Organização judiciária

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... 49. A actividade de tráfico e a sua organização era muitas vezes discutida pelos arguidos B…, E… e H…, em reuniões ... apenas podem ser efectuadas com autorização da autoridade judiciária; 10. Exceptuam-se deste princípio os casos previstos nas várias alíneas ...

  • Acórdão nº 1435/00.4JDLSB-C.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Abril de 2016

    1.O princípio do juiz natural impõe que o processo seja julgado por um tribunal com competência definida previamente por lei, o qual se deverá manter no decurso da instância, só podendo ser afastado nos termos das regras gerais e abstractas da Lei da Organização Judiciária. 2.No caso da transferência do processo para outro tribunal ocorrer por força de nova lei da organização judiciária e não...

    ... ser afastado nos termos das regras abstractas e gerais da organização judiciária[3]. «O juiz natural é aquele que está previamente ...

  • Acórdão nº 365/13.4TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2015

    I. Tendo a ação declarativa valor processual não superior a €50.000,00, o seu julgamento compete à secção da instância local e não à secção cível da instância central, mesmo que, face à legislação anterior à atual lei da organização judiciária, o julgamento coubesse ao juiz de círculo e para este tivessem os autos chegado a ser remetidos. II. As normas da lei da organização judiciária que...

    ... ao correspondente “Juiz de Círculo”, da anterior organização do sistema judiciário português. U) Sob pena, também, de que a ... constitucional das partes ver assegurada uma organização judiciária imutável ou equiparável (em termos de competência do órgão ...

  • Acórdão nº 505/10.5TVLSB. L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Novembro de 2014

    . O princípio do juiz natural impõe que o processo seja julgado por um tribunal com competência definida previamente na lei, o qual se deverá manter no decurso da instância, só podendo ser afastado nos termos das regras abstractas e gerais da organização judiciária. 2. Não ocorre violação desse princípio, quando não se verifiquem indícios de que a afectação do processo ao juiz tenha sido feita...

    ... ser afastado nos termos das regras abstractas e gerais da organização judiciária[3]. E, como se doutrinou no acórdão do Tribunal ...

  • Acórdão nº 3255/16.5BELRS-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017

    I – As regras que definem a alçada dos tribunais são regras de organização judiciária as quais têm (também) por função delimitar o âmbito das disposições que fixam a competência de determinados Tribunais (a competência para um tribunal decidir sem recurso e, concomitantemente, a competência de outro Tribunal para intervir na causa, em via de recurso), pelo que são as leis de organização...

    ... As regras que definem a alçada dos tribunais são regras de organização judiciária. A sua função é ainda a de delimitar o âmbito das ...

  • Acórdão nº 12092/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015

    i) É da competência material dos tribunais administrativos a acção de responsabilidade civil extracontratual em que os familiares de um recluso, preso num Estabelecimento Prisional, reclamam uma indemnização do Estado, em virtude do mesmo aparecer morto na cela, por alegada agressão dos guardas prisionais e por falta de vigilância. ii) Diz respeito à organização judiciária administrativa e não à...

    ... pela falta de diligências de investigação reporta-se à organização judiciária e administrativa, e não à específica função de julgar, ...

  • Acórdão nº 57/04.5IDLSB.L3-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Abril de 2015

    1- Está consagrado pelas leis de processo e de organização judiciária um dever de acatamento por parte dos tribunais inferiores das decisões proferidas em via de recurso pelos tribunais superiores, segundo o qual aqueles ficam subordinados à decisão do tribunal superior no âmbito do processo em que a decisão é proferida. 2- Em consequência, o não acatamento pelos Tribunais inferiores das decisõe

    ...  Está consagrado pelas leis de processo e de organização judiciária um dever de acatamento por parte dos tribunais inferiores das ...

  • Decreto-Lei n.º 348/80, de 03 de Setembro de 1980

    ... diligências que sofrem - e que causam - atrasos na actividade judiciária. As alterações introduzidas na Lei n.º 39/78, de 5 de Julho (Lei ...

  • Acórdão nº 951/15.8T8FNC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2018

    I– O Conselho de Administração não pode delegar no respectivo presidente os poderes para efectuar o pedido de convocação de assembleias gerais, por tal contrariar o disposto nos artigos 406.º e 407.º do Código das Sociedades Comerciais. II– Porém, apesar da irregularidade ocorrida, por violação de tais normas, tendo sido aceite o pedido de convocação da assembleia geral, por parte da...

    ... 128.º, n.º 1, alínea c), da Lei 62/2013, de 26/08 (Lei de Organização do Sistema Judiciário) deve ser objecto de uma interpretação actualista ... de comércio – foram criados sob a égide de uma política judiciária assente em objetivos de especialização jurisdicional, assim como de ...

  • Acórdão nº 2320/12.2TALRA-A.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Maio de 2015

    I - A Reforma Judiciária entrada em vigor em 1de Setembro de 2014, introduzida pela LOSJ, alterou não só o Mapa Judiciário como reestruturou competências. II - Face à nova organização judiciária, há que fazer uma interpretação atualista do disposto no art. 23.º do CPP. Assim, sendo ofendido num processo um magistrado a exercer funções numa Instância Local de uma Comarca e devendo o processo...

    ... magistrado exerce funções Com efeito, por força da Lei de Organização" do Sistema Judiciário, os Magistrados Judiciais que se encontrem em exerc\xC3"... Assim, a reforma judiciária que entrou em vigor no dia 1 de Setembro de 2014 alterou não só o Mapa ...

  • Lei n.º 28/79, de 05 de Setembro de 1979

    .../79 de 5 de Setembro Alteração de disposições das leis da Organização Judiciária A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea j) ...

  • Acórdão nº 86/14.0YDLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Setembro de 2014

    Desde a entrada em vigor do Código de Processo Civil na versão introduzida pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, é aplicável o regime emergente do respectivo art. 87.º que estatui, de forma clara e insofismável e sem gerar intoleráveis contradições sistemáticas nem colisão insanável com o regime de organização judiciária então vigente, que «para a execução por custas, (…) é competente o tribunal...

    ... com a Lei n.º 62/13, de 26/08, que é a nova Lei de Organização do Sistema judiciário, ainda não em vigor, cujo art.º 131.° prevê que ... da existência de incongruência de regimes de organização judiciária que gerariam, na sua tese, a derrogação do regime emergente do n.º 1 do ...

  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001

    ... do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização" judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracç\xC3"...

  • Acórdão nº 322/04.1TAMLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Novembro de 2013

    I – Os Tribunais Portugueses são competentes para julgar crimes cometidos por portugueses contra portugueses angariados em Portugal e cuja acção se estendeu ao território espanhol, levada a cabo pelos mesmos indivíduos. II – O princípio do juiz natural proíbe a designação arbitrária de um juiz ou tribunal para decidir um caso submetido a juízo, em ordem a assegurar uma decisão imparcial e...

    ... gerais e abstractas contidas nas leis processuais e de organização judiciária sobre a repartição da competência entre os diversos ...

  • Acórdão nº 1478/16.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017

    1. As regras que definem a alçada dos Tribunais são regras de organização judiciária. A sua função é ainda a de delimitar o âmbito das disposições que fixam a competência de determinados Tribunais (a competência para um Tribunal decidir sem recurso e, concomitantemente, a competência de outro Tribunal para intervir na causa, em via de recurso). Pelo que o lugar próprio para definir a alçada são...

    ... de  um  processo-crime  declarados,  pela  autoridade  judiciária competente, inválidos podem ser utilizados pela AT em sede de ... As regras que definem a alçada dos tribunais são regras de organização judiciária. A sua função é ainda a de delimitar o âmbito das ...

  • Acórdão nº 11077/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015

    I- A expressão “causa imputável ao requerente” contida no n.º 2 do art. 323.º do C.Civil, deve ser entendida em termos de causalidade objectiva, o que significa que a conduta do requerente só exclui a interrupção da prescrição quando tenha infringido objectivamente a lei em qualquer termo processual e até à citação e que tenha o resultado de atrasar esse acto. II- Se o retardamento da citação...

    ... apenas em Setembro de 2012 ocorreu por virtude das regras de organização judiciária e de ordem processual e não devido a conduta violadora da lei ...

  • Acórdão nº 01843/12.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Setembro de 2014

    I-O prazo de prescrição interrompe-se pela citação, tendo a lei equiparado à citação o decurso do prazo de cinco dias após o requerimento da citação, se esta não for efetuada por motivos não imputáveis ao requerente [artigo 323.º, n.º2 do CC]; II- A conduta do requerente só é de molde a excluir o referido efeito interruptivo da prescrição se a mesma tiver infringido objetivamente a lei até à...

    ... avulsa pode ser dificultado por razões de pura orgânica judiciária (v.g. férias judiciais) ou logística (v.g. falta de funcionários, ... da citação causado por motivos de ordem processual ou de organização judiciária, como por exemplo, a ocorrência de férias judiciais. 13. É ...

  • Acórdão nº 3401/18.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019

    - Os tribunais judiciais constituem a regra dentro da organização judiciária e, por isso, gozam de competência não descriminada (competência genérica), enquanto os restantes tribunais, constituindo excepção, têm a sua competência limitada às matérias que lhe são especialmente atribuídas, o que significa que todas as acções que exorbitem das matérias especificamente conferidas aos tribunais...

    ... - Constituem, pois, os tribunais judiciais a regra dentro da organização judiciária e, por isso, gozam de competência não descriminada ...

  • Acórdão nº 1021/16.7T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Setembro de 2017

    I – Os tribunais judiciais, constituindo os tribunais regra dentro da organização judiciária, gozam de competência não discriminada, por isso sendo chamados de competência genérica, gozando os demais, tribunais especiais, de competência limitada às matérias que lhes são especialmente cometidas. Que o mesmo é dizer que a competência dos tribunais judiciais se determina por um critério residual, ou

    ...ção da República Portuguesa (CRP) e 40, nº 1 da Lei de Organização do Sistema Judiciário e 64º do CPC vigente, os tribunais judiciais são ..., constituindo os tribunais regra dentro da organização judiciária, gozam de competência não discriminada, por isso sendo chamados de ...

  • Lei n.º 12/80, de 27 de Junho de 1980

    ... autorização ao Governo para alterar a legislação sobre organização judiciária A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos ...

  • Acórdão nº 951/06.9TBCLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Março de 2015

    I – Em 01/09/2014 entrou em vigor o Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (doravante ROFTJ), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de Março, que procedeu à regulamentação da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário, doravante LOSJ) e estabeleceu o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais - (artº 1º e 1ª

    .../09/2014, para o que ora importa, entrou em vigor o Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (doravante, ROFTJ), aprovado pelo ... No domínio da pretérita legislação de organização judiciária o Tribunal Judicial de Caldas da Rainha fazia parte do distrito judicial ...

  • Acórdão nº 21/15.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I – Qualquer prazo de prescrição do direito de ação de responsabilidade civil extracontratual conta-se como manda o artigo 498º-1 do CC, ex vi artigos 5º e 12º do RRCEEP. II - A duração razoável de um processo jurisdicional deve ser apreciada casuisticamente, de acordo com as circunstâncias de cada caso [e não, portanto, de forma abstrata ou automática], e com a ajuda de vários critérios ou parâme

  • Despacho n.º 9286/2016
  • Acórdão nº 30508/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - Para que os tribunais portugueses sejam competentes, no seu conjunto, para julgar um qualquer litigio ocorrido no mundo, «é necessário que entre o litígio e a organização judiciária portuguesa haja um elemento de conexão considerado pela lei suficientemente relevante para servir de factor de atribuição de competência internacional para julgar esse litígio». II - Esses factores ou critérios...

    ..., no seu conjunto, «é necessário que entre o litígio e a organização judiciária portuguesa haja um elemento de conexão considerado pela lei ...

  • Acórdão nº 30508/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - Para que os tribunais portugueses sejam competentes, no seu conjunto, para julgar um qualquer litigio ocorrido no mundo, «é necessário que entre o litígio e a organização judiciária portuguesa haja um elemento de conexão considerado pela lei suficientemente relevante para servir de factor de atribuição de competência internacional para julgar esse litígio». II - Esses factores ou critérios...

    ..., no seu conjunto, «é necessário que entre o litígio e a organização judiciária portuguesa haja um elemento de conexão considerado pela lei ...