tabela código cae
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Aviso n.º 7322/2016
... pública, nos termos do disposto no artigo 101.º, n.os 1 e 2, do Código do Procedimento Administrativo, cuja redação será a seguinte: ... , quando fixadas; c) Do valor das taxas devidas nos termos da Tabela Geral de Taxas constante do Regulamento de Taxas e Licenças Municipais do ...
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Lei n.º 12/2022
... e Fiscais, para efeitos do disposto no artigo 172.º do Código" de Processo nos ... Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.\xC2" ... do imposto de acordo com a seguinte tabela, salvo se o regime pela introdução no consumo for ... mais favorável, ...
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Regulamento n.º 957/2016
... inscrição ou difusão de mensagens publicitárias, nos termos do Código dos Contratos Públicos, salvo se se tratar de contratação excluída do ... , quando fixadas; c) Do valor das taxas devidas nos termos da Tabela Geral de Taxas constante do Regulamento de Taxas e Licenças Municipais do ...
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Regulamento n.º 956/2016
... inscrição ou difusão de mensagens publicitárias, nos termos do Código dos Contratos Públicos, salvo se se tratar de contratação excluída do ... , quando fixadas; c) Do valor das taxas devidas nos termos da Tabela Geral de Taxas constante do Regulamento de Taxas e Licenças Municipais do ...
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Acórdão nº 01070/08.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2018
... 0 do Código do Imposto do Selo, determina que todos os factos excluídos da ... tem enquadramento legal, em termos de incidência, no ponto 27.1 da Tabela Geral anexa ao Código de Imposto de Selo (TGIS): “(…) 27 ...
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Regulamento n.º 72/2019
... n.º 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia Municipal de Aveiro, no ... regulamento, mediante o prévio pagamento das taxas previstas na tabela anexa ao Regulamento Municipal de Taxas e outras Receitas (RMTOR); b) ...
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Acórdão nº 3/08.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020
I. São dedutíveis como custo fiscal os encargos suportados com a criação líquida de postos de trabalho para jovens com menos de 30 anos, ano de 2002, majorando todos os encargos suportados em 50%, na medida em que cada um dos encargos mensais individualmente considerado não excedesse o limite de 14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado, nos termos do disposto no artigo 17.º do EBF. II.
... Nos termos do disposto nos artigos 608º, nº2, e 609º, nº1, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável ao processo judicial tributário por ... de forma a complementar o estabelecido no Grupo I, Imóveis, da Tabela II anexa ao Decreto Regulamentar 2/90. Daí resulta uma ampliação da ... -
Regulamento n.º 143/2018
... ública, de acordo com o preceituado nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, e submetido a parecer da Entidade ... do limite da propriedade, o valor a pagar pelos ramais consta de tabela anual devidamente aprovada pelo Conselho de Administração da Entidade ...
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Regulamento de Extensão N.º 30/2008 de 29 de Abril
... da extensão, exigidas pelo n.º 3 do artigo 575.º do Código do Trabalho, é conveniente promover a extensão das alterações da ... dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos no tocante à tabela salarial (Anexo I do CCT) e cláusulas de natureza pecuniária, a partir ...
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Acórdão nº 00922/06.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016
... 5 do artigo 267º da Constituição e o art. 12º do novo Código do Procedimento Administrativo, ao não ter reconhecido a violação ... art. 2° e Tabela n° 2 da Portaria n° 464/2003 de 6/6) a absterem-se de licenciar a ...
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Acórdão nº 202/21.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 04-04-2024
I - A suscetibilidade de se ser sujeito passivo de imposto do selo não depende da existência de personalidade jurídica, tendo o legislador considerado como tais entidades que, apesar de desprovidas de personalidade jurídica, têm personalidade tributária, designadamente as sucursais. II - A teoria da independência absoluta do estabelecimento estável face à casa mãe justifica que operações de...
... 1º do CIS e da verba 17.1.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo” procurando assim subsumir os factos do ... do Ministério Público, nos termos do art.º 288.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), que emitiu parecer, no ... -
Portaria n.º 54-D/2023
... érie exploração durante o período de retenção, de acordo com a tabela de conversão constante do anexo I à presente portaria, da qual faz ... b ) Expropriação por utilidade pública ou outro ato previsto no Código das Expropriações, de toda a exploração ou uma parte importante da ...
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Portaria n.º 54-E/2023
... e à produção de efluentes pecuários, de que resulta a tabela de conversão que consta do anexo I à presente portaria, da qual faz ... b ) Expropriação por utilidade pública ou outro ato previsto no Código das Expropriações, de toda a exploração ou uma parte importante da ...
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Acórdão nº 0845/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2018
Não havendo entre o acórdão recorrido e o acórdão eleito como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, deve julgar-se findo o recurso.
... a sua subsunção às mesmas normas legais (Jorge Lopes de Sousa Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado 6ª edição ... referidos no ponto anterior, constando da participação uma tabela na qual a coluna mais à esquerda não se encontra preenchida, na coluna ... -
Regulamento n.º 176/2019
... no artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código de Procedimento Administrativo), no uso da competência conferida pela ... que excedam valores limite de emissão (VLE) que se discriminam na tabela ...
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Acórdão nº 01047/14.5BEALM 0889/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2019
I - No artigo 2.°, n.°1, do Regime Geral de Apoio ao Investimento (RFAI) aprovado pelo art. 13.º da Lei n.º 10/2009, de 10/3, definem-se os sujeitos passivos que podem beneficiar desse regime por referência à atividade exercida, a título principal, nomeadamente a de transformação exercida pela impugnante. II - Nos n.ºs 2 e 3 desse art. 2.º encontram-se previstas as condições ou pressupostos a...
... , tendo presente a faculdade prevista no n.° 1 do artigo 554° do Código Processo Civil (CPC), aplicável ex vi, artigo 2.º, alínea e) do CPPT, ... superior a €250.000 a €275.000 (constante da última linha da tabela I do RCP) se revelar ajustado à complexidade da causa, sem prejuízo da ... -
Acórdão nº 2085/21.7T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13-12-2022
I – No âmbito do direito potestativo de escolha previsto no art. 497.º do CT, para que o trabalhador não filiado em qualquer sindicato possa escolher uma convenção coletiva aplicável ao seu contrato de trabalho, tem ela mesma de ser aplicável à empresa, não só no seu âmbito objetivo, mas também no âmbito subjetivo respeitante ao empregador. II – No caso em que não está determinada a filiação da...
... setembro, estabelece, no nº 1, que “Ficam sujeitos ao regime do Código" do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, e 12 de fevereiro, com a redaç\xC3" ... Na respectiva tabela salarial (valores em vigor de 1 de Janeiro de 2017 a 31 de Dezembro de ... -
Edital n.º 48/2021
... e para efeitos dos artigos 100.º , n.º 3, alínea c) e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... mensal, que varia consoante o tipo de lugar, conforme o disposto na Tabela de Taxas do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município ...
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Regulamento de Extensão N.º 71/2008 de 21 de Julho
... 1 - Nos termos do artigo 576.º, do Código do Trabalho, e dos artigos 114.º e 116.º, do Código do Procedimento ... seguinte ao da sua publicação, e produz efeitos, no tocante à tabela salarial (Anexo II) e cláusulas de natureza pecuniária, a partir de 1 de ...
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Regulamento de Extensão N.º 98/2008 de 20 de Outubro
... 1 - Nos termos do artigo 576.º do Código do Trabalho, e dos artigos 114.º e 116.º do Código do Procedimento ... dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos no tocante à tabela salarial (Anexo II do CCT) e cláusulas de natureza pecuniária, a partir ...
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Regulamento de Extensão N.º 43/2008 de 26 de Maio
... 1 - Nos termos do artigo 576.º, do Código do Trabalho, e dos artigos 114.º e 116.º, do Código do Procedimento ... dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos no tocante à tabela salarial (Anexo II do CCT), a partir de 1 de Janeiro de 2008 ... 2 - Os ...
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Acórdão nº 2051/21.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2022
I – No âmbito do direito potestativo de escolha previsto no art. 497.º do CT, para que o trabalhador não filiado em qualquer sindicato possa escolher uma convenção coletiva aplicável ao seu contrato de trabalho, tem ela mesma de ser aplicável à empresa, não só no seu âmbito objetivo, mas também no âmbito subjetivo respeitante ao empregador. II – No caso em que não está determinada a
... fazê-lo nos termos e para os efeitos do artigo 651.º, n.º 2 do Código de Processo Civil ... A autora, em resposta, defendeu que o parecer só ... Na respectiva tabela salarial (valores em vigor de 1 de Janeiro de 2017 a 31 de Dezembro de ... -
Acórdão nº 2051/21.2T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14-10-2022
I – No âmbito do direito potestativo de escolha previsto no art. 497.º do CT, para que o trabalhador não filiado em qualquer sindicato possa escolher uma convenção coletiva aplicável ao seu contrato de trabalho, tem ela mesma de ser aplicável à empresa, não só no seu âmbito objetivo, mas também no âmbito subjetivo respeitante ao empregador. II – No caso em que não está determinada a filiação da...
... fazê-lo nos termos e para os efeitos do artigo 651.º, n.º 2 do Código de Processo Civil ... A autora, em resposta, defendeu que o parecer só ... Na respectiva tabela salarial (valores em vigor de 1 de Janeiro de 2017 a 31 de Dezembro de ... -
Regulamento n.º 1362-B/2023
... Código do Procedimento Administrativo, para uma melhor resposta e tratamento dos ... dos respetivos CAE’s ou de acordo com os códigos mencionados em tabela de atividades aprovada por portaria do Ministro das Finanças, nos termos ...
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Regulamento n.º 1362-B/2023
... Código do Procedimento Administrativo, para uma melhor resposta e tratamento dos ... dos respetivos CAE’s ou de acordo com os códigos mencionados em tabela de atividades aprovada por portaria do Ministro das Finanças, nos termos ...