transito em julgado
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
...43.º, n.º 1, do CP, pode o condenado, após o trânsito em julgado daquela decisão, requerer, ao abrigo do disposto no art. 48.º, do CP, o ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, cada pretensão regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade ...
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Artigo 677.º.Noção de trânsito em julgado
A decisão considera-se transitada em julgado logo que não seja susceptível de recurso ordinário ou de reclamação, nos termos dos artigos 668.º e 669.º.
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Lei n.º 117/2019
...2 - .. a) No caso da alínea a) do artigo 696.º, do trânsito em julgado da sentença em que se funda a revisão; b) No caso das alíneas f) e h) ...
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Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
...) Da data e forma da decisão, e da data do respetivo trânsito em julgado;. c) Do conteúdo da decisão e das disposições legais aplicadas;. d) ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
..., desencadeado por assédio até decisão final, transitada em julgado, sem prejuízo do exercício do direito ao contraditório. Ver ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
...B., e Réus os aqui Autores, transitada em julgado, foi julgado que os mencionados prédios pertenciam, na proporção de 3/8 ... decisões deverá prevalecer; e, por último, e) a prevalecer o transito em julgado da decisão de indeferimento, se ainda assim assiste às ... - Trânsito em julgado
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Lei n.º 16/2020
... à regularização da situação do trabalhador ou ao trânsito em julgado" da decisão judicial, conforme os casos, o contrato de trabalho em causa n\xC3"...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... da deliberação de aumento de capital; ou b) Até ao trânsito em julgado de decisão judicial sobre acção de anulação ou de declaração de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2016
... praticado antes de outro também cometido, se o do trânsito em julgado da condenação que primeiro teve lugar, por qualquer crime cometido ... entre a referência temporal da simples condenação ou do transito em julgado, nada o impedia de eleger como "momento - limite" a partir do ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em julgado da decisão final do processo. Recurso Extraordinário para ... de pagamento da taxa de justiça re- manescente ainda antes do transito em julgado e da conta, pelo que, sempre estaria o pedido de dispensa do ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
...Processuais, tem lugar com o trânsito em julgado da decisão final do processo. Recurso Extraordinário para ...manescente ainda antes do transito em julgado e da conta, pelo que, sempre estaria o pedido de. dispensa do ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... foi Autor o falecido DD, e Réus os aqui Autores, transitada em julgado, foi julgado que os mencionados prédios pertenciam, na proporção de 3/8 ... -
Acórdão nº 379/13.4TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023
- No processo executivo a regra é que as custas saem precípuas dos bens penhorados, só não sendo aplicada quando os mencionados encargos não puderem ser satisfeitos com o produto dos bens penhorados ou com os valores decorrentes do pagamento voluntário da quantia exequenda. Neste caso, é o exequente que paga esses valores, podendo posteriormente reclamá-los do executado(s). - Sendo prestada cauç
.../04/21 (que indeferiu a suspensão dos autos até ao trânsito em julgado da decisão que pusesse termo ao processo nº 6039/20..). São as ... -
Acórdão nº 330/13.1PJPRT-A.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2016
O momento temporal a ter em conta para a verificação dos pressupostos do concurso de crimes, com conhecimento superveniente, é o do trânsito em julgado da primeira condenação por qualquer dos crimes em concurso.
... praticado antes de outro também cometido, se o do trânsito em julgado da condenação que primeiro teve lugar, por qualquer crime cometido ... entre a referência temporal da simples condenação ou do transito em julgado, nada o impedia de eleger como “momento – limite” a ... -
Acórdão nº 141/12.1TBVZL-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
I – Preceitua o n.º 1 do art.º 9 da CIRE «O processo de insolvência, incluindo todos os seus incidentes, apensos e recursos, tem carácter urgente e goza de precedência sobre o serviço ordinário do tribunal». II - Referindo-se a lei a todos os apensos, não se vê razão para excluir destes as acções apensadas nos termos do art. 85º nº 1 do CIRE (ubi lex non distinguit nec nos distinguere...
...ão proferida no Apenso D cristalizada pelo respectivo trânsito em julgado e, consequentemente, tornando extemporânea a apresentação do recurso de ... -
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
...Finalidade e condiçóes da estada. Sempre que tal for julgado necessário para comprovar o objectivo e as condiçóes da estada a ...
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Em vigor
Lei n.º 37/81 . Lei da Nacionalidade
...com trânsito em julgado" da sentença, por crime punível segundo a lei portuguesa, e da não exist\xC3"...
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Lei n.º 118/2019
..., pode o interessado, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado da decisão que declare a incompetência, requerer a remessa do processo, ...
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Lei n.º 30/2017
..., ou o valor remanescente, nos 10 dias subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, extinguindo-se o arresto com esse pagamento. 4 - .. 5 - Não ...
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Acórdão n.º 436/2016
...ário da multa, admitido e realizado ainda antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, determina a extinção do procedimento e a ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2017
...ério Público obtenha a prova da condenação com trânsito em julgado, através das autoridades competentes, para se apurar se se mostra ...
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Acórdão nº 055/21.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2021
I - O recurso (extraordinário) para uniformização de jurisprudência, entre outros requisitos de admissibilidade, pressupõe, no sentido de que, exige, o trânsito em julgado da decisão, identificada e convocada, pelo recorrente, como fundamento. II - Por definição, considera-se transitada em julgado a decisão judicial (ou equiparada), “logo que não seja suscetível de recurso ordinário ou de
... de a decisão arbitral fundamento não haver, ainda, transitado em julgado". * \tNa sequência da aludida notificação, a rte expôs e requereu: « (\xE2"...