tabela código cae
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Regulamento n.º 169/2017
... do artigo 79.º, n.º 1 e 2 do RJACSR e do artigo 100.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... Valor Acrescentado; c) Proceder ao pagamento das taxas previstas na Tabela de Taxas e outras receitas do Município de Cinfães, dentro dos prazos ...
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Aviso n.º 12231/2019
... Código do Procedimento Administrativo, foi por mim determinado, a título ... está sujeito ao pagamento de taxa, cujo valor é fixado na Tabela de Taxas do Município de Mafra, em vigor. Artigo 17.º Requisitos do ...
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Edital n.º 1378/2020
... , nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo. Mais torna público: Que o referido ... aqueles que se enquadram nos serviços prestados enquadrados na tabela de atividades associada ao artigo 151.º do Código do Imposto sobre o ...
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Despacho n.º 6261/2017
... , torna público, para cumprimento do disposto no artigo 139.º do código do procedimento administrativo, aprovado pela lei n.º 4/2015, de 07 de ... conexas com as operações urbanísticas, encontram-se previstas na tabela de taxas que constitui o Anexo III ao presente regulamento. 4 - As ...
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Edital n.º 826/2019
... º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia de Freguesia de Vila Nova ... está sujeita ao pagamento das taxas previstas no Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Junta de Freguesia. 2 - As referidas taxas serão ...
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Aviso n.º 8844/2021
... Grande, em cumprimento do disposto no artigo 139.º do CPA - Código do Procedimento Administrativo, conjugado com a alínea c) do n.º 1, do ... todos os que se enquadrem nos serviços prestados enunciados na tabela de atividades associada ao artigo 151.º do Código do IRS - Imposto sobre ...
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Lei n.º 42/2016
... autarquias locais, salvaguardando o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos termos previstos na Lei ... 2017 rendimentos que excedam o limite superior do 2.º escalão da tabela do n.º 1 do artigo 68.º do Código do IRS, nos termos dos números ...
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Regulamento n.º 749/2016
... Ao abrigo do disposto no artigo 101.º do CPA - Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo DL n.º 4/2015 de 07/01, foi ... Engenheiro Silva, que são taxados de acordo com o determinado na Tabela de Taxas e Outras Receitas como módulos abertos por m2/dia quando ...
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Aviso n.º 9869/2018
... , na sua redação atual, em cumprimento do artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 ... do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento e Tabela de Taxas Administrativas do município de Mondim de Basto. 5 - Compete ao ...
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Regulamento n.º 849/2016
... de eficácia, nos termos e para os efeitos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º ... articulação com os artigos 25.º, 38.º a 40.º do Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Prestação de Serviços do Município de Carregal ...
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Edital n.º 124/2019
... em cumprimento do disposto nos números 1 e 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que o executivo da Junta de Freguesia, em ... está sujeita ao pagamento das taxas previstas no Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Junta de Freguesia. 2 - As referidas taxas serão ...
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Edital n.º 1028/2019
... úblico, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara Municipal de Alcanena, em ... lugares de venda são devidas as taxas constantes no regulamento e tabela" de taxas e licença que se encontre em vigor no momento da respetiva ocupa\xC3" ...
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Portaria n.º 297/2015 - Diário da República n.º 184/2015, Série I de 2015-09-21
... -Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, o Governo aprovou um novo Código Fiscal do Investimento, com o objetivo de intensificar o apoio ao ... tabela do artigo 43.º do Código Fiscal do Investimento ... 4 - Sem prejuízo ...
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Portaria n.º 228/2014 - Diário da República n.º 215/2014, Série I de 2014-11-06
... Considerando que a convenção atualiza a tabela salarial e que importa ter em conta os seus efeitos no emprego e na ... relacionadas com o trabalhador, de acordo com o artigo 275.º do Código do Trabalho. Deste modo, a referida retribuição apenas é objeto de ...
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Regulamento n.º 165/2022
... MUNICÍPIO DE AMARANTE Regulamento n.º 165/2022 Sumário: Código Regulamentar do Município de Amarante. Dr. José Luís Gaspar Jorge, ... a licenciamento municipal e ao pagamento da taxa prevista na tabela anexa ao presente Código Regulamentar. 2 — A atribuição da licença ...
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Portarias de Extensão n.º 66/2023 de 3 de novembro de 2023
... os 2 e 3 do artigo 516.º do Código do Trabalho, e do artigo 99.º do Código do Procedimento A ... o estudo de avaliação do impacto da extensão da tabela salarial. Sem prejuízo, verifica-se a ex istência de identidade ...
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Regulamento n.º 562/2017
... foi objeto de consulta pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, materializado através da publicação do ... , havendo, neste caso, uma redução nos preços constantes na tabela;b) Redução no pagamento das entradas para cinema e outros espetáculos ...
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Aviso n.º 2163/2018
... conjugadas dos artigos n.º 100, n.º 3, alínea c), e n.º 101 do Código de Procedimento Administrativo, procedeu-se à consulta pública para ... do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento e Tabela de Taxas Administrativas do município de Mondim de Basto. 5 - Compete ao ...
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Regulamento n.º 1124/2023
... para os efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo (aprovado e ... publicado pelo Decreto-Lei ... 2) Pagar as importâncias devidas, nos termos da Tabela das Taxas e Licenças em vigor na ... Freguesia de Salir ... Artigo 8.º ...
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Edital n.º 1486/2023
... junho de 2023, submeter nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, a ... apreciação pública, pelo prazo de ... de acordo com os artigos 8.º ou 9.º, serão vertidos numa tabela de ... indicadores de resultado do projeto, constante da tabela 1 do Anexo ...
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Regulamento n.º 77/2021
... ás-os-Montes, de acordo com uma medida de progressão, indicada na tabela seguinte: (ver documento original) c) Ressalva-se que ao longo do tempo, o ... , pelo Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de março, bem como no Código de Contas a que se refere a Portaria n.º 1011/2009, de 9 de setembro e a ...
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Portaria n.º 196/2021
... De acordo com o n.º 1 do artigo 514.º do Código do Trabalho, a convenção coletiva pode ser ... aplicada, no todo ou em ... 2 — A tabela ...
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Portaria n.º 57/2015
... c)Anexo III, relativo à tabela de conversão das cabeças ... normais (CN); ... d)Anexo IV, relativo às ... mulário de Identificação do Beneficiário o código de vali- ... dação da informação empresarial simplificada do ...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... menos, na sua simples detenção, nos termos do artigo 1253.º do Código Civil, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro, ... tabela n.º 1. TABELA N.º 1 Requisitos mínimos dos sistemas de proteção ...
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Edital n.º 407/2018
... discussão pública nos termos do artigo 100.º e artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... A taxa pela ocupação de terrado corresponde ao valor fixado na tabela ...