Organização judiciária

4807 resultados para Organização judiciária

  • Em vigor Lei n.º 15/2001 - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... São, com efeito, os valores e as formas deste modelo de organização comunitária que definem o horizonte em que o Código pretende ...; o poder de disciplina e direcção conferido às autoridades judiciárias, máxime ao juiz na fase da audiência de julgamento; a estruturação ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... 49. A actividade de tráfico e a sua organização era muitas vezes discutida pelos arguidos B…, E… e H…, em reuniões ... apenas podem ser efectuadas com autorização da autoridade judiciária; 10. Exceptuam-se deste princípio os casos previstos nas várias alíneas ...
  • Despacho n.º 9286/2016
    ... Mestrado em Direito Judiciário (Direitos Processuais e Organização Judiciária) foi criado pela Resolução SU-58/2006, de 24 de abril, tendo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 275-A/2000 - Lei Orgânica da Polícia Judiciária
    ... a sua última reestruturação, importa consubstanciar o processo de modernização que se encontra em curso e reforçar a dinâmica da organização, sabendo manter o que se encontra sedimentado por largos anos de prática, objectivos cuja prossecução a presente lei orgânica visa garantir. No ...
  • Acórdão nº 365/13.4TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2015

    I. Tendo a ação declarativa valor processual não superior a €50.000,00, o seu julgamento compete à secção da instância local e não à secção cível da instância central, mesmo que, face à legislação anterior à atual lei da organização judiciária, o julgamento coubesse ao juiz de círculo e para este tivessem os autos chegado a ser remetidos. II. As normas da lei da organização judiciária que...

    ... ao correspondente “Juiz de Círculo”, da anterior organização do sistema judiciário português. U) Sob pena, também, de que a ... constitucional das partes ver assegurada uma organização judiciária imutável ou equiparável (em termos de competência do órgão ...
  • Acórdão nº 1435/00.4JDLSB-C.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Abril de 2016

    1.O princípio do juiz natural impõe que o processo seja julgado por um tribunal com competência definida previamente por lei, o qual se deverá manter no decurso da instância, só podendo ser afastado nos termos das regras gerais e abstractas da Lei da Organização Judiciária. 2.No caso da transferência do processo para outro tribunal ocorrer por força de nova lei da organização judiciária e não...

    ... ser afastado nos termos das regras abstractas e gerais da organização judiciária[3]. «O juiz natural é aquele que está previamente ...
  • Em vigor Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
    ... Ministério Público e ao aperfeiçoamento das instituições judiciárias; g) Informar, por intermédio do Ministro da Justiça, a Assembleia da ... do Ministério Público Subsecção I Organização e funcionamento Artigo 14.º (Composição) 1 - A ...
  • Acórdão nº 505/10.5TVLSB. L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Novembro de 2014

    . O princípio do juiz natural impõe que o processo seja julgado por um tribunal com competência definida previamente na lei, o qual se deverá manter no decurso da instância, só podendo ser afastado nos termos das regras abstractas e gerais da organização judiciária. 2. Não ocorre violação desse princípio, quando não se verifiquem indícios de que a afectação do processo ao juiz tenha sido feita...

    ... ser afastado nos termos das regras abstractas e gerais da organização judiciária[3]. E, como se doutrinou no acórdão do Tribunal ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ...º 40-A/2016 de 22 de dezembro Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto A ...ências legais Todas as referências feitas à atual estrutura judiciária dos tribunais judiciais de primeira instância devem considerar-se como ...
  • Acórdão nº 3255/16.5BELRS-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017

    I – As regras que definem a alçada dos tribunais são regras de organização judiciária as quais têm (também) por função delimitar o âmbito das disposições que fixam a competência de determinados Tribunais (a competência para um tribunal decidir sem recurso e, concomitantemente, a competência de outro Tribunal para intervir na causa, em via de recurso), pelo que são as leis de organização...

    ... As regras que definem a alçada dos tribunais são regras de organização judiciária. A sua função é ainda a de delimitar o âmbito das ...
  • Em vigor Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
    ... 3 - Fica ainda ressalvada a competência da Polícia Judiciária Militar para a investigação, sob a direcção das autoridades ...ência conferida à Guarda Nacional Republicana pela Lei da Organização da Investigação Criminal ou pela respectiva Lei Orgânica para a ...
  • Em vigor Lei n.º 21/85 - Estatuto dos Magistrados Judiciais
    ...; b) De demonstração da situação do interessado face à organização internacional; c) De audição prévia do membro do Governo competente, ... magistrado judicial é imediatamente apresentado à autoridade judiciária competente, que deve informar, pela forma mais expedita, o Conselho ...
  • Acórdão nº 12092/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015

    i) É da competência material dos tribunais administrativos a acção de responsabilidade civil extracontratual em que os familiares de um recluso, preso num Estabelecimento Prisional, reclamam uma indemnização do Estado, em virtude do mesmo aparecer morto na cela, por alegada agressão dos guardas prisionais e por falta de vigilância. ii) Diz respeito à organização judiciária administrativa e não à...

    ... pela falta de diligências de investigação reporta-se à organização judiciária e administrativa, e não à específica função de julgar, ...
  • Acórdão nº 57/04.5IDLSB.L3-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Abril de 2015

    1- Está consagrado pelas leis de processo e de organização judiciária um dever de acatamento por parte dos tribunais inferiores das decisões proferidas em via de recurso pelos tribunais superiores, segundo o qual aqueles ficam subordinados à decisão do tribunal superior no âmbito do processo em que a decisão é proferida. 2- Em consequência, o não acatamento pelos Tribunais inferiores das decisõe

    ...  Está consagrado pelas leis de processo e de organização judiciária um dever de acatamento por parte dos tribunais inferiores das ...
  • Acórdão nº 2320/12.2TALRA-A.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Maio de 2015

    I - A Reforma Judiciária entrada em vigor em 1de Setembro de 2014, introduzida pela LOSJ, alterou não só o Mapa Judiciário como reestruturou competências. II - Face à nova organização judiciária, há que fazer uma interpretação atualista do disposto no art. 23.º do CPP. Assim, sendo ofendido num processo um magistrado a exercer funções numa Instância Local de uma Comarca e devendo o processo...

    ... magistrado exerce funções Com efeito, por força da Lei de Organização" do Sistema Judiciário, os Magistrados Judiciais que se encontrem em exerc\xC3"... Assim, a reforma judiciária que entrou em vigor no dia 1 de Setembro de 2014 alterou não só o Mapa ...
  • Decreto-Lei n.º 348/80, de 03 de Setembro de 1980
    ... diligências que sofrem - e que causam - atrasos na actividade judiciária. As alterações introduzidas na Lei n.º 39/78, de 5 de Julho (Lei ...
  • Acórdão nº 951/15.8T8FNC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2018

    I– O Conselho de Administração não pode delegar no respectivo presidente os poderes para efectuar o pedido de convocação de assembleias gerais, por tal contrariar o disposto nos artigos 406.º e 407.º do Código das Sociedades Comerciais. II– Porém, apesar da irregularidade ocorrida, por violação de tais normas, tendo sido aceite o pedido de convocação da assembleia geral, por parte da...

    ... 128.º, n.º 1, alínea c), da Lei 62/2013, de 26/08 (Lei de Organização do Sistema Judiciário) deve ser objecto de uma interpretação actualista ... de comércio – foram criados sob a égide de uma política judiciária assente em objetivos de especialização jurisdicional, assim como de ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ... do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização" judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracç\xC3"...
  • Acórdão nº 322/04.1TAMLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Novembro de 2013

    I – Os Tribunais Portugueses são competentes para julgar crimes cometidos por portugueses contra portugueses angariados em Portugal e cuja acção se estendeu ao território espanhol, levada a cabo pelos mesmos indivíduos. II – O princípio do juiz natural proíbe a designação arbitrária de um juiz ou tribunal para decidir um caso submetido a juízo, em ordem a assegurar uma decisão imparcial e...

    ... gerais e abstractas contidas nas leis processuais e de organização judiciária sobre a repartição da competência entre os diversos ...
  • Acórdão nº 00540/19.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020

    I-A regra da oficiosidade da citação significa que prima facie incumbe à secretaria dar impulso à citação, sem necessidade de despacho prévio do juiz, nem de requerimento do autor. II-Independentemente de determinação do juiz para que lhe seja apresentado o processo para despacho liminar, incumbindo à secretaria assegurar o expediente, a autuação e a regular tramitação dos processos pendentes,...

    ... pendentes, nos termos estabelecidos na respetiva lei de organização judiciária, em conformidade com a lei de processo e na dependência ...
  • Acórdão nº 86/14.0YDLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Setembro de 2014

    Desde a entrada em vigor do Código de Processo Civil na versão introduzida pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, é aplicável o regime emergente do respectivo art. 87.º que estatui, de forma clara e insofismável e sem gerar intoleráveis contradições sistemáticas nem colisão insanável com o regime de organização judiciária então vigente, que «para a execução por custas, (…) é competente o tribunal...

    ... com a Lei n.º 62/13, de 26/08, que é a nova Lei de Organização do Sistema judiciário, ainda não em vigor, cujo art.º 131.° prevê que ...judiciária que gerariam, na sua tese, a derrogação do regime emergente do n.º 1 do ...
  • Lei n.º 28/79, de 05 de Setembro de 1979
    .../79 de 5 de Setembro Alteração de disposições das leis da Organização Judiciária A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea j) ...
  • Acórdão nº 01843/12.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Setembro de 2014

    I-O prazo de prescrição interrompe-se pela citação, tendo a lei equiparado à citação o decurso do prazo de cinco dias após o requerimento da citação, se esta não for efetuada por motivos não imputáveis ao requerente [artigo 323.º, n.º2 do CC]; II- A conduta do requerente só é de molde a excluir o referido efeito interruptivo da prescrição se a mesma tiver infringido objetivamente a lei até à...

    ... avulsa pode ser dificultado por razões de pura orgânica judiciária (v.g. férias judiciais) ou logística (v.g. falta de funcionários, ... da citação causado por motivos de ordem processual ou de organização judiciária, como por exemplo, a ocorrência de férias judiciais. 13. É ...
  • Acórdão nº 923/16.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2020

    I. O poder de julgar e respectiva repartição, que pertence em primeira mão ao Estado, obedece à organização judiciária assumida pelo ordenamento jurídico que integra os tribunais estaduais, enquanto órgão de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo. II. A competência dos tribunais em geral é a medida da sua jurisdição, o modo como entre eles se fracciona e reparte o...

    ...ção, que pertence em primeira mão ao Estado, obedece à organização judiciária assumida pelo ordenamento jurídico que integra os tribunais ...