tabela código cae
835 resultados para tabela código cae
-
Regulamento n.º 328/2018
... previstas nos artigos, 98.º, 99.º e 100.º, todos do Código do Procedimento Administrativo. Após aprovação pela Câmara Municipal ... 6 - O valor das taxas a cobrar é o fixado na Tabela de Taxas anexa ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de ...
-
Edital n.º 195/2024
... Faz ainda saber que, nos termos do disposto no artigo 101.º do Código de Procedimento Admi- nistrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, ... 6 — O valor das taxas a cobrar é o fixado na Tabela de T axas da Câmara Municipal de Mourão. CAPÍTULO IX Fiscalização e ...
-
Portaria n.º 9/2020 de 31 de janeiro de 2020
... permanente no Continente, so desde j previstas as atualizaes da tabela salarial para os prximos dois anos. Assim, verificando-se os requisitos ...
-
Aviso n.º 15361/2023
... 1 e 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º 4/2015, ... mento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Ansião ... 8 — Compete ao ...
-
Regulamento n.º 743/2016
... e depósito dos bens apreendidos serão devidas taxas constantes na Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Terras de Bouro. 2 - Aquando ... Regulamento ou os meios de cobrança coerciva previstos no Código de Procedimento e Processo Tributário. 2 - O pagamento por ...
-
Em vigor
Portaria n.º 64/2016 . Aprova o Regulamento do Regime de Apoio no Domínio da Transformação dos Produtos da Pesca e da Aquicultura
... técnico procede à audiência de interessados nos termos do Código do ... Procedimento Administrativo, quanto à eventual intenção de ... rendibilidade (TIR) do projeto é pontuada de acordo com a seguinte tabela: ... (ver documento original) ... b) O REFI é a taxa de refinanciamento ...
-
Portaria n.º 64/2016
... técnico procede à audiência de interessados nos termos do ... Código do ProcedimentoAdministrativo, quanto à eventual ... intenção de ... previstos na tabela II, tendo em conta o seguinte: ... i) Aos parâmetros com os números de ...
-
Portaria n.º 51/2019 de 15 de julho de 2019
... n.º 1 procede à audiência de interessados, nos term os do Código do Procedimento Administrativo, quanto à eventual intenção de ... (TIR) do projeto é pontuad a de acordo com a seguinte tabela: TABELA I TIR Pontua ção TIR < REFI …………………… ...
-
Portaria n.º 328-A/2023
... a) Pescadores; ... b) Empresas cuja atividade se enquadre no código de atividade da Classificação Portuguesa ... das Atividades Económicas, ... do navio, nos termos da seguinte tabela: ... GT Valor de referência (VR) ... 0 < 10 ...
-
Regulamento n.º 441/2018
... , torna público, para cumprimento do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... regulamento são inaplicáveis as disposições do Regulamento e Tabela ...
-
Despacho Normativo n.º 4-B/2023
... casos de impedimento constantes nos artigos 69.º a 72.º do Código do Procedimento Administrativo, ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, ... constam da Tabela C do Quadro V ... 2 — Os alunos referidos no número anterior realizam, ...
-
Regulamento n.º 1000/2023
... do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia Municipal de Estremoz, no ... taxas previstas na Tabela de taxas municipais, publicado em anexo ao Regulamento de liquidação ...
-
Regulamento n.º 50/2018
... o decurso do prazo fixado nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, sem a constituição de interessados e a ... do comprovativo do pagamento da taxa prevista no artigo 32.º da Tabela de Taxas do Município de Mafra. 2 - O Município poderá solicitar os ...
-
Regulamento de Extensão N.º 21/2008 de 31 de Março
... 1 - Nos termos do artigo 576.º do Código do Trabalho e dos artigos 114.º e 116.º, do Código do Procedimento ... dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos no tocante à tabela salarial (Anexo I do CCT) e cláusulas de natureza pecuniária, a ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2023/M
... a) Caso se trate de pessoa coletiva, o código de acesso online à certidão permanente do ... registo comercial ou, se a ... de acordo com a tabela de preços estabelecida em portaria do membro do Governo Regional ...
-
Regulamento n.º 283/2017
... ) O presente regulamento municipal, do qual faz parte integrante a tabela" de taxas anexa, disciplina as regras aplicáveis à organização, realiza\xC3" ... de concurso público, aplicando-se as disposições normativas do Código dos Contratos Públicos, com as necessárias adaptações. 2 - A ...
-
Regulamento n.º 1111/2016
... foi sujeito a consulta pública nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento de Administrativo. Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 ... estão sujeitos ao pagamento das taxas previstas no Regulamento e Tabela de Taxas Administrativas do Município de Amares. 2 - O valor da taxa ...
-
Acórdão nº 0835/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2017
... ção de Imposto de Selo, efectuada ao abrigo da verba 22.2 da Tabela Geral do Imposto de Selo, no valor total de € 99.842,00, calculado sobre ... de cumulação de taxas, prevendo, no número 3 do artigo 22º do Código do Imposto do Selo, que, “[q]uando mais de uma taxa estiver prevista, ...
-
Aviso n.º 24119/2022
... , de 12 de setembro, conjugado com o disposto no artigo 139.º do Código ... de ProcedimentoAdministrativo, aprovado pelo anexo ao Decreto-Lei n.º ... e respetiva Tabela da JFO, e à utilização de serviços prestados pela JFO no âmbito da ...
-
Acórdão nº 090/21.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2022
I – Constitui pressuposto da apreciação do mérito do recurso a que alude o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT a identidade substancial entre a situação de facto apreciada na decisão arbitral recorrida e a que foi apreciada na decisão que lhe é oposta; II - Não há identidade substancial se a decisão arbitral recorrida apreciou uma situação em que a administração tinha reunido indicadores de facto de
... Bairro, veio, ao abrigo do disposto nos artigos 152.º, n.º 1 do Código de Processo dos Tribunais Administrativos e 25.º, n.º 2, do Regime ... prestados pelos responsáveis da sociedade e tendo em conta a tabela de preços que vigora desde 1 de janeiro de 2014, a mensalidade paga pelos ... -
Aviso n.º 14867/2018
... , torna público, para os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 ... âmbito do presente Regulamento, são as previstas no Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas do Município de Rio Maior ...
-
Regulamento n.º 1108/2022
... menos, na sua simples detenção, nos termos do artigo 1253.º do Código Civil ... q) «Ecocentro»: local de receção de resíduos dotado de ... consideração os pressupostos de dimensionamento, de acordo com as Tabela I,II, III, IV, V e VI ... 5 — Tipo de Equipamentos de deposição de ...
-
Regulamento n.º 80/2023
... e dois, após terem sido cumpridas as formalidades legais do Código do Procedimento administrativo ... Para os efeitos legais é feita a ... e Tabela de Taxas do Município de Golegã ... 2 — As taxas serão definidas em ...
-
Regulamento n.º 149/2018
... de Regulamento adiante transcrito e nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, o submete a discussão pública, pelo ... competente; e) Proceder ao pagamento das taxas previstas na Tabela de Taxas e Licenças Municipais, dentro dos prazos fixados para o efeito; ...
-
Aviso n.º 5960/2017
... ção de produtos para venda ao público, nos termos previstos no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, com exceção dos bens de ... , ao abrigo do presente regulamento, são fixados no Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Sines. SECÇÃO IV Fiscalização e Regime ...