Regulamento n.º 80/2023
| Data de publicação | 19 Janeiro 2023 |
| Data | 06 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 14 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município da Golegã |
N.º 14 19 de janeiro de 2023 Pág. 464
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA GOLEGÃ
Regulamento n.º 80/2023
Sumário: Aprova o Regulamento do Mercado Municipal da Golegã.
Mercado Municipal de Golegã
António Carlos da Costa Camilo, na qualidade de presidente da Câmara Municipal da Golegã,
torna público que, a Assembleia Municipal de Golegã, na sua sessão ordinária do dia vinte e um de
dezembro de dois mil e vinte e dois, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013,
de 12 de setembro, aprovou o Regulamento do Mercado Municipal da Golegã, sob proposta desta
Câmara Municipal, aprovada na sua reunião pública ordinária de dezoito de novembro de dois mil e vinte
e dois, após terem sido cumpridas as formalidades legais do Código do Procedimento administrativo.
Para os efeitos legais é feita a publicação do referido Regulamento.
6 de janeiro de 2023. — O Presidente da Câmara Municipal, António Carlos da Costa Camilo.
Preâmbulo
No âmbito das atribuições cometidas aos Municípios no domínio do equipamento rural e urbano,
compete aos órgãos municipais, nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a regulamenta-
ção da gestão dos espaços municipais (espaço do Mercado Municipal da Golegã), nomeadamente,
no que se refere à afixação da periodicidade, horários, condições de ocupação e taxas e pagar.
Hoje, o espaço do Mercado da Golegã, tem uma função diferente da sua função original, dado
o contexto e progressos atuais. Os Mercados Municipais, tais como eram conhecidos, tendem a ser
reconvertidos (exceto em alguns contextos muito próprios), devido ao aparecimento das grandes
superfícies comerciais e alterações do ritmo de vida das populações. Atendendo a que os Mercados
Municipais fazem parte da nossa história, é do interesse do Município dar -lhes uma nova vida e
utilidade adaptada ao contexto atual e necessidades existentes.
Nesse sentido, o Mercado Municipal sofreu remodelações há alguns anos, mas sem nunca
serem acompanhadas de um regulamento próprio atualizado que permitisse uma exploração ade-
quada do espaço, já que o atual regulamento vigora desde 2002. Este encontra -se manifestamente
desatualizado face à atual realidade social e económica, pelo que importa proceder à sua harmoni-
zação e atualização, bem como proceder à sua adaptação tendo em conta a experiência entretanto
adquirida. A atividade comercial é evolutiva pelo que este regulamento consagra uma disciplina
de organização do Mercado Municipal visando a sua modernização funcional e operacional, de
acordo com os atuais conceitos e modelos de comércio e promoção de oportunidades igualitárias.
Com este regulamento, pretende -se obter uma gestão criteriosa do espaço referente ao Mercado
Municipal da Golegã, sustentado na transparência e rigor de todos os processos. Aposta -se na igual-
dade de candidatura e acesso com critérios transparentes e definidos. Do processo, resulta uma lista
ordenada de candidatos que terão acesso ao espaço de acordo com o estipulado no regulamento.
Optou -se por excluir o recurso a um procedimento de leilão ou hasta pública já que este bene-
ficia entidades com acesso a recursos próprios iniciais, prejudicando iniciativas válidas de outros
cidadãos com menos recursos. O propósito será proporcionar condições de acesso idênticas, inde-
pendentemente do contexto económico a que cada pessoa ou entidade tem acesso. Para isso, as
devidas taxas serão proporcionais ao espaço ocupado e não relacionadas com o negócio ou com o
momento temporal da ocupação. Nesse sentido, é privilegiado o acesso por parte empresários em
nome individual e entidades (incluindo os titulares) sejam residentes no concelho da Golegã. Não
serão excluídas entidades exteriores, mas no sentido de promover a fixação no concelho assim
como reforçar o crescimento económico do mesmo, entende -se ser essencial introduzir condições
que privilegiem os residentes no concelho da Golegã.
Por outro lado, é essencial promover práticas concorrenciais saudáveis e igualitárias entre negócios.
Para que uma entidade ou empresário em nome individual possa beneficiar deste apoio, que consiste
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