tutela e curatela
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Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24
.... . . b) Se encontrar numa relação familiar, de coabitação, de tutela ou curatela, ou de dependência hierárquica, económica ou de trabalho do ...
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Lei n.º 65/98, de 02 de Setembro de 1998
... pelo agente, ser inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela por um período de 2 a 15 anos. Artigo180.º [..] 1 - ...
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Acórdão nº 98/17.2GAPTL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
I - No Proc. n.º X o arguido, por acórdão de 23/7/2018, foi condenado nos seguintes termos: «b) Condenar o arguido … pela prática, em autoria material e concurso efetivo, dos crimes e nas penas seguintes: (Proc. X) - um crime de subtração de menor, previsto e punido pelo arT. 249.º, n.º 1, al. a), do CP, na pena de 1 (um) ano de prisão; - um crime de abuso sexual de crianças, em trato...
...ção de assumir a confiança de menor, em especial a adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 21.º (Tutela e curatela) As disposições do novo Código Civil relativas à ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
...tutela da liberdade e segurança dos cidadãos, procedeu-se a uma definição ... de assumir a confiança de menor, em especial a adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... pelo agente, ser inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela por um período de 1 a 10 anos. Artigo 153.º [..] 1 -- . ...
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Lei n.º 7/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
... por quem, nos termos da lei, exerce o poder paternal, a tutela ou curatela, com a presença do titular. 3 - Se náo se mostrar efectuado ...
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Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
... criminais e de execução de penas, de decisão sobre adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
...ção dos fins do processo penal: realização da justiça, tutela de bens jurídicos, estabilização das normas, paz jurídica dos ..., públicas ou privadas; b) Do poder paternal, da tutela, da curatela, da administração de bens ou da emissão de títulos de crédito, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
... de saúde, do apoio social e do enquadramento familiar, bem como da tutela jurídica, que devem ser devidamente regulados, em ordem a garantir em ... na própria terminologia para instituição de tutela e de curatela, dois institutos do direito das obrigações que são adaptados às ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
...Numa perspectiva de maximização da tutela da liberdade e segurança dos cidadãos, procedeu-se a uma definição ...é ao segundo grau do agente, ou se encontrar sob a sua tutela ou curatela; ou b) Se encontrar numa relação de dependência hierárquica, ...
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Lei n.º 18/2022
...quem exercer a tutela ou a curatela sobre os mesmos. 4 — O diretor nacional do SEF pode, em ...
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Acórdão nº 589/20.8T9GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2022
I – Não basta a mera coabitação da vítima com o agente do crime (no caso, crime de abuso sexual de crianças p. e p. pelo artigo 171.º, n.ºs 1 e 2, do CP), para que tenha lugar a agravação prevista no artigo 177.º, n.º 1, alínea b), do mesmo diploma legal (redacção da Lei n.º 103/2015, de 24-08), exigindo a lei que o ilícito penal seja praticado com aproveitamento da relação de coabitação.
... de o arguido assumir a confiança de menor, em especial a adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou ... -
Acórdão nº 15/22.8JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Junho de 2023
I – Tendo o acórdão proferido nos autos sido condenatório, o objeto do processo inclui as condições familiares, sociais e económicas do Arguido. II – Tornou-se procedimento habitual, na 1.ª Instância, a reprodução acrítica dos relatórios sociais. Procedimento que aligeira o trabalho de quem o adota, considerando as facilidades que nos propiciam os meios informáticos que utilizamos,...
...ção de assumir a confiança de menor, em especial a adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou ... -
Lei n.º 32/2017
... quem, nos termos da lei, exerce as responsabilidades parentais, a tutela ou a curatela, com a presença do titular. 3 - Se não se mostrar efetuado ...
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Regulamento n.º 609/2018
...ão de sentença judicial que regule o poder paternal ou determine a tutela/curatela. 3) A inscrição vigora pelo prazo de um ano escolar a iniciar ...
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Regulamento n.º 285/2018
... das responsabilidades parentais ou decisão judicial dos termos da tutela ou curatela sobre menores ou incapazes do agregado familiar a que tal se ...
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Aviso n.º 10057/2017
... e no caso de tomada de decisões referentes a crianças (adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou ...
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Acórdão nº 386/19.3JAPDL.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2022
I — Todos os acórdãos proferidos na Relação que confirmem decisão da 1.ª instância e que apliquem pena de prisão inferior a 8 anos são considerados definitivos. E, para saber da admissibilidade (ou não) do recurso, ter-se-á de analisar não só a pena única conjunta atribuída ao concurso de crimes, mas também as penas parcelares atribuídas a cada um dos crimes que integram o concurso. Assim...
...ção de assumir a confiança de menor, em especial a adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou ... -
Regulamento n.º 1043/2023
...ão de sentença judicial que regule o poder paternal ou determine a tutela/curatela. 3) A inscrição vigora pelo prazo de um ano escolar a iniciar ...
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Despacho n.º 7461/2023
...ão de sentença judicial que regule o poder paternal ou determine a tutela/curatela. 3) A inscrição vigora pelo prazo de um ano escolar a iniciar ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 83/2000 - Novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes
... Finalmente, prevêem-se disposições sancionatórias adequadas à tutela dos bens jurídicos a proteger no âmbito do presente diploma. Foram ... por quem, nos termos da lei, exerce o poder paternal, a tutela ou curatela, mediante exibição pelo respectivo representante dos documentos ...
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Decreto-Lei n.º 19/2018
...é requerida por quem, nos termos da lei, exerce o poder paternal, a tutela ou curatela, mediante exibição pelo respetivo representante dos ...
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Acórdão nº 1686/12.9JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2014
I – Preenche o elemento típico do crime de violação do artº 164º2 b) CP “aproveitando-se do temor que causou, constranger outra pessoa” quem, se apresentando como médico, pratica actos de cariz sexual e acaba por fazer introdução vaginal, fazendo crer à ofendida que se encontrava numa acção de formação com vista à obtenção do emprego, e que perante o desconforto dos sucessivos...
... de qualquer autoridade resultante de uma relação familiar, de tutela ou curatela ou de dependência económica ou de trabalho contra a vontade ... -
Acórdão nº 139/20.6GBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2022
I. O crime é um facto humano, sendo a infração criminal constituída por três elementos – o facto típico, a culpabilidade e a punibilidade. Não basta produzir pelo modo previsto na mesma ou em várias disposições legais o evento jurídico de cada uma, sendo também necessário que relativamente a cada crime concorrente se verifique vontade culpável. É indispensável que cada crime seja doloso ou...
...ção de assumir a confiança de menor, em especial a adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou ...