tabela código cae
835 resultados para tabela código cae
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Regulamento de Extensão N.º 79/2008 de 25 de Agosto
... da extensão, exigidas pelo n.º 3 do artigo 575.º do Código do Trabalho, é conveniente promover a extensão das alterações da ... seguinte ao da sua publicação, e produz efeitos, no tocante à tabela salarial (Anexo II) e cláusulas de natureza pecuniária, a partir de 1 de ...
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Regulamento de Extensão N.º 75/2008 de 21 de Julho
... da extensão, exigidas pelo n.º 3 do artigo 575.º do Código do Trabalho, é conveniente promover a extensão das alterações da ... dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos no tocante à tabela salarial (Anexo II do CCT) e cláusulas de natureza pecuniária, a partir ...
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Regulamento de Extensão N.º 61/2008 de 23 de Junho
... Cumprido o disposto no n.º 1 do art. 576.º, do Código do Trabalho, com a publicação do projecto de regulamento de extensão no ... dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos no tocante à tabela salarial (Anexo II do CCT), a partir de 1 de Janeiro de 2008 ... 2 - Os ...
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Acórdão nº 20/15.0IDVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
... º 60/98 de 27/08 e dos artigos 71º, 76º, nº 3 e 77º, nº 1 do Código de Processo Penal, do artigo 129º do Código Penal e dos artigos 483º e ... , fixando-se a taxa de justiça individual em 2 UC, de acordo com a Tabela III anexa ao Regulamento das Custas Judiciais, nos termos previstos no, ...
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Acórdão nº 23273/15.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019
I. A contratação de docentes do ensino superior particular ou cooperativo pode efetuar-se tanto através de um contrato de trabalho como de um contrato de prestação de serviço. II. Não se tendo provado que a autora estivesse na dependência e inserida na estrutura organizativa da ré, como se retira dos horários e tempos de lecionação variáveis que praticava, o facto de ter exercido funções de docê
... do recurso de revista, nos termos do art.º 636.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, impugnando os pontos 35, 78 e 79 da matéria de facto, ... Mediante o pagamento de uma retribuição mensal, de acordo com a tabela anexa ao referido contrato ... 7. E que à data era de EUR 25,01/hora ... -
Aviso n.º 17337/2021
... Brás de Alportel, de harmonia com o disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, faz público, que a Assembleia Municipal ... coberta edificada do prédio e do fim a que se destina, e consta da tabela de taxas e tarifas em vigor, aprovada pela Câmara Municipal São Brás de ...
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Regulamento n.º 1081/2023
... nos termos e para os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, ... c) Do valor das taxas devidas nos termos do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças ... Municipais; ... d) Do prazo de 10 dias para o ...
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Regulamento n.º 785/2018
... público para os efeitos previstos nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia Municipal de Mesão Frio, ... não podem conter quaisquer das substâncias indicadas na Tabela ...
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Acórdão nº 089/19.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2021
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. artigo 25.º, n.º 2 do RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. II - Por acórdão de 10 de Julho de 2014,...
... ção de Jurisprudência previsto e regulado no artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos tem como finalidade a ... ão da metodologia de dedução do imposto no ano 2017, conforme tabela infra: 14- No caso referido no ponto ii. do número 12, o montante ... -
Regulamento de Extensão N.º 75/2007 de 10 de Maio
... 1 - Nos termos do artigo 576.º do Código do Trabalho, e dos artigos 114.º e 116.º, do Código de Procedimento ... dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos no tocante à tabela salarial (Anexo II do CCT) e cláusulas de natureza pecuniária, a 1 de ...
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Regulamento de Extensão N.º 27/2007 de 1 de Março
... 1 - Nos termos do art. 576.º do Código do Trabalho, e dos artigos 114.º e 116.º, do Código de Procedimento ... no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos quanto à tabela de remunerações mínimas (Anexo IV) e cláusulas de expressão ...
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Acórdão nº 09178/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018
I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (
... e ... - Comércio de Sucatas Unipessoal, Lda., NIPC ... possui o código PNAIT 222,22, sendo de âmbito geral ... As acções inspectivas ao ... de ferro, totalizavam apenas 160.140 k g, conforme se discrimina na tabela abaixo ... (…) Conclui-se assim que a operação em causa foi ... -
Acórdão nº 077/20.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021
Os serviços de acompanhamento nutricional prestados, através de profissional certificado, habilitado e contratado para esse efeito, por entidade que se dedica a título principal à prestação de serviços de acompanhamento de atividades desportivas em ginásios e como forma complementar de proporcionar aos seus utentes um melhor desempenho físico e, em geral, maximizar os benefícios prosseguidos com...
... Matéria Tributária [doravante “RJAT”] e no artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos [doravante “CPTA”] – ... doc. 14 junto pelo SP, RIT e Resposta): ii) A tabela de preços da Requerente, reportada ao ano de 2018 (ao tempo da ... -
Decreto-Lei n.º 12/2020
... , compete à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, promover a cobrança coerciva ... as percentagens de redução de emissões que se apresentam na tabela ...
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Portaria n.º 168/2008, de 15 de Fevereiro de 2008
... do Código do Trabalho o seguinte: ... 1 - As condiçóes de trabalho constantes das ... 2.1, 20512 ... 3 - As retribuiçóes da tabela salarial inferiores à retribuiçáo mínima mensal garantida para 2008 ...
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Regulamento de Extensão N.º 58/2007 de 5 de Abril
... da extensão, exigidas pelo n.º 3 do artigo 575.º do Código do Trabalho, sendo conveniente promover a extensão da convenção em ... no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos quanto à tabela de remunerações mínimas (Anexo IV) e cláusulas de expressão ...
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Acórdão nº 01290/17.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2018
I - A aplicação do prazo de caducidade do direito à liquidação de 3 anos, estabelecido no n.º 2 do artigo 45.º da LGT, ao invés do prazo-regra de 4 anos estabelecido no n.º 1 do mesmo preceito legal, pressupõe a subsunção do caso dos autos à situação de “erro evidenciado na declaração do sujeito passivo”. II - O critério legal para a redução para três anos do prazo de caducidade não é
... 40.º Com efeito, apenas com a reforma do Código do IRS (CIRS), Lei n.º 82-E/2014, de 31 de Dezembro, foi reconhecido, em ... , integrando um anexo A; um anexo C, aí inscrevendo o Código da Tabela de Actividades 6010, ou seja, “Advogados”, tendo declarado no quadro ... -
Portaria n.º 10/2007, de 04 de Janeiro de 2007
... de 4 de Janeiro ... Nos termos do artigo 57.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, os sujeitos passivos ... devem ser indicadas através da mençáo dos códigos constantes da tabela que se segue, devendo a sua inscriçáo efectuar-se por ordem crescente ...
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Aviso n.º 6203/2023
... a atividade junto da Autoridade Tributária e Aduaneira com o(s) código(s) da CAE ... (Classificação Portuguesa das Atividades Económicas) ... na Tabela" de Taxas ... 9 — Para além da mera comunicação prévia, para o exerc\xC3" ...
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Regulamento n.º 160/2024
... apreciação pública, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, ... ção do caudal permanente do contador, conforme se apresenta na tabela seguinte: DN (mm) Q 3 (ou Q n ) (m 3 /h) 15 ≤ 4m 3 /h 20 25 30 (32) ...
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Acórdão nº 067/20.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2022
I – A admissão de recurso para uniformização de jurisprudência interposto com fundamento em oposição de julgamentos quanto a uma mesma questão fundamental de direito pressupõe que a questão fundamental de direito tenha sido decidida num quadro de facto substancialmente idêntico (artigo 25.º do RJAT e 152.º do CPA). II – Não é substancialmente idêntico o quadro factual se do...
... de ilisão da presunção consagrada no artigo 64.°, n° 2, do Código do IRC, dado que é através desse procedimento que a lei faculta aos ... (por causa da verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto de Selo), foi a primeira que efetuou inicialmente os ... -
Acórdão nº 1854/17.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019
I – Em face do princípio da dupla filiação previsto no n.º 1 do art. 496.º do Código do Trabalho, o CCT subscrito pela entidade empregadora não se aplica a uma sua trabalhadora que (através de uma associação sindical) não o outorgou. II – Esse CCT apenas será aplicado a essa trabalhadora, se a mesma o escolher, caso em que não poderá estar filiada em qualquer associação sindical (art
... 3.º do Código do Trabalho ... Formulou também pedido reconvencional, alegando, em ... , e cita-se: “sempre tendo respeitado os valores constantes da tabela salarial daquele instrumento de regulamentação colectiva para a ... -
Regulamento de Extensão N.º 82/2007 de 8 de Junho
... 1 - Nos termos do artigo 576.º, do Código do Trabalho, e dos artigos 114.º e 116.º, do Código do Procedimento ... dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos no tocante à tabela salarial (Anexo III do CCT), a partir de 1 de Janeiro de 2007 ... 2 - As ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2024
... sinais dos autos, vem, nos termos do disposto no artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos , ex vi artigo 25.º do Regime ... de acordo com a respetiva tabela definida no ANEXO U deste Acordo, e dos dias de trabalho efetivo dos ...
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Edital n.º 726/2022
... no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo ... O Projeto de Regulamento das Feiras, ... das taxas previstas na tabela" anexa ao Regulamento Municipal de Taxas e outras Receitas (RMTOR); ... b) \xC2" ...