transito em julgado
34280 resultados para transito em julgado
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
...43.º, n.º 1, do CP, pode o condenado, após o trânsito em julgado daquela decisão, requerer, ao abrigo do disposto no art. 48.º, do CP, o ...
-
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade de ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... d) Em caso de decisão judicial transitada em julgado que declare ou julgue a inconstitucionalidade ou ilegalidade da norma ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... processos pendentes àquela data a reger-se até ao trânsito em julgado da decisão que lhes ponha termo pela legislação ora revogada. 2 - ...
-
Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
...transitada em julgado, por prática de contraordenação rodoviária, é punido por crime de ...
-
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
..., desencadeado por assédio até decisão final, transitada em julgado, sem prejuízo do exercício do direito ao contraditório. Ver ...
-
Artigo 677.º.Noção de trânsito em julgado
A decisão considera-se transitada em julgado logo que não seja susceptível de recurso ordinário ou de reclamação, nos termos dos artigos 668.º e 669.º.
-
Acórdão nº 3150/07.9TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2019
I. Estando em curso, à data da declaração de insolvência do devedor, uma acção em que o credor pede a declaração de nulidade de certos negócios em que interveio o devedor, o trânsito em julgado da sentença declaratória de falência não determina a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide. II. As acções deste tipo (i.e., para declaração de nulidade de negócios) não se integram na...
..., que decretou a falência do 1.º réu BB, havia transitado em julgado a 13.02.2017. Por requerimento apresentado a 2.10.2017 o réu BB veio ... -
Acórdão nº 1183/21.1.T8VRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022
I. As decisões proferidas no âmbito do nº7 do art. 931º do CPCivil têm natureza análoga às dos processos de jurisdição voluntária, por isso, podem após o respectivo trânsito em julgado ser modificadas caso se alterarem as circunstâncias em que se fundaram.
... além de impugnar os factos alegados, invocou a excepção do caso julgado. *Notificada para o efeito a R. pronunciou-se sobre a excepção invocada ... - Trânsito em julgado
-
Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro de 2008
..., mediante despacho do juiz de julgamento, e após trânsito em julgado, a recolha de amostras em condenado por crime doloso com pena concreta de ...
-
Acórdão nº 06/21.6BALSB-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2022
I – O pedido de declaração de ineficácia de atos de execução indevida previsto no n.º 4 do artigo 128.º do CPTA pode ser feito até ao trânsito em julgado da decisão de fundo, mas apenas relativamente à eficácia de atos de execução praticados antes do indeferimento da providência cautelar requerida. II – A recusa do decretamento provisório da providência, requerido nos termos do n.º 1
... durante a pendência do processo cautelar, até ao trânsito em julgado da decisão a proferir nesse processo. XVII. Desde logo, não pode o ... -
Acórdão nº 1150/21.5T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Março de 2022
1. Em matéria de competência internacional para decidir acções de divórcio, existe no âmbito do direito comunitário o Regulamento nº 2201/2003, de 27.11.2003, que prevalece sobre as normas de competência constantes do CPC. 2. A alegação de que a excepção de incompetência absoluta não foi arguida tempestivamente, pois deveria ter sido invocada em sede de contestação improcede automaticamente,
... pelo Tribunal enquanto não houver sentença com trânsito em julgado proferida sobre o fundo da causa. 5- É de vital importância que exista ... -
Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
... a lei mais favorável ao arguido, salvo se já tiver transitado em julgado a decisão da autoridade administrativa ou do tribunal. 3 - O disposto no ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2016
... praticado antes de outro também cometido, se o do trânsito em julgado da condenação que primeiro teve lugar, por qualquer crime cometido ... entre a referência temporal da simples condenação ou do transito em julgado, nada o impedia de eleger como "momento - limite" a partir do ...
-
Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
...É, do mesmo passo, eliminada a referência ao 'trânsito em julgado da decisão definitiva', passando a utilizar-se a expressão 'carácter ...
-
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... impugnada, a dissolução ocorre na data do trânsito em julgado da sentença. Artigo 143.º Causas de dissolução oficiosa O serviço de ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em julgado da decisão final do processo. Recurso Extraordinário para ... de pagamento da taxa de justiça re- manescente ainda antes do transito em julgado e da conta, pelo que, sempre estaria o pedido de dispensa do ...
-
Acórdão nº 01769/21.4BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
I - Nos termos do artigo 80.º do RGCO, aplicável às contra-ordenações tributárias ex vi do art. 85.º, n.ºs 1 e 3.º, alínea b) do RGIT «[a] revisão de decisão definitiva ou transitada em julgado, em matéria contra-ordenacional, obedece ao disposto no artigo 449.º e seguintes do Código de Processo Penal» (n.º 1) e, se a favor do arguido e com base em novos factos ou em novos meios de prova, não...
... b) do RGIT, «[a] revisão de decisão definitiva ou transitada em julgado, em matéria contra-ordenacional, obedece ao disposto no artigo 449.º e ... -
Acórdão nº 330/13.1PJPRT-A.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2016
O momento temporal a ter em conta para a verificação dos pressupostos do concurso de crimes, com conhecimento superveniente, é o do trânsito em julgado da primeira condenação por qualquer dos crimes em concurso.
... praticado antes de outro também cometido, se o do trânsito em julgado da condenação que primeiro teve lugar, por qualquer crime cometido ... entre a referência temporal da simples condenação ou do transito em julgado, nada o impedia de eleger como “momento – limite” a ... -
Acórdão nº 141/12.1TBVZL-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
I – Preceitua o n.º 1 do art.º 9 da CIRE «O processo de insolvência, incluindo todos os seus incidentes, apensos e recursos, tem carácter urgente e goza de precedência sobre o serviço ordinário do tribunal». II - Referindo-se a lei a todos os apensos, não se vê razão para excluir destes as acções apensadas nos termos do art. 85º nº 1 do CIRE (ubi lex non distinguit nec nos distinguere...
...ão proferida no Apenso D cristalizada pelo respectivo trânsito em julgado e, consequentemente, tornando extemporânea a apresentação do recurso de ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, cada pretensão regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2017
...ério Público obtenha a prova da condenação com trânsito em julgado, através das autoridades competentes, para se apurar se se mostra ...
-
Acórdão n.º 436/2016
...ário da multa, admitido e realizado ainda antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, determina a extinção do procedimento e a ...
-
Lei n.º 118/2019
..., pode o interessado, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado da decisão que declare a incompetência, requerer a remessa do processo, ...