tabela código cae
835 resultados para tabela código cae
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Regulamento n.º 1061/2023
... de Regulamento adiante transcrito e nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Admi- ... nistrativo, o submete a discussão pública, ... a aplicação da tabela de depreciação da moeda aprovado pelo Ministério das Finanças, acres- ...
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Decreto-Lei n.º 162/2014
... Neste contexto, o Governo considerou premente a revi- ... são do Código Fiscal do Investimento de modo a, por um ... lado, adaptá-lo ao novo ... cionamento da União Europeia, constantes da tabela do ... artigo 43.º, no caso de empresas que não se enquadrem na ...
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Regulamento n.º 86/2024
... de taxas reduzidas de derrama ... O Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de ... a aplicação da tabela de depreciação da moeda aprovado pelo Ministério das Finanças, acres- ...
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Acórdão nº 087/22.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24-04-2024
I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência que a decisão recorrida e a decisão fundamento tenham dado resposta oposta a uma mesma questão fundamental de direito. II - Não pode conhecer-se do mérito do recurso se as duas decisões em confronto partem de situações factuais distintas.
... vem, ao abrigo do disposto no artigo 152.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) e do artigo 25.º, n.º2 ... inseridas na margem direita da tabela. Considerou-se o beneficiário como identificado sempre que do verso do ... -
Acórdão nº 5405/22.3T8FNC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-10-2023
I–Em sede da aplicação de convenções colectivas a lei laboral contempla o princípio da filiação (vide art. 496.º do Código do Trabalho). II–Actualmente a questão atinente à concorrência de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais e não negociais é resolvida através do recurso aos critérios estabelecidos nos artigos 482º e 483º do CT/2009. (Sumário do Relator)
... Custas pela autora e pela ré, nos termos do art. 527.º do Código de Processo Civil, na proporção dos respectivos decaimentos, que se ... 10% da retribuição prevista para a sua categoria profissional na tabela salarial (Anexo III), por cada três anos de permanência em categoria ... -
Edital n.º 975/2021
... com História" nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA). No decurso do prazo estabelecido ... º 42/2017, de 14 de junho, (verificado de acordo com o disposto na tabela seguinte), designadamente onde se estabelece, no ponto 4 do artigo 6.º ...
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Edital n.º 85/2019
... Assim, nos termos e para os efeitos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, submete-se a audiência dos interessados e ... resultam 5 escalões, convertidos nos valores constantes da tabela de comparticipações infra: Tabela de comparticipação para a ...
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Despacho Normativo n.º 4/2024
... ao procedimento previsto nos artigos 98.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, ... ência à frequência em todas as disciplinas que constam da tabela C do quadro ... 2 — Os alunos referidos no número anterior ...
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Regulamento de Extensão N.º 56/2008 de 23 de Junho
... 1 - Nos termos do artigo 576.º do Código do Trabalho, e dos artigos 114.º e 116.º, do Código de Procedimento ... dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos no tocante à tabela salarial (Anexo II do CCT) e cláusulas de natureza pecuniária, a partir ...
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Edital n.º 550/2016
... Faz Público, em cumprimento do disposto no artigo 139.º do Código" de Procedimento Administrativo, que a Câmara Municipal, em reunião ordin\xC3" ... , quanto ao pagamento das taxas previstas n no Regulamento, Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Mira, sem prejuízo da ...
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Decreto-Lei n.º 76/2019
... à audiência prévia do interessado nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo (CPA). 3 - (Revogado.) 4 - Em caso de ... ções, nos termos do Regulamento de Relações Comerciais, uma tabela dos preços de referência que se propõem praticar no âmbito da ...
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Edital n.º 752/2019
... escolares), nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA). No decurso do prazo estabelecido ... resultam 5 escalões, convertidos nos valores constantes da tabela de comparticipações infra: Tabela de comparticipação para a ...
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Regulamento n.º 770/2022
... regulamento é elaborada ao abrigo do n.º 1 do artigo 142.º do Código ... do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, ... tes na Tabela de Taxas, definida no Anexo IV do presente Regulamento, salvo nas ...
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Acórdão nº 1755/15.3T8CTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2019
I – Não integra a nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. d), do CPC - excesso de pronúncia - mas eventual erro de julgamento, o facto da Relação, no âmbito da reapreciação da prova, ter julgado provada matéria de facto mais abrangente do que a impetrada pelo recorrente. II - Em sede de reapreciação da prova e tratando-se de meios de prova sujeitos à livre apreciação, o que importa é que...
... ção que vier a ser fixada por junta médica e de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças ... d) do Código de Processo Civil) ... III. A nulidade prevista no artigo 615º nº 1 ... -
Aviso n.º 3294/2021
... de acesso e sistema de alarme, nomeadamente, não disponibilizar o código de acesso a terceiros. Artigo 8.º Uso e fruição do espaço 1 - Os ... 5 - Os valores serão fixados anualmente pela Entidade Gestora, em tabela própria, e aplicar-se-ão aos contratos celebrados em data posterior, ...
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Edital n.º 19/2022
... érie PARTE H MUNICÍPIO DE BAIÃO Edital n.º 19/2022 Sumário: Código Regulamentar do Município de Baião. Presidente da Câmara Municipal de ... - cidade e Propaganda e o Título relativo às T axas e respetiva Tabela do Município de Baião. Artigo B-1/2.º Anexos ao Regulamento 1 — ...
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Portaria n.º 55/2018 de 28 de maio de 2018
... n.º 1 procede à audiência de interessados, nos term os do Código do Procedimento Administrativo, quanto à eventual intenção de ... (TIR) do projeto é pontuada de acordo com a seguinte tabela: TABELA I TIR Pontua ção TIR < REFI …………………… 0 ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 6/2021 de 8 de fevereiro de 2021
... à soma da retribuição base e diuturnidades constantes da tabela II. 6 - No caso de o profissional ter sido aumentado em valor que ... se verifiquem pelos motivos e nas condições indicadas no Código do Trabalho e desde que o trabalhador faça prova dos factos invocados ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 22/2020 de 5 de novembro de 2020
... à soma da retribuição base e diuturnidades constantes da tabela II para a sua categoria profissional. 6 - No caso de o profissional ... se verifiquem pelos motivos e nas condições indicadas no Código do Trabalho e desde que o trabalhador f aça prova dos factos invocados ...
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Regulamento n.º 405-A/2021
... O Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de ... ício do direito de preferência, de acordo com a aplicação da tabela de depreciação da moeda aprovado pelo Ministério das Finanças, ...
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Avisos de Portarias de Condições de Trabalho n.º 1/2019 de 24 de dezembro de 2019
... os 2 e 3 do artigo 516.º do Código do Trabalho, e do artigo 99.º do Código do Procedimento ... no Continente, são desde já previstas as atualizações da tabela salarial para os próximos dois anos. Assim, verificando-se os ...
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Aviso n.º 5863/2021
... Municipal de Mira, torna público nos termos do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal de Mira, reunida em ... Tabela ...
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Aviso n.º 5864/2021
... Municipal de Mira, torna público nos termos do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal de Mira, reunida em ... Tabela ...