Organização judiciária

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... de habilitação. IV- As leis de processo e de organização judiciária consagram um dever de acatamento por parte dos tribunais inferiores das decisões proferidas em via de recurso pelos tribunais superiores, segundo o qual aqueles ficam subordinados à decisão do tribunal superior no âmbito do processo em que a decisão é proferida.

... da entrada em vigor da nova lei da orgânica judiciária, o respectivo colectivo de juízes o deverá concluir, funcionando aqui o princípio da plenitude da assistência dos juízes. (Sumário elaborado pelo Relator)

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... que, face à legislação anterior à atual lei da organização judiciária, o julgamento coubesse ao juiz de círculo e para este tivessem os autos chegado a ser remetidos. II. As normas da lei da organização judiciária que determinam esta solução não são inconstitucionais.

... itária. II – Se, à luz do modelo vigente da nossa organização judiciária e em tempos de paz social, a lei (quer constitucional quer ordinária) permite alguma compressão destes sobreditos direitos, também se justifica essa mesma compressão para tutelar o direito à greve. III – Perante esta concreta greve não se verifica a premissa/conceito subordinante de “necessidade social impreterível” porque existem outros meios menos onerosos para o direito

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... e julgar processos de insolvência, a actual organização do sistema judiciário não inovou; assim, estes processos, instaurados, aquando da vigência da anterior organização judiciária, nos juízos cíveis, por inexistência de tribunal de comércio, devem transitar, em consequência da organização vigente, para a instância local (secção cível), se na comarca não existir secção de comércio. Sumário do Relator

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... e por falta de vigilância. ii) Diz respeito à organização judiciária administrativa e não à específica função de julgar a falta de realização de diligências de investigação sobre uma queixa-crime que está na base de pedido de indemnização. Tal acção é da competência dos tribunais administrativos.

A competência (segundo o critério material) para a apreciação do pedido de simples separação judicial de bens pertence aos juízos cíveis. Tal decorre do princípio da especialidade que configura a organização judiciária, especialmente quanto à distribuição do poder jurisdicional em razão da matéria.

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I - A Reforma Judiciária entrada em vigor em 1de Setembro de 2014, introduzida pela LOSJ, alterou não só o Mapa Judiciário como reestruturou competências. II - Face à nova organização judiciária, há que fazer uma interpretação atualista do disposto no art. 23.º do CPP. Assim, sendo ofendido num processo um magistrado a exercer funções numa Instância Local de uma Comarca e devendo o processo correr termos na...

... e de Processo Tributário não contém uma norma de organização judiciária, não sendo sua função definir quando é que os Tribunais têm alçada mas quando é que determinados recursos são admissíveis (norma de processo). VI - A norma que dispõe sobre as alçadas é o artigo 6.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, e dela deriva que, em regra, os Tribunais da jurisdição administrativa e fiscal julgam sem recurso ordinário no limite da...

... que a demora da citação se deve a regras sobre a organização judiciária e formas do processo ou a erros dos operadores judiciários. III – Mesmo na presença de um vício de procedimento imputável ao autor, a exclusão do benefício não opera se o retardamento da citação foi determinado por razões ligadas à organização do sistema judicial (férias judiciais), que sempre se verificaria ainda que o primeiro não ocorresse.

... sições deste código e subsidiariamente pelas leis organização judiciária» II - Na economia do sistema de recursos desenhado no Código de Processo Penal – art. 11.º – e na LOSJ – arts. 52.º a 55.º –, a lei apenas confere competência ao Pleno das Secções Criminais do STJ, para julgar os recursos das decisões proferidas em 1.ª instância pelas secções – art. 11.º n.º 3, al. b), do CPP e 53.º, al. b), da LOSJ – e para uniformizar a jurisprudência...

... vil, bem como do disposto no artigo 46º da Lei da Organização Judiciária, que o Supremo Tribunal de Justiça, constituindo um tribunal de revista, apenas conhece de matéria de direito e não de matéria de facto, o que significa que perante a prova sujeita à livre apreciação do julgador – sem ocorrer qualquer caso de prova vinculativa, dotada de força probatória plena e estabelecida no âmbito do direito probatório material – a intervenção do...

... nsão prestacional, obrigando o Estado a criar uma organização judiciária capaz de dispensar uma proteção judicial sem lacunas, com tribunais suficientes e apetrechados para dar solução em tempo útil a demandas jurídicas de qualquer espécie. X - O STJ funciona como tribunal de revista, conhecendo somente da matéria de direito – art. 46.º da LOSJ. XI - No recurso de revista - de acórdão da Relação –que impugna a decisão na parte relativa à...

... dos autos que a demora na citação é imputável à organização judiciária e não a qualquer ato do autor que fizesse atrasar a prática normal dos atos processuais. (Sumário do relator)

... tribunais, independentemente da sua categoria na organização judiciária e ainda que a sua existência seja meramente facultativa (art.º 209.º da CRP).