tabela salarial enfermeiros 2009

45 resultados para tabela salarial enfermeiros 2009

  • Parecer n.º 18/2017
    ... ção de Serviço - Greve - Ordem dos Enfermeiros. 1.ª O Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de ... e o respetivo reconhecimento salarial, ao seu título." 4 - Em conformidade com esta ... , identifica os respetivos níveis da tabela" remuneratória única, define as regras de transi\xC3" ...
  • Acórdão nº 497/14.1TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016

    I – A cláusula de contrato individual de trabalho que determina a “actualização” da retribuição nele expressamente acordada, “em função do aumento percentual que vigorar em cada momento” para os enfermeiros integrados no Serviço Nacional de Saúde, não pode interpretar-se como um indexação da retribuição ao regime salarial dos enfermeiros integrados no Serviço...

    ... seus contratos de trabalho aos dos enfermeiros integrados no Sistema Nacional de Saúde, 4- os ... , que em virtude de discriminação salarial, que deveriam ter sido pagos em função do ... retribuição acordada foi indexada a uma tabela (regime da função pública) na cláusula 4.ª ... empresarial, criada pelo Decreto-Lei n.º 27/2009, de 27 de Janeiro e submetida aos estatutos, ...
  • Acórdão nº 2040/17.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018

    i) Apenas quando se afigurar ser manifesta ou evidente a falta dos pressupostos processuais, onde se inclui a propriedade ou adequação do meio processual, se imporá ao juiz decidir sobre a matéria na fase do controlo liminar, pois caso contrário apenas no momento em que o processo já reúne todos os elementos estará o julgador apto a decidir. ii) Neste mesmo sentido estabelece o legislador, no n.º

    ... Relatório A Ordem dos Enfermeiros e Ana ... , e a Interveniente, Lisete ... n.º 248/2009, de 22/09, que se estrutura numa dupla categoria, ... e o respectivo reconhecimento salarial, ao seu título ... O conteúdo funcional ... Do mesmo modo, a tabela anexa ao referido D.L. n.º 437/91 previa para ...
  • Acórdão nº 496/14.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016

    I - Pedida uma equiparação retributiva, quer por força do contrato quer por força de discriminação salarial, e concedida tal equiparação mas apenas até à proporção de tempo de trabalho praticado por aqueles face aos quais os peticionantes invocavam tal equiparação, não ocorre nulidade de sentença por condenação além do pedido ou em objecto diverso do pedido. II - Não pode interpretar-se como um

    ... , que em virtude de discriminação salarial, que deveriam ter sido pagos em função do ... enfermeiros integrados no Sistema Nacional de Saúde ... 2009 de 22.9, determina a existência de apenas duas ... estão previstos no DL 122/2010 de 11.11 e tabela anexa ... Este DL 122/2010 determinou que os ...
  • Acórdão nº 4227/19.3T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2021

    I) Até 2018 não existia progressão obrigatória na carreira para os enfermeiros contratados pelas entidades públicas empresariais em regime de contrato individual de trabalho. II) A partir de 2018 esses mesmos enfermeiros ficaram sujeitos ao regime de alteração do posicionamento remuneratório vigente para os trabalhadores contratados em regime de contrato de trabalho em funções públicas, ficando

    ... sete cêntimos), acrescida da diferença salarial que obteria no caso de estar correctamente ... 2009 e ao contrato de trabalho em funções pública a ... principais associações sindicais de enfermeiros e as entidades públicas empresariais. O primeiro ... posição remuneratória, nível 15 da Tabela Remuneratória, a que corresponde o valor de ...
  • Acórdão nº 131/18 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Março de 2018
    ... a cada um dos Autores – todos eles enfermeiros prestando ... serviço à Ré – de certas ... Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro ... Encontra-se igualmente ... na primeira posição remuneratória da tabela remuneratória ... constante do anexo ao ... equiparação salarial ... Também reconhecendo a ... diferença de ...
  • Acórdão nº 00437/18.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021

    1-A jurisprudência vem referindo a existência de dois elementos fundamentais que caracterizam o contrato de trabalho: Um vínculo de subordinação económica [atividade remunerada] e um vínculo de subordinação jurídica [autoridade e direção da pessoa a quem a atividade é prestada] e que entre eles se estabelece uma inter-relação, em termos de a prestação de trabalho, dar ao trabalhador o direito à...

    ... ão limitar o âmbito da decisão aos enfermeiros A. e N., por ter considerado demonstrado que ... (art.º 15.º-A, n.º 3 da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro) ... Ao Recorrido só cabe ... Da análise dos mapas de processamento salarial, facultados pela entidade empregadora, resulta ... ência que evidenciam, e que é fixada numa tabela interna – acordo; autos de declarações de ...
  • Acórdão nº 3639/15.6T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2018

    I - A caracterização da relação jurídica estabelecida entre as partes contratantes tem de ser efectuada tendo em conta a lei em vigor à data da sua constituição. II. À data em que o contrato em causa foi celebrado iniciara a sua vigência, em 1 de Dezembro de 2003, o Código do Trabalho 03 (art.º 3.º 1, da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto). Assim, contrariamente ao que foi entendido pelo Tribunal

    ... ”, com efeitos desde 18 de Julho de 2009; 4 – A A. tem direito ao reposicionamento ... trabalho aos índices salariais dos enfermeiros integrados no Sistema Nacional de Saúde, com ... , que em virtude de discriminação salarial, que deveriam ter sido pagos em função do ... , 2012 ou em 2013), quando ao abrigo da tabela" remuneratória anteriormente em vigor, auferiam \xE2\x82" ...
  • Acórdão nº 7848/20.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2022

    I- Para se aferir da violação do princípio da paridade retributiva, não basta a demonstração da identidade da categoria ou do tipo de funções desempenhadas pelos trabalhadores. É preciso que se apurem factos que, no mínimo, nos permitam concluir pela existência de trabalho igual, ou seja, que o trabalho é de igual natureza (dificuldade, penosidade e perigosidade), qualidade (responsabilidade,...

    ... pelos Autores comparativamente aos enfermeiros em RCTFP, condenando-se a Ré a pagar a todos os ... por apurar se ocorre discriminação salarial dos Autores - enquanto enfermeiros a prestar ... seguintes datas: - BBB, em 02 de Setembro de 2009;  - CCC, em 14 de Março de 2011;  - DDD, em 09 ... , que, correspondendo ao nível 15 da tabela remuneratória única, se traduz numa ...
  • Acórdão nº 444/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Junho de 2022
    ... « do art.º 13.º do Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro, na ... interpretação e ... éria retributiva dos trabalhadores enfermeiros ... das entidades públicas empresariais do ... igualdade, designadamente em matéria salarial, porque, não obstante a tendência ... para a ... ") e a tabela do artº 2, nº 1, do Decreto-Lei nº 62/79, de ...
  • Acórdão nº 11509/16.4T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2017

    1º– O artigo 59º n.º1 al. a) da Constituição da República Portuguesa (CRP), dispõe que todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas têm direito à retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a...

    ... , com os vencimentos auferidos pelos enfermeiros integrados na função pública desde 01 de ... que estabelecia o Decreto-Lei n.º 248/2009 que a tabela a aplicar ao pessoal de enfermagem ... do ACT que aprova a respectiva tabela salarial, E ... – O Tribunal a quo deveria ter dado ...
  • Acórdão nº 10032/16.1T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2017

    Coexistindo num hospital EPE (pessoa colectiva de direito público de natureza empresarial) pessoal de enfermagem sujeito ao regime do contrato individual de trabalho comum, ou seja de acordo com o Código do Trabalho, com outro da mesma profissão sujeito a contrato de trabalho em funções públicas, embora o reposicionamento remuneratório das categorias da carreira especial de enfermagem efectuada...

    ... , natureza e em horário igual aos enfermeiros da mesma categoria profissional que a sua e ... fundamento para a discriminação salarial que se verifica desde Janeiro de  2013 ... O ... escrito e celebrado em 28 de Agosto de 2009, denominado «contrato de trabalho por tempo ... na primeira posição remuneratória da tabela remuneratória constante do anexo ao presente ...
  • Acórdão nº 01633/12.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020

    I-Nos termos do artigo 17.º do D.L. n.º º 437/91, a progressão dos enfermeiros depende, cumulativamente, da permanência de um módulo de tempo de três anos no escalão anterior e da avaliação do desempenho de “satisfaz”. II- O DL 437/91 foi expressamente revogado pelo DL n.º 248/2009 que entrou em vigor em 23/09/2009, que estabeleceu um novo tipo de progressão nas carreiras dos...

    ... no escalão 4, índice 165, desde 01/11/2009, data em que completou o módulo dos três anos ... Custas pela Autora nos termos da Tabela I anexa ao Regulamento das Custas Processuais ... ção da posição remuneratória dos enfermeiros só se verificaria após a entrada em vigor do ... º, que previa a correspondente tabela salarial) foi revogado, de forma expressa, pelo ...
  • Acórdão nº 14595/16.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2019

    I – No âmbito do AE entre o Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas e a FETESE – Federação dos Sindicatos dos Sectores dos Serviços, publicado no Boletim de Trabalho e Emprego, 1.ª Série, de 22 de maio de 2003, a categoria de administrativo pressupõe que o trabalhador «executa tarefas de âmbito administrativo, de acordo com a área organizacional em que se encontra inserido», enquanto...

    ... AA, a revisão da tabela salarial de 2010 do Acordo de Empresa celebrado ... referente aos anos de 2001 a 2008, de 2009 a 2015, e da diferença da retribuição do ... ício que são da competência dos enfermeiros, dos técnicos de diagnóstico e terapêutica ou ...
  • Acórdão nº 2756/17.2T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2019

    I - O Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de Agosto, veio estabelecer “o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF de modelo B. [art.º 1.º], tendo em vista, conforme elucida o respectivo preâmbulo, criar “e

    ... a) Fixar-se, a partir de Janeiro de 2009, a remuneração base mensal da autora em ... , constituídas por médicos, por enfermeiros e por pessoal administrativo e que podem ser ... factos provados, nos termos da política salarial da Ré para a contratação em regime privado, a ... reposicionados remuneratoriamente na tabela a partir de 1 de Janeiro de 2009 (data de entrada ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... da Rede Rural Nacional (PRRN) e do MFEEE 2009-2014 e 2014-2021, independentemente de envolverem ... 36.º Recrutamento excecional de enfermeiros Os serviços e estabelecimentos de saúde ... o limite superior do 2.º escalão da tabela do n.º 1 do artigo 68.º do Código do IRS, nos ... ções pagas pelo Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca O Governo, no prazo de ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... à execução do Portugal 2020 e do MFEEE 2009-2014 e 2014-2021, independentemente de envolverem ... concretizada a integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual, ... (a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º) Tabela remuneratória dos aspirantes a oficial, ... médicos especialistas, psicólogos, enfermeiros" e assistentes técnicos. 3 - Após a identificaç\xC3" ...
  • Parecer n.º 21/2017
    ... posições e níveis remuneratórios da tabela remuneratória única aplicáveis à carreira ... de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2009) consentiu, no artigo 18.º, que se mantivessem ... não tinham conhecido valorização salarial alguma quando surgiu o contraste significativo ... Ao passo que para os enfermeiros se previu um regime transitório - os enfermeiros ...
  • Acórdão nº 00641/21.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2022

    I - A normação vertida na al. b) do n.º 1 do art.º 87.º A e n.º 2 do art.º 87.º B, ambos do C.P.T.A., na versão operada pela Lei nº. 118/2019, de 17.09., permite, sem mais, a dispensa da audiência prévia pelo juiz, sem necessitar da notificação prévia das partes com vista a uma eventual audiência prévia potestativa, como o possibilitaria o n.º 4 do art.º 87.º B do C.P.T.A. II- A definição das...

    ... carreira, mas antes a adaptação dos enfermeiros num novo regime legal, ou seja, como decorre do ... foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro, o qual estabeleceu o regime ... , identificando os respetivos níveis da tabela remuneratória única e tendo procedido à ... que não tiveram direito a um acréscimo salarial por reposicionamento remuneratório, porque já ...
  • Acórdão nº 2040/20.4T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Abril de 2022

    I – Na reclassificação e reposicionamento salarial dos assistentes técnicos em contrato individual de trabalho dos Hospitais EPE inexiste qualquer lacuna que importe preencher. II – A reclassificação e reposicionamento salarial destes assistentes é feita de acordo com os arts. 23.º e 33.º do IRCT aplicável (ACTs celebrados entre o Réu e outros e o STFPS, e o SINTAP, BTE n.º 23 de 22-

    ... de 59.806,24€ acrescida da diferença salarial que obteria no caso de estar correctamente ... funções durante vários anos, apenas em 2009 é que lhe foi proposta a transição para ... …) é determinada (…) de harmonia com a tabela" remuneratória aplicável aos trabalhadores com v\xC3" ... enfermeiros ...
  • Decreto-Lei n.º 25/2017
    ... Financeiro do Espaço Económico Europeu 2009-2014 e 2014-2021, resultante dos projetos ... artigo 95.º 2 - Às EPR identificadas na tabela parte III do anexo II ao presente decreto-lei, é ... facto de ser expetável uma variação salarial global e ao aumento da RMMG. 3 - A atualização ... 57.º Recrutamento excecional de enfermeiros 1 - Em situações excecionais, devidamente ...
  • Acórdão nº 1812/20.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2022

    A Lei de Orçamento de Estado de 2018 procedeu apenas ao descongelamento de carreiras e à eliminação dos bloqueios de progressões remuneratórias que já existissem e estivessem suspensos. Não criou carreiras, nem posições remuneratórias. Só com a entrada em vigor do ACT/2019 (entre o CH Barreiro Montijo e outros e a FESAP e outro, BTE 42, 15-11-219), passou a haver equiparação entre os...

    ... cada um dos Autores na posição da tabela remuneratória aplicável à carreira de ... de trabalho dos Autores (2003, 2007, 2008 e 2009) não existia Convenção Coletiva de Trabalho ... , versa sobre a progressão dos enfermeiros com vínculo de contrato de trabalho em funções ... violação do princípio da igualdade salarial se a matéria de facto é omissa, como sucede na ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... do Portugal 2020 e Portugal 2030 e do MFEEE 2009-2014, 2014-2021 e 2021-2027, independentemente de ... facto de ser expectável uma variação salarial global e o aumento da RMMG. 2 - Os circuitos, ... , a receita gerada pela verba 27.2 do Tabela Geral do Imposto do Selo ou pelo imposto ... procede à contratação de 630 enfermeiros, 465 assistentes técnicos e 110 assistentes ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
    ... Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro, na sua redação atual ... até ao 16.º escalão, inclusive, da tabela එ da Portaria ... n.º 2/2003, de 16 de ... 1 — Os trabalhadores enfermeiros a contratar, independentemente do vínculo, pelo ... Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores 470 000 ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2019 de 12 de março de 2019
    ... ódigo do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, serão abrangidos pelo ... ção desempenhada na empresa, estrutura salarial e acesso à formação prof issional. Secção ... : a retribuição correspondente à tabela salarial constante do Anexo I deste ... humanos, nomeadamente médicos e enfermeiros do trabalho, necessários para a execução das ...

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