.  Em tal acção a causa de pedir é ...
  • Acórdão nº 0086532 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2001 (caso None)
  • Acórdão nº 0086532 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2001
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... as pessoas seguintes: o cônjuge do ausente, algum ou alguns dos herdeiros presumidos, ou algum ou alguns dos interessados na conservação dos bens ... Enquanto não se ultimarem as partilhas, podem os sócios retomar o exercício da actividade social, desde que o ...
  • Despacho n.º 7722/2021
    ... estudada a revisão do processo divisório de inventário - de partilhas entre herdeiros e de partilhas na sequência da extinção da comunhão de ...
  • Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019

    I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã

    ... herdeiros a um qualquer acordo, não tendo pois sido aqueles partilhados ... j) Ao ... ário fala por si, sendo que os herdeiros acabaram por fazer partilhas e acertar contas ... Mais disse DD que o seu irmão CC ameaçou o ...
  • Instrução n.º 2/2017
    ... , que se manterá até determinação em contrário por parte dos herdeiros na sequência de processo de habilitação ou de decisão judicial.4.2 - O ... ções, caso existam;e) Testamento, caso exista;f) Escritura de partilhas, quando os herdeiros não tenham manifestado presencialmente e por escrito ...
  • Instrução n.º 1-A/2017
    ... , que se manterá até determinação em contrário por parte dos herdeiros na sequência de processo de habilitação ou de decisão judicial.4.2 - O ... ções, caso existam;e) Testamento, caso exista;f) Escritura de partilhas, quando os herdeiros não tenham manifestado presencialmente e por escrito ...
  • Instrução n.º 4/2017
    ... , que se manterá até determinação em contrário por parte dos herdeiros na sequência de processo de habilitação ou de decisão judicial.4.2 - O ... ções, caso existam;e) Testamento, caso exista;f) Escritura de partilhas, quando os herdeiros não tenham manifestado presencialmente e por escrito ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... c) Nos casos em que algum dos herdeiros não possa, por motivo de ausência em parte incerta ou de incapaci- dade ... c) Uma das partilhas esteja dependente da outra ou das outras. 2 — No caso referido na ...
  • Aviso n.º 9179/2016
    ... pelo cabeça-de-casal independentemente da habilitação de herdeiros nos termos do Código de Procedimento e Processo Tributário. Artigo 10.º ... , prestará informação em que declare: a) No caso de ter havido partilhas, os herdeiros e as suas quotas hereditárias; b) Não tendo havido ...
  • Instrução n.º 1/2020
    ... são transmissíveis por morte do titular aforrista para os seus herdeiros, nos termos definidos no ponto 13. 1.4 - Os Produtos de Aforro são ... , cópia autenticada ou certificada da escritura notarial de partilhas, quando os herdeiros não tenham manifestado presencialmente e por escrito ...
  • Acórdão nº 56/17.7T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018
    ... C., todos herdeiros do falecido R. S.) e passivo e alegaram que a casa lhe foi doada em 1982 ... Mas a outorga em 4 de agosto de 1985 do contrato promessa de partilhas por morte de S. N. (contrato válido nos termos do artº 2124º e ss do ...
  • Acórdão nº 5439/12.6TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Fevereiro de 2015
    ... da petição inicial, na qual o direito da cônjuge meeira e dos herdeiros se integram, não detendo a apelante qualquer direito sobre uma parte ... nos autos nunca alegaram a hipótese de acordo ou acordo de partilhas ... 6.- O documento de 13/02/2014 titula escritura de partilhas e foi ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2019
    ... estudada a revisão do processo divisório de inventário - de partilhas entre herdeiros e de partilhas na sequência da extinção da comunhão de ...
  • Aviso n.º 10012/2022
    ... pelo cabeça de casal independentemente da habilitação de herdeiros nos termos do ... Código de Procedimento e Processo Tributário ... a) No caso de ter havido partilhas, os herdeiros e as suas quotas hereditárias; ... b) Não tendo havido ...
  • Acórdão nº 00242/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
    ... 4ª. O incidente de habilitação de herdeiros está incompleto, pois apenas consta do processo a informação do óbito ... ção de herdeiros a informação da existência ou não de partilhas, bem como da existência ou não de inventário ... 6ª. A douta ...
  • Acórdão nº 74/19.0T8TMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020

    I. É de simples apreciação negativa – artº10º, nºs 1, 2 e 3, alínea a), CPC – a acção em que o autor impugna, pedindo a declaração da sua ineficácia, a escritura pública na qual o réu declarou ter exercido actos de posse e, consequentemente, adquirido o direito de propriedade sobre imóvel com fundamento em usucapião, mas não dispõe de título para o registo predial pretendido com tal...

    ... C ... , representada pelos seus herdeiros: J. S ... , viúvo desta; e pelos filhos J. S ... (e mulher M. F.); M ... na escritura são falsos e que, contrariamente aos mesmos, por partilhas e doações e subsequente exercício da posse em termos que conduziram a ...
  • Acórdão nº 410/21 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Junho de 2021
    ... fazer através da junção de escritura – as invocadas partilhas dos ... bens da herança de E. e de F., apenas tem como consequência ... tituladas, que procederam com os restantes herdeiros, por óbito de seus pais e ... avós, E. e F. (…) e que desde então, ...

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