transito em julgado

30566 resultados para transito em julgado

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 3. Nas decisões que proferir, o julgador terá em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, ... se o agente se colocou culposamente nesse estado, sendo este transitório. 2 - Presume-se falta de imputabilidade nos menores de sete anos. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 237-A/2006 - Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
    ... dos n.os 4 e 7, e depende de não condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de ... Título IV Disposições transitórias Artigo 64.º Nascimentos ocorridos no domínio da ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... o regime legal aplicável por força da aplicação das normas transitórias previstas na presente lei; b) Quando da leitura dos articulados, ... razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 403/86 - Código do Registo Comercial
    ...Transitoriamente, mantêm-se em vigor as disposições que lhes são aplicáveis ... dos actos recusados, em caso de reclamação ou de recurso julgados procedentes. 11. Aponta a 1.ª Directiva Comunitária para que as ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...43.º, n.º 1, do CP, pode o condenado, após o trânsito em julgado daquela decisão, requerer, ao abrigo do disposto no art. 48.º, do CP, o ... só é aplicável relativamente aos crimes cuja condenação transitou em julgado. 3 - As penas acessórias e as medidas de segurança aplicadas ...
  • Em vigor Lei n.º 37/81 - Lei da Nacionalidade
    ...julgado" da sentença, por crime punível segundo a lei portuguesa, e da não exist\xC3"... Título IV Disposições transitórias e finais Artigo 29.º Aquisição da nacionalidade ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 - Código da Estrada
    ... sanção acessória aplicada em sentença criminal transitada em julgado, por prática de contraordenação rodoviária, é punido por crime de ... a partir de 2019-01-01 Artigo 6.º Disposição transitória As obrigações decorrentes da aplicação da alínea d) do n.º 3 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ...úmero anterior é enviada no prazo de um dia após o trânsito em julgado da decisão e dela tem de constar a indicação do tribunal, juízo e ... a partir de 2003-09-22 Capítulo V Disposições transitó...
  • Artigo 677.º.Noção de trânsito em julgado

    A decisão considera-se transitada em julgado logo que não seja susceptível de recurso ordinário ou de reclamação, nos termos dos artigos 668.º e 669.º.

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... Artigo 10.º Regime transitório de sobrevigência e caducidade de convenção colectiva 1 - É ..., desencadeado por assédio até decisão final, transitada em julgado, sem prejuízo do exercício do direito ao contraditório. Ver ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ... pública, se tiver sido condenado por sentença transitada em julgado por crime doloso a que corresponda pena efetiva de mais de um ano de ...Artigo 217.º Disposições transitó...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... curso, remetendo-se a sua regulamentação para as disposições transitórias do presente diploma. Assim: Ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do ... 2 - O prazo para a interposição do recurso, que é processado e julgado como o de agravo em matéria cível e tem efeito suspensivo, é o do ...
  • Trânsito em julgado
  • Acórdão nº 28/2001.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2015

    I. – Numa acção intentada para ressarcimento de danos provocados por uma acção ilícita, a responsabilidade do autor pelos factos ilícitos e lesivos só fica estabelecida e fixada com a decisão proferida pelo tribunal, o que conduz a que o legislador tenha ficcionada para estas situações, nos termos do n.º 3 do artigo 805.º do Código Civil, que a mora do responsável pela produção dos factos...

    ...fls. 2700 a 2741 – decidido manter o julgado proferido em 1.ª instância. Do julgado prolatado impulsionaram, tanto a ...Lei; A A. e o R. DD foram absolvidos; O acórdão transitou em julgado (doc. fls.1654 a 1698). II.B. – De Direito. II.B.1. – Do ...
  • Acórdão nº 50/17.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2021

    I- Sendo certo que o normativo inserto no art.º 39.º, n.º 4 da Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro, que aprova a Lei da Arbitragem Voluntária (doravante, apenas LAV), estabelece como princípio a irrecorribilidade da sentença arbitral, também é certo que possibilita a impetração da mesma através da via recursória para um tribunal estadual desde que as partes assim o convencionem expressamente e a...

    ... geradores do dano, até à data do seu efectivo pagamento, tendo o julgador à sua disposição diversos métodos para cálculo da erosão monetária ... 3. O Acórdão referido na conclusão anterior transitou em julgado, consolidando-se, em função do compromisso arbitral ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2016
    ... praticado antes de outro também cometido, se o do trânsito em julgado da condenação que primeiro teve lugar, por qualquer crime cometido ... condenação, e não o tribunal da condenação que por último transitou em julgado, como literalmente resulta do preceito, sendo, por isso, de ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... impugnada, a dissolução ocorre na data do trânsito em julgado da sentença. Artigo 143.º Causas de dissolução oficiosa O serviço de ...CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias SECÇÃO I Disposições finais Artigo 39.º Referências a escritura ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
    ... Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em julgado da decisão final do processo. Recurso Extraordinário para ... esta via, o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães transitou em julgado em 01 de Maio de 2018 as 00:01. 5 — Ambas as partes poderiam ...
  • Acórdão nº 135/18.3YHLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2019

    I - Tendo sido interposto recurso de revista ao abrigo do disposto no art. 629.º, n.º 2, al. d), do CPC, sem que a recorrente tenha procedido à junção de cópia do acórdão-fundamento, mas encontrando-se este disponível na internet, na base de dados do ITIJ (tal como a recorrente indicou) e tendo junto, posteriormente, aos autos certidão desse mesmo acórdão com nota do trânsito em julgado (conforme

    ... diário de € 500,00, por cada dia, posterior ao trânsito em julgado da decisão da presente providência, em que a Requerida não cumprir ... , visto que a decisão a proferir na providência cautelar é transitória, fica a aguardar a decisão definitiva a proferir na ação principal ...
  • Acórdão nº 330/13.1PJPRT-A.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2016

    O momento temporal a ter em conta para a verificação dos pressupostos do concurso de crimes, com conhecimento superveniente, é o do trânsito em julgado da primeira condenação por qualquer dos crimes em concurso.

    ... praticado antes de outro também cometido, se o do trânsito em julgado da condenação que primeiro teve lugar, por qualquer crime cometido ... condenação, e não o tribunal da condenação que por último transitou em julgado, como literalmente resulta do preceito, sendo, por isso, de ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2017
    ...ério Público obtenha a prova da condenação com trânsito em julgado, através das autoridades competentes, para se apurar se se mostra ...
  • Acórdão n.º 436/2016
    ...ário da multa, admitido e realizado ainda antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, determina a extinção do procedimento e a ...
  • Acórdão nº 055/21.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2021

    I - O recurso (extraordinário) para uniformização de jurisprudência, entre outros requisitos de admissibilidade, pressupõe, no sentido de que, exige, o trânsito em julgado da decisão, identificada e convocada, pelo recorrente, como fundamento. II - Por definição, considera-se transitada em julgado a decisão judicial (ou equiparada), “logo que não seja suscetível de recurso ordinário ou de

    ... de a decisão arbitral fundamento não haver, ainda, transitado em julgado". * \tNa sequência da aludida notificação, a rte expôs e requereu: « (\xE2"...ção de jurisprudência, neste Supremo Tribunal, pelo que não transitou em julgado. 16.ºRecorde-se que em causa está o acórdão proferido pelo ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ...Finalidade e condiçóes da estada. Sempre que tal for julgado necessário para comprovar o objectivo e as condiçóes da estada a ...aprovada no prazo de 120 dias. 4330 Artigo 217.o. Disposiçóes transitó...
  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
    ...34. O título VIII contém diversas disposições finais e transitórias com algum relevo. 35. Relegam-se para diploma especial as ... efectuar as entradas das referidas no n.º 1 até ao trânsito em julgado da sentença. SECÇÃO III Regime da sociedade antes do registo. ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT