código civil anotado

32599 resultados para código civil anotado

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ..., em seguimento, à margem ou no verso do documento que ficou em poder do credor, ainda que não esteja datada nem firmada, faz prova do facto anotado", se favorecer a exoneração do devedor. 2. Idêntico valor é atribuído à nota escrita pelo credor, ou segundo instruções dele, em seguimento, \xC3"...
  • Acórdão nº 2427/15.4T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Maio de 2018

    Como observam Pires de Lima e Antunes Varela no seu Código Civil Anotado, III Vol., 2.ª edição, em anotação em anotação ao art. 1346.º, os ruídos desnecessários, que causem algum prejuízo aos vizinhos, são sempre ilícitos, traduzindo uso anormal do prédio, ou redundando em abuso do direito. São ilícitos os ruídos produzidos pela Ré na sua residência, situada no 8.º andar de determinado edifício,

    ... os pressupostos da responsabilidade civil em relação a qualquer das partes. Pressupostos ... Nos termos do art.º 1346.º do mesmo Código, o proprietário de um imóvel pode opor-se, ... e Antunes Varela no seu Código Civil Anotado, III Vol., 2.ª edição, em anotação em ...
  • Acórdão nº 163/09.0TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2014

    Sendo o contrato de mútuo, pela doutrina e jurisprudência, considerado um contrato real, quoad constitutionem, quer se defina como contrato unilateral ( P. Lima e A.Varela, in Código Civil, anotado, Vol II, pg. 602 ), quer como contrato bilateral (Acs. Supremo Tribunal de Justiça infra citados), em qualquer caso, para sua constituição sempre necessário será que a coisa entregue pelo mutuante o...

    ...1142.º do Código Civil, é o contrato pelo qual uma das partes ...P. Lima e A.Varela, in Código Civil, anotado, Vol II, pg. 600. “ A palavra emprestar ...
  • Acórdão nº 2125/08.5TJVNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    I. O Divórcio, não sendo um negócio jurídico, não pode vir a ser declarado nulo por simulação nos termos do artº 240º do Código Civil. II. “ A admissibilidade do negócio unilateral como fonte autónoma de obrigações tem carácter excepcional. Em regra, para que haja o dever de prestar e o correlativo poder de exigir a prestação é necessário o acordo (contrato) entre o devedor e o credor”- P. Lima

    ... referida na declaração, é uma divida civil e não comercial, pois quem praticou os actos que ...Mesmo à luz do actual Código, impõe-se algumas cautelas na apreciação e ...Lima e A. Varela, in Código Civil anotado, Vol I, pg.411: “ A admissibilidade do negócio ...
  • Acórdão nº 00155/13.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016

    1. As “Prestações suplementares” encontram-se previstas e reguladas nos arts. 210.º a 213.º Código das Sociedades Comerciais/CSC, integrados no capítulo das “Obrigações e direitos dos sócios”. 2. Têm sempre por objecto dinheiro, não vencem juros e pressupõem serem permitidas, autorizadas exigir, pelo contrato de sociedade e justificam-se pelo facto de nem sempre haver possibilidade de prever qual

    ... disciplina consagrada no Art.º 213.º da Código das Sociedades Comerciais (doravante CSC). vii) ... de Sousa in Estudos sobre o Novo Processo Civil, Lisboa, Lex, 1997, pág. 348). ix) No caso ... dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, 1982, Tomo V, página 141]. xiv) No caso ...
  • Acórdão nº 4877/13.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Março de 2014

    I. “ O caso julgado material forma-se mediante uma sentença de mérito, isto é, mediante sentença que conheça da relação jurídica substancial, declarando os direitos e obrigações respectivos” – A. Reis, in Código de Processo Civil, anotado, vol. III, pg. 96. II. Tendo-se realizado a revogação do acto expropriativo com fundamento na invalidade do acto revogado, a revogação tem eficácia...

    ...51°, n.° 5 e 6 do Código das Expropriações (CE). IV - Despacho este ...é absolutamente alheia ao Tribunal Judicial Civil e não pode por este ser conhecida, ...Reis, in Código de Processo Civil, anotado, vol. III, pg. 96. Referindo-se à sentença, no ...
  • Acórdão nº 1355/11.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2013

    I- Os direitos de uso e habitação extinguem-se pelo mesmo modo de extinção do usufruto ( artº 1485º C. Civil) e este direito real extingue-se, entre outras formas, pela morte do seu titular [alínea a) do nº 1 do artº 1476º do mesmo diploma legal]. Logo, no momento da sua morte e por força dela, extinguiu-se o direito à habitação do apartamento, de que era titular o falecido F.           II- Não

    ...236° do  Código  Civil),  na interpretação da declaração do ...
  • Acórdão nº 2203/09.3 TBPVZ de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Maio de 2011

    I- Para que haja lugar à condenação judicial na restituição do indevido, por força do enriquecimento sem causa, é irrefragavelmente necessário que se demonstre – mediante alegação e prova da respectiva factualidade – que a quantia que constitui a massa patrimonial deslocada do património do empobrecido para o do enriquecido não teve causa justificativa, designadamente por não ser devida em função

    ...órios legais vencidos e vincendos, à taxa civil legal aplicável em cada momento, contados desde ... do Réu, e cujos valores vinham sendo anotados particularmente pelo Autora e pelo Réu": 8. O ... disposto nos artigos 350° e 351°, do Código Civil. 53. O que não se provou na acção ...
  • Acórdão nº 16871-11.2T2SNT-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 2016

    Acordam os Juízes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I-Relatório: Condomínio do Prédio A instaurou acção executiva contra B e C, para pagamento da quantia de € 652,20 referente a prestações de condomínio e € 131, 10 de penalização, no total de € 783,30. Juntou a acta nº13 e outras. Foi proferido o seguinte despacho: “Sendo as obrigações definidas e limitadas no título, desta não constando...

  • Acórdão nº 0131/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Maio de 2011

    I – Se nenhum imóvel foi penhorado na execução, antes um veículo automóvel de passageiros, não podem graduar-se preferencialmente créditos provenientes de IMI mercê do privilégio imobiliário especial de que gozariam ex vi do disposto no 122.º do Código do IMI e 744.º n.º 1 do Código Civil, pois que tal privilégio apenas relevará se algum bem imóvel for penhorado. II – Os créditos por IVA, que é

    ...Civil, os créditos de IMI (inscritos para cobrança no ... estabelecido no artº 736º nº1 do Código Civil refere-se apenas aos impostos directos; 6. ... DE LIMA/ANTUNES VARELA, Código Civil Anotado, Volume I, 4.ª ed., Coimbra, 1987, 757 – nota ...
  • Acórdão nº 1105/08.5TJVNF-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Sumário (do relator): 1. Para efeitos da verificação da nulidade da sentença prevista no artigo 615º, nº1, al. d), do CPC, as questões a resolver são apenas as questões em sentido técnico, isto é, os assuntos que integram o “thema decidendum”- “pedidos deduzidos, causas de pedir e exceções invocadas e todas as exceções de que oficiosamente cabe conhecer” (Montalvão Machado e Rui Pinto no Código...

    ... e sessenta dias – arts.772º, nº2, do Código de Processo Civil, do direito de pedir a revisão ... e Rui Pinto no Código de Processo Civil Anotado, 2.º, 2.ª ed., pág. 704), e quando o tribunal ...
  • Assento n.º 4/95, de 17 de Maio de 1995
    ... aplicação do n.° 1 do artigo 289.° do Código Civil'; por seu lado, o acórdão fundamento ...Reis, Código do Processo Civil Anotado, vol. II, 3.' ed., p. 356; Prof. Doutor Andrade, ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... e Fiscais e, supletivamente, pelo disposto na lei de processo civil, com as necessárias adaptações. Artigo 2.º Tutela ...órdão na sessão em que seja julgado o processo, o resultado é anotado, datado e assinado pelos juízes vencedores e vencidos e o juiz que tire o ...
  • Acórdão nº 476/09.0PBBGC.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2012

    I - O arguido foi condenado na 1ª instância como autor material de um crime de violação p. p. no art.º 164.º n.º 1 do C. Penal, e ainda a pagar à assistente/demandante a quantia de € 30 000,00 a título de indemnização por danos não patrimoniais. II - O Tribunal da Relação do Porto, porém, modificou parcialmente os factos provados e concluiu que os atos praticados pelo arguido não se enquadravam

    ...Código Civil). 24a. Deslocando a responsabilidade do ... Varela - Henrique Mesquita, Código Civil Anotado, vol. 1.º, anotação 6.ª ao art. 496.º). Em ...
  • Acórdão nº 8/09.0TBFAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2011

    I - A doutrina e a jurisprudência (de que pode ver-se recensão alargada no Código Civil anotado de Pires de Lima e Antunes Varela, em comentário ao artº334.º), aliás em consonância com a letra do preceito, convergem no sentido da enfatização de que a verificação do abuso do direito depende do excesso manifesto (sublinhado nosso) dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim...

    ... do disposto no artigo 817º, nº2, do Código de Processo Civil. A requerida contestou (fls. ...-se recensão alargada no Código Civil anotado de Pires de Lima e Antunes Varela, em comentário ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 3 - Quando a citação referida no número anterior não possa ser feita regular e imediatamente, é anotado o respetivo domicílio para efeito de posterior citação. . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 02053/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Novembro de 2005

    I - A prescrição é uma forma de extinção de um direito pelo seu não exercício por um dado lapso de tempo fixado na lei, e variável de caso para caso, só estando excluídos da prescrição os direitos indisponíveis e aqueles que a lei expressamente isenta dela (artº298º nºs 1 e 3 do CC). II - A prescrição assenta, assim, na necessidade de pôr termo à incerteza dos direitos e na presunção de...

    ... prescrição de 3 anos do artº498º do Código Civil. Isto é: o prazo da prescrição de 3 anos ... Lima e Antunes Varela, in Código Civil Anotado, vol. 1º, 2ª ed., pág.437). Defende o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ..., à semelhança do sucedido com o Código de Processo Civil, que incute uma matriz muito diferente da instalada até hoje, das quais ...3 - O registo é anotado nos requerimentos, mediante a menção do respetivo número e data. 4 - ...
  • Acórdão nº 582/17.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2019

    I - Assiste legitimidade ao autor/recorrido para impulsionar ação de impugnação da perfilhação, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 1859.º, n.º 2, do CC, quando este invoca ser o pai biológico do perfilhado, alegando um conjunto de factos constitutivos do seu direito que são objetivamente idóneos a consubstanciar a conclusão formulada quanto à desconformidade entre o reconhecimento...

    ...Código de Processo Civil (CPC), e 344.º, n.º 2 do ... Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, Coimbra, Almedina, 2018, p. 696. Na ...
  • Acórdão nº 05P064 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2006

    I - Dos arts. 407.º, n.º 3, 412.º, n.º 5, e 415.º, n.º 1, do CPP resulta que o recorrente da decisão final, nas respectivas conclusões de recurso daquela decisão, deve manifestar especificadamente o seu interesse no que respeita a eventual ou eventuais recursos intercalares que haja interposto, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como uma desistência quanto ao ou aos recursos intercalares

    ...a) e b), do Código Penal, alegadamente cometido em 1998 . (fls. ...ção cível e ulteriores termos da parte civil. O assistente/demandante deduziu pedido de ... Varela e Pires de Lima, Código Civil Anotado, Volume I, 4.ª edição, 485 e 486. No mesmo ...
  • Acórdão nº 08P1413 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2008

    I - Os pais de um menor falecido na sequência de um acidente de viação não têm direito a indemnização pela perda previsível de rendimentos auferidos por uma actividade que a vítima viria a desempenhar, se não fosse a abrupta causa da morte. II - A personalidade jurídica, que se adquire com o nascimento completo e com vida (art. 66.º do CC), cessa com a morte, nos termos do art. 68.º do mesmo...

    ...e p. pelo artigo 137°. n° 2 do Código Penal (CP), na pena de dois anos de prisão; b) ...ência parcial do pedido de indemnização civil deduzido pelos demandantes BB e CC, foi condenada ... DE LIMA e ANTUNES VARELA, Código Civil Anotado, Vol. 1.º, 2ª edição, p. 435). Pelo que diz ...
  • Acórdão nº 08P 1413 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2008

    I - Os pais de um menor falecido na sequência de um acidente de viação não têm direito a indemnização pela perda previsível de rendimentos auferidos por uma actividade que a vítima viria a desempenhar, se não fosse a abrupta causa da morte. II - A personalidade jurídica, que se adquire com o nascimento completo e com vida (art. 66.º do CC), cessa com a morte, nos termos do art. 68.º do mesmo...

    ...e p. pelo artigo 137°. n° 2 do Código Penal (CP), na pena de dois anos de prisão; b) ...ência parcial do pedido de indemnização civil deduzido pelos demandantes BB e CC, foi condenada ... DE LIMA e ANTUNES VARELA, Código Civil Anotado, Vol. 1.º, 2ª edição, p. 435). Pelo que diz ...
  • Acórdão nº 09P0236 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2009

    I - Até à entrada em vigor da Lei 59/2007, de 04-09 (que manteve a incriminação e a moldura penal respectiva), o crime de maus tratos pressupunha, em regra, uma reiteração de condutas. II - Face à nova redacção dada pela citada Lei o referido crime pode ser cometido mesmo que não haja reiteração de condutas («Quem, de modo reiterado ou não...» - art. 152.º, n.º 1, do CP), embora só em situações

    ...e p. pelo artigo 152º-2, do Código Penal; e- um crime continuado de abuso sexual de ... absolvição dos pedidos de indemnização civil contra ele formulados ou, caso assim se não ... ainda Simas Santos e Leal Henriques, CPP anotado, 2ª edição, II volume, pág. 967, onde se ...
  • Acórdão nº 1418/14.7T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2017

    Acordam na Secção Cível da Relação de Lisboa: ... – Companhia de Seguros, SA propôs contra ..., ACE e ... Sistemas Portugal- ..., Equipamento e Montagens, SA, uma acção declarativa de condenação com processo comum, pedindo fossem as Rés condenadas no pagamento da quantia de € 21.395,18 acrescida de juros moratórios vencidos até 30.09.2014, no montante de € 1.373,37, e dos juros...

  • Acórdão nº 19657/13.6YYLSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Novembro de 2017

    I. – O disposto no n.º 1 do art. 1424 do Código Civil – relativo às despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum – apenas pode ser afastado por disposição em contrário. II. – Tratando-se, porém, de despesas relativas ao pagamento de serviços de interesse comum, o n.º 2 do art. 1424 permite o afastamento da regra da...

    ...g. o artigo 1433.º do Código Civil - consagra um regime que, não se ... Lima e Antunes Varela, no Código Civil Anotado, III, 2.ª ed., de 1987, em anotação ao artigo ...