Acórdão nº 1192/16.2T9STR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2021
| Magistrado Responsável | F |
| Data da Resolução | 12 de Outubro de 2021 |
| Emissor | Tribunal da Relação de Évora |
Acordam, em conferência, na Secção Criminal, do Tribunal da Relação de Évora 1. RELATÓRIO 1.1.
Nestes autos de processo comum, com intervenção do Tribunal Singular, n.º 1192/16.2T9STR, do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, Juízo Local Criminal de Tomar, foram submetidos a julgamento os arguidos (...) e (...), Ld.ª, melhor identificados nos autos, estando acusados da prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, na forma continuada, p. e p. pelo artigo 107º, n.ºs 1 e 2, com referência ao artigo 105º, n.ºs 1, 4 e 7, ambos do RGIT, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho e artigo 30º, n.º 2, do Código Penal.
1.2. Realizado o julgamento, foi proferida sentença, em 27/11/2019, com o seguinte dispositivo: «(…), o Tribunal decide: a) condenar a arguida «(...), Ld.ª» pela prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, previsto e punível pelos artigos 7.º e 107.º, n.º 1 e 2, por referência ao artigo 105.º, n.º 1, 4 e 7 do RGIT, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho e artigo 30.º, n.º 2 do Código Penal, na pena de 120 (cento e vinte) dias de multa, à taxa diária de 5€ (cinco euros), o que perfaz o montante de 600€ (seiscentos euros); b) condenar o arguido (...) pela prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, previsto e punível pelo artigo 107.º, n.º 1 e 2, por referência ao artigo 105.º, n.º 1, 4 e 7 do RGIT, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho e artigo 30.º, n.º 2 do Código Penal, na pena de 120 (cento e vinte) dias de multa, à taxa diária de 9€ (nove euros), o que perfaz o montante de 1.080€ (mil e oitenta euros); c) condenar os arguidos a pagar as custas criminais, a que acresce a taxa de justiça, que se fixa, ao abrigo do disposto no artigo 8.º, n.º 9 e tabela III do Regulamento das Custas Processuais, em 3 (três) UC.
(…).» 1.3. Inconformado, o arguido (...) interpôs recurso da sentença para este Tribunal da Relação, que proferiu acórdão, em 24/11/2020, no qual se decidiu conceder parcial provimento ao referenciado recurso, declarando-se da sentença recorrida, por falta de fundamentação, determinando-se que fosse substituída por outra que sanasse a apontada nulidade.
1.4. Baixados os autos à 1.ª instância, o Tribunal a quo dando cumprimento ao determinado por esta Relação, proferiu nova sentença, em 03/03/2021, a qual foi depositada nessa mesma data.
1.5. Inconformado com a nova sentença, o arguido (...) dela interpôs recurso para esta Relação, extraindo da motivação apresentada as seguintes conclusões: «1. O presente recurso vem interposto da decisão condenatória proferida a 03-03-2021 contra o ora Arguido, na qual foi condenado pela prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, previsto e punido pelos n.ºs 1 e 2 do artigo 107º, por referência aos n.ºs 1, 4 e 7 do artigo 105º do RGIT (Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho), e n.º 2 do artigo 30º do Código Penal, na pensa de 120 (cento e vinte) dias de multa, à taxa diária de 9,00€, no montante total de 1.080,00€ (mil e oitenta euros).
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Tal decisão foi proferida na sequência do Acórdão proferido pelo Douto Tribunal da Relação de Évora, datado de 24-11-2020, mediante o qual foi decidido conceder parcial provimento ao recurso interposto da sentença, declarando “a nulidade da sentença recorrida, por falta de fundamentação, determinando-se que seja substituída por outra que supra a apontada nulidade”, sendo que, da análise do acórdão proferido a 24-11-2020, pelo Tribunal da Relação de Évora, verifica-se que tal nulidade, por falta de fundamentação, deriva do facto da decisão não se mostrar motivada no respeitante aos factos constantes dos pontos 22, 23, 24 e 25 e da descrição dos factos dados como provados nos pontos 1 e 2 não cumprir a exigência de fundamentação, determinando o Tribunal da Relação a baixa do processo à primeira instância, para que fosse suprida a referida nulidade.
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Nesse seguimento, foi então proferida a sentença ora recorrida, sendo que, no respeitante aos vícios apontados aos pontos 1 e 2 da decisão de facto, limitou-se o Tribunal A Quo a acrescentar as tabelas a que faziam alusão.
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Quanto aos vícios apontados aos factos provados nos pontos 22, 23, 24 e 25, a sentença ora recorrida limitou-se a acrescentar o seguinte segmento: “Os factos provados em 22 a 25, que consubstanciam o elemento subjectivo, resultam dos factos objectivos dados como provados...
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